| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1642 / 2023 |
| Date | 2023-10-11 |
| Ementa | Declara património cultural de natureza imaterial do Município De Aquiraz o evento religioso denominado "Marcha para Jesus" e dá outras providências. |
| native_id | 1141 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE LEI N° 1.642/2023, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023 Declara patrimônio cultural de natureza imaterial do Município de Aquiraz o evento religioso denominado "Marcha para Jesus" e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° — Fica declarada patrimônio cultural de natureza imaterial do Município de Aquiraz o evento religioso denominado "Marcha para Jesus". Art. 2° — Considera-se Marcha para Jesus, para os efeitos desta lei, o evento com o intuito de reunir fiéis de várias denominações protestantes, que marcham atrás de trios elétricos, em louvor e adoração a Jesus Cristo e com o objetivo de promover os princípios e valores da fé cristã. Art. 3° — São objetivos da declaração de que trata esta lei: 1— a preservação da tradição, da importância e da referência histórica e social do evento; II — a conservação da memória e divulgação da cultura evangélica, assegurando sua transmissão às futuras gerações; III — a difusão das noções de respeito e tolerância religiosa como elemento essencial ao exército do direito à liberdade de crença; IV — garantir que os órgãos responsáveis pela política de patrimônio cultural do Município assegurem ao evento a proteção específica, por meio de inventários, registros ou de outros procedimentos administrativos pertinentes, conforme a legislação aplicável; V — propiciar que a Marcha Para Jesus não sofra em sua organização ou realização qualquer tipo de embaraço, impedimento ou restrição por parte do Poder Público, salvo aquelas impostas por lei formal e aplicáveis genericamente a eventos de mesmo porte, devendo os órgãos e agentes da administração pública garantir a segurança, facilitar o acesso da população ao local e prestar apoio à realização do evento; VI — assegurar a responsabilização administrativa, independentemente da responsabilização cível e penal, ao agente público que praticar as condutas vedadas ou Projeto de Lei n° 135/2023 De Autoria do Poder Exectivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP- 61700-000 CNPJ: 07911 696/0001-57 O Proleftura tle AquIraz eprefelturadeaquwazoficial evvww.aquirazce ov br PREFEITURA DE CUIDANDO DA NOSSA GENTE deixar de cumprir as obrigações estabelecidas nesta lei ou em outras normas jurídicas com vistas a obstar a realização do evento. VII — possibilitar que o Município de Aquiraz estabeleça parcerias, cedam espaços públicos, forneçam estrutura e cooperação com intuito de estimular a realização do evento. Art. 4' — Cabe ao Poder Executivo a adoção das medidas cabíveis para registro do bem cultural de que trata esta lei. Art. 5 0 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 11 DE OUTUBRO DE 2023. BRUN LVES e eito Municipal Projeto de Lei n° 135/2023 De Autoria do Poder Exectivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - AQU raz /CE CEP- 61 700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 • Prefeltura de Aqugraz eprefetoradeag atoficiat •www noir-az ce govtor