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norma nº 1642/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1642 / 2023
Date 2023-10-11
EmentaDeclara património cultural de natureza imaterial do Município De Aquiraz o evento religioso denominado "Marcha para Jesus" e dá outras providências.
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PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
LEI N° 1.642/2023, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023 
Declara patrimônio cultural de natureza 
imaterial do Município de Aquiraz o evento 
religioso denominado "Marcha para Jesus" 
e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1° — Fica declarada patrimônio cultural de natureza imaterial do Município 
de Aquiraz o evento religioso denominado "Marcha para Jesus". 
Art. 2° — Considera-se Marcha para Jesus, para os efeitos desta lei, o evento com 
o intuito de reunir fiéis de várias denominações protestantes, que marcham atrás de trios 
elétricos, em louvor e adoração a Jesus Cristo e com o objetivo de promover os princípios 
e valores da fé cristã. 
Art. 3° — São objetivos da declaração de que trata esta lei: 
1— a preservação da tradição, da importância e da referência histórica e social do 
evento; 
II — a conservação da memória e divulgação da cultura evangélica, assegurando 
sua transmissão às futuras gerações; 
III — a difusão das noções de respeito e tolerância religiosa como elemento 
essencial ao exército do direito à liberdade de crença; 
IV — garantir que os órgãos responsáveis pela política de patrimônio cultural do 
Município assegurem ao evento a proteção específica, por meio de inventários, registros 
ou de outros procedimentos administrativos pertinentes, conforme a legislação aplicável; 
V — propiciar que a Marcha Para Jesus não sofra em sua organização ou 
realização qualquer tipo de embaraço, impedimento ou restrição por parte do Poder 
Público, salvo aquelas impostas por lei formal e aplicáveis genericamente a eventos de 
mesmo porte, devendo os órgãos e agentes da administração pública garantir a segurança, 
facilitar o acesso da população ao local e prestar apoio à realização do evento; 
VI — assegurar a responsabilização administrativa, independentemente da 
responsabilização cível e penal, ao agente público que praticar as condutas vedadas ou 
Projeto de Lei n° 135/2023 
De Autoria do Poder Exectivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP- 61700-000 CNPJ: 07911 696/0001-57 
O Proleftura tle AquIraz eprefelturadeaquwazoficial evvww.aquirazce ov br 
PREFEITURA DE 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
deixar de cumprir as obrigações estabelecidas nesta lei ou em outras normas jurídicas com 
vistas a obstar a realização do evento. 
VII — possibilitar que o Município de Aquiraz estabeleça parcerias, cedam 
espaços públicos, forneçam estrutura e cooperação com intuito de estimular a realização 
do evento. 
Art. 4' — Cabe ao Poder Executivo a adoção das medidas cabíveis para registro 
do bem cultural de que trata esta lei. 
Art. 5
0 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 11 DE OUTUBRO DE 2023. 
BRUN LVES 
e eito Municipal 
Projeto de Lei n° 135/2023 
De Autoria do Poder Exectivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - AQU raz /CE 
CEP- 61 700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 
• Prefeltura de Aqugraz eprefetoradeag atoficiat •www noir-az ce govtor 

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