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norma nº 1643/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1643 / 2023
Date 2023-10-11
EmentaDispõe sobre a afixação de placas informativas, nas unidades públicas e privadas de saúde, sobre a adoção de nascituro."
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. PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
LEI N° 1.643/2023, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023 
"Dispõe sobre a afixação de placas 
informativas, nas unidades públicas e 
privadas de saúde, sobre a adoção de 
nascituro." 
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1° Ficam as unidades públicas e privadas de saúde, no âmbito do Município 
de Aquiraz, obrigadas a afixar placas informativas, em locais de fácil visualização, 
contendo os seguintes dizeres: "A entrega de filho para adoção, mesmo durante a 
gravidez, não é crime. Caso você queira fazê-la, ou conheça alguém nesta situação, 
procure a Vara da Infância e da Juventude. Além de legal, o procedimento é sigiloso." 
Parágrafo único - As placas informativas previstas no "caput" devem conter, 
ainda, endereço e telefone atualizados da Vara competente pela Infância e Juventude da 
Comarca. 
Art. 2" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 11 DE OUTUBRO DE 2023. 
BRUNO ROS GONÇAME 
Prefeito Mu 
Projeto de Lei n° 101/2023 
De Autoria da Vereadora Giselle Maria Façanha da Mata 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP- 61 700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 
C) Prefeitura de Agoirai 41) preleduradeaqu,razofic ;ai •www.aquiraz te gov Or 

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