| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1643 / 2023 |
| Date | 2023-10-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a afixação de placas informativas, nas unidades públicas e privadas de saúde, sobre a adoção de nascituro." |
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. PREFEITURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE LEI N° 1.643/2023, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023 "Dispõe sobre a afixação de placas informativas, nas unidades públicas e privadas de saúde, sobre a adoção de nascituro." O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° Ficam as unidades públicas e privadas de saúde, no âmbito do Município de Aquiraz, obrigadas a afixar placas informativas, em locais de fácil visualização, contendo os seguintes dizeres: "A entrega de filho para adoção, mesmo durante a gravidez, não é crime. Caso você queira fazê-la, ou conheça alguém nesta situação, procure a Vara da Infância e da Juventude. Além de legal, o procedimento é sigiloso." Parágrafo único - As placas informativas previstas no "caput" devem conter, ainda, endereço e telefone atualizados da Vara competente pela Infância e Juventude da Comarca. Art. 2" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 11 DE OUTUBRO DE 2023. BRUNO ROS GONÇAME Prefeito Mu Projeto de Lei n° 101/2023 De Autoria da Vereadora Giselle Maria Façanha da Mata Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP- 61 700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 C) Prefeitura de Agoirai 41) preleduradeaqu,razofic ;ai •www.aquiraz te gov Or