| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1644 / 2023 |
| Date | 2023-10-11 |
| Ementa | Dispõe sobre o "Programa Cidadania Digital" nas escolas municipais de Aquiraz na forma que especifica e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE LEI N° 1.644/2023, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023 Dispõe sobre o "Programa Cidadania Digital" nas escolas municipais de Aquiraz na forma que especifica e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° Fica instituído o "Programa Cidadania Digital" nas escolas públicas municipais de ensino que visa incentivar cidadania por meio do comportamento adequado, responsável e saudável relacionado ao uso da tecnologia. Art. 2° São objetivos do "Programa Cidadania Digital" nas Escolas: I - fomentar a filtragem do acesso à Internet no ambiente escolar, a fim de impedir a visualização de conteúdo prejudicial ou inadequado por alunos e funcionários da escola; II - incentivar o comportamento apropriado, responsável e saudável relacionado ao uso da tecnologia, incluindo alfabetização digital, ética, segurança e conscientização dos perigos do uso excessivo; digital; III - educar para a utilização segura de tecnologia e promoção da cidadania IV - incentivar os pais a ensinar seus filhos a usar a Internet com segurança. V - promover orientações em tempo real para professores que desejam compartilhar informações, ouvir dicas sobre como trabalhar os conteúdos em sala de aula e tirar dúvidas com psicólogos sobre formas de lidar com casos de cyberbullying, exposição dos alunos na internet, entre outros; VI - ofertar cursos de formação de professores para o uso adequado da internet em sala de aula, palestras e oficinas com temáticas envolvendo prevenção a violações contra direitos humanos na internet; Projeto de Lei n° 114/2023 De Autoria do Vereador José Airton Assunção Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz CE CEP: 61 700-000 CNP.): 07 911 696/0001-57 ID Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaqu,razoftcial w aquiraz te govbr PREFEITURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE VII - realizar palestras, encontros e seminários com o objetivo de fomentar o uso responsável da internet relacionado a temas cotidianos do universo on-line, corno crimes de internet, informações falsas, superexposição nas redes, proteção da privacidade. Art. 3 0 O Poder Executivo regulamentará esta Lei. Art. 4 0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 11 DE OUTUBRO DE 2023. BRUNO PrfektoMunicipa1 Projeto de Lei n° 114/2023 De Autoria do Vereador José Airton Assunção Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - A wraz/CE CEP: 61 700-000 . CNN: 07 911.696/0001-57 111) Prefeitura de Aqui raz Opteteduradeaqu,rdzottcial 9 www,aqwrz.ce gov br