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norma nº 1644/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1644 / 2023
Date 2023-10-11
EmentaDispõe sobre o "Programa Cidadania Digital" nas escolas municipais de Aquiraz na forma que especifica e dá outras providências.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
LEI N° 1.644/2023, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023 
Dispõe sobre o "Programa Cidadania 
Digital" nas escolas municipais de 
Aquiraz na forma que especifica e dá 
outras providências. 
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1° Fica instituído o "Programa Cidadania Digital" nas escolas públicas 
municipais de ensino que visa incentivar cidadania por meio do comportamento 
adequado, responsável e saudável relacionado ao uso da tecnologia. 
Art. 2° São objetivos do "Programa Cidadania Digital" nas Escolas: 
I - fomentar a filtragem do acesso à Internet no ambiente escolar, a fim de 
impedir a visualização de conteúdo prejudicial ou inadequado por alunos e 
funcionários da escola; 
II - incentivar o comportamento apropriado, responsável e saudável 
relacionado ao uso da tecnologia, incluindo alfabetização digital, ética, segurança e 
conscientização dos perigos do uso excessivo; 
digital; 
III - educar para a utilização segura de tecnologia e promoção da cidadania 
IV - incentivar os pais a ensinar seus filhos a usar a Internet com segurança. 
V - promover orientações em tempo real para professores que desejam 
compartilhar informações, ouvir dicas sobre como trabalhar os conteúdos em sala de 
aula e tirar dúvidas com psicólogos sobre formas de lidar com casos de cyberbullying, 
exposição dos alunos na internet, entre outros; 
VI - ofertar cursos de formação de professores para o uso adequado da 
internet em sala de aula, palestras e oficinas com temáticas envolvendo prevenção a 
violações contra direitos humanos na internet; 
Projeto de Lei n° 114/2023 
De Autoria do Vereador José Airton Assunção 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz CE 
CEP: 61 700-000 CNP.): 07 911 696/0001-57 
ID Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaqu,razoftcial w aquiraz te govbr 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
VII - realizar palestras, encontros e seminários com o objetivo de fomentar o 
uso responsável da internet relacionado a temas cotidianos do universo on-line, corno 
crimes de internet, informações falsas, superexposição nas redes, proteção da 
privacidade. 
Art. 3
0 O Poder Executivo regulamentará esta Lei. 
Art. 4
0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 11 DE OUTUBRO DE 2023. 
BRUNO 
PrfektoMunicipa1 
Projeto de Lei n° 114/2023 
De Autoria do Vereador José Airton Assunção 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - A wraz/CE 
CEP: 61 700-000 . CNN: 07 911.696/0001-57 
111) Prefeitura de Aqui raz Opteteduradeaqu,rdzottcial 9 www,aqwrz.ce gov br 

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