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norma nº 1646/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1646 / 2023
Date 2023-10-11
EmentaDispõe sobre a utilização do cordão de fita com desenhos de girassol como símbolo de identificação da pessoa com deficiência oculta no Município de Aquiraz.
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PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
LEI N° 1.646/2023, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023 
"Dispõe sobre a utilização do cordão de 
fita com desenhos de girassóis como 
símbolo de identificação da pessoa com 
deficiência oculta no município de 
Aquiraz." 
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1". Fica recomendada a utilização do Cordão de fita com desenhos de 
Girassóis, símbolo de identificação e apoio à pessoa com deficiência oculta, no âmbito 
do Município de Aquiraz. 
§ 1°. O uso do símbolo de que trata o caput deste artigo é opcional, e sua 
ausência não prejudica o exercício de direitos e garantias previstos em lei. 
§ 2°. A utilização do símbolo de que trata o caput deste artigo não dispensa a 
apresentação de documento comprobatório da deficiência, caso seja solicitado pelo 
atendente ou pela autoridade competente. 
§ 3°. A deficiência oculta compreende as doenças que não podem ser vistas de 
imediato como o Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Déficit de 
Atenção (TDA), Surdez, limitações intelectuais, deficiências cognitivas, entre outras. 
Capazes de dificultar a participação plena e efetiva em igualdade de condições com os 
demais indivíduos. 
Art. 2° A Pessoa com deficiência oculta, para todos os efeitos legais, enquadra￾se na definição de pessoas com deficiência, conforme Art. 2°, da Lei Federal n'13.146, 
de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 
Art. 3". O Cordão de Girassol deverá ser padronizado, confeccionado em tecido 
ou material equivalente, na cor verde, com desenhos de girassóis; similar à ilustração 
presente no anexo único desta lei. 
Art. 4°. Considerando-se que a deficiência oculta, em muitos casos, não pode 
ser detectada pela aparência fisica, o uso do Cordão de Girassol será capaz de identificar 
esse público, viabilizando um atendimento humanizado, acessível e prioritário em 
repartições públicas e estabelecimentos privados. 
Projeto de Lei n° 134/2023 
De Autoria da Vereadora Giselle Maria Façanha da Mata 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP- 61 700-000 CNP.): 07 911 696/0001-57 
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C) Prefeitura de Aqui preIetturadeaqwrandiciat • www nuiraz ce gov 
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PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
§ 10. As repartições públicas e estabelecimentos privados deverão orientar 
funcionários e colaboradores quanto ao significado do Cordão de Girassol. 
Art. 5
0 O Cordão de Girassol será expedido pela Administração Municipal, sem 
qualquer custo para o requerente, que será competente para: 
I - administrar a política de emissão do cordão de girassol em âmbito 
municipal; 
II — entregar juntamente com a expedição da Carteira de Identificação da 
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA, de modo a possibilitar a 
contagem das pessoas com deficiência em âmbito municipal; 
III - controlar, para efeito de estatística, o número atualizado de cordões 
emitidos pelo Município. 
IV — orientar funcionários e colaboradores quanto ao significado do cordão de 
girassóis. 
Art. 60 O Cordão de Girassol será expedido mediante requerimento próprio da 
gestão municipal, que deve constar as seguintes informações: 
I - nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de 
identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), endereço 
residencial completo e número de telefone e e-mail do identificado; 
II - nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone 
e e-mail do responsável legal ou do cuidador, se for o caso; 
§ 1°. Mediante e acompanhado de relatório médico, com indicação do código 
da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à 
Saúde (CID). 
§ 2°. Nos casos em que a pessoa com deficiência seja imigrante detentor de 
visto temporário ou de autorização de residência, ou solicitante de refúgio, deverá ser 
apresentada a Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE), a Carteira de Registro 
Nacional Migratório (CRNM) ou o Documento Provisório de Registro Nacional 
Migratório (DPRNM), com validade em todo o território nacional. 
Art. 70 O cadastro das pessoas com direito ao cordão de girassol, deve ser 
mantido atualizado de modo a permitir a contagem das pessoas com deficiência em 
âmbito municipal. 
Projeto de Lei n° 134/2023 
De Autoria da Vereadora Giselle Maria Façanha da Mata 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - C 
CEP- 61 700-000 CNPJ: 07 911 696/0001-57 
o - AquirazICE 
ID Prefeitura de Aquiraz •prefeduradeaquIrazolic tal e www.aouiraz ca gov br 
e 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Art. 8° Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com entidades 
públicas e/ou privadas, através da Secretaria Municipal de Educação, Secretaria 
Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social, visando 
atender esta lei. 
Art. 9° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 10° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 11 DE OUTUBRO DE 2023. 
Projeto de Lei n° 134/2023 
De Autoria da Vereadora Giselle Maria Façanha da Mata 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro Aquiraz/CE 
CEP: 61 700-000 CNPJ: 07 911 696/0001-57 
4) Prefeitura de Agoira/ beefeduradeaqu razoffcial 40 wwwaqur4z ce 90V br 

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