| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1646 / 2023 |
| Date | 2023-10-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a utilização do cordão de fita com desenhos de girassol como símbolo de identificação da pessoa com deficiência oculta no Município de Aquiraz. |
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PREFEITURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE LEI N° 1.646/2023, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023 "Dispõe sobre a utilização do cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo de identificação da pessoa com deficiência oculta no município de Aquiraz." O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1". Fica recomendada a utilização do Cordão de fita com desenhos de Girassóis, símbolo de identificação e apoio à pessoa com deficiência oculta, no âmbito do Município de Aquiraz. § 1°. O uso do símbolo de que trata o caput deste artigo é opcional, e sua ausência não prejudica o exercício de direitos e garantias previstos em lei. § 2°. A utilização do símbolo de que trata o caput deste artigo não dispensa a apresentação de documento comprobatório da deficiência, caso seja solicitado pelo atendente ou pela autoridade competente. § 3°. A deficiência oculta compreende as doenças que não podem ser vistas de imediato como o Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Déficit de Atenção (TDA), Surdez, limitações intelectuais, deficiências cognitivas, entre outras. Capazes de dificultar a participação plena e efetiva em igualdade de condições com os demais indivíduos. Art. 2° A Pessoa com deficiência oculta, para todos os efeitos legais, enquadrase na definição de pessoas com deficiência, conforme Art. 2°, da Lei Federal n'13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Art. 3". O Cordão de Girassol deverá ser padronizado, confeccionado em tecido ou material equivalente, na cor verde, com desenhos de girassóis; similar à ilustração presente no anexo único desta lei. Art. 4°. Considerando-se que a deficiência oculta, em muitos casos, não pode ser detectada pela aparência fisica, o uso do Cordão de Girassol será capaz de identificar esse público, viabilizando um atendimento humanizado, acessível e prioritário em repartições públicas e estabelecimentos privados. Projeto de Lei n° 134/2023 De Autoria da Vereadora Giselle Maria Façanha da Mata Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP- 61 700-000 CNP.): 07 911 696/0001-57 SON,~1~' C) Prefeitura de Aqui preIetturadeaqwrandiciat • www nuiraz ce gov a PREFEITURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE § 10. As repartições públicas e estabelecimentos privados deverão orientar funcionários e colaboradores quanto ao significado do Cordão de Girassol. Art. 5 0 O Cordão de Girassol será expedido pela Administração Municipal, sem qualquer custo para o requerente, que será competente para: I - administrar a política de emissão do cordão de girassol em âmbito municipal; II — entregar juntamente com a expedição da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA, de modo a possibilitar a contagem das pessoas com deficiência em âmbito municipal; III - controlar, para efeito de estatística, o número atualizado de cordões emitidos pelo Município. IV — orientar funcionários e colaboradores quanto ao significado do cordão de girassóis. Art. 60 O Cordão de Girassol será expedido mediante requerimento próprio da gestão municipal, que deve constar as seguintes informações: I - nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), endereço residencial completo e número de telefone e e-mail do identificado; II - nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail do responsável legal ou do cuidador, se for o caso; § 1°. Mediante e acompanhado de relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID). § 2°. Nos casos em que a pessoa com deficiência seja imigrante detentor de visto temporário ou de autorização de residência, ou solicitante de refúgio, deverá ser apresentada a Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE), a Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) ou o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM), com validade em todo o território nacional. Art. 70 O cadastro das pessoas com direito ao cordão de girassol, deve ser mantido atualizado de modo a permitir a contagem das pessoas com deficiência em âmbito municipal. Projeto de Lei n° 134/2023 De Autoria da Vereadora Giselle Maria Façanha da Mata Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - C CEP- 61 700-000 CNPJ: 07 911 696/0001-57 o - AquirazICE ID Prefeitura de Aquiraz •prefeduradeaquIrazolic tal e www.aouiraz ca gov br e PREFEITURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE Art. 8° Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com entidades públicas e/ou privadas, através da Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social, visando atender esta lei. Art. 9° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 10° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 11 DE OUTUBRO DE 2023. Projeto de Lei n° 134/2023 De Autoria da Vereadora Giselle Maria Façanha da Mata Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro Aquiraz/CE CEP: 61 700-000 CNPJ: 07 911 696/0001-57 4) Prefeitura de Agoira/ beefeduradeaqu razoffcial 40 wwwaqur4z ce 90V br