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norma nº 1648/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1648 / 2023
Date 2023-10-23
EmentaAcrescenta o inciso VIII, ao § 2º, do artigo 3º, e altera a redação dos §§ 1º, 2º e 3º do artigo 3º, da Lei nº 1.59/2023, de 21 de Junho de 2023, e dá outras providências.
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PREFEITURA DE 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
LEI N° 1.648/2023, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 
Acrescenta o inciso VIII, ao § 2", do artigo 
3
0
, e altera a redação dos §§ 10, 2° e 3
0
, do 
artigo 3°, da Lei n° 1.598/2023, de 21 de 
junho de 2023, e da outras disposições. 
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1°. O artigo 3°, da Lei n° 1.598/2023, de 21 de junho de 2023, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
Art. 3
0 - As consignações em folha de pagamento são 
classificadas em obrigatórias e facultativas. 
§ 1° Consignação obrigatória: é o desconto incidente sobre a 
remuneração, provento ou pensão, e ainda aqueles efetuados por 
força de Lei ou decisão judicial, compreendendo: 
I - imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza - 
IRRF; 
II - contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - 
RGPS; 
III - contribuição para entidade de previdência complementar do 
servidor municipal, se assim houver; 
IV - pensão alimentícia judicial; 
V - restituições e indenizações ao erário municipal; 
VI - obrigações decorrentes de decisão judicial ou administrativa; 
VII - mensalidades instituídas para custeio de entidades sindicais, 
de classe, associações e caixas beneficentes, constituídas por 
servidores públicos municipais, devidamente autorizadas pelo 
agente público, se assim houver; 
VIII - outros descontos obrigatórios instituídos por Lei. 
§ 2° Consignação facultativa: é o desconto incidente sobre a 
remuneração, provento ou pensão, efetuado com autorização 
formal do consignado, compreendendo: 
Projeto de Lei n° 154/2023 
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61 700-000 CNPJ: 07911696/0001-57 
• Prefeitura de Aquiraz OP'efetturadttaqu nizoficial • WWW.aqUiraz.ce.gov bt 
PREFE TURA DE 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Paço Muni 
I - Pagamentos de planos de saúde, planos odontológicos, planos 
de pecúlio, seguro de vida e previdência privada, sendo esses 
autorizados pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP 
e plano/assistência funeral, bem como entidades administradoras 
de planos de saúde; 
II - Empréstimo pessoal em instituições financeiras credenciadas 
pelo Banco Central do Brasil; 
III - Prestação relativa a financiamento para aquisição da casa 
própria em folha de pagamento em até 420 (quatrocentos e vinte) 
meses, para o servidor público municipal ativo, inativo, 
aposentado ou pensionista, por meio de entidades integrantes do 
Sistema de Financeiro de Habitação — SFH, quando aplicável; 
IV - Mensalidade instituída para custeio de entidade de classe ou 
sindical, cooperativa e clube de servidores municipais, quando 
aplicável; 
V — Amortização de operações financeiras e compras mediante 
cartão de crédito, concedidos por instituições financeiras; 
VI - Linha de crédito para compras em estabelecimentos 
comerciais e de serviços de rede credenciada, que atenda aos 
requisitos de ampliação do poder de compras dos servidores, 
mediante convênio junto às associações de classe e sindicatos 
representativos, dos servidores municipais, legalmente 
reconhecidos; 
VII — Aquisição de bens e serviços, bem como saques 
emergenciais para antecipação de salário por meio de Cartão 
beneficente, limitado a l0°/ (dez por cento) de margem 
consignável. 
VIII- Operações com cartão de beneficio e aplicativo, concedidos 
por administradoras de cartão, para o financiamento da compra 
de bens e a contratação de serviços, além de saques, serviços 
creditícios e financeiros. 
§ 3° As alterações nos descontos creditados a título de plano de 
saúde de que trata o inciso I do §2° deste artigo só se efetivarão 
em caso de mudança de faixa etária e reajuste anual, vedado a 
coparticipação e o rateio; 
Projeto de Lei n° 154/2023 
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
lCarlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aduiraz/CE 
CEP: 61 700-000 CNP.): 07 911 696/0001-57 
4r) Prefedura d Aqui raz eprefeduradeaqu,ratofictal •www,aquiraz ce gov br 1kt-
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
§ 4° Caso a antecipação do salário, prevista no inciso VII, do §2° 
deste artigo ocorra em apenas uma única parcela e dentro do prazo 
de lançamento da competência da folha do mês respectivo, fica 
desde já vedado a cobrança de juros; 
§ 5° O valor mínimo para descontos decorrentes de consignações 
facultativas oriundas de empréstimos financeiros, é de 5% (cinco 
por cento) do valor do menor vencimento do prazo básico fixado 
no âmbito da administração pública municipal. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 23 DE OUTUBRO DE 2023. 
BRU ONÇALVES 
efeito Municipal 
Projeto de Lei n° 154/2023 
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aqui /CE 
CEP- 61700-000 CNPJ: 07 911 696/0001-57 
AquIraz prefeturadeaqurazoficiaI wwwquirz cegov br 

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