| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1648 / 2023 |
| Date | 2023-10-23 |
| Ementa | Acrescenta o inciso VIII, ao § 2º, do artigo 3º, e altera a redação dos §§ 1º, 2º e 3º do artigo 3º, da Lei nº 1.59/2023, de 21 de Junho de 2023, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE CUIDANDO DA NOSSA GENTE LEI N° 1.648/2023, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 Acrescenta o inciso VIII, ao § 2", do artigo 3 0 , e altera a redação dos §§ 10, 2° e 3 0 , do artigo 3°, da Lei n° 1.598/2023, de 21 de junho de 2023, e da outras disposições. O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1°. O artigo 3°, da Lei n° 1.598/2023, de 21 de junho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3 0 - As consignações em folha de pagamento são classificadas em obrigatórias e facultativas. § 1° Consignação obrigatória: é o desconto incidente sobre a remuneração, provento ou pensão, e ainda aqueles efetuados por força de Lei ou decisão judicial, compreendendo: I - imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza - IRRF; II - contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS; III - contribuição para entidade de previdência complementar do servidor municipal, se assim houver; IV - pensão alimentícia judicial; V - restituições e indenizações ao erário municipal; VI - obrigações decorrentes de decisão judicial ou administrativa; VII - mensalidades instituídas para custeio de entidades sindicais, de classe, associações e caixas beneficentes, constituídas por servidores públicos municipais, devidamente autorizadas pelo agente público, se assim houver; VIII - outros descontos obrigatórios instituídos por Lei. § 2° Consignação facultativa: é o desconto incidente sobre a remuneração, provento ou pensão, efetuado com autorização formal do consignado, compreendendo: Projeto de Lei n° 154/2023 De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61 700-000 CNPJ: 07911696/0001-57 • Prefeitura de Aquiraz OP'efetturadttaqu nizoficial • WWW.aqUiraz.ce.gov bt PREFE TURA DE CUIDANDO DA NOSSA GENTE Paço Muni I - Pagamentos de planos de saúde, planos odontológicos, planos de pecúlio, seguro de vida e previdência privada, sendo esses autorizados pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e plano/assistência funeral, bem como entidades administradoras de planos de saúde; II - Empréstimo pessoal em instituições financeiras credenciadas pelo Banco Central do Brasil; III - Prestação relativa a financiamento para aquisição da casa própria em folha de pagamento em até 420 (quatrocentos e vinte) meses, para o servidor público municipal ativo, inativo, aposentado ou pensionista, por meio de entidades integrantes do Sistema de Financeiro de Habitação — SFH, quando aplicável; IV - Mensalidade instituída para custeio de entidade de classe ou sindical, cooperativa e clube de servidores municipais, quando aplicável; V — Amortização de operações financeiras e compras mediante cartão de crédito, concedidos por instituições financeiras; VI - Linha de crédito para compras em estabelecimentos comerciais e de serviços de rede credenciada, que atenda aos requisitos de ampliação do poder de compras dos servidores, mediante convênio junto às associações de classe e sindicatos representativos, dos servidores municipais, legalmente reconhecidos; VII — Aquisição de bens e serviços, bem como saques emergenciais para antecipação de salário por meio de Cartão beneficente, limitado a l0°/ (dez por cento) de margem consignável. VIII- Operações com cartão de beneficio e aplicativo, concedidos por administradoras de cartão, para o financiamento da compra de bens e a contratação de serviços, além de saques, serviços creditícios e financeiros. § 3° As alterações nos descontos creditados a título de plano de saúde de que trata o inciso I do §2° deste artigo só se efetivarão em caso de mudança de faixa etária e reajuste anual, vedado a coparticipação e o rateio; Projeto de Lei n° 154/2023 De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves lCarlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aduiraz/CE CEP: 61 700-000 CNP.): 07 911 696/0001-57 4r) Prefedura d Aqui raz eprefeduradeaqu,ratofictal •www,aquiraz ce gov br 1kt- PREFEITURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE § 4° Caso a antecipação do salário, prevista no inciso VII, do §2° deste artigo ocorra em apenas uma única parcela e dentro do prazo de lançamento da competência da folha do mês respectivo, fica desde já vedado a cobrança de juros; § 5° O valor mínimo para descontos decorrentes de consignações facultativas oriundas de empréstimos financeiros, é de 5% (cinco por cento) do valor do menor vencimento do prazo básico fixado no âmbito da administração pública municipal. Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 23 DE OUTUBRO DE 2023. BRU ONÇALVES efeito Municipal Projeto de Lei n° 154/2023 De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aqui /CE CEP- 61700-000 CNPJ: 07 911 696/0001-57 AquIraz prefeturadeaqurazoficiaI wwwquirz cegov br