| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1649 / 2023 |
| Date | 2023-10-24 |
| Ementa | Autoriza a desafetação de imóveis e a doação com encargos a entidades privadas, para os fins que indica, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE LEI N° 1.649/2023, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEIS E A DOAÇÃO COM ENCARGOS A ENTIDADES PRIVADAS, PARA OS FINS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art.1°. Fica desafetado o bem imóvel a seguir discriminado, pertencente ao Município de Aquiraz, o qual se encontra livre e desembaraçado de quaisquer ônus reais, legais ou convencionais, passando a integrar o seu patrimônio dominial, consistindo no terreno objeto da matrícula 9.132 —Area Institucional, registrado no Cartório Joaquim Pereira — 3' Oficio da Comarca de Aquiraz a saber: UM TERRENO INTERNO situado no lugar denominado Jacundá, para fins de desmembramento, desafetação e também de doação, no distrito de João de Castro, Município de Aquiraz, Estado do Ceará, constituído por parte da ÁREA INSTITUCIONAL I do loteamento RESERVA TERRA BRASILIS B, totalizando 4.000,00m2, medindo e extremando: Ao Norte (frente): 77,81 (setenta e sete metros e oitenta e um centímetros) em dois segmentos de reta no sentido oeste — leste, sendo o primeiro de 53,12m (cinquenta e três metros e doze centímetros) confrontando com terras atualmente na posse de João Lima de Abreu, Maria José Abreu de Sousa e Ivanildo Rodrigues de Sousa e o segundo com 24,69m (vinte e quatro metros e sessenta e nove centímetros) confrontando com o terreno remanescente da Área Institucional I; Ao Nascente (lado direito): 51,73 (cinquenta e um metros e setenta e três centímetros) em um segmento de reta no sentido norte — sul, confrontando com o terreno remanescente da Área Institucional!; Ao Sul (fundos): 77,81 (setenta e sete metros e oitenta e um centímetros) em um segmento Projeto de Lei n° 144/2023 De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves Pc1C0 Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP- 61700-000 CNP.): 07 911 696/0001-57 • 11) Prefeitura de Aquirat Opretetturadeaqu,razoftclat •www aquIra: (e gov br • • PREFELT. URA DE CUIDANDO DA NOSSA GENTE de reta no sentido leste — oeste, confrontando com terras de Roberto Braga Parente e Aport Sociedade de Investimentos Ltda; Ao Poente (lado esquerdo): 51,13 (cinquenta e um metros e treze centímetros) em um segmento de reta no sentido sul - norte, confrontando com trecho do lote comercial 2 de propriedade da Aport Sociedade de Investimentos Ltda; Valor de R$ 1.080.000,00 (um milhão, e oitenta mil reais); Art. 2°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação do bem imóvel abaixo relacionados à empresa SOCIEDADE EDUCACIONAL DE ENSINO CIVICO MILITAR BATALHA DO RIACHUELO S.A. SCMBR S.A, empresa brasileira tida como sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 30.120.631/0001-05, representada pelo sócio Francisco Sidney Nogueira de Brito, CNPJ n°. 464.439.593-53. UM TERRENO INTERNO situado no lugar denominado Jacundá, para fins de desmembramento, desafetação e também de doação, no distrito de João de Castro, Município de Aquiraz, Estado do Ceará, constituído por parte da ÁREA INSTITUCIONAL I do loteamento RESERVA TERRA BRASILIS B, totalizando 4.000,00m2, medindo e extremando: Ao Norte (frente): 77,81 (setenta e sete metros e oitenta e um centímetros) em dois segmentos de reta no sentido oeste — leste, sendo o primeiro de 53,12m (cinquenta e três metros e doze centímetros) confrontando com terras atualmente na posse de João Lima de Abreu, Maria José Abreu de Sousa e Ivanildo Rodrigues de Sousa e o segundo com 24,69m (vinte e quatro metros e sessenta e nove centímetros) confrontando com o terreno remanescente da Área Institucional I; Ao Nascente (lado direito): 51,73 (cinquenta e um metros e setenta e três centímetros) em um segmento de reta no sentido norte — sul, confrontando com o terreno remanescente da Área Institucional I; Ao Sul (fundos): 77,81 (setenta e sete metros e oitenta e um centímetros) em um segmento de reta no sentido leste — oeste, confrontando com Projeto de Lei n° 144/2023 De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP- 61 700-000 . CNP): 07 911 696/0001-57 01) Prefeitura de AquIraz •prefeituradeagwrazoficial •www.aquiraz ce gov br PREFEITURA DE CUIDANDO DA NOSSA GENTE terras de Roberto Braga Parente e Aport Sociedade de Investimentos Ltda; Ao Poente (lado esquerdo): 51,13 (cinquenta e um metros e treze centímetros) em um segmento de reta no sentido sul - norte, confrontando com trecho do lote comercial 2 de propriedade da Aport Sociedade de Investimentos Ltda; Parágrafo Único. A doação do imóvel de que trata esta Lei, devidamente avaliado, em sua totalidade, no valor de R$ 1.080.000,00 (um milhão, e oitenta mil reais) é de interesse público, especificamente voltado para a instalação de uma escola padrão Cívico Militar (Colégio Cívico Militar Batalha do Riachuelo), com geração de mais de 80 (oitenta) empregos diretos e 200 (duzentos) empregos indiretos, dos quais serão gerados quando da instalação da empresa no município, o que promoverá franco beneficio ao progresso do Município. Art. 3°. Objetivando adiantar os procedimentos inerentes à implantação de uma escola padrão Cívico Militar (Colégio Cívico Militar Batalha do Riachuelo), a que alude o art. 2", desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, de imediato, e atendidas as condicionantes do referido art. 5°, a ceder à donatária, a título gratuito, a posse do imóvel e área indicada no artigo 1", desta Lei, bem como a outorgar a competente escritura pública de doação dos imóveis indicados nos arts. 1° e 2°, observadas as disposições do art. 5°, ficando de logo a donatária autorizada a dar inicio à obtenção das competentes licenças e alvarás construtivos, bem como iniciar todas e quaisquer intervenções e obras. Art. 4°. A doação do imóvel de que trata esta lei destina-se para fins de interesse público e reordenamento urbano, com encargos à entidade privada, para os fins indicados no art. 5° desta Lei, na promoção do desenvolvimento econômico e social do Município de Aquiraz, Ceará. Art. 5°. O imóvel e área objeto da futura doação, nos termos e indicadas nos arts. 1°c 2° desta lei, destina-se à implantação, pela donatária, de uma escola padrão Cívico Militar (Colégio Cívico Militar Batalha do Riachuelo), com geração de mais de 80 (oitenta) empregos diretos e 200 (duzentos) empregos indiretos, dos quais serão gerados quando da instalação da empresa no município, o que promoverá franco beneficio ao progresso do Município, tendo os seguintes encargos condicionantes: a) o imóvel ora doado será utilizado, em sua totalidade, com a exploração a atividade a que se destina, conforme prescreve o caput deste artigo; b) a donatária obriga-se a iniciar os trabalhos de implantação de uma escola padrão Cívico Militar (Colégio Cívico Militar Batalha do Riachuelo) a que se destina, no prazo máximo Projeto de Lei no 144/2023 De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aguiraz/CE CEP: 61 700-000 CNPJ: 07 911,696/0001-57 • Prefeitura de Aquiraiz •prefeturadeagwrazoficial g www aguiraz ce gov br PREFEITURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE de 180 (cento e oitenta) dias da lavratura da escritura de doação dos imóveis, sob pena de incidir, na hipótese, a reversão do que versa o §1° deste artigo; c) a donatária arcará com os ônus decorrentes da lavratura do instrumento público de doação com encargos e respectivos de registro, conforme previsto no art. 8°, desta Lei; d) O donatário obriga-se a cumprir fielmente as normas vigentes e a viger, relativas à proteção do meio ambiente, bem como, sujeita-se as normas técnicas de construção civil e ao Código de Obras e Posturas; e) a donatária obriga-se a facilitar a fiscalização da Prefeitura Municipal de Aquiraz. Ceará, no acompanhamento da instalação e funcionamento da referida empresa distribuidora, cujos projctos serão submetidos à aprovação prévia da Prefeitura; f) a donatária compromete-se a contratar, preferencialmente, mão de obra local, inclusive nos serviços terceirizados que venha a contratar. § 1°. O eventual descumprimento da finalidade exposta no caput deste artigo, bem como das obrigações descritas nas alíneas. ensejará na reversão dos bens imóveis doados para o patrimônio do Município do Aquiraz, podendo a reversão ser através de Lei Municipal, ou por ordem judicial. § 2'. É vedada a transferência, a título de alienação onerosa ou gratuita, sem prévia anuência do Município, de quaisquer dos direitos sobre os imóveis e áreas a serem doadas, pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo, porém, ser objeto de garantia real junto à instituição financeira nacional para fins de financiamento bancário, caso em que a cláusula de inalienabilidade não surtirá efeito. I — A vedação a que alude o § 2°. Deste artigo, não envolve eventual alienação dos imóveis e áreas para sociedade integrante do mesmo grupo económico da donatária ou para empresa(s) por ela controlada ou dela subsidiária, integral ou não, ficando, entretanto, a adquirente, sujeita as condicionantes estabelecidas nesta Lei. § 3°. Em caso de falência, concordada, mudança de domicílio ou o não cumprimento, por parte da empresa donatária, de quaisquer das condições estabelecidas, bem como a paralisação das atividades determinadas, nas áreas objeto de doação com encargos de que versa esta lei, por qualquer motivo, no prazo de 10 (dez) anos, implica na obrigação da donatária de indenizar o Município pelo valor dos imóveis, objeto de doação, tomando como parâmetro, para tanto, o valor de mercado dos mesmos imóveis, na data do cumprimento da obrigação, sendo procedida a competente avaliação, por parte do pessoal designado pelo Município ou pelo valor corrigido do imóvel, constante do parágrafo único do art. 2° desta Lei, prevalecendo, na ocasião, o que for mais favorável ao Município. Projeto de Lei n° 144/2023 De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61 700-000 CNPJ: 07.911.696/0001-57 11) Prefeitura de Aquiraz •prefeituradeaqu,razoftcial •www.aquiraz ce govbr e • PREFEITURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE Art. 6'. Os prazos estabelecidos nesta lei são contados a partir da data de sua publicação, com a ressalva prevista na alínea "b", do art. 5° desta Lei. Art. 7°. Quaisquer transações jurídicas envolvendo o bem desafetado por esta lei, conforme indicados nos arts. 1° e 2°, objeto de futura doação, não trarão quaisquer ônus para o Município de Aquiraz, Ceará, sendo, ainda, que todos os custos com escrituração e registro correrão por conta da sociedade comercial beneficiária da doação autorizada por esta lei. Art. 8°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal de n° 1.466/2.022, de 01 de julho de 2022, e as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 24 DE OUTUBRO DE 2023. BRUNO BARROS GONÇALVES Prefeito Municipal Projeto de Lei n° 144/2023 De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Munic pat Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração- Centro - Aquiraz/CE CEP- 61 700-000 CNP.): 07911696/0001-57 • Prefeitura de Agoirai •brefeduradeaqu,razolic ui g www,aquiraz ce gov br