| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1651 / 2023 |
| Date | 2023-10-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n" 1.516/2022 e dá outras providências. (R$ 10.000,000,00). |
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a PREFE TURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE LEI N° 1.651/2023, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320/64, bem como modifica a Lei Municipal n° 1.516/2022 e alterações posteriores, dando outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40,41, inciso II, 42 e 43, § 1° da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: Art. 10. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município de Aquiraz, Crédito Adicional Especial para subsidiar a criação de fonte recurso, junto às dotações orçamentárias, já existentes no orçamento em curso, da Secretaria de Infraestrutura do Município de Aquiraz no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), discriminado no anexo I desta lei. Art. 2° - A fonte de recurso junto as dotações já existente no orçamento em curso, criada através do presente Crédito Adicional Especial utilizará como Fonte de Recursos OPERAÇÃO DE CRÉDITO, nos termos do art. 43, § 1°, IV da Lei n° 4.320/64, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite do total das Despesas Autorizadas na Lei Municipal n° 1.594 de 21 de junho de 2023, com finalidade de reforçar as dotações ora criadas, utilizando como fonte de recursos compensatórios, quaisquer das disponibilidades referidas no Art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. Parágrafo único. Ficam incorporados a Lei n° 1.516, de 30 de Dezembro de 2022 todos os ajustes orçamentários oriundos das Leis Municipais que trataram da Abertura de Créditos Especiais para o exercício financeiro de 2023. Art. 4° Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei n° 1.477 de 21 de julho de 2022(Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023), a Lei n° 1.516, de 30 Projeto de Lei n° 165/2023 De Autoria do Poder executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP- 61.700-000 . CNP.): 07 911 696/0001-57 (1) Prefeitura de Aquiraz •prefeituradeaquirazoficial 411) www.aquiraz ce govbr CUIDANDO DA NOSSA GENTE de Dezembro de 2022 (LOA 2023) e a Lei n° 1.427 de 22 de Dezembro de 2021 (PPA - Plano Plurianual). Art. 5° A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES EM 30 DE OUTUBRO DE 2023. BRUNO Prefeito Municipal VES Projeto de Lei n° 165/2023 De Autoria do Poder executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61.700-000 CNP): 07 911 69610001-57 O Prefeitura de Aqui,at 0 vete turadeaqu razotic tal e wviow aquiraz ce gov br • • PREFEITURA DE CUIDANDO DA NOSSA GENTE LEI N° 1.651/2023, 30 DE OUTUBRO DE 2023 ANEXO 1— CRÉDITOS Classificação Funcional Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa/ Fonte de Recurso Valor R$ 1101 Secretaria de Infraestrutura 11.01 15 122 0020 1.012 Const., Ampl., Refor. e Reguei. De Prédios e Obras de Interesse Publico 4.4.90.51.00 Obras e instalações Fonte de Recursos: 1754000000 Recurso de Operação de Crédito R$ 1.500.000,00 11.01 15 451 0019 1.014 Construção,Req. e Reaparelhamento de Praças e Espaços de Convivência Social 4.4.90.51.00 Obras e instalações Fonte de Recursos: 1754000000 Recurso de Operação de Crédito R$ 1.000.000,00 11.01 15 451 0019 1.015 Pavimentação e Recuperação de Vias Pub.- Ruas, Logradoutros e Estradas Vicinais 4.4.90.51.00 Obras e instalações Fonte de Recursos: R 1754000000 Recurso de Operação de Crédito R$ 5.500.000,00 11.0117 512 0019 1.018 Implantação do Sistema de Drenagem de Vias Públicas 4.4.90.51.00 Obras e instalações Fonte de Recursos: 1754000000 Recurso de Operação de Crédito R$ 2.000.000,00 TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 10.000.000,00 PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 30 DE OUTUBRO DE 2023. B UNO Preférifo Municipal VES Projeto de Lei n° 165/2023 De Autoria do Poder executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - AquiraziCE CEP: 61 700-000 . CNP.): 07.911696/0001-57 4:0 Prefeitura de Aqui raz •prefeituracleaqw razofie 4) www.aquiraz ce gov br