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norma nº 1651/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1651 / 2023
Date 2023-10-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n" 1.516/2022 e dá outras providências. (R$ 10.000,000,00).
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a
PREFE TURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
LEI N° 1.651/2023, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 
Autoriza o Poder Executivo a abrir 
Crédito Adicional Especial no Orçamento 
Municipal em observância ao determinado 
na Lei Federal n° 4.320/64, bem como 
modifica a Lei Municipal n° 1.516/2022 e 
alterações posteriores, dando outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos 
artigos 40,41, inciso II, 42 e 43, § 1° da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964, 
submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 10. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do 
Município de Aquiraz, Crédito Adicional Especial para subsidiar a criação de fonte 
recurso, junto às dotações orçamentárias, já existentes no orçamento em curso, da 
Secretaria de Infraestrutura do Município de Aquiraz no valor de R$ 10.000.000,00 
(dez milhões de reais), discriminado no anexo I desta lei. 
Art. 2° - A fonte de recurso junto as dotações já existente no orçamento em 
curso, criada através do presente Crédito Adicional Especial utilizará como Fonte de 
Recursos OPERAÇÃO DE CRÉDITO, nos termos do art. 43, § 1°, IV da Lei n° 
4.320/64, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). 
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos 
suplementares até o limite do total das Despesas Autorizadas na Lei Municipal n° 
1.594 de 21 de junho de 2023, com finalidade de reforçar as dotações ora criadas, 
utilizando como fonte de recursos compensatórios, quaisquer das disponibilidades 
referidas no Art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. 
Parágrafo único. Ficam incorporados a Lei n° 1.516, de 30 de Dezembro de 
2022 todos os ajustes orçamentários oriundos das Leis Municipais que trataram da 
Abertura de Créditos Especiais para o exercício financeiro de 2023. 
Art. 4° Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei n° 1.477 
de 21 de julho de 2022(Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023), a Lei n° 1.516, de 30 
Projeto de Lei n° 165/2023 
De Autoria do Poder executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP- 61.700-000 . CNP.): 07 911 696/0001-57 
(1) Prefeitura de Aquiraz •prefeituradeaquirazoficial 411) www.aquiraz ce govbr 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
de Dezembro de 2022 (LOA 2023) e a Lei n° 1.427 de 22 de Dezembro de 2021 (PPA 
- Plano Plurianual). 
Art. 5° A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES EM 30 DE OUTUBRO DE 2023. 
BRUNO 
Prefeito Municipal 
VES 
Projeto de Lei n° 165/2023 
De Autoria do Poder executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 CNP): 07 911 69610001-57 
O Prefeitura de Aqui,at 0 vete turadeaqu razotic tal e wviow aquiraz ce gov br 
• 
• 
PREFEITURA DE 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
LEI N° 1.651/2023, 30 DE OUTUBRO DE 2023 
ANEXO 1— CRÉDITOS 
Classificação Funcional 
Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa/ Fonte 
de Recurso Valor R$ 
1101 Secretaria de Infraestrutura 
11.01 15 122 0020 1.012 
Const., Ampl., Refor. e Reguei. De Prédios e Obras de 
Interesse Publico 
4.4.90.51.00 Obras e instalações 
Fonte de Recursos: 1754000000 
Recurso de Operação de Crédito 
R$ 1.500.000,00 
11.01 15 451 0019 1.014 
Construção,Req. e Reaparelhamento de Praças e 
Espaços de Convivência Social 
4.4.90.51.00 Obras e instalações 
Fonte de Recursos: 1754000000 
Recurso de Operação de Crédito R$ 1.000.000,00 
11.01 15 451 0019 1.015 
Pavimentação e Recuperação de Vias Pub.- Ruas, 
Logradoutros e Estradas Vicinais 
4.4.90.51.00 Obras e instalações 
Fonte de Recursos: R 1754000000 
Recurso de Operação de Crédito 
R$ 5.500.000,00 
11.0117 512 0019 1.018 
Implantação do Sistema de Drenagem de Vias 
Públicas 
4.4.90.51.00 Obras e instalações 
Fonte de Recursos: 1754000000 
Recurso de Operação de Crédito 
R$ 2.000.000,00 
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 10.000.000,00 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 30 DE OUTUBRO DE 2023. 
B UNO 
Preférifo Municipal 
VES 
Projeto de Lei n° 165/2023 
De Autoria do Poder executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - AquiraziCE 
CEP: 61 700-000 . CNP.): 07.911696/0001-57 
4:0 Prefeitura de Aqui raz •prefeituracleaqw razofie 4) www.aquiraz ce gov br 

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