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norma nº 1652/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1652 / 2023
Date 2023-10-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n" 1.516/2022 e dá outras providências. (35.000).
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$ 1 PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
LEI N° 1.652/2023, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 
Autoriza o Poder Executivo a abrir 
Crédito Adicional Especial no Orçamento 
Municipal em observância ao determinado 
na Lei Federal n° 4.320/64, bem como 
modifica a Lei Municipal n° 1.516/2022 e 
alterações posteriores, dando outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos 
artigos 40,41, inciso II, 42 e 43, § 10 da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964, 
submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1". - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do 
Município de Aquiraz, Crédito Adicional Especial para subsidiar a criação de fonte 
recurso, junto às dotações orçamentárias, já existentes no orçamento em curso, da 
Secretaria de Cultura do município de Aquiraz no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco 
mil reais), discriminado no anexo I desta lei. 
Art. 2° - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, para a 
criação da dotação orçamentária, a ANULAÇÃO parcial ou total de dotações 
orçamentárias, nos termos do Art. 43, §1°, inciso III da Lei n° 4.320/64, no montante de 
R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), conforme se evidencia no anexo II: 
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos 
suplementares até o limite do total das Despesas Autorizadas na Lei Municipal n° 1.594 
de 21 de junho de 2023, com finalidade de reforçar as dotações ora criadas, utilizando 
como fonte de recursos compensatórios, quaisquer das disponibilidades referidas no Art. 
43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. 
Parágrafo único. Ficam incorporados a Lei n° 1.516, de 30 de Dezembro de 
2022 todos os ajustes orçamentários oriundos das Leis Municipais que trataram da 
Abertura de Créditos Especiais para o exercício financeiro de 2023. 
Art. 4° Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei n° 1.477 de 
21 de julho de 2022(Lei de Diretrizes Orçamentárias), a Lei n° 1.516, de 30 de dezembro 
Projeto de Lei n° 166/2023 
De Autoria do Poder executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - A 
CEP- 61 700-000 CNPJ- 07 911 696/0001-57 
o az /CE 
• 
pretedura de Agoira/ Oprefelturadeaqu,razofictal •wwwarQuira2 ce Qovbr git 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
de 2022 (LOA 2023) e a Lei tf 1.427 de 22 de Dezembro de 2021 (PPA - Plano 
Plurianual). 
Art. 5" A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 3QJ4 OUTUBRO DE 2023. 
BRUN ARROS VES 
Prefeito unicipal 
Projeto de Lei n° 166/2023 
De Autoria do Poder executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - AqufrazICE 
CEP- 61.700-000 . 07 911 696/0001-57 
frá Prefeitura de AqUI rai •!yr/ etturadeaqu,razof www,aoutraz ce gov br 
• 
• 
PREFEiTURA DE 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
LEI N° 1.652/2023,30 DE OUTUBRO DE 2023 
ANEXO 1— CRÉDITOS 
Classificação Funcional 
Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$ 
09 01 SECRETARIA DE CULTURA 
09 01 13 392 0010 2.023 
Promoção e Apoio à Apoio Manifestações Culturais,
Fonte Foi c. Art. e de Integração Soc 
3.3.9039.00 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica 
de Recurso: 1715000000- Trans 
Setor Cultural IC195/22 Audivisua I R$ 35.00000 , 
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 35.000,00 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS 
AUGUSTO MATOS PIRES, EM 30 DE OUTUBRO DE 2023. 
BRUNO RROS~ALV 
Prefeito Munieipa 
Projeto de Lei n° 166/2023 
De Autoria do Poder executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - AquiraziCE 
CEP: 61 700-000 . CNPJ: 07.911 696/0001-57 
4) Prefeitura de Aqui rat •prefegturadeaqu razuficial •www ~traz ce gov br 

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