| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1652 / 2023 |
| Date | 2023-10-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n" 1.516/2022 e dá outras providências. (35.000). |
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$ 1 PREFEITURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE LEI N° 1.652/2023, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320/64, bem como modifica a Lei Municipal n° 1.516/2022 e alterações posteriores, dando outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40,41, inciso II, 42 e 43, § 10 da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: Art. 1". - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município de Aquiraz, Crédito Adicional Especial para subsidiar a criação de fonte recurso, junto às dotações orçamentárias, já existentes no orçamento em curso, da Secretaria de Cultura do município de Aquiraz no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), discriminado no anexo I desta lei. Art. 2° - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, para a criação da dotação orçamentária, a ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, §1°, inciso III da Lei n° 4.320/64, no montante de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), conforme se evidencia no anexo II: Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite do total das Despesas Autorizadas na Lei Municipal n° 1.594 de 21 de junho de 2023, com finalidade de reforçar as dotações ora criadas, utilizando como fonte de recursos compensatórios, quaisquer das disponibilidades referidas no Art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. Parágrafo único. Ficam incorporados a Lei n° 1.516, de 30 de Dezembro de 2022 todos os ajustes orçamentários oriundos das Leis Municipais que trataram da Abertura de Créditos Especiais para o exercício financeiro de 2023. Art. 4° Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei n° 1.477 de 21 de julho de 2022(Lei de Diretrizes Orçamentárias), a Lei n° 1.516, de 30 de dezembro Projeto de Lei n° 166/2023 De Autoria do Poder executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - A CEP- 61 700-000 CNPJ- 07 911 696/0001-57 o az /CE • pretedura de Agoira/ Oprefelturadeaqu,razofictal •wwwarQuira2 ce Qovbr git CUIDANDO DA NOSSA GENTE de 2022 (LOA 2023) e a Lei tf 1.427 de 22 de Dezembro de 2021 (PPA - Plano Plurianual). Art. 5" A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 3QJ4 OUTUBRO DE 2023. BRUN ARROS VES Prefeito unicipal Projeto de Lei n° 166/2023 De Autoria do Poder executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - AqufrazICE CEP- 61.700-000 . 07 911 696/0001-57 frá Prefeitura de AqUI rai •!yr/ etturadeaqu,razof www,aoutraz ce gov br • • PREFEiTURA DE CUIDANDO DA NOSSA GENTE LEI N° 1.652/2023,30 DE OUTUBRO DE 2023 ANEXO 1— CRÉDITOS Classificação Funcional Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$ 09 01 SECRETARIA DE CULTURA 09 01 13 392 0010 2.023 Promoção e Apoio à Apoio Manifestações Culturais, Fonte Foi c. Art. e de Integração Soc 3.3.9039.00 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica de Recurso: 1715000000- Trans Setor Cultural IC195/22 Audivisua I R$ 35.00000 , TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 35.000,00 PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 30 DE OUTUBRO DE 2023. BRUNO RROS~ALV Prefeito Munieipa Projeto de Lei n° 166/2023 De Autoria do Poder executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - AquiraziCE CEP: 61 700-000 . CNPJ: 07.911 696/0001-57 4) Prefeitura de Aqui rat •prefegturadeaqu razuficial •www ~traz ce gov br