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norma nº 1662/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1662 / 2023
Date 2023-11-06
EmentaDispõe sobre a criação da função e regulamentação do cargo de condutor de veículo escolar, na secretaria municipal de educação de Aquiraz, e dá outras providências.
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a PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
LEI N° 1.662/2023, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA 
FUNÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO 
CARGO DE CONDUTOR DE 
VEÍCULO ESCOLAR, NA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇAO DE AQUIRAZ, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1°. Fica criado e feita à regulamentação do cargo de provimento efetivo de 
CONDUTOR DE VEÍCULO ESCOLAR, conforme o art. 138 da Lei 9.503/97 (Código 
de Trânsito Brasileiro). 
Art. 2°. Os servidores públicos efetivos que exercem o cargo de Motorista 
categoria "D", lotados junto à Secretaria Municipal de Educação, deverão manifestar-se 
por escrito, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei, o interesse 
em ingressar no cargo de CONDUTOR DE VEÍCULO ESCOLAR ou se pretende 
permanecer no cargo de Motorista "D". 
§1° Caso opte pelo ingresso no cargo de Condutor de Veículo Escolar deverá, no 
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, comprovar que preenche o requisito da alínea IV, do 
artigo 5", da presente Lei. 
§2" Ao servidor que se encontrar afastado por motivo de doença, férias e outros 
afastamentos considerados de efetivo exercício, o prazo consignado no §1° será contado 
a partir da data em que reassumir suas funções; 
§3° Os atuais titulares dos cargos de Motoristas "D", lotados junto à Secretaria 
Municipal de Educação, e que não realizarem a opção na forma e no prazo previsto neste 
artigo, permanecerão exercendo as atribuições inerentes ao cargo que ocupam, na 
Secretaria de Educação, ou colocados à disposição da administração para lotação em 
outros setores da administração municipal. 
Art. 3°. Fica criada a Gratificação de direção de transporte de características 
especiais, destinada aos servidores públicos efetivos ocupantes do cargo de CONDUTOR 
DE VEÍCULO ESCOLAR, no percentual de 115% (Cento e quinze por cento), sobre o 
vencimento base. 
Projeto de Lei n° 168/2023 
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aguiraz/CE 
CEP- 61 700-000 , CNP): 07 911 696/0001-57 
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PREFE TURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
§1° A gratificação prevista no caput deste artigo, será de 130% (Cento e trinta 
porcento), a parti de 01 de janeiro de 2024, sobre o vencimento base. 
§2" É vedada a percepção da Gratificação a que se refere esta lei, 
cumulativamente, com outra de igual denominação ou da mesma natureza. 
§3°.A concessão da Gratificação criada pelo caput do artigo 3° desta Lei, será 
efetivada através de Portaria do Chefe do Poder Executivo. 
Art. 4'. Fica atribuída aos servidores públicos ocupantes do cargo de 
CONDUTOR DE VEÍCULO ESCOLAR, o adicional de insalubridade no percentual de 
20% (vinte por cento) sobre o vencimento base. 
Art. 5°. O ingresso nos cargos de Condutor de Veículo Escolar far-se-á mediante 
concurso público de provas e títulos, obedecidos aos seguintes requisitos: 
I- Certificado de conclusão do ensino médio; 
II- Ser maior de 21 (vinte e um) anos de idade; 
III- Possuir Carteira Nacional de Habilitação — CNH categoria "D" ou "E"; 
IV- Certificado em treinamento em Curso Especializado para Condutores de 
Veículos de Transporte Escolar reconhecidos pelo DETRAN-CE, nos termos do art. 138 
da Lei 9.503/97 e da Resolução CONTRAN n° 789, de 18 de junho de 2020. 
Art. 6°. As atribuições básicas dos servidores ocupantes de cargo de Condutores 
de Veículo Escolar são: 
I- Conduzir veículos terrestres de Transporte Escolar destinados ao 
transporte de alunos; 
II- Conhecer integralmente o veículo e realizar manutenção básica do mesmo; 
III- Estabelecer contato radiofônico ou telefônico com o chefe imediato e 
seguir suas orientações; 
IV- Conhecer a malha viária local; 
V- Conhecer a localização de todos os estabelecimentos de ensino municipal; 
VI- Identificar todos os tipos de materiais existentes nos veículos de 
Transporte Escolar e sua utilidade. 
Projeto de Lei n° 168/2023 
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP- 61 700-000 CNN: 07 911 696/0001-57 
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Art. 7°. São direitos dos servidores ocupantes do cargo de Condutor de Veículo 
Escolar, as expensas da Secretaria de Educação: 
I- Condição de trabalho aceitável para que o Condutor de Veículo Escolar 
possa realizar plenamente seu trabalho; 
II- Participação em programas de capacitação permanentes continuas duas 
vezes ao ano; 
III- De realizar suas atividades em veículos e equipamentos condizentes com 
o exercício pleno da profissão cabendo a Secretaria de Educação a manutenção dos 
mesmos com o fim de estar sempre aptos a sua utilização; 
IV- Receber equipamentos de proteção individual - EPI, obrigatórios ao 
exercício de suas atividades, bem como substituí-los nos casos necessários. 
§10 É de inteira responsabilidade da Secretaria de Educação o adequado e 
completo treinamento do Condutor de Veículo Escolar, o fornecimento dos equipamentos 
necessários para o desempenho da função e a garantia das condições de segurança do 
veículo. 
§2° Correm por conta da Secretaria de Educação, sem ônus para o condutor de 
Veículo Escolar as despesas com realização dos cursos exigidos pela legislação em vigor, 
para capacitação do profissional na atividade. 
§3° É vedado a Secretaria de Educação incumbir ao Condutor de Veículo Escolar 
atribuição distinta da prevista em sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH, salvo em 
situações de urgência. 
Art.8°. A jornada de trabalho do Condutor de Veículo Escolar será de 40 
(quarenta) horas semanais. 
Art. 9° Fica estabelecido o sistema de trabalho denominado "Jornada Especial", 
para o Condutor de Veículo Escolar, considerando como horário de trabalho somente o 
Projeto de Lei n° 168/2023 
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro Aquiraz/CE 
CEP: 61 700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 
ID Prefeitura de Aqutraz 4)pr~ turadeaqu,razoficial 01, www aquiraz ce gov br 
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PREFE;TURA DE 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
período em que estes condutores estiverem transportando os alunos atendidos pelo 
transporte escolar municipal, sem redução da remuneração. 
§ 10 - O Condutores de Veículo Escolar que trabalharem sob denominada 
"Jornada Especial" ficarão liberados no período em que os alunos transportados estiverem 
em aula, podendo utilizar o tempo para o que melhor lhe convier, não ficando, portanto, 
à disposição do Município. 
§ 2' - A "Jornada Especial" de que trata o presente artigo terá aplicação nos 
períodos letivos do ano escolar, ficando o servidor, nos demais dias, subordinado à 
jornada de trabalho normal dos demais servidores do Município. 
Art. 10 - A carga horaria de trabalho dos Condutores de Veículo Escolar que 
transportam alunos da rede pública de ensino, será estabelecida através de Portaria da 
Secretária de Educação que especificará os horários de trabalho dos Condutores de 
Veículo Escolar, sendo que cada condutor, será responsável pelo transporte de alunos nos 
dois turnos escolares. 
Art. 11. O vencimento base do Condutor de Veiculo Escolar regulamentado por 
esta Lei, passa a ser de R$ 1.443,94 (um mil, quatrocentos e quarenta e três reais e noventa 
e quatro centavos), assegurada à irredutibilidade salarial. 
Art.12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos seus 
efeitos financeiros do art.4°, que serão aplicados a partir 1° de fevereiro de 2024, 
revogando-se as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 06 DE NOVEMBRO DE 2023. 
BRUNO 1FRROS GO ES 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 168/2023 
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - AquiraziCE 
CEP- 61 700-000 , CNN: 07.911.696/0001-57 
4) Prefeitura de Aquiraz oprefeituradeaquwanditial • www,aquiraz ce gov br 

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