| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1662 / 2023 |
| Date | 2023-11-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da função e regulamentação do cargo de condutor de veículo escolar, na secretaria municipal de educação de Aquiraz, e dá outras providências. |
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a PREFEITURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE LEI N° 1.662/2023, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO CARGO DE CONDUTOR DE VEÍCULO ESCOLAR, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO DE AQUIRAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1°. Fica criado e feita à regulamentação do cargo de provimento efetivo de CONDUTOR DE VEÍCULO ESCOLAR, conforme o art. 138 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). Art. 2°. Os servidores públicos efetivos que exercem o cargo de Motorista categoria "D", lotados junto à Secretaria Municipal de Educação, deverão manifestar-se por escrito, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei, o interesse em ingressar no cargo de CONDUTOR DE VEÍCULO ESCOLAR ou se pretende permanecer no cargo de Motorista "D". §1° Caso opte pelo ingresso no cargo de Condutor de Veículo Escolar deverá, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, comprovar que preenche o requisito da alínea IV, do artigo 5", da presente Lei. §2" Ao servidor que se encontrar afastado por motivo de doença, férias e outros afastamentos considerados de efetivo exercício, o prazo consignado no §1° será contado a partir da data em que reassumir suas funções; §3° Os atuais titulares dos cargos de Motoristas "D", lotados junto à Secretaria Municipal de Educação, e que não realizarem a opção na forma e no prazo previsto neste artigo, permanecerão exercendo as atribuições inerentes ao cargo que ocupam, na Secretaria de Educação, ou colocados à disposição da administração para lotação em outros setores da administração municipal. Art. 3°. Fica criada a Gratificação de direção de transporte de características especiais, destinada aos servidores públicos efetivos ocupantes do cargo de CONDUTOR DE VEÍCULO ESCOLAR, no percentual de 115% (Cento e quinze por cento), sobre o vencimento base. Projeto de Lei n° 168/2023 De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aguiraz/CE CEP- 61 700-000 , CNP): 07 911 696/0001-57 411) Prefeitura de Aqui raz • prefet turadeaqu,razofictat •www.aQuiraz ce govbr 64- PREFE TURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE §1° A gratificação prevista no caput deste artigo, será de 130% (Cento e trinta porcento), a parti de 01 de janeiro de 2024, sobre o vencimento base. §2" É vedada a percepção da Gratificação a que se refere esta lei, cumulativamente, com outra de igual denominação ou da mesma natureza. §3°.A concessão da Gratificação criada pelo caput do artigo 3° desta Lei, será efetivada através de Portaria do Chefe do Poder Executivo. Art. 4'. Fica atribuída aos servidores públicos ocupantes do cargo de CONDUTOR DE VEÍCULO ESCOLAR, o adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento base. Art. 5°. O ingresso nos cargos de Condutor de Veículo Escolar far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, obedecidos aos seguintes requisitos: I- Certificado de conclusão do ensino médio; II- Ser maior de 21 (vinte e um) anos de idade; III- Possuir Carteira Nacional de Habilitação — CNH categoria "D" ou "E"; IV- Certificado em treinamento em Curso Especializado para Condutores de Veículos de Transporte Escolar reconhecidos pelo DETRAN-CE, nos termos do art. 138 da Lei 9.503/97 e da Resolução CONTRAN n° 789, de 18 de junho de 2020. Art. 6°. As atribuições básicas dos servidores ocupantes de cargo de Condutores de Veículo Escolar são: I- Conduzir veículos terrestres de Transporte Escolar destinados ao transporte de alunos; II- Conhecer integralmente o veículo e realizar manutenção básica do mesmo; III- Estabelecer contato radiofônico ou telefônico com o chefe imediato e seguir suas orientações; IV- Conhecer a malha viária local; V- Conhecer a localização de todos os estabelecimentos de ensino municipal; VI- Identificar todos os tipos de materiais existentes nos veículos de Transporte Escolar e sua utilidade. Projeto de Lei n° 168/2023 De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP- 61 700-000 CNN: 07 911 696/0001-57 4) Prefeitura de Aquiraz •preleituradeawrazoficiat €0 www acluiraz ce govbr • • a" PREFEITURA DE , AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE Art. 7°. São direitos dos servidores ocupantes do cargo de Condutor de Veículo Escolar, as expensas da Secretaria de Educação: I- Condição de trabalho aceitável para que o Condutor de Veículo Escolar possa realizar plenamente seu trabalho; II- Participação em programas de capacitação permanentes continuas duas vezes ao ano; III- De realizar suas atividades em veículos e equipamentos condizentes com o exercício pleno da profissão cabendo a Secretaria de Educação a manutenção dos mesmos com o fim de estar sempre aptos a sua utilização; IV- Receber equipamentos de proteção individual - EPI, obrigatórios ao exercício de suas atividades, bem como substituí-los nos casos necessários. §10 É de inteira responsabilidade da Secretaria de Educação o adequado e completo treinamento do Condutor de Veículo Escolar, o fornecimento dos equipamentos necessários para o desempenho da função e a garantia das condições de segurança do veículo. §2° Correm por conta da Secretaria de Educação, sem ônus para o condutor de Veículo Escolar as despesas com realização dos cursos exigidos pela legislação em vigor, para capacitação do profissional na atividade. §3° É vedado a Secretaria de Educação incumbir ao Condutor de Veículo Escolar atribuição distinta da prevista em sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH, salvo em situações de urgência. Art.8°. A jornada de trabalho do Condutor de Veículo Escolar será de 40 (quarenta) horas semanais. Art. 9° Fica estabelecido o sistema de trabalho denominado "Jornada Especial", para o Condutor de Veículo Escolar, considerando como horário de trabalho somente o Projeto de Lei n° 168/2023 De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro Aquiraz/CE CEP: 61 700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 ID Prefeitura de Aqutraz 4)pr~ turadeaqu,razoficial 01, www aquiraz ce gov br • • • PREFE;TURA DE CUIDANDO DA NOSSA GENTE período em que estes condutores estiverem transportando os alunos atendidos pelo transporte escolar municipal, sem redução da remuneração. § 10 - O Condutores de Veículo Escolar que trabalharem sob denominada "Jornada Especial" ficarão liberados no período em que os alunos transportados estiverem em aula, podendo utilizar o tempo para o que melhor lhe convier, não ficando, portanto, à disposição do Município. § 2' - A "Jornada Especial" de que trata o presente artigo terá aplicação nos períodos letivos do ano escolar, ficando o servidor, nos demais dias, subordinado à jornada de trabalho normal dos demais servidores do Município. Art. 10 - A carga horaria de trabalho dos Condutores de Veículo Escolar que transportam alunos da rede pública de ensino, será estabelecida através de Portaria da Secretária de Educação que especificará os horários de trabalho dos Condutores de Veículo Escolar, sendo que cada condutor, será responsável pelo transporte de alunos nos dois turnos escolares. Art. 11. O vencimento base do Condutor de Veiculo Escolar regulamentado por esta Lei, passa a ser de R$ 1.443,94 (um mil, quatrocentos e quarenta e três reais e noventa e quatro centavos), assegurada à irredutibilidade salarial. Art.12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos seus efeitos financeiros do art.4°, que serão aplicados a partir 1° de fevereiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 06 DE NOVEMBRO DE 2023. BRUNO 1FRROS GO ES Prefeito Municipal Projeto de Lei n° 168/2023 De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - AquiraziCE CEP- 61 700-000 , CNN: 07.911.696/0001-57 4) Prefeitura de Aquiraz oprefeituradeaquwanditial • www,aquiraz ce gov br