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norma nº 1663/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1663 / 2023
Date 2023-11-06
EmentaOficializa logradouro público em nome de “Rua Anita Silva”, no loteamento Parque da Prainha, Distrito de Sede, na forma que indica.
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PREFEtTURA DE 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
LEI N° 1.663/2023, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023. 
Oficializa logradouro público em nome de 
"Rua Anita Silva", no loteamento Parque 
da Prainha, Distrito de Sede, na forma que 
indica. 
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica oficializada de Rua Anita Silva, Rua denominada e não oficializada 
em legislação municipal, que tem início na Avenida Dr. Manoel L Soares e Finaliza na 
Rua Rodrigo Viana Guimarães, no loteamento Parque da Prainha, neste município. 
Art. 2° - A localização e limites da referida rua é a constante no croqui de 
localização de Anexo Único da presente lei. 
Art. 3
0
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 06 DE NOVEMBRO DE 2023. 
BRUNO BARROS GONÇALVES 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 174/2023 
De Autoria do Vereador Lui Fernando Moreira Câmara 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 
115 Prefeitura de tu:mit-az •preleituradeaqu.razofic tal e WWW 4QUIraZ C e gov br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
LEI N° 1.663/2023, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023 
ANEXO ÚNICO 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 06 DE NOVEMBRO DE 2023. 
BUIS° NÇALVES 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 174/2023 
De Autoria do Vereador Lui Fernando Moreira Câmara 
Paço Municipat Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP- 61 700-000 . CNN: 07 911.696/0001-57 
N11111111•00 
• Prefeitura de Aqut rai •veleduradeaqurazolicial e www.aQuitaz ce govbr 

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