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norma nº 1671/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1671 / 2023
Date 2023-11-20
EmentaAUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DE ÁREA VERDE PARA ÁREA INSTITUCIONAL, DESAFETA A REFERIDA ÁREA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
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PREFEiTURA DE
AQUIRAZ
CUIDANOO OA OSSA GEXTE
LEI N" 1.671l2023,DL20 DE NO\aEMBRO DE 2023
AUTORIZA A MODIFICAÇÁO DA
NATUREZA JURÍDICA DE Ánn,q.
vERDE pa,n^q, ÁRn.A INSTrrucIoNAL,
DESAFETA À REFERTDA Ánna u uÁ
ourRA pnolrnÊxcr.r.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte lei:
AÍ. l'. Fica autorizada a modificação da natureza j uridica área pública "ÁREA
LIVREA/ERDE II", do Loteamento Popular Boa Vista e com áÍea territorial de 6.774,78
m'?, juridicamente caracterizada co-o ÁREA VERDE, passando a mesma a ter a natuÍeza
jurídica de Ánra INsrrruCloNAL.
Art. 2'. Fica desafetada da destinação originária de ÁnnA fNSfff UCIONAL
e transpassada para a categoria de Bem Dominial o imóvel área pública "Án-E,A
LIVRE/VERDE Il", do Loteamento Popular Boa Vista e com área territorial de 6.774,78
m2.
Art. 3". Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, restando revogadas
todas as d isposições contrárias.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 20 DE NOVEMBRO DE 2023.
BRt]NO
.é
ROS
Prefeito Municipal
De AutoÍia o. .."1;?;j:,1;t-";l"r:1,'J'r',3" Barros Gonçarves
Paço Municipal Cartos Augustô Matos Pires Rua da lntegraçâo - Ceôtío - Âquiraz/CE
CEP 61 700-000 , CNPJ: 07 9t I ó9ói 0001-57
r*!rÀarl:*êi!srri!l]-lrli]ixt,À]i:.,'r!.rll*à*eilt,:l]ltn;,\;l:.rrl4wsad*it Éq.E*ã*!iÉ
{p PreÍertura de Aqur rrl @ prela,turadeaqu.rozoíi< ral @ www lqurrnl ce gor br

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