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norma nº 1672/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1672 / 2023
Date 2023-11-20
EmentaAltera a Lei Municipal N. 947/2011, no anexo 06, na figura 03, microzoneamento Prainha/Porto das Dunas, altera a figura 04 criando o mapa 4.1 e dá outras providências.
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H AQUIRAZ
PREFEITURA OE I
CUIDAI{DO DA NOSSA GÊNTE
LEI N" t.67212023. DE 20 DE NOVENIBRO DE 2023
ALTERA A LEI MTINICIPAL N',947/2OII.
NO ANEXO 06, NA FIGTIRA 03,
MICROZONEAMENTO
PRAINHA/PORTO DAS DUNAS,
ALTERA A FICT]RA 04 CRIANDO O
MAPA 4.1 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas
atribuições legais, faz saber que a Càmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte lei:
Art. 1". Fica modificada a figura 03 (microzoneamento Prâinha/Porto das
Dunas), do Anexo 0ó, da Lei municipal n". 947 de 22 de dezembro de 201 I , conforme a
nova figura contida no Anexo 0l do presente instrumento norÍnativo.
Art. 2'. Fica criado o Mapa 4.1, alterando-se a Figura 04, do Anexo 06, da Lei
municipal n".9471201I, conforme a nova figura contida no Anexo 02 do presente
instrumento normativo.
Parágrafo único. Para a microzona AEC-Area de Expansào Controlada do Mapa
4.1.
Art. 3'. Fica alterado o artigo 57 da Lei rnunicipal n".9461201I (t-ei Municipal
de Parcelamento do Solo no Município de Aquiraz), passando o mesmo a ter o seguinte
texto:
*Art. 57. A instituição de condomínios turísticos por unidades
aulônomas obedecerá aos seguintes requisitos:
De Auroriâ r" r"r",ti?""Il,|,'.t-"'rl.À13'"t-;" BarÍos cooçarves
Paço Municipat Cartos Augusto Matos Pires Rua da lntegraçáo - Ceolro - Aquirar/CE
CEP: ól 700-000 , CNPJ: 07 9l I ó9ó10001-57
-
,4
\-
MICROZONA TAMANHO DO LOTE
AREA MINIMA
DO LOTE
TESTADA
MÍNn4A
LOTE
DO
AEC AREA DE
CONTROLADA
EXPANSAO 200.00m'] 8,00m
@ Freíe,turr de Aq{rrrà? @ proíe,turadcaqu rdzotrclal O www aqur/ô} íe 9ô! bÍ
* AQUIRAZ
PREFEIÍURÁ DE n
c utD^NOO O^ r{Os5^ GÊ'lTE
I - o projeto de zoneamento fica livre para estipuiar para cada
empreendimento suas respectivas taxas de ocupação e índices de
aproveitamento, observando o que segue:
- a taxa de ocupação geral do empreendimento não poderá
ultrapassar 407o (quarenta por cento) da área da gleba;
- o índice de aproveitamento geral do empreendimento não
poderá ser maior que 1,0 (hum);
- a taxa de permeabilidade geral do empreendimento não poderá
ser inferior a 40oZ (quarenta por cento) do total da gleba;
- quando as unidades ou equipamentos estiverem inseridos em
lotes pré-definidos, esses lotes deverão ter suas dimensões
mínimas de l5m (quinze metros) de frente por 25m (vinte e cinco
metros) de profundidade.
Art. 4"' Esta lei entra em vigor na data de sua pubricação, restando revogadas
todas as disposições contrárias.
PAÇO DA PREFEITTJRA MUNICIPAL Df, AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 20 DE NOVEMBRO DE 2023.
BRUNO s GoNÇ vEs
Prefeito Municipal
De Auroriâ o" r.o".o;"J:j:,,0;t";:"êlíi',',t"" tsarros Gonçarves
PaCo Municipat Carlos Áugusto Mdlos Pires Rua ria lntegraçárr - Centro - Âqu:rariCE
cEp ót 7$0_000. cNpJ ü7 911 ô9ó/0001_57
@ I'reÍe,trrra df Aqutrài @ p.ele,turaclcaqu Íd;oít(rãl S wr1,* aqu,,;lJ ce grrv irr
,H AQUIRAZ
PREFEITURA DE
CUIDANDO OA OSSA GE}ITE
LEI N'I.672l2023.Df.20 DE NOVEMBRO DE 2023
ANEXO I
l{ovo l,llcrozoneamênto Urbano
do Poíto das Dunas - Aquiraz
Lr.íú.
E q."ô- ^IÍ{! Ár.Zo..êâot(&lÍI!tt
^,É 
ó. PÍÉ.Y!Co hlffir. (rÍt) t
PAÇO DA PREFEITTJRA NILINICIPAL DE AQUIRAZ PRIFEITO
CARI-OS ATIGUSTO MATOS PIRES, EM 20 DE NOVENTBRO DE 2023.
á^-
BRTINO B OS GONÇALVES
Prefeito Municipal
De Auroriâ r" rr",t;?;j:,Í;.t-"'.1"r:lí"'."'"" Baríos Gooçarves
Paço Municipat Cartos Augusto Matos Pires Rua da lntegraçào - Centro - Aquira:/CE
CEP: ó1 700-000 , CNPJ: 07 91I ó9ó/0001-57
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Q PrcÍertura de Aqur raa O prsíe,turadeaqu ra:otic ral O www rqurÍt, co goy br
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c
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO OA XOSSA G€'rTE
LEI N' I.67212023, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
ANEXO II
I
ZONEAMENTO URBANO MUINIC'IPAL DE AQUIRAZ
3
Leg€flda
&..êlír..É*& T(,EÉriiÉt tI IIT II
&ê ê ln6e & rúft àaOd Iu N'I tü ,Ê Oê E&rE& Cdfror.d. 
^fC
Ê eour"rz I bhtq*i' I rn.r ll.lnr.ro .:'rl1
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PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIR-E,S, EM 20 DE NOVEMBRO DE 2023.
,2". )
BRUNO BA*,ROS GONÇAúVEí
Prefeito Municipal
DeÀuroriao".r",ti? jll,,o,'"t-"'rl;r:lí'rt','""BarroscoBçarves
Paço Municipal cartos Augusto Matos Pires Rua da lntegração - centÍo - Aquiraz/cE
CEP:61 700-000 , CNPJ: 07 9l I ó9ó/0001-57
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Q PrcÍe,turr de Aqurrel Q praíe,turadaaqu rarofic ral O www rqur Ítr ce gov br
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