br-locleg corpus explorer

← Aquiraz (CE)

norma nº 1673/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1673 / 2023
Date 2023-11-20
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 947/2011, EM TODO O SEU ARTIGO 71 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1177

Originating matéria

matéria 1229 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Ê AQUIRAZ
PREFEITURA DE
Paço Municigat Carlos Augusto Matos Pires
CEP: ó1 700-000 , CNPJ
,
BRT]NO AI,VES
Prefeito Municipal
Projeto de Lei o' 171i 2023
De Autoria do Poder Executivo - Prefeito Brüno BaÍros Conçalves
culoANoo oA NossA GEttTE
LEI N'I.673/2023,D820 DE NOVEMBRO DE 2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL N"
941I2OII, EM TODO O SETI ARTIGO
7I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas
atribuições legais, laz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte lei:
Art. l'. O artigo 71, da Lei municipal n".9471201l, passa a ter a seguinte
redaçào:
*Art. 71. A edificação deverá estar dimensionada e adequada
para atender as pe§soas com deficiênciâ Íisico'motora.
§1'. As unidades autônomas adaptáveis deverão ser
convertidas em unidâdes internamente acessíveis quando
solicitado pelo adquirente, por escrito, até a data do início da
obra.
§2'. Para cada unidade autônoma reservada à pessoa com
deÍiciência Íisico.motora, corresponderá uma vaga de
estacionamento, conforme as norma§ pertinentes."
Art. 2". Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, restando revogadas
todas as disposições contrárias,
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQTIIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 20 DE NOVEMBRO DE 2023.
Rua da lntegraçáo - Cenlro - Aquirau /CE
07 9r r ó9ó1000r-57
lp Preíe,tura de Aqurràz § preíe,turrdeaqu razoltcral Q r"ww rqu,trt (Ê gov br

open original →