| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1673 / 2023 |
| Date | 2023-11-20 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 947/2011, EM TODO O SEU ARTIGO 71 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Ê AQUIRAZ PREFEITURA DE Paço Municigat Carlos Augusto Matos Pires CEP: ó1 700-000 , CNPJ , BRT]NO AI,VES Prefeito Municipal Projeto de Lei o' 171i 2023 De Autoria do Poder Executivo - Prefeito Brüno BaÍros Conçalves culoANoo oA NossA GEttTE LEI N'I.673/2023,D820 DE NOVEMBRO DE 2023 ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 941I2OII, EM TODO O SETI ARTIGO 7I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas atribuições legais, laz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. l'. O artigo 71, da Lei municipal n".9471201l, passa a ter a seguinte redaçào: *Art. 71. A edificação deverá estar dimensionada e adequada para atender as pe§soas com deficiênciâ Íisico'motora. §1'. As unidades autônomas adaptáveis deverão ser convertidas em unidâdes internamente acessíveis quando solicitado pelo adquirente, por escrito, até a data do início da obra. §2'. Para cada unidade autônoma reservada à pessoa com deÍiciência Íisico.motora, corresponderá uma vaga de estacionamento, conforme as norma§ pertinentes." Art. 2". Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, restando revogadas todas as disposições contrárias, PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQTIIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 20 DE NOVEMBRO DE 2023. Rua da lntegraçáo - Cenlro - Aquirau /CE 07 9r r ó9ó1000r-57 lp Preíe,tura de Aqurràz § preíe,turrdeaqu razoltcral Q r"ww rqu,trt (Ê gov br