| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1680 / 2023 |
| Date | 2023-11-29 |
| Ementa | Institui o programa denominado Bolsa Atleta e Bolsa Técnico – Bolsa Salomão, com o objetivo de incentivar o atleta e o técnico esportivo e dá outras providências. |
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& AQUIRAZ
PREFEITURA OE
cuto^tíDo o^ ossa GEXÍE
LEI N. 1.680/2023,Df'2s DE NOVEMBRO DE 2023
Institui o programâ denominado BOLSA
ATLETA E BOLSA TÉCNICO_BOLSA
SALOMÁO, com o objetivo de incentivar
o atleta e o tócnico esportivo e dá outras
providências.
.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a câmara Municipar de Aquiraz aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte lei:
Art. 1', Fica instituído, no âmbito do município de Aquiraz_Ce, vinculado à
Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e I_azer _ SESJIIV, o programa BOLSA ATLETA E TÉcNrco - B,LSA sALoMÃo, com a finalidade ã" il;;il"";
locais em formaçào, amadores, paradesportivos e de alto rendimento, das mais variadas
modalidades esportivas, bem como técnicos das diversas modalidades, promovendo e
incentivando o esporte local.
Art 2". São objetivos do programa BOLSA SALOMÃO, promover e estimular
o esporte, do básico ao profissional, consolidando-o como ferramenta de inclusão e
transformação social, no intuito de formar novos atretas e aprimorar os amadores e
profissionais, bem como incentivar os técnicos, que atuam de forma independente,
garantindo acessibilidade a todos e respeitando as diversidades.
Art. 3'. os beneficios à promoção e ao incentivo do desenvolvimento do esporte
em sua iniciação até o alto rendimento, a serem trabalhados nesta Lei, serão
aos atletas e aos técnicos, mensalmente, por "on."àido* categoria, da seguinte forma:
I - Bolsa atleta infantil: Rg 200,00 (duzentos reais) - até g0 (oitenta) bolsas, das quais I 0% (dez por cento) serão destinadas a pessoa com deficiência;
II - Bolsa atleta amador: R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) _ até 50 (cinquenta) bolsas, das quais l0% (dez por cento) serâo destinadas a pessoa com
deficiência;
III - Alto Rendimenro: R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) _ até 15 (quinze)
bolsas;
IV - Bolsa atleta paradesportivo alto rendimento: R$ 1.100,00 (um mil e cem
reais) - até 3 (três) bolsas;
De Autoria o" r"oJ.';,-";':,1:,:!,:;ilJ,;lír" tsarros conçarves
Paço Municipal Carlos Augusto Matos pires Rud dd lntegraÇáo - Cerll.o _ AqurrariCE
cEp 6l 700_000 cHpJ 079il ó9ó/0001_57
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Ê AQUIRAZ
PREFEITURA DE
-
C U IOAIiI DO OA t.OS5A G€TTE
V - Bolsa técnico: um salário minimo nacional até l2 (doze) bolsas, das quais l0% (dez por cento) serâo destinadas a pessoa com deficiência;
VI - Bolsa olímpica participaçâo: R$ 2.000,00 (dois mil reais);
VII - Bolsa olímpica campeão: Rl§ 5.000,00 (cinco mil reais);
VIII - Bolsa paraolímpica participação: R$ 2.000,00 (dois miI reais);
IX - Bolsa paraolímpica Campeão: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Parágrafo único. Em caso de não preenchimento integrar das bolsas destinadas
apessoa com deficiência, as vagas remanescentes poderão ser preenchidas na modaridade
de ampla concorrência.
Art' 4'o programa teú suas despesas custeadas com orçamento próprio, através
do Fundo Municipal do Esporte e r-azer - FMDEL, Lei n' t .41 9, de 20)r, e podení ter participação de contrapartida de empresas privadas, conforme Art. 36. e 37., dlsta Lei.
CAPÍTULO II
DAS CATEGORIAS
Art. 50 o atleta participante da Borsa AtreÍa Infant é aquele que pratica uma
determinada modalidade esportiva desenvorvendo suas hab idades, objetivando o seu
aprimoramento para participação em competições.
Art. 6'o Atleta Infantil deverá cumprir, além dos critérios a serem requeridos
em edital de convocação, os seguintes requisitos:
I. ter idade de 8 (oito) até 12 (doze) anos;
IL estar devidamente matriculado em instituição de ensino público ou
privado, com média de notas acima de 50% (cinquenta por cento);
rII' estar treinando constêntemente em escoriúas de bairro, escolas
convencionais, academias. centros de treinamentos ou quaisquer locais que o possibilite
a prática esportiva da sua modalidade;
fv. pertencer à composição familiar de baixa renda, estando cadastrado no progÉma CAD Único; e
V. ter um representante legal;
Art. 7' o atleta participante da Borsa Atreta Amador é aquele que busca a sua
profissionalizaçào no esporte, tendo uma vivência comprovada na sua modalidade. como
De Auroria d. p,,r.l.;,_::,Í:,:?.:;"1L,,;:;," tsarros conçarves Paço Municipal Carlos Augusto Matos pires Ruâ d,, lntegrdçáo - Centro - AquirariCE
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PREFEIÍURA OE
AQUIRAZ -
CUIOANDO OA NOSSA GENÍE
constantes treinamentos e paÍicipação efetiva em competições expressivas, no âmbito
regional (Estado), nacionaI e até intemacional. independentemente dos resultados, porém
em busca constante desses resultados.
Parágrafo Unico. O atleta veterano que tenha as habilidades de um atleta
amador ou mesmo que tenha sido atleta profissional, mas que esteja parado em suas
práticas esportivas, não poderá concorrer à BOLSA SALOMÀO.
Art. 8'. O atleta amador deverá cumprir, além dos critérios a serem requeridos
em edital de convocação. os seguintes requisitos:
L ter idade a partir de 12 (doze) anos;
II. estar treinando constantemente em academias, centros de treinamentos ou
quaisquer Iocais que o possibilite a prática esportiva da sua modalidade;
IlI. pertencer à composição familiar de baixa renda, estando cadastrado no
programa CAD Único; e
IV, se menor de l8 (dezoito) anos, ter um representante legal.
Art. 9', O atleta participante da Bolsa Atleta Alto Rendimento é aquele que
compete em nível profissional e participa de competições oficiais de grande relevância
nos cenários regional (Estado), nacional e/ou intemacional, com a obrigatoriedade de
participação de pelo menos I (um) evento nacional e/ou intemacional no ano base, nas
seguintes condições:
I. ter idade a partir de 14 (quatorze) anos;
II. ser membro de liga desportiva de qualquer esfera, seja em âmbito
municipal, estadual, nacional e internacional;
IIL ter classificação até a 10' (décima) colocação em competição de nível
nacional;
IV. ter classificaçào até a 20' (vigésima) colocação em eventos esportivos
promovidos pelo Comitê Olimpico Intemacional (COI). Federação Internacional do
Desporto Universitário (FISU), Federação Internacional do Desporto Escolar (lSF)
confederações ou Federações Sul-americanas e/ou federação internacional da respectiva
modalidade, e que continuem treinando para futuros eventos esportivos dessas
organizações.
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PREFEITURA DE
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nacionai de administração do desporto filiada ou vinculada ao coB ou ao cpB ou
reconhecida por um desses Comitês.
Parágrafo Único. o técnico que comprovar vinculo à entidade nacional de
administração do despoÍo deverá ter como sede de keinamento entidade de prática
desportiva instalada em Aquiraz.
Art 13 os atletas que desejam concorrer nas modalidades orímpicas e
Paraolímpicas deverão se encaixar nas seguintes classificações:
I- Bolsa Olimpica Participação: restrita a esportistas que participem dos
jogos olímpicos, independente de ranking.
II- Bolsa Olimpica Campeâo: restrita a espoÍistas que participem dos jogos
olímpicos, com classificação entre as 3 (três) melhores posiçôes.
III- Bolsa Paraorimpica participação: restrita a esportistas que paÍicipem
dos jogos paraolimpicos, independente de ranking.
w- Bolsa Paraolímpica campeãoi É restrita a esportistas que participem dos
jogos paraolímpicos, com classificação entre as 3 (três) melhores posições.
CAPÍTULO III
DOS CRrTÉRIOS E REQUTSTTOS DE pARTrCrpAÇÃo
AÍt 14. Para concorrer à BOLSA SALOMÀO, o atleta deverá paÍicipar de
processo seletivo, via Edital de convocação, a ser elaborado e expedido pela sESJUV,
com base nos lermos desta Lei.
Art. 15. O processo seletivo para concessão da BOLSA SALOMÃO será de
caráter eliminatório e classificatório, não havendo possibilidade de inserção no
programa que não seja pelo processo seletivo.
Art. 16. O programa bolsa Salomão terá uma data base que será:
I- ano imediatamente anterior ao edital de inscrição, para fins de
comprovação em eventos esportivos; e
tr- referência para cálcuro de idade, tomando como base a data da efetivaçâo
da inscrição.
De Au,oria o" r,o"l';,^"j:,f ;l;,:;llJ';h'" Barros conçarves
Paço Municipal carlos Augusro Matos pires Rua rla rnregração - centro - AquiraricE
cEp ól 700_000. cNpJ 07 9r I ó9ó/0001_57
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PREFEITUSA DE
curoANDo oA rtoSsA GExÍE
Art. 17 Todos os atletas, além dos requisitos exigidos em edital de convocação,
deverão:
I. ser residentes na cidade de Aquiraz há, pelo menos, 6 (seis) meses;
II. se menores de 16 (dezesseis) anos, apresentar caftão atualizado de
vacinação do SUS;
III. se menores de 16 (dezesseis) anos, apresentar declaração da instituição
estudantil a qual estuda;
IV. apresentar declaração ou comprovação de filiação de, pelo menos, 0l
(uma) entidade gerenciadora dos esportes como liga, federação, confederação ou outras
entidades esportivas ofi ciais;
V. ter disponibilidade à prática e treinamento constante de suas modalidades;
VI. passar por processo seletivo, através de edital de convocação;
VII. apresentar um plano anual esportivo;
VIII. possuir conta bancária, exclusivamente, em nome do atleta; e
IX. prestarcontasperiodicamente.
Art. 18. Para aqueles que estejam comprovadamente realizando treinamentos
em outros locais, fora da cidade ou Estado, com o objetivo de melhorar o desempenho
em sua respectiva modalidade esportiva, por um período não superior a 2 (dois) anos. será
considerada sua residência na sua cidade de origem, desde que retome à cidade, pelo
menos, uma vez por ano.
Parágrafo Único. O beneficiário que se trata o caput deste artigo, em situação
de exceção, não poderá receber auxílio tinanceiro advindo de outro Município ou Estado.
CAPÍTULO IV
DAS INSCRIÇÔES
Art. 19. Será considerado APTO para a fase classificatória o candidato que:
I- teúa cumprido os requisitos do edital de seleção;
II- não se enquadre em neúuma das vedações para recebimento do
beneficio;
Art. 20. A fase classificatória definirá a lista de atletas, em ordem numérica de
colocação, a começar do primeiro colocado, conforme regras de classificação estipuladas
em edital.
Projero d€ Lei n" 111/2023
De Auloria do Poder Execulivo PreÍeilo BÍuno BaÍros (;onçalves
s AQUIRAZ
Paço Municipal Carlgs Augr.rsto Malos Pires
cEP ór 700-000 CNPJ
Rua da lntegração - CenlÍo - Aquira:/CE
07 9r l ó96/0001-57
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PREFEITURA OE
curDArtDo o^ llo5sA GÊxÍE
§ l" A listagem final de atletas e técnicos que serão contemplados com os
respectivos beneficios seguirá ordem classificatória, até o limite de quantidade
disponibilizada para cada tipo de bolsa estipulado em edital. seguida da ordem de
candidatos classifi cáveis.
§ 2' Os candidatos classificáveis terão oportunidade de ingresso à bolsa a qual
concoÍreu, caso haja perda de prazos exigidos em edital ou desistência dos candidatos
classificados.
Art.2l. Da decisão de indeferimento da concessão da bolsa atleta e da bolsa
técnico caberá recurso à Comissão Técnica de Avaliação e Monitoramento da Bolsa atleta
e da Bolsa técnico, em prazo estabelecido em edital.
Art,22. A concessão da bolsa atleta e da bolsa técnico se dará anualmente, com
pagamentos mensais, mediante Edital de Convocação, o qual conterá, dentre outras, as
seguintes informações:
I - condições de participaçào;
II - documentação exigida por categoria;
III - procedimentos para inscrição;
IV - criterios de seleção, observados os Art. 17" e l8', desta [ri;
V - criterios de desempate;
IV - anexosParágrafo único. A análise do processo e a deliberaçào para a concessão da
bolsa atleta e da bolsa técnico será realizada pela Comissão Técnica de Avaliaçâo e
Monitoramento da Bolsa Atleta e da Bolsa Técnico.
Art. 23 O beneficiário do programa bolsa Salomão poderá renovar seu beneficio
em um novo edital de convocação.
AÍt. 24 Quando a Administração Pública não lançar um novo edital de
convocaçâo imediatamente posterior ao término de I (um) ano do programa, haverá
Projelo de Lei i" 117t2023
De Autoriâ do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves
-
Paço MuniciOal Cartos Augusto Matos Pires
cEP ól 700-000 CNPJ
Rrra da lntegraçáo - Cenlro - Aquirar/CE
07 9r I ó9ó/000t-57
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xv 150 0 0,1 0,3 0,5
Parágrafo Único. Não poderão ser computados para fins de resultados que se
trata o caput deste artigo, Jesultados provenientes de W.0.
Ãrt,29 A posiçào no ranking dos órgãos oficiais reguladores dos espoÍes, seú
contabilizado da seguinte forma:
Lugar Categoria (pontuação)
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Paço Muniapal Carlos Augusto Matos Pires Rua da lntegraçáo - Centrs - Aquirari CE
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Art' 30 caso o atleta esteja ranqueado em mais de um órgão oficiar gerenciador
dos esportes' ele deverá optar por apenas um ranking, ao qual ele melhor se destaca e
pontua
Art' 31 rodas as entidades gerenciadoras dos esportes deverào ser reconhecidas
oficialmente, por órgàos governamentais ou reguladores dos esportes, conÍbrme o caso:
I. Liga Municipal, reconhecida pela prefeitura Municipal de Aquiraz; II. Liga Estadual, reconhecida pelo Govemo do Estado do Ceara; III' Federação, reconhecida pela confederação ou entidade nacional oficial da
modalidade requerida;
IV. Confederação, reconhecida pelo Comitê Olímpico Brasileiro ou demais
órgãos nacionais espoúivos oficiais; e
v. Entidade Internacional, reconhecida pero Comitê olimpico Internacionar
ou demais órgãos intemacionais esportivos oficiais;
De Autoria .. r"o"l';,_"j..,1;:;,:;i,rJ,;..,? tsarros GoDçar'es Paço Municipal Carlos Auguslo Matos pires Rua rla lnlegração - Centro - Aquirar/CE cEp ól 700-000 cNpJ 07 9l I ó9ó10001_57
@ PreÍertura Írí. Aqurr,r/ (9 p, ore.turadeaqu.íâroic ràl @ rrvw aqu r.ar r c qov b r
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PREFEIÍURA DE
CUIOAr{DO OA NOSSA GÉt.ÍE
CAPITT]LO VI
DA COMISSÀO
Art. 32 Para o Programa Bolsa Salomão será criada uma comissão de avaliação
e monitoramento composta por 4 (quatro) membros do poder público municipal,
conforme composição abaixo:
I. I (um) membro indicado pela Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e
I-aze\
II. I (um) membro indicado pela Secretaria Municipal de Educação;
III. I (um) membro indicado pela Secretaria Municipal de Saúde;
IV. I (um) membro indicado pela Secretaria Municipal do Trabalho e
Assistência Social;
Parágrafo Único. A comissão que se trata o caput será regulamentada por
decreto.
Art. 33. Compete a Comissão:
I. analisar as inscrições;
II. apÍesentar o Íesultado preliminar;
III. analisar os recursos de indeferimentos de inscrições;
ry. apresentar o resultado final;
V. monitorar o programa;
VI. apurar denúncias;
VIL fiscalizar os beneficiários; e
VIII. fiscalizar o programa.
CAPÍTULO 1'II
DOS PATROCINADORES
Art. 34. Cada beneficiáío do programa bolsa Salomão poderá contar com
contrapaÍida de um ou mais patrocinadores de, no mínimo,30% (trinta por cento) da
mensalidade do programa, a cada mês.
De Autoria o" r"o"'.';'-"J:,1:,1;,:;1lJ';l';,'" tsÂrros conça,ves
Paço Municrpal Cartcrs Auguslo Matos Pires Rua tla lnlegraçio - CenlÍo - Aguirar/CE
cEP ót 700-000 CNPJ 07 9il ó9ó/000r-57
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PREFEITURA D€
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CUIDANDO OA NOSSA GE}TÍE
Parágrafo Único. A contrapaÍida do patrocinador deverá ser de forma
monetária, a ser depositada na conta do Fundo Municipal do Esporte e l-azer - FI\4DEL,
pelo qual seú destinado à conta do beneficiário patrocinado.
Art. 35 Somente pessoa jurídica poderá ser patrocinador oficial do beneficiário
do programa.
Art.36 Os patrocinadores dos atletas contemplados na Bolsa Salomão terão
como contrapaíida do apoto o seguinte:
I- diwlgação específica de sua marca nos sítios eletrônicos e redes sociais
oficiais da prefeitura;
II- dilr:lgação nos uniformes e materiais dos atletas, quando ofertados pela
administração pública; e
III- diwlgaçào nos informativos e/ou materiais publicitários institucionais
referentes ao programa.
CAPÍTULO vIII
DOS PAGAMENTOS
Art.37. Os pagamentos deste programa serão efetuados com recursos oriundos
do Fundo Municipal do Esporte e Lazer - FMDEL, Lei Municipal 1.41912021, de 24 de
novembro de 2021 .
Art.38, O beneficio será creditado mensalmente em conta bancária, em nome
do atleta e/ou tecnico beneÍiciado, não podendo ser de terceiros, devendo
obrigatoriamente ser conta do Banco do Brasil.
Parágrafo Único. Quando o atleta for patrocinado, o recurso do patrocínio
deverá ser repassado atravós da conta do Fundo Municipal do Esporte - FMDEL e não
diretamente da conta do patrocinador.
AÍ. 39. 0 beneficio poderá ser cumulativo durante todo o período anual,
contudo, não poderá exceder em mais de 70% (setenta por cento) do valor trimestral.
§ lo os recursos acumulados e não gastos no final de 3 (hês) meses serão
descontados nos meses subsequentes;
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Paço Municipal carlos Auguslo Matos Pires Rua rla lntegraçâo - centro - Aquirar/cE
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PREFEITURA OE
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§ 2o os recursos acumulados e nào gastos no final da concessão de I (um) ano,
deverão ser desenvolvidos ao Fundo Municipal do Esporte _ FMDEL.
Art. 40. O atleta contemplado e seu respectivo responsável, quando menor de
l8 (dezoito) anos, deverá comparecer em data e local oportunamente diurlgado, para
proceder com assinatura do Termo de Compromisso.
Art 41 o atleta participante de esporte coletivo poderá concoÍrer a BOLSA sALoMÀo, desde que seja respeitado os critérios de cada tipo de bolsa escorhido pelo
atleta.
Parágrafo Único. Para os esportes que se trata o caput, será serecionado apenas
I (um) atleta por equipe para cada tipo de modalidade e/ou categoria.
AÍt.42. A bolsa atleta e a bolsa técnico será concedida pelo prazo de 1 (um)
ano, a ser paga em até 12 (doze) parcelas mensais, podendo ser renovada anualmente.
mediante a participação e aprovação em Edital de Convocação.
§ l' o candidato aprovado em edital de convocação que já for beneficiário do
programa, só terá sua renovação confirmada após a sua prestação de contas final do seu
beneficio anterior devidamente aprovada;
§ 2o A concessão da bolsa é eventual, temporária e perdurará enquanto o
beneficiário estiver atendendo às condições estabelecidas nesta Lri e em regulamento.
Art. 43' o valor da borsa atleta e da borsa técnico é o estabelecido no Art. 3.
desta Lei.
§ l' os valores das bolsas poderão ser revistos a cada triênio. observada a
disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
§ 2' o montante dos recursos destinados ao pagamento da bolsa técnico não
poderá ser superi or a 20%o (vinte por cento) do montante destinado à bolsa atleta. dentre
todas as categorias.
§ 3' Às modatidades não olímpicas e não paraolímpicas poderá ser destinado até
20oÁ (vinte por cento) do total dos recursos orçamentários destinados ao pagamento da
bolsa atleta e da bolsa técnico.
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PaCo Municigal Car los Auguslo Matos prres Rua rla lnlegraçào - Cenlro _ Aquirar/CE
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PREFEITURA OE
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CUIOANDO OA T.OSSA GÊNTã
Art.44-E vedada a concessão simurtânea de mais de uma bolsa ao mesmo atleta
ou ao mesmo técnico.
Art 45. o beneficiário do borsa atreta ou bolsa técnico não podenr ter bolsa
concedida por outro Estado da Federação, que nâo seja o Estado do Ceani, exceto bolsa
em nível nacional.
Art. 46. os beneficios do programa possuem caráter individual. intransferiver e
têm natureza temporáúa, enquanto perdurarem as condições estabelecidas nos critérios
de avaliação.
§ l" A remuneração profissional não implica na perda da Bolsa.
§ 2'A concessão da Borsa Atleta e Bolsa Técnico não gera qualquer víncuro,
seja laboral ou de outra natureza, entre o beneficiado e a Administração pública.
Art. 47. cada beneficiário do programa receberá uma blusa oficial personalizada
do Govemo Municipal.
Parágrafo Único. os patrocinadores oficiais serão diwlgados na brusa de seu
atleta patrocinado.
CAPÍTULO IX
DA PRESTAÇÂO DE CONTAS
Art. 48 o atleta deverá apresentar de forma periódica, prestação de contas dos
recursos financeiros recebidos na forma e no prazo estabelecido no edital de inscrição, de forma que a cada 2 (dois) meses apresente de forma documentada:
I- recibo do atleta ou responsável legal, se menor de lg (dezoito) anos, dos
recursos recebidos utilizados para custear as despesas com a sua manutenção desportiva;
II- comprovação de suas atividades desportivas com fins de treinamento;
III- declaração da instituição de ensino, quando menor de l6 (dezesseis) anos,
atestando que o atleta está em plena atividade escolar e com seu desempenho regular;
fV- comprovações fiscais dos gastos.
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Paco Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rrra rla lnlegração _ Cenlro - Aquira:/CE
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Lrt. 49. O atleta poderá
respectivamente, quando:
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ter o beneficio cancelado ou descontado,
I- não prestar contas que se refere o AÍ. 47";
II- houver valores não aprovados.
Art.50 Serão aceitos para fins de prestação de contas da Bolsa Atleta gastos
conl
I- aquisição de materiais, quer sejam dE çonsumo ou permanente, para a
prática do respectivo esporte;
II- transporte para treinos e eventos esportivos;
III- hospedagem em eventos esportivos;
fV- alimentação;
V- saúde;
VI- inscrições para competições e filiações em entidades esportivas;
vII- matrícula e/ou mensaridade em estabelecimentos que contribuam para o
desenvolvimento no espoÍe;
VIfI- capacitações relativas a modalidade do atleta; e
IX- custos com progressão de nível, quando houver na modalidade do atleta.
Art. 5I. Os comprovantes a serem apresentados nas prestaçôes de contas
deverão ser entregues impressos e digitalizados na sESJtrV, nos prazos pré-estaberecidos
em Edital.
Parágrafo único. Não servirão de comprovação documentos incompletos,
rasurados, sem data, ilegíveis e/ou adulterados.
Art. 52. O beneficiário do programa, com exceção do bolsa técnico, deverá
encamiúar para aprovação o prano esportivo anual referente ao ano de recebimento do beneficio, contendo:
I- Plano de treinamento;
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II- treinar atleta que for condenado por uso de doping, no período em que seu treinador for beneficiário da bolsa-tócnico;
III- for condenado à pena privativa de liberdade; lV- deixar de exercer a função de técnico desportivo; V- for condenado por violência infantil e/ou contra mulher. vI- descumprir as exigências estabelecidas no Termo de compromisso a ser firmado entre o técnico e a SESJIIV_Aquiraz.
Parágrafo único. o técnico que perder o direito à bolsa técnico, ficará impedido de pleitear o beneficio pelo prazo de dois anos subsequentes ao ano em que foi beneficiado, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.
Art. 58 Quando houver indícios ou fatos comprobatórios que motivem a
cassação do direito à borsa atleta ou à bolsa técnico, será instaurado procedimento
adminístrativo no âmbito da sESJtrV-Aquiraz, que será analisado pela comissão Técnica
de Avaliação e Monitoramento da Borsa salomão para aferir a responsabilidade do atreta
ou do técnico, observado o contraditório
" u amplu d"fesu.
§ 1' O atleta ou técnico poderá ter o direito à bolsa suspenso até que seja finalizado o procedimento administrativo, quando ere nâo se maniÍ-estar nos pmzos definidos em diligência.
.
§,2'rinalizado o procedimento administrativo e não for constatada a infração, o
atleta ou técnico recebeú de forma retroativa as parcelas retidas no p".íod; d. ;*;;;;
. .
§ 3'Finalizado o procedimento administratívo e confirmada a infração, o atleta
ou técnico terá o seu direito à bolsa cassado.
CAPÍTULO XI
DAS DTSPOSTÇoBs FrNlrs
Art. 59 Esta ki entra em vigor na data da sua publicação, revogando a Lei Municipal n" 1.072/2013' de 2g de novembro de 2013 e disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 29 DE NOú
AQUIRAZ PREFEITO
MBRO DE 2023.
os ES
Prefeito unicipal
De Aüroria o" r-"t';,_::,1;:?.:;i]J;r,rjj" tssrros conçarves Paço Munie ipal Cartos Augusto Malos pires Ru" ,t, tnt"g.ação - Centro _ Aqtrirar/CE cEp ó1 70ü_000 cNpJ 079tI ó9ó/000t_57
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