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norma nº 1682/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1682 / 2023
Date 2023-11-29
EmentaAltera a lei n.º 1.209/2017, de 18 de janeiro de 2017 e alterações posteriores, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica do poder executivo municipal, e dá outras providências.
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PREFEITURÂ OE
AQUIRAZ
CUIDAT.IOO OA t{O5SA GÉNTE
I,EI N" I.682/2023,Df.29 DE NOVEMBRO DE 2023
AI,TERA A LEI N' I.2O9I2OI7, DE 18 DE
JANEIRO DE 2OI7 E ALTERAÇOES
POSTERIORES. QTIE DISPÕE SOBRE A
ESTRUTTIRA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, E DÁ OIITRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Aquiraz' Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte lei:
Art. l'- Compete à Administração Municipal promover tudo que diz respeito
ao interesse local e ao bem-estar da população. conforme o disposto na Constituição
Federal, na Constituição do Estado do Ceará e na Lei Orgânica do Municipio de Aquiraz.
Art. 2" - Para consecução desse objetivo, esta lei dispõe sobre a reforma da
estrutura administrativa, nos aspectos referentes à reestruturação organizacional da
administmçào direta da Prefeitura Municipal de Aquiraz.
Art. 3' - Esta Lei altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal
de Aquiraz, modificando dispositivos da Lei Municipal n" 1.20912017, de l8 de janeiro
de 2017 e suas alterações posteriores, criando no âmbito da estrutura organizacional do
Poder Executivo Municipal, com lotação na Secretaria do Meio Ambiente e
Desenvolvimento Urbano, 0l (um) cargo de Coordenador de Proteção e Bem Estar
Animal, simbologia DAS-4;
Parágrafo único - As atribuições do(a) Coordenador(a) de Proteção e Bem Estar
Animal são: de garantir o equilíbrio da proteção ambiental com ações integradas de
proteção, defesa e bem-estar animal, atuando na elaboração de políticas públicas,
propondo e fazer cumprir noÍrnas e padrões pertinentes aos animais no Município de
Aquiraz, implementando medidas, ações e programas relativos à fauna silvestre de acordo
com a Política Nacional do Meio Ambiente, e ainda promovendo programas continuos de
educação ambiental específicos para a proteção e bem estar animal, assim como orientar
e supewisionar outros órgãos a respeito da proteção e bem estar animal, estabelecendo
ações e procedimentos compartilhados com outros órgãos da administração direta e
indireta que têm interface com o DepaÍamento de Proteção e Bem Estar Animal,
buscando estabelecer parcerias, convênios e acordos de cooperação técnica com
universidades, faculdades, institutos de pesquisa, terceiro setor e iniciativa privada, a fim
de proteger, preservar e promover o bem estar dos animais, procedendo outras medidas
tendentes a dar o bom andamento dos trabalhos de proteção aos animais.
De Autoria .",.."1';'.'J:,1:"1i.:;iij ;h'. Barros Gonçaives
-
Paço Municigal Cartos Augusto Matos Pires
cEP'ór 700-000 . CNPJ
Rrra da lntegração - CenlÍo - Aquiraz /CE
07 er r ó9ó/0001-57
@ PreÍe rtrr ra de Aqrrr rnz @ p ieíe,turadeaqu, rôzoí r< rãl Q *w* equ,.at cê goy bí
K
Ê
tr
Ê
CUIOANDO OA §O55A GÉNTE
AÍ. 4" - Para implantação da estrutura prevista nesta lei e sua adequação à lri
Orçamentária Anual, fica o Poder Executivo autorizado a promover as transposições,
transferências e remanejamentos de recursos conforme o disposto no art. 169, da
Constituição Federal.
Art. 5'- A remuneração dos cargos criados através da presente Lei é equivalente
aos cargos da Estrutura Organizacional Básica do Poder Executivo Municipal, conforme
simbologias previstas no anexo I desta ki.
AÍ. 6' - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias previstas na ki Orçamentária vigente, podendo ser
suplementadas, se insufi cientes.
fut. 7'- A estrutura organizacional estabelecida na presente [-ei, entrará em
funcionamento, gradativamente, na medida em que o órgão que a compõe for sendo
implantado, segundo a conveniência da Administraçào e a disponibilidade de recursos.
Aí. 8' - O cargo púbtico para completar a presente estrutura administrativa será
ocupado na medida da necessidade, respeitando o interesse público e às regras
constitucionais, em especial a [-ei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 9" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQTIIRAZ PREFEITO
CARI,OS AT]GUSTO MATOS PIRES. EM 29 DE VEMBRO DE 2023.
BRI.]N
Prefeito pal
De Auroria u" ."0j.'3t-"ji,1,"'l';.:;"iijf.'jj. BarÍos conçarves
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da lnlegração - Centro - Aquiraz/CE
CEP ól 700-000 . CNPJ: 07 9l I ó9ó10001-57
(p Prefe rtu ra de Àqur riz @ preíe,turadaagu, ritzoírc rál Q www leu r,'.rt ce gov br
â PREFE rura oE g AQUIRAZ
PREFEITURA DE .-.
-
lr
CUIOANOO OA NOSSA GÉNTÊ
ANEXO t- DA LEt No 1.682/2023. DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
DA SIMBOLOCIA E REMTINERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS
PAÇO DA PREFEITURA MT]NICIPAL DI.] AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS ATIGUSTO MATOS PIRES. EM 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
RI]NO RROS GO
Prefei nicipal
De Au,oria o"'.0J.';'^::,Í;:";,:;"iij;',t? BsrÍos GoDçarves
Paço MuniciDal Carlos Augusto Matos Pires Rua da lntegração - Cenlro - Aquiraz/CE
CEP: ól 700-000 , CNPJ: 07 9l I ó9ói 0001-57
Ê AOUIRAZ
DNS 1 R$ 1.000.00 R$ 13.000.00 R$ 14.000.00
HCM I R$ 1.000,00 Rs 9.000.00 R$ 10.000,00
HGM 2 R$ 800.00 RS 7.200.00 R$ 8.000,00
DNS 2 Rs 800,00 RS 7.200.00 RS 8.000.00
DNS 3 R$ 800.00 RS s.200,00 RS 6.000.00
DNS 4 Rs 700.00 R$ 4.900,00 R$ s.600.00
DNS 5 Rs ó00,00 R$ 4.200,00 R$ 4.800.00
DNS 6 R$ 450,00 R$ 4.050.00 R$ 4.500,00
DAS 1 R$ 400,00 R$ 3.600.00 Rs 4.000.00
DAS 2 R$ 360.00 RS 3.240,00 RS 3.600.00
DAS 3 R$ 320,00 R$ 2.880.00 RS 3.200.00
DAS ZI R$ 300,00 R$ 2.700.00 R$ 3.000,00
DAS 5 R$ 280,00 R$ 2.s20,00 R$ 2.800.00
DAS 6 Rs 250,00 R$ 2.250.00 R$ 2.500.00
DAS 7 Rs 200,00 RS 1.800.00 R$ 2.000,00
DAS 8 R$ 180.00 RS r.720,00 R$ 1.900.00
DAS 9 R$ 160.00 R$ L440.00 R$ 1.600.00
DAS IO R$ 1s0.00 R$ 1.350,00 R$ 1.500.00
DAS II RS 132,00 R$ 1.188.00 Rs r.320.00
DAS 12 RS 132,00 R$ l. 188.00 R$ I.320.00
DAS 13 R$ 132,00 R$ 1.188,00 R$ r.320,00
DAS I.1 R$ 132,00 R$ r. t88,00 R$ 1.320,00
DAS 15 R$ 132.00 R$ 1.r88.00 R$ 1.320.00
@ PrcÍcrlu ra «!e Àqurrrz Q p reía, tu radeaqu, rôz oí rc ral $ www rqu rral ce gov br
VENCIMENTO
BASE REPRESENTAÇÃO i REMUNERAÇÃO
I
Ê AOUIRAZ
PREFEITURA D€
CUIDANOO OA NOSSA GÉhÍE
ANEXO II - DA LEI NO I 682/2023 DE 29 DE NOVEMBRO DE2023.
LOTAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO E QTIANTITATIVOS DE CARGOS
COMISSIONADOS
fi
SEN,ÍAD SECRETARIO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
URBANO 01 AGP
SECRETARIO EXECUTIVO DE
DESENVOLVIMENTO URBANO
MEIO AMBIENTE E
0l DNS 2
SEMAD ASSESSOR DE APOIO GERENCIAL 0l DNS 6
COORDENADOR(A) DE PROTEÇAO E BEM ESTAR
ANIMAL 0t DAS 4
SEMAD ASSESSOR ESPECIAL II 03 DAS 5
SEMAD COORDENADOR GERAL DE MEIO AMBIENTE 0l DAS 6
SEMAD ASSESSOR TECNICO I 0l DAS 7
SEMAD ASSESSOR TECNICO III 0l DAS 9
SEMAD DIRETOR EXECUTIVO DO FUNDEMA 01 DAS 9
SEMAD COORDENADO DE PROJETOS 0l DAS I
SEMAD DIRETOR DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
URBANO 0l DAS 6
SEMAD DIRETOR DE POLITICAS EDUCACIONAIS 0l DAS 9
SEMAD ASSESSOR TECNICO IV DAS II
S AD COORDENADOR DE FI SCALIZAÇAO 0l DAS II
Si- .AD COORDENADOR DO FUNDEMA 0l DASII
SEMAD ASSISTENTE DE CESTAO III 04 DAS 14
SEMAD GERENTE DO NUCLEO DE REGISTRO E FISCALIZAÇAO 01 DAS I5
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AT]GIISTO MATOS PIRES, EM 29 DE NOVEMBRO DE 202J.
BRT]NO ROS
P unicipal
De Au,oria ..'"."1':'-"j:,i:,:;.:;"i:;' ;:;,'" BarÍos (;onça'!es
Paço Municrpat Carlos Âugusto Mâtos PiÍes Rua da lnleqraçáo - Cenlro - Âqurrazi CE
cEP ól 700-000 CNPJ c7 el I óe6/0001-57
O Preí.rtrtrn Íre Âqrrrr.r1 @ o.efo,turatleaqu rorolrcral @.,,,"r, .rq,,,r,r? (e got br
SECR-E,TARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
I,OT CARGO IANT J SIMBOLO
SP^{AD
SEMAD 
I
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