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norma nº 1683/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1683 / 2023
Date 2023-11-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal nº 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal nº 1.516/2022 e dá outras providências.
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Ê AOUIRAZ
PREFEITURA DE
ll
CUIDANDO OA iaO5SA G€trTE
LEI N'1.683/2023, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial no
Orçamento Municipal em
observância ao determinado na Lei
Federal n" 4.320/64, bem
como altera a Lei MuniciPal
no 1.51612022 e dá outrâs
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos
artigos40,4l, inciso II, 42e43, § 1'da Lei Federal n" 4.320, de 17 de março de 1964,
submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. l'- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente
do Municipio de Aquiraz, Crédito Adicional Especial para subsidiar subsidiará a
criação do Elemento de Despesa 4.4.90.52.00 - Equipamentos e material permanente
e fonte de recursos 1661000000 Transf. De Rec. Fundo Estaduais Ass. Social na
Dotação Orçamentária 16 01 08 244 0015 2.100 Cestão dos Serviços de Proteção
Social Básica, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), discriminado no anexo
I desta lei.
Art. 2" - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito,
da suplementação, nos termos da ANULAÇÃO parcial ou total de dotações
orçamentárias, nos termos do Art. 43, §1o, inciso III da Lei n'4.320/64, no montante
de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme se evidencia no anexo II desta lei.
Art. 3o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir creditos
suplementares atê o limite do total das Despesas Autorizadas na Lei Municipal no
1.594 de 2l de junho de 2023, com finalidade de reforçar as dotações ora criadas,
utilizando como fonte de recursos compensatórios, quaisquer das disponibilidades
referidas no Art. 43 da Lei Federal n' 4.320, de l7 de março de 1964.
Art. 4' - Esta Lei aluÍoriza a afisalizar e ou ajustar no que couber, a Lei n'
1.477 de 21 de julho de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), a Lei n' 1 .5 l6 de 30
De Au,oriâ u. r"r",';?"'lx'Li.t"'rl"Ài,:i';i. tsarros Gonçarves
Paco Municipal Carlos Auguslo Malos Pires Rua rla lnlegraçào - Centro - AquirariCE
cEP ól 700-000 CNPJ 07911ó9ói0001-57
@ Prelrrtrrra íre Âquríà/ @p.ele turadeaqu,rázoltcràl Ewww.tqtr,'llta qovhr 
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fi PREFEITURA OE
AQUIRAZ
C U IOAN OO OA r{O554 GETTE
de dezembro de 2022 (LOA 2023) e a Lei n' 1.427 de 30 de novembro de 2021 (PPA
- Plano Plurianual).
Art. 5'A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PRf,FEITURA MTINICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 29 DE NOVEMBRO DE2O23,
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Municipal
De Auroriâ r. rr".';?;j:,Í;"t"'r:"r:?Í'rK. Barros Gonçarve§
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua rta lnlegração - Centro - Aquirar/CE
cEP ór 700-000 CNPJ 07 9l I ó9ó10001-57
(p Prelotura de Aqurr,lr 0 p.ele,turadeaqu,ràrollcràl Q www ,tqurrl; rç gçv 67
Ê AOUIRAZ
PREFEiÍUQA OE
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curoaNDo oA ftoSsA Gt.hrE
ANEXO I
LEI N" I.683/2023,D829 DE NOVEMBRO DE 2023
Cl.ssifi c.9lo Fuhcional
ProSr.mátic. Unided. Gêno.a/Ação Elemento dê Dêspêsa/Fontê de Rêcurtos velor R$
16 01 Fundo Municipal de Assiatêncie soci.l
15 0108 244 0015 2.100
Gestão do5 SeMços de Proteção Sociel
8ásicâ
4.4.90.52.0O Equipamentos e Mâterial PermaneÍ
Rs 20O.0OO,00
Fonte de Rêcursos: 1661000000 - Transf. Rec
fundo estaduais âss. Scial
TO'A! DOS CNÉDÍTOS RS 2m.ooo,m
PAÇO DA PREFEITURA MTINICIPAL DE AQTIIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
RTIN ROS S
clto Municipal
D c A u i o r i a 0., - ",t;"]:l :, l;t''rl 
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r::;-'"'.',', " B a r ro s c o D ç a r v e s
Paco Municipal Carlos Auguslo Mirtos Pires Rua da lnlegraÇào - Centro - Aquirarr'CE
cEP ó1 700-000 cNPl 07 9l I ó9ó10001-57
@ Prehrturr rlr. Aqurr;r,, (9 p.ele turadeaqu,ràzofr(tal @ wuiw .rgl.,'.lr r í. gov hr
a----.1
Ê, AOUIRAZ
PREFEITURA DE
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It
CUIOANDO OA IIOS SA GÉ"TE
ANEXO II
LEI N" I.683/2023,DE,29 DE NOVEMBRO DE 2023
o&rlí..fao f úncioül
P.oÍrrnótt. Unlàde Ge.torá/Ação Ele'llc,lto dc O€3pr,a/fonte dê Rêlurlo§ Valor Rs
11 01 S€.ráaria de lnÍ.aêstrutur.
ReÍorrlã e Aípliàçào do Cemitério do
4 4.90.51.00 Obrá5 e lnrlàlaçôes
Âs 2m mo-m
Foírte de Recursosr l5$mo@O. 8e(ulios Náo
VirÍulàdcÁ dê lí1polo5
roÍÂr, DÂs Âru.lçÔEs 83 200.0(n,00
11 01 15 452 0020 1.062
PAÇO DA PREFIITT]RA NTIJNICIPAI DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS ATJGTTSTO MATOS PIRES, EM 29 DE NOVE RO DE 2023.
RT]NO SGO
Pr Municipal
De Auroriâ o" ."0"..';?:jX,Íj"t-";:"Ài,1'"1i'". Bsrros Gonçarves
Paço Municipat Carlos Auguglo Matos Pires Rua rla lnlegraçáo - Cenlro - Aquiraz/CE
cEP ól 700-000 CNPJ 0791t ó9ó/0001-57
@ Prelertv rr d3 Aqurrât 0 p.ele,turadeaqu,razoltr ral § www..rqu rr.1.' 1ç ggv 61

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