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norma nº 1685/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1685 / 2023
Date 2023-11-29
EmentaAltera a lei nº 1.209/2017, de 18 de janeiro de 2017 e alterações posteriores, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica do poder executivo municipal, e dá outras providências.
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ÊH AQUIRAZ
PREFEITURA DE
CUIOANOO OA I{OS5A GENÍT
LEI N" I.685/2023.D829 DE NOVEMBRO DE 2023
ALTERA A LEI N" 1.20912017, DE l8 DE
JANEIRO DE 2OI7 E ALTERAÇÔES
POSTERIORES, QUE DISPÕE SOBR.E A
ESTRUTTTRA ORGANIZACIONAL
BÁSICA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, E DÁ OIITRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte lei:
Art, l'- Compete à Administração Municipal promover tudo que diz respeito
ao interesse local e ao bem-estar da população, conforme o disposto na Constituiçâo
Federal, na Constituição do Estado do Ceará e na Lei Orgânica do Município de Aquiraz'
Art,2" - Esta Lei altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal
de Aquiraz, modificando dispositivos da Lei Municipaln' 1.20912017, de l8 de janeiro
de 2017 e suas alterações posteriores, criando a Secretaria da Segurança Pública e Defesa
Civil, que tem por objetivo básico propor e conduzir as políticas de defesa social do
Município, com ênfase na prevenção da violência e implementando progtamas sociais'
planejando e executando as ações de defesa social. coordenando as ações da Guarda Civil
Municipal e da Guarda Patrimonial, ainda, promover ações em conjunto com outras
secretarias na busca de garantir a paz social e a dignidade humana entre outras ações.
Art.30 - Compete à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Civil - SSPDC:
I - Propor e conduzir a política de defesa social do Município, com ênÍàse na
prevençào da violência e realização de programas sociais;
II - Assessorar o Prefeito e demais Secretários Municipais na ação coordenadora
das ações de deÍêsa social do Município;
III - Planejar, acompanhar e executar as açôes de defesa social;
IV - Promover articulação nas instâncias federal e estadual e com a sociedade
visando potencializar as ações e os resultados na área da defesa social com a efetivação
de núcleo de inteligência e tecnologia Municipal, concomitantemente, ações de inclusão
sociall
Projero d€ Lei n' 185/2023
I)e Autoria do Poder Excculivo PÍefeito Bruno Barros Gonçâlves
Paço Municipat Car tos Auguslo Matos Pires
cEP.61 700-000. cNPJ
Rua da lntegração - CenlÍo - Aquiraz/CE
07 9r r ó9ó/000t-57
@ Prcíertrrra rle Aqurraz @ prpíp,tuldds3qu rsloílcràl Q www rqurr,lr ce gov br
(
Ê AQUIRAZ
PREFÉITURA DE
cutoAHoo oA tlossa GÉ]lÍE
V - Promover a cooperação entre as instâncias federal e estadual, articulando-se
com os demais órgãos da Administração e com a sociedade, visando otimizar as ações na
área de segurança pública e social de interesse do Município;
VI - Promover a gestão dos mecanismos de proteção do patrimônio público
municipal e de seus usuários, com aplicação de tecnologia avançada;
Vll - Implementar, em conjunto com os demais órgãos envolvidos, o Plano
Municipal de Segurança;
VIII - Promover, apoiar e dirTrlgar noÍÍnas e diretrizes de direitos humanos,
visando à garantia efetiva dos direitos do cidadão;
IX - Atuar, na política de prevenção e combate às drogas, através de agentes
multiplicadores, na orientação escolar, na elaboração de estatísticas e sugestões
pertinentes, tudo em conformidade com as disposições da Legislação Federal;
X - Supervisionar os contratos com empresas prestadoras de serviço de
segurança do Município, avaliando a sua execução;
Xl - Promover a vigilância dos logradouros públicos, através de centrais de vídeo
monitoramento e demais tecnologias avançadas;
XII - Promover a vigilância dos bens culturais e das áreas de preservação do
patrimônio natural do Município. na defesa dos mananciais' da fauna, da flora e meio
ambiente em geral;
XIII - Exercer ação preventiva de defesa social em eventos realizados sob a
responsabilidade de agentes públicos municipais;
XIV - Colaborar com a fiscalização municipal, na aplicação da legislação
referente ao exercicio do poder de polícia administrativa do Município;
XV - Em conjunto com as demais autoridades de trânsito do município'
promover a fiscalização das vias públicas oferecendo o necessário suporte às demais
secretarias municipais;
XVI - Acompaúar os órgàos institucionais de segurança em atividades
operacionais de rotina ou emergenciais realizadas dentro dos limites do Município;
XVII - Atuar, em parceria com os demais ôrgãos e entidades, no combate e
prevenção à exploração sexual de menores e adolescentes;
De Au,oria o. r"u"1';'^"j:,1:,1";,:;1:jfl,ff" Barros Gonçâ,ves
Paço Municioat Carlos Augústo Matos Pires Rua da lntegração - Cent/o - AqurraziCE
cEP ól 700-000. CNPJ 07 9ll ó9ó/0001-57
(p Praíertura rle Aqurraz @ p.ef e,tutadeaqu ratoítctal Swwwaqu,rae (n 9ôtbí. ,
ALV
-
It
PREFEITUNA DE
-
AQUIRAZ
CUIDANOO OA r{O554 GENTE
XVIII - Coordenar as ações da Guarda Civil Municipal;
Art. 4'- A Guarda Municipal, órgão vinculado à Secretaria do Gabinete do
Prefeito, passa a ser vinculada à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Civil.
Art.5'- Para os efeitos do disposto no Art.2o, ficam criados e incluídos na
estrutura organizacional da administração direta do Poder Executivo Municipal, os cargos
de provimento em comissão descritos no Anexo l, com suas nomenclaturas, quantitativos,
simbologias s valores para atender às necessidades de funcionamento da Secretaria da
Segurança Pública e Defesa Civil.
Art. 6'. Para implantação da estrutura prevista nesta lei e sua adequação à Lei
Orçamenlária Anual, fica o Poder Executivo autorizado a criar ações, elementos de
despesas e fontes de recursos, bem como promover as transposições, transferências e
remanejamentos de recursos, através de autorizaçào legislativa municipal.
Art.7o - A remuneração dos cargos criados através da presente Lei é equivalente
aos cargos da Estrutura Organizacional Básica do Poder Executivo Municipal' conforme
simbologias previstas no anexo ll desta [,ei.
Art. 8"- Ato do Chefe do Poder Executivo regulamentaú a presente Lei mediante
Decreto, dispondo sobre as atribuições e norrnas intemas dos órgãos e cargos instituídos
por esta lei.
Art. 9" - A estrutura organizacional estabelecida na presente [ei, entrará em
funcionamento, gradativamente, na medida em que o órgão que a compõe for sendo
implantado. segundo a conveniência da Administraçào e a disponibilidade de recursos
Art. l0 - Os cargos e empregos públicos para completar a presente estrutura
administrativa serão ocupados na medida da necessidade, respeitando o interesse público
e às regms constitucionais, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal.
AÍ. I I - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposiçôes em contrário.
PAÇO DA PREFEITT]RA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS ATIGUSTO MATOS PIRES, I] 4DE MBRO DE 2022.
B
Prc lclpàl
De Auro.a,",..,"','i'^11,Íi,l'J,:;.i:i;lii Barros conÇa,ves
Paço Municipat Carlos Auquslo Mdtos Pires Rrra rla lnteqraçào - Cent/o - Aqu,r3uiCE
cEP 6l 700-000 CNPJ 07 9ll óeó/0001-57
O f,rcÍe rlu ÍJ de ÂqriÚ ;tl @ p'"to turadeàqu raroítc ral I rv\rr\y .rqu r'.r? a P got tlr
Ê
PREFEITURÂ OE
AQUIRAZ
CUIOANOO OA }{OSSA GEHTE
ANEXO I- LEr No 1.68512023. DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
LOTAÇÃO, DISCRIMINA(]ÃO E QUANTITATIVOS DE CARGOS
COMISSIONADOS
fr
SSPDC SECRETARIO DE SEGURANÇA E DEFESA CIVIL 0t AGP
SSPDC COMANDANTE DA GUARDA CIVIL 0t DAS 4
SSPDC SUBCOMANDANTE DA GUARDA CIVIL 0l DAS 4
0l DAS 4 SSPDC CHEFE DA DEFESA CIVIL
CORREGEDOR DA GUARDA CIVIL ML]NICIPAL 01 DAS 5
OT-IVIDOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL 0l DAS 7
SSPDC COORDENADOR DOS GUARDAS PATRIMONIAIS 0l
SSPDC COORDENADOR ADMINISTRATIVO SSPDC 0l DAS 7
SSPDC ACENTE ADMINISTRATIVO - SSPDC 02 DAS IO
SSPDC
SSPDC
PAÇO DA PREFEITI.]RA MT]NIC]TPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS ATIGUSTO MATOS PIRES, EM 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
B trNO OS
re n cipàl
De Aütoria o" r"oj.';'^"1:,1i,1?,:;"i:"'';:,','" Barros conearves
Paço Municipat Cartos Augusto Matos Pires Rua da lntegraçào - Centro - Aquiraz/CE
CEP: ól 700-000 , CNPJ: 07 9l I ó9ó10001-57
-_-. 
f,t!-ú*...
Q PrcÍertura de Aqur rlz Q preíe,turadeaqu. razoít«ll O www eqtrirrr cc aov br
A
EI
SECRETÀRIA DE SEGI]RANÇA PTIBLICA E DETESA CIVIL
t,o't CÀRGO ANT I SIMBOLO
I
DAS 7
â AQUIRAZ
PREFEITURA DE I
cTl ;iiõõ; N o s s A G É,.r r E
ANEXO II- LEI N'1.685/2023, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
DA STMBOLOGTA E REMtTNERAÇÁO DOS CARGOS COMISSTONADOS
PAÇO DA PREFETTURA NÍUNIC|PAL
CARLOS ATIGUSTO MATOS PIRES, EM 29 DE N
DE AQUIRAZ PR-EFEITO
MBRO DE 2023.
t}RTiNO GON
refeito NI
De Auto.is 0" r"0"1.'i'-"j"',1:,1;.:;iijf:ff" tsarros conçarves
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da lntegração - CentÍo - Aquiraz/CE
CEP'ól 700-000 , CNPJ: 07 9t I ó9ó/0001-57
DNS I R$ r.000.00 R$ I 3.000.00 R$ 14.000.00
HGM I R$ 1.000.00 R$ 9.000.00 R§ 10.000,00
HGM 2 R$ 800.00 R$ 7.200,00 R$ 8.000.00
DNS 2 RS 800.00 RS 7.200,00 R$ 8.000.00
DNS 3 R$ 800.00 R$ 5.200,00 RS 6.000,00
DNS 4 R$ 700,00 Rs 4.900,00 Rs 5.600.00
DNS 5 R$ 600,00 R$ 4.200,00 R$ 4.800,00
DNS 6 R$ 450,00 R$ 4.050.00 R$ 4.s00"00
DAS I Rs 400.00 R$ 3.600.00 R$ 4.000,00
DAS 2 R$ 360.00 RS 3.240.00 Rs 3.600.00
RS 320.00 R$ 2.880,00 RS 3.200,00
DAS 4 Rs 300.00 R$ 2.700.00 R$ 3.000,00
DAS 5 R$ 280.00 Rs 2.520,00 Rs 2.800,00
DAS 6 R$ 2s0.00 R$ 2.2s0.00 RS 2.500.00
DAS 7 R$ 200.00 R$ 1.800,00 RS 2.000,00
DAS It R$ 180,00 RS 1.720.00 R$ 1.900,00
DAS 9 RS 160.00 R$ 1.440,00 R$ 1.600,00
DAS IO RS 150.00 R$ 1.350.00 R$ 1.500.00
DAS II RS 132.00 RS I .l 88.00 R$ 1.320.00
R$ t.1u8.00 R$ 1.320.00
DAS I3 R$ I32,00 R$ I . 188.00 R$ 1.320,00
DAS 14 R$ 132.00 R$ t. t88,00 RS 1.320.00
DAS 15 R$ 132.00 Rs 1.188.00 RS t.320,00
Q Prcícrtu ra írê Aqur ràz @ preíe'turadeaqu rlroír< ral O w$,w àqu ríàr cê goy br
I
VENCIMENTO I
BASE I
SIMBOLOGIA REMTTNERAÇÃO
DAS 3
DAS 12 R$ 132,00 I

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