| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1694 / 2023 |
| Date | 2023-11-29 |
| Ementa | Autoriza a desafetação de imóvel público e sua permuta com as obras de interesse público a serem instaladas em área institucional deste município, de acordo com o arts. 14; 74 e 89, da lei municipal nº 946/11, com encargos a entidade privada para os fins que indica e dá outras providências. |
| native_id | 1199 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PEEFE TUIA DE
CUIDANtrO DÀ \O'5À G'-hTE
LE[N'1.69412023, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
AUTORTZA A DESAIETAÇÃO DE
IMÓVEL PÚBLICO E SUA PERMUTA
COM AS OBRAS DE INTERESSE
PÚBLICo A SEREM INSTALADAS EM Ánra INSTITUCToNAL DEsrE ItuNrcÍpIo, DE ACoRDo coM o ARTS.
141'748 89, DA LEI MUNICIPAL N'946/ll,
COM ENCARGOS A ENTIDADE
PRIVAI}A PARA OS FINS QUE INDICA E
DÁ ourRAs pnovroÊxcras.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Estado do Cearii Bruno Barros
Gonçalves, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1o. Fica desafetado o bem imóvel a seguir discriminado, pertencente âo
iVlunicípio de A qirailCB, o qual encontra-se iiwe e desembaraçado de qualquer ônus
real, legal ou convencional, passando a integrar o. seu patrimônio dominial,
consistindo no terreno objeto da matricula 29.453 - Area Institucional N' 02, do
Loteamento Golden Park, registrado no Cartório Florêncio * 7u Zona de Registro de
Imóveis da Comarca de Aquiraz a saber:
ÂREA INSTITUCIONAL N" 02: UM TERRENO situado
nos lugares LAGOA DO MATO, BAIXÀ GRÁNDE e
GENIPAPEIRO, distrito de Camará, desta comarc4
denominado "GOLDEN PARK", constituído peh ÁREA
INSTITUCIONAL N'02, localizado do lado ímpar da Rua
05, fazendo esquina pelo lado direito §orte) com a Rua 47,
com uma área de 23.687,45m2, de forma irregular medindo
c cxtremando; ao POENTE, (frente) 144,45m com a dita Rua
05; ao NASCENTE (tundos), 00,00; ao NORTE (lado
direito), 33 1,41m com a citada Rua 47; ao SUL (lado
esquerdo), 352,95m com com as terras de Joao Jovino Pontes,
limites esses de acordo com a planta respectiva arquivada
neste cartório competente, inscrito junto com a Prcfeitura
Municipal de Aquiraz sob o no 215471. Matricula 29.453 -
De Autoria o" r"o"t';',,"j:,1:,'o";,:;"iiJ';:í'",a,,os conçarves
Plço Nuniciral C.r.lrrs Àt.3.r:,ltr Malrr:, Fires R.ra rlr lrrli;greÇat: - Ce.'1.<r - Âlr. rrz jCF
CEP'ól 713-000 Ct\P-1. 3? 9l I ó9ôi0001-57
ft{3 AQUIRAZ
#
-r--t
@ Pir, Írrrlrr rà {l{. Áqr.iÍ ;ri @ p'"," lurade.rqJ razolrrr.r I B Nw\r ,trirrr..t.,, : í, Ílírr lJ-Í
PREFE TU IA DE
cutD^NDo oÀ to55Â Gr-ÀTE
Área Institucional N" 02, do Loleamento Golden Park,
registrado no Cartório Florêncio l^ Zona de Registro de
lmóveis da Comarca de Aquiraz.
Art.2'. Fica o chetb do Poder Bxecutivo Municipal, nos terÍnos desta lei, da
legislação em vigor. especialmente na Lei 946111 de Aquiraz, Ceará, autorizado a
efetuar a perÍnuta clo bem enumeraclo no An. i' desta Lei. qual seja, ÁREA
INSTITUCIONAL N" 02 do Loteamento Golden Park - matricula de n" 29.453.
registrado no Cartório Florêncio - l^ Zona de Registro de Lnóveis da Comarca de
Aquiraz, com as obras a seren instalada no imóvel, Ánna IXSTTIUCIONAL N"
01, matricula de n" 29.452, registrado no Cartório Florêncio - 1u Zona de Registro de
lmóveis da Comarca de Aquiraz, iÍrteglante do seu patrimônio domir-rial e disponível,
à empresa TERRA BRÀSILIS PARTICIPAÇOES EUpREENDIMENTOS
LTDA, pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade
limitada, inscrita no CNPJ N" 03.968.48210001-66, com sede em Fortaleza, Capital
do Estado do Ceari! na Avenida Washington Soares, n" 9980, loja 01, Bairro Guaj iru
, CEP 60.843-278 neste ato reprcscntada por sua administrador, AIIRIANA
MARTINS SÁ, brasileira, contadora, solteir4 portadora da cédula de identidade no
288674394, emitida pela SSP/CE, inscrito no CPF N" 747.327.653-00, residente e
domiciliada em l'ortaleza, Capital do Estado do Ceará, na Avenida Washington
Soares, no 9980, loja 03, Bairro Guajiru, CEP 60.843-27 8; anexo 01.
Art. 3'. Fica autorizado a esta municipalidade ao procedimento de
autorização e fiscalização da execução da obra aqui permutad4 sob pena de reversão
em caso de não atendidos as solicitações do órgão fiscalizador, cuja execução da obra
terá o prazo para início em até 06 (seis) meses.
Art. 4'. A execução das obras de requalificação urbana, estão devidamente
descritas na ata 6u da reunião extraordinária do ano de 2023, do Conselho Municipal
de Urbanismo e Meio Ambiente - COMUM, que faz parte integrante da presente Lei
Municipal.
Art. 5'. A permuta dos imóveis de que trata esta lei destina-se para fins de
interesse público e reordenamento urbano, com encargos à entidade privad4 para os
Íins indicados nos arts. 14;74 e 89, da Lei 94611 1, na promoção do desenvolvimento
social do Município de Aquiraz, Ceará.
De AuroÍia o" r"oJ,'Ê1,1:,1i"1'";;;"i:Jflff" Barros conçarves
Paco Mrrrrir;iualCa'los Àr.E.r:rl<r Mal<rr Pires R.ra rla lnleqra;àrr - Ce"t'o - Àl:r. ra;iCF
cEp 6l733-000 cÀPl 379lI ó96i000t-57
Í&
{, AOUIRAZ
@ Pr',,Í,.rtrrr,r rlr.Arlr.ir;.. @p'c'e turadcogJ t.rzsllttal @ *.t.* )t;rr'1,. íÍ'Í1orl:a {
PREFE TUIA DE
AOUIRAZ
CUIOÂlrlDO DÂ lO55r\ Ga.ttTE
Art. 6o. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposiçôes em contriírio.
PAÇO DA PREFEITITRÂ MT]NICIPAL E AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MA P ovf,NlBRo DE2$22.
cipal
De Auloria o" r"o"t';'-1i,1;"1";,:;"i:J';:,? BarÍos conçarves
Paçrr Mr.rrricitalCa'lrrs /t. g,r:,lcr Mclqrr Pirer R.ra d,r lnltigr*Çiro - Ce"l'o - Àur. rariCF
cEP'tl 7::-000. cÀFJ' :7 çl I ó9óiú001-5?
@ Fr,'í,',lrrr;, ílr. A(Ir.ir;r r @ F'e'e tr, r.rdco q r r., zolltt.l I $ .rr*r" lürr' 1r' í í' Íl(' i l:r
ír
LUn