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norma nº 1696/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1696 / 2023
Date 2023-11-29
EmentaAutoriza a desafetação de imóveis para fins de interesse público e reordenamento urbano, e autoriza a doação de imóveis com encargos a entidade privada, para os fins que indica, na conformidade do desenvolvimento econômico e social do município de Aquiraz-CE e dá outras providências.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 20

PREFE TU IA DE
cutoANoo oA {o55Â G aÀÍE
LEI N'1.696/2023,D829 DE NOYEMBRO DE 2023.
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE
IMÓVEL PÚBLICo E A PERMUTA CoM IMÓ\'EL PARTICULA& COM
ENCARGOS A ENTIDADE PRIVADA,
BEM COMO AUTORIZA A
DESAFETAÇÃO DE IMÓVEIS PARA
FINS DE INTERESSE PÚBLICO E
REORDENAMENTO URBANO, E
AUTORIZA A DOÀÇÃO DE IMÓVEIS
COM ENCARGOS A ENTIDADE
PRIVADA, PARA OS FINS QUE INDICA,
NA CONFORMIDADE DO
DESEIIVOLVIMENTO ECONÔMICO E
SOCIAL DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ E
DÁ oUTRAs PR0VIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Estado do Cear4 Bruno Barros Gonçalves,
no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. lo. Fica desafetado o imóvel de propriedade do Muncipio de Aquiraz,
mais especificamente o trecho final da Rua Francisco Vieira da MotA sendo um
TERRENO situado no lugar denominado BOA VISTA, distrito de Justiniano de Serp4
Município de Aquiraz, Estado do Cearáq no loteamento popular denominado BOA
VISTA, constituído pela Area Livre/Verde II, localizado do lado par da Via Local 08,
distando 137,50 metros para o lado direito (Sul) da Via Local 07, de formato irregular,
com área de 6.714,78m2, medindo e extremando: NASCENTE (fiente), com dois
segmentos descontínuos sendo o primeiro 48,00 metros, com a dita Via Local 08 e o
segundo 137,50 metros, com o passeio de pedestre que separa esta iírea livre/verde II da
quadra 02 e os lotes 01 ao 22 da quadra 02, pertencentes a proprietária DWF Construções
Ltda.; ao SUL (lado direito), com dois segmentos descontínuos sendo o primeiro 26,50
metros com o lote 01 da quadra 02 pertencente a proprietí,ria DWI Construções Ltda. e
o passeio de pedestre que separa esta área liwe/verde II da quadra 02 e o segundo 61,29
metros com a Via Local 07; ao POENTE (fundos), 199,11 metros com parte da gleba 0l
pertencente a proprietária DWF Construções Ltda.; e, ao NORTE (lado esquerdo), 24,40
metros com parte do loÍe 47 da quadra 09 pertencente a proprietriLria DWF Construções
Ltda.
Art. 2'. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos desta lei,
autorizado a efetuar a permuta do bem imovel enumerado no Art. 1o desta Lei, inte$antes
De AutoÍiâ o" r"o;';'-"j:,1:,:';.:;"i:j';:;j" BaíÍos Gonçarves
Paço Murriciual Ca'los Àr.3.rsto Mat<Ir Pires R.ra ti,r lnleqrel:io - Ce"t'tr - Àr;r.'raziCF
CEP'ó'l 7ll-0ú0. Ci\FJ'37 çl I óçói0001-57
@ l'rrÍ,.rtrrr,r rlr. Atlt.ir,rr @p'"'" ti,rddedq.r rgtultçt.tl @.*.u.u tr;rr'1/ íí'Ílô. l:r' Alr
Â
gJ AOUIRAZ
PREFE TUIA DE
do seu patrimônio dominial e disponível, à empresa DWF CONSTRUÇÔES LTDA,
pessoa jurídica de direito privado, ;nscrita no CNPJ N' 22.502.84810001-51, com sede
em Fortaleza, capital do Estado do Ceará, na Avenida Antonio Sales, no 1885, loja 05,
térreo, bairro Dionisio Toress, CEP 60135-203, com o imóveis descritos a seguir:
LOTE 0l: UM TERRENO situado no lugar denominado
BOA VISTA, distrito de Justiniano de Serpa, Município de
Aquiriz, Estado do Cearâ no loteamento popular
denoninado BOA VISTA, constituído pelo lote 01, da
quadra 14, localizado do lado ímpar da Via Local 03,
fazendo esquina pelo lado direito (Poente) com a Via
Coletora I, de formato inegular, com área de 267,00m2,
medindo e extremando: SUL (frente), com dois segmentos
contímos sendo o primeiro 5,66 metros e o segundo 7,00
metros, ambos com a citada Via Local 03; ao POENTE
(lado direito), 21,00 metros com a Via Coletora I; ao
NORTE (fundos), 11,00 metros com o lote 18 da mesma
quadra pertencente a proprietiiLria DWF Construçôes Ltda.;
e, ao NASCENTE (lado esquerdo), 25,00 metros com o lote
02 da mesma quadra pertencente a proprieúria DWF
Construgões Ltda.
LOTE 02: UM TERRENO situado no lugar denominado
BOA VISTA, distrito de Justiniano de Serp4 Município de
Aquiraz, Estado do Ceará, no loteamento popular
denominado BOA VISTA, constituído pelo lote 02, da
quadra 14, localizado do lado ímpar da Via Local 03,
distando 11,00 metros para o lado direito (Poente) da Via
Coletora I, de formato regular, medindo 6,00 metros pelas
linhas de fiente e fundos e 25,00 metros pelas liúas
laterais, perfazendo uma rfuea de 150,00m2 e extremando:
SUL (frente), com a citada Via Local 03; ao POENTE (lado
direito), com o lote 0l da mesma quadra pertencente a
proprieuíria DWF Construções Ltda.; ao NORTE (fundos),
com o lote 19 da mesma quadra pertencente a proprietríria
DWF Construções Ltda.; e, ao NASCENTE (lado
esquerdo), com o lote 03 da mesma quadra pertencente a
proprietríria DWF Construções Ltda.
LOTE 03: UM TERRENO situado no lugar denominado
BOA VISTA, distrito de Justiniano de Serp4 Município de
Aquiraz, Estado do Cearâ no loteamento popular
PÍojeto de Lei n" l9l/2023
De Autoria do PodeÍ Executivo PÍefeito BÍuno BaÍaos Gonçalres
Paco Muniçiqal Ca'lr:s Àt.1.r»l<r Milrrr, Pires R.ra rl,r lnlegr;çào - Ce"l'rr - Àr:r.-ra;iCF
CEP ôl 733-000. Ci\PJ 37 çl I ó9ói 0001-57
@ Pr,.Í,.rlrrr,r tlr.Ar1.ira., @r'*'" lur.ldcoqu razollcr.rl @.u.n.n lr:rrt/ íe q()!lrr #
\
ft
9.3 AQUIRAZ
CUIDÁNDO DÂ r{O55A C'ÀÍE
PREFE TUIA DE
De Auroria do ."0;'i'-'j:"1:,:i,:;i:Jf:tr BaÍÍos conçarves
Plço Mnrriciu;l Ca'los Àr.g.r::l<r Mat«s Pires ti.ra rla lnleqra;áo - Cc"t'<r - Âur. rariCF
CEP'61 733-000 Cr.tPJ l79lI óeói0001-57
@ Pr',- l,'rlrrr',r rlr.Àr1.ir;r., @p'e'e lr,rudcaq.r r.lzoltrral @r".r.v.rí;!r.'rl íÍ. llorl:r 0L't
Ê AOUIRAZ
EIC^-" DããT { o 5 s a c E tt Í E
denominado BOA VISTA, constituído pelo lote 03, da
quadra 14, localizado do lado ímpar da Via Local 03,
distando 17,00 metros para o lado direito (Poente) da Via
Coletora I, de formato regular, medindo 6,00 metros pelas
linhas de frente e fundos e 25,00 metÍos pelas liúas
laterais, perfazendo uma rirea de 150,00m2 e extremando:
SUL (frente), com a citada Via Local 03; ao POENTE (lado
direito), com o lote 02 da mesma quadra pertencente a
proprietíria DWF Construções Ltda.; ao NORTE (fundos),
com o lote 20 da mesma quadra pertencente a proprietiiria
DWF Construções Ltda.; e, ao NASCENTE (lado
esquerdo), com o lote 04 da mesma quadra pertencente a
propri etiíLria DWF Con§ruções Ltda.
LOTE 04: UM TERRENO situado no lugar denominado
BOA VISTA, distrito de Jusúniano de Serp4 Município de
Aquiraz, Estado do Ceará, no loteamento popular
denominado BOA VISTA, constituído pelo lote 04, da
quadra 14, localizado do lado ímpar da Via Local 03,
distando 23,00 metros para o lado direito (Poente) da Via
Coletora I, de formato regular, medindo 6,00 metros pelas
linhas de frente e fundos e 25,00 metros pelas linhas
laterais, perfazendo uma área de 150,00m2 e extremando:
SUL (frente), com a citada Via Local 03; ao POENTE (lado
direito), com o lote 03 da mesma quadra pertencente a
proprietária DWF Construções Ltda.; ao NORTE (fundos),
com o lote 21 da mesma quadra pertencente a proprieuAia
DWF Construções Ltda.; e, ao NASCENTE (lado
esquerdo), com o lote 05 da mesma quadra pertencente a
propri etríLria DWI Construções Ltda.
LOTE 05: UM TERRENO situado no lugar denominado
BOA VISTA, distrito de Justiniano de Serp4 Município de
Aquiraz, Estado do Ceariá" no loteamento popular
denominado BOA VISTA, constituído pelo lote 05, da
quadm 14, localizado do lado ímpar da Via Local 03,
distando 29,00 metros para o lado direito (Poente) da Via
Coletora I, de formato regular, medindo 6,00 metros pelas
Iinhas de frente e firndos e 25,00 metros pelas liúas
laterais, perfazendo uma area de 150,00m2 e extremando:
SUL (frente), com a citada Via Local 03; ao POENTE (lado
direito), com o lote 04 da mesma quadra peÍencente a
PREFE TU?A DE
culgÀNDo DÀ r§55^ G ihÍE
proprietiíria DWF Construções Ltda.; ao NORTE (fundos),
com o lote 22 da mesma quadra pertencente a propÍietaria
DWF Construções Ltda.; e, ao NASCENTE (lado
esquerdo), com o lote 06 da mesma quadm pertencente a
proprietaria DWF Construções Ltda.
LOTE 06: UM TERRENO situado no lugar denominado
BOA VISTA, distrito de Justiniano de Serp4 Município de
Aquiraz, Estado do Cearrí; no loteamento popular
denominado BOA VISTA, constituído pelo lote 06, da
quadra 14, localizado do lado impar da Via Local 03,
distando 35,00 metros para o lado direito (Poente) da Via
Coletora I, de formato regular, medindo 6,00 metros pelas
linhas de frente e fimdos e 25,00 metros pelas liúas
laterais, perfazendo uma rárea de 150,00m' e extremando:
SUL (frente), com a citada Via Local 03; ao POENTE (ado
direito), com o lote 05 da mesma quadra peúencente a
proprietária DWF Construções Ltda.; ao NORTE (fundos),
com o lote 23 da mesma quadra pertencente a proprietíria
DWF Construções Ltda.; e, ao NASCENTE (lado
esquerdo), com o lote 07 da mesma quadra pertencente a
proprietríria DWF Construções Ltda.
LOTE 07: UM TERRENO situado no lugar denominado
BOA VISTA, dístrito de Justiniano de Serp4 Município de
Aquiraz, Estado do Cean! no loteamento popular
denominado BOA VISTA, constituído pelo lote 07, da
quadra 14, localizado do lado ímpar da Via Local 03,
distando 41,00 metros para o lado direito (Poente) da Via
Coletora I, de formato regulm, medindo 6,00 metros pelas
linhas de frente e flrndos e 25,00 metros pelas liúas
laterais, perfazendo uma area de 150,00m, e extremando:
SUL (frente), com a citada Via Local 03; ao POENTE (lado
direito), com o lote 06 da mesma quadra pertencente a
proprietáLria DWT Construções Ltda.; ao NORTE (fundos),
com o lote 24 da mesma quadra pertencente a proprieüíria
DWI Construções Ltda.; e, ao NASCENTE (lado
esquerdo), com o lote 08 da mesma quadra pertencente a
proprietiiria DWI Construções Ltda.
D€ AütoÍia o" r,uJ.'3',."Ji,li,l";,:;"i:"'f:,? BarÍos conçarves
Paço Muniçiu,rl Ca'los Àr.g.rrlrr Melrrs Pires Fl.ra rla lnlegra;:áu - Cc"t,o - À,.;r. rr.riÇF
CEP ô] 7l:-0ú0 . Ci\PJ 3? çl I áeúi tt00l-57
@ Pr,.Í,",1,rr a rlr. Ar1.ir;,, @ p...o turaclraq.r raaslt'-.ral $.**lv .tr;1,..r.r i í, Ít{).r lif 14, \
ft
§3 AQUIRAZ
PREFE TUIA DE
AOUIRAZ
CUIDANDO DA \O55Â E ZÀTE
LOTE 08: UM TERRENO situado no lugar denominado
BOA VISTA, distrito de Justiniano de Serpa, Município de
Aquiraz, Estado do Cearríi no loteamento populaÍ
denominado BOA VISTA, constituído pelo lote 08, da
quadra 14, localizado do lado ímpar da Via Local 03,
distando 47,00 metros para o lado direito (Poente) da Via
Coletora I, de formato regular, medindo 6,00 metros pelas
liúas de frente e frrndos e 25,00 metros pelas liúas
laterais, perfazendo uma rirea de 150,00m2 e extremando:
SUL (frente), com a citada Via Local 03; ao POENTE (lado
direito), com o lote 07 da mesma quadra pertencente a
proprietríria DWF Construções Ltda.; ao NORTE (fundos),
com o lote 25 da mesma quadra peúencente a proprietiiria
DWF Construções Ltda.; e, ao NASCENTE (lado
esquerdo), com o lote 09 da mesma quadra pertencente a
proprietaria DWF Construções Ltda.
LOTE 09: UM TERRENO situado no lugar denominado
BOA VISTA, distrito de Justiniano de Serpa, Município de
Aquiraz, Estado do Cear4 no loteamento popular
denominado BOA VISTA, constituído pelo lote 09, da
quadra 14, localizado do lado ímpar da Via Local 03,
distando 53,00 metros para o lado direito (Poente) da Via
Coletora I, de formato regular, medindo 6,00 metros pelas
liúas de frente e firndos e 25,00 metros pelas liúas
laterais, perfazendo uma area de 150,00m2 e extremando:
SUL (frente), com a citada Via Local 03; ao POENTE (lado
direito), com o lote 08 da mesma quadra pertencente a
proprietiíria DWF Construções Ltda.; ao NORTE (fundos),
com o lote 26 da mesma quadra pertencente a proprietária
DWF Construções Ltda.; e, ao NASCENTE (lado
esquerdo), com o lote l0 da mesma quadra pertencente a
proprietríria DWF Construções Ltda.
LOTE 10: UM TERRENO situado no lugar denominado
BOA VISTA, distrito de Justiniano de Serp4 Município de
Aqúraz, Estado do Cearii no loteamento popular
denominado BOA VISTA, constituido pelo lote 10, da
quadra 14, localizado do lado ímpar da Via Local 03,
distando 59,00 metros para o lado direito (Poente) da Via
Coletora I, de formato regular, medindo 6,00 metros pelas
linhas de frente e fundos e 25,00 metros pelas liúas
DeAuroÍiao"r.oJ,';'""j:,1i"1"J.:;.1:Jf :,','"Bsrroscoíçarves
Paço Municipal Cartos Augusto Matos Pires Rua da lnlegração - Cenlro - Aquirar/CF
CEP: ó'l 733-ü00. ChFJ 37 9l t ó9t,,r0ü0 1-57
@ Prtíertrrra rk.Àqr.irrr @p'ele luradeaqu ratoltctal Sr*ru.u.)í!ur,:r/ í{.g(,rt:Í W
PREFE TUIA DE
cutu^t{Do DÀ l0:5 
^ 
ciÍ\TE
laterais, perfazendo uma rírea de 150,00m2 e extremando:
SUL (frente), com a citada Via Local 03; ao POENTE (lado
direito), com o lote 09 da mesma quadra pertencente a
proprieüária DWI Construções Ltda.; ao NORTE (fundos),
com o lote 27 da mesma quadra pertencente a proprietiíÍia
DWF Construções Ltda.; e, ao NASCENTE (lado
esquerdo), com o lote 11 da mesma quadra pertencente a
proprietríria DWF Construções Ltda.
LOTE 11: UM TERRENO situado no lugar denominado
BOA VISTA, distrito de Justiniano de Serpa, Município de
Aquiraz, Estado do Ceará, no loteamento popular
denominado BOA VISTA, constituído pelo lote 11, da
quadra 14, localizado do lado ímpar da Via Local 03,
distando 65,00 metros para o lado diÍeito (Poente) da Via
Coletora I, de formato regular, medindo 6,00 metros pelas
liúas de frente e fundos e 25,00 mehos pelas liúas
laterais, perfazendo uma rírea de 150,00m2 e extremando:
SUL (frente), com a citada Via Local 03; ao POENTE (lado
direito), com o lote 10 da mesma quadÍa pertencente a
proprietrária DWT Construções Ltda.; ao NORTE (fundos),
com o lote 28 da mesma quadra pertencente a proprietríria
DWF Construções Ltda.; e, ao NASCENTE (lado
esquerdo), com o lote 12 da mesma quadra pertencente a
proprietiária DWF Construções Ltda.
LOTE 12: UM TERRENO situado no lugar denominado
BOA VISTA, distrito de Justiniano de Serpa, Município de
Aquiraz, Estado do Ceará, no loteamento popular
denominado BOA VISTA, constituído pelo lote 12, da
quadra 14, localizado do lado ímpar da Via Local 03,
distando 71,00 metros para o lado direito (Poente) da Via
Coletora I, de formato regular, medindo 6,00 metros pelas
linhas de frente e fundos e 25,00 metros pelas liúas
laterais, perfazendo uma rlrea de 150,00m2 e extremando:
SUL (frente), com a citada Via Local 03; ao POENTE (lado
direito), com o lote 11 da mesma quadÍa pertencente a
proprieúria DWF Construções Ltda.; ao NORTE (fundos),
com o lote 29 da mesma quadra pertencente a proprietaria
DWF Construções Ltda.; e, ao NASCENTE (lado
De Autoria u. ."uJ,'Ê'-"j3,,1,",1.J,:;"iL'ffj. Barros Gonçarves
Paço MuniciÍral Carlos ÀuEtrslo Máto$ Pire$ Rua da lnlegrrição - Cerrlro - ÀquirariCE
cEP'ót ?3X-000 . thp-r 37 çr I óçôi(t001-57
@ Fr'r.Ír'rlrrr; rlt'Ar1r.ir,rr @p'e.e tLr.rde,Jg., razslttr.,] @.r.u.u ]r;rr.r/ íí.l1(]rl:í
ftB AQUIRAZ
EL
PREFE TUIA DE
CUlo^NDO DA lO55Â Gir\TE
esquerdo), com o lote 13 da mesma quadra peÍencente a
propri etaria DWF Construgões Ltda.
LOTE 13: UM TERRENO situado no lugar denominado
BOA VISTA, distrito de Justiniano de Serpa, Município de
Aquiraz, Estado do Ceará, no loteamento popular
denominado BOA VISTA, constituído pelo lote 13, da
quadra 14, localizado do lado ímpar da Via Local 03,
distando 77,00 metros para o lado direito (Poente) da Via
Coletora I, de formato regular, medindo 6,00 metros pelas
linhas de frente e firndos e 25,00 metros pelas liúas
laterais, perfazendo uma rírea de 150,00m2 e extremando:
SUL (frente), com a citada Via Local 03; ao POENTE (lado
direito), com o lote 12 da mesma quadra pertencente a
proprieúria DWI Construções Ltda.; ao NORTE (fundos),
com o lote 30 da mesma quadra pertencente a proprietiíria
DWF Construções Ltda.; e, ao NASCENTE (lado
esquerdo), com o lote 14 da mesma quadra pertencente â
proprietri.ri a DWF Construções Ltda.
LOTE 14: UM TERRENO situado no lugar denominado
BOA VISTA, distrito de Justiniano de Serpa Município de
Aquiraz, Estado do Ceará, no loteamento popular
denominado BOA VISTA, constituido pelo lote 14, da
quadra 14, localizado do lado ímpar da Via Local 03,
distando 83,00 metros para o lado direito (Poente) da Via
Coletora I, de formato regular, medindo 6,00 metros pelas
liúas de frente e fundos e 25,00 meüos pelas liúas
laterais, perfazendo uma rírea de 150,00m' e extremando:
SUL (frente), com a citada Via Local 03; ao POENTE (lado
direito), com o lote 13 da mesma quadm pertencente a
proprieuiria DWF Construções Ltda.; ao NORTE (fundos),
com o lote 31 da mesma quadra pertencente a proprietiíria
DWF Construções Ltda.; e, ao NASCENTE (lado
esquerdo), com o lote 15 da mesma quadra pertencente a
proprietária DWF Construções Ltda.
LOTE 15: UM TERRENO situado no lugar denominado
BOA VISTA, distrito de Justiniano de Serpa, Município de
Aquiraz, Estado do Cearâ no loteamento popular
denominado BOA VISTA, constituído pelo lote 15, da
De Auroria o" 0.u.1'8',,.1:j:"1i,:;"1?J f:,'"'" tsaÍÍos GonçÊrves
Paço Murrir;il;alCa'los Àr,g.r:'l<r Matos Pires R.ra rla lnlegra';ào - Ce"t'çr - Àr:t. rau iCF
CEP'61 731-000 CrtP-l 37çl| óç6i0001-57
@ Pr,,Ícrlrrr; rlr'Àqr.ira., @p'c'e l,,radeoq; r.rzoÍtttal @.r.*.t.rr;rr.l./:í'qcrl:r +
ft
§3 AOUIRAZ
PREFE TUIÁ DE
CUIDÂNDO OÂ HOT5A GZÀÍE
quadra 14, localizado do lado ímpar da Via Local 03,
distando 89,00 metros para o lado direito (Poente) da Via
Coletora I, de formato regular, medindo 6,00 metros pelas
liúas de frente e fundos e 25,00 metros pelas liúas
laterais, perfazendo uma ii,rea de 150,00m'2 e exüemando:
SUL (frente), com a citada Via Local 03; ao POENTE (lado
direito), com o lote 14 da mesma quadra pertencente a
proprietaria DWF Construgões Ltda.; ao NORTE (fundos),
com o lote 32 da mesma quadra pertencente a proprietlíria
DWF Construções Ltda.; e, ao NASCENTE (lado
esquerdo), com o lote 16 da mesma quadra pertencente a
proprietrí.,r'ia DWF Construções Ltda.
LOTE 16: UM TERRENO situado no lugar denominado
BOA VISTA, distrito de Justiniano de Serpa, Município de
Aquiraz, Estado do Cearii no loteamento populax
denominado BOA VISTA, constituído pelo lote 16, da
quadm 14, localizado do lado ímpar da Via Local 03,
distando 95,00 metros para o lado direito (Poente) da Via
Coletora I, de formato regular, medindo 6,00 metros pelas
linhas de frente e fundos e 25,00 metros pelas liúas
laterais, perfazendo uma :írea de 150,00m2 e extremando:
SUL (frente), com a citada Via Local 03; ao POENTE (lado
direito), com o lote 15 da mesma quadra pertencente a
proprietiíria DWF Construções Ltda.; ao NORTE (fundos),
com o lote 33 da mesma quadra pertencente a pÍopÍietária
DWF Construções Ltda.; e, ao NASCENTE (lado
esquerdo), com o lote 17 da mesma quadra peÍencente a
proprietriria DWF Construções Ltda.
LOTE 17: UM TERRENO situado no lugar denominado
BOA VISTA, distrito de Justiniano de Serpa" Município de
Aquiraz, Estado do Ceani: no loteamento popular
denominado BOA VISTA, constituído pelo lote 17, da
quadra 14, localizado do lado ímpar da Via Local 03,
distando 101,00 metros para o lado direito (Poente) da Via
Coletora I, de formato regular, medindo 6,00 metros pelas
liúas de frente e fundos e 25,00 metros pelas liúas
laterais, perfazendo uma rí,rea de 150,00m2 e extremando:
SUL (frente), com a citada Via Local 03; ao POENTE (lado
direito), com o lote 16 da mesma quadra pertencente a
De AutoÍia o" r*"?;'"1:"1i,l.J.l;"1?J3:,'j" BorÍos conçsrves
Paço Municipal Carlos Âuguslo Matos Pires Rrra da lnlegração - Cenlro - Aquirar/CE
CEP: ô1 700-000 . CNPJ: 07 91 t óe6/0001-57
Ê AQUIRAZ
@ Prr.Ír.rlrrri rlr. 4r.11.i1;., @ p'e'c l'.roCt'.rqr rarultt'r.rl @ *.u,* ,,,,,,,,,. í í. rl{,! l:r fi
PREFE TUIA DE
proprietaria DWF Construções Ltda.; ao NORTE (fundos),
com o lote 34 da mesma quadra pertencente a proprietaria
DWI Construções Ltda.; e, ao NASCENTE (lado
esquerdo), com parte do passeio de pedestre da rirea
institucional II.
LOTE 18: UM TERRENO situado no lugar denominado
BOA VISTA, distrito de Justiniano de Serpa Município de
Aquiraz, Estado do Ceani no loteamento popular
denominado BOA VISTA, constituído pelo lote 18, da
quadra 14, localizado do lado par da Via local 02, fazendo
esquina pelo Iado esquerdo (Poente) com a Via Coletora I,
de formato inegular, com área de 267,00m', medindo e
extremando: NORTE (frente), com dois segmentos
contínuos sendo o primeiro 5,66 metros e o segundo 7,00
metros, ambos com a citada Via Local02; ao NASCENTE
(lado direito),25,00 metros com o lote 19 da mesma quadra
pertencente a proprietríria DWF Construções Ltda.; ao SUL
(fundos), 1 1,00 metros o lote 01 da mesma quadra
pertencente a proprietiiria DWF Construções Ltda.; e, ao
POENTE (lado esquerdo), 21,00 metros com a dita Via
Coletora I.
LOTE 19: UM TERRENO situado no lugar denominado
BOA VISTA, distrito de Justiniano de Serpa, Município de
Aquiraz, Estado do Ceará, no loteamento popular
denominado BOA VISTA, constituído pelo lote 19, da
quadra 14, localizado do lado par da Via local 02, distando
1 1,00 metros para o lado esquerdo (Poente) da Via Coletora
I, de formato regular, medindo 6,00 metros pelas liúas de
frente e fundos e 25,00 metros pelas liúas laterais,
perfazendo uma iirea de 150,00m'?e extremando: NORTE
(frente), com a citada Via Local 02; ao NASCENTE (lado
direito), com o lote 20 da mesma quadra pertencente a
proprietaria DWF Construções Ltda.; ao SUL (fundos),
com o lote 02 da mesma quadra pertencente a pÍoprietif ia
DWI' Construções Ltda.; e, ao POENTE (lado esquerdo),
com o lote 18 da mesma quadra pertencente a proprietiá,r'ia
DWF Constmções Ltda.
LOTE 20: UM TERRENO situado no lugar denominado
BOA VISTA, distrito de Justiniano de Serpa, Município de
Aquiraz, Estado do Ceani no loteamento popular
De Autoria do r"rJ.'B',.:l:.1i,:i,:;i:J f:"'"'. BaÍros coÍsarves
Paço Mnrricioal Ca'los Àr.E.rsltr Matcru Pires R.ra tla lnlegraÇio - Ce,'l'çr - Àlir,.raziCF
CEP' ó'l 73§-000 . Cr\PJ' 37 9l I ó96i 0001-57
ft:*.-ül LI AQUIRAZ
@ Pr,.í,,rlrrr a rlr' At$,ir i.. @p'"'"t'-Í.,dr.JgJrazultital @.".".r r,lrr'1,. íí.ÍIr!l:r {
CUIDÂNDO DÂ I'O§5Â G EÀÍE
PREFE TUlA OE
cuto^NDo o to55 GihrE
denominado BOA VISTA, constituído pelo lote 20, da
quadra 14, localizado do lado par da Via local 02, distando
17,00 metros para o lado esquerdo (Poente) da Via Coletora
I, de formato regular, medindo 6,00 metros pelas liúas de
frente e fundos e 25,00 metros pelas liúas laterais,
perfazendo uma áLrea de 150,00m'z e extremando: NORTE
(frente), com a citada Via Local 02; ao NASCENTE (lado
direito), com o lote 2l da mesma quadra pertencente a
proprieúria DWF Construções Ltda.; ao SUL (fundos),
com o lote 03 da mesma quadra pertencente a pÍopriet{f ia
DWF Construções Ltda.; e, ao POENTE (lado esquerdo),
com o lote 19 da mesma quadra pertencente a proprietríria
DWF Construções Ltda.
LOTE 21: UM TERRENO situado no lugar denominado
BOA VISTA, distrito de Justiniano de Serp4 Mr.rnicípio de
Aquiraz, Estado do Ceaná, no loteamento populaÍ
denominado BOA VISTA, constituído pelo lote 21, da
quadra 14, localizado do lado par da Via local 02, distando
23,00 metros para o lado esquerdo (Poente) da Coletora I,
de formato regular, medindo 6,00 metros pelas liúas de
frente e fundos e 25,00 metros pelas liúas laterais,
perfazendo uma área de 150,00m'z e extremando: NORTE
(fiente), com a citada Via Local 02; ao NASCENTE (lado
direito), com o lole 22 da mesma quadra pertencente a
proprietaria DWF Construções Ltda.; ao SUL (fundos),
com o lote 04 da mesma quadra pertencente a pÍoprieüíria
DWF Construções Ltda.; e, ao POENTE (lado esquerdo),
com o lote 20 da mesma quadra pertencente a proprietriLr"ia
DWF Construções Ltda.
LOTE 22: UM TERRENO situado no lugar denominado
BOA VISTA, distrito de Justiniano de Serpq Município de
Aquiraz, Estado do Cearií; no loteamento popular
denominado BOA VISTA, constituído pelo lote 22, da
quadra 14, localizado do lado par da Vialocal 02, distando
29,00 metros para o lado esquerdo (Poente) da Via Coletora
I, de formato regular, medindo 6,00 metros pelas liúas de
frente e fundos e 25,00 metros pelas linhas laterais,
perfazendo uma iârea de 150,00m'z e extremando: NORTE
(frente), com a citada Via Local 02; ao NASCENTE (lado
direito), com o lote 23 da mesma quadra pertencente a
De AutoÍia o" *0"1'B',.t"1;',1";,i;"1:J f:Íj" BaÍÍos conçarves
Paço Municipal C<rlos Augusto Malos Pires Rua da lnlegraçáo - Centro - ÀquirariCF
CEP'ó1 700-000 . CNPJ: 07 9l I óeó/0001-57
ft
§/ AOUIRAZ
@ Pr,.Íi,rlrrr; rlr.Arl,ir;r @p'e'etr,raCc"rq.rraaoltital @.r."." rr;rr.'rl:t.tl(,.r1:r &
PREFE TUIA DE
CUID/\NDO Drl {O55^ G:.trTE
proprietiíria DWF Construções Ltda.; ao SUL (fundos),
com o lote 05 da mesma quadra pertencente a proprietiária
DWF Construções Ltda.; e, ao POENTE (lado esquerdo),
com o lote 2l da mesma quadra pertencente a proprietária
DWF Construções Ltda.
LOTE 23: UM TERRENO situado no lugar denominado
BOA VISTA, distrito de Justiniano de Serp4 Município de
Aquiraz, Estado do Ceani, no loteamento popular
denominado BOA VISTA, constituído pelo lote 23, da
quadra 14, localizado do lado par da Via local 02, distando
35,00 metros para o lado esquerdo (Poente) da Via Coletora
I, de formato regular, medindo 6,00 metros pelas liúas de
frente e frrndos e 25,00 metros pelas liúas laterais,
perfazendo uma iinea de 150,00m' e extremando: NORTE
(frente), com a citada Via Local 02; ao NASCENTE (lado
direito), com o lote 24 da mesma quadra pertencente a
proprietríLria DWF Construções Ltda.; ao SUL (fundos),
com o lote 06 da mesma quadra pertencente a proprietária
DWF Construções Ltda.; e, ao POENTE (lado esquerdo),
com o lote 22 da mesma quadra pertencente a proprieüá.Lria
DWF Construções Ltda.
LOTE 24:- UM TERRENO situado no lugar denominado
BOA VISTA, distrito de Justiniano de Serpa, Município de
Aquiraz, Estado do Ceariál no loteamento popular
denominado BOA VISTA, constituído pelo lote 24, da
quadra 14, localizado do lado par da Via local 02, distando
41,00 metros para o lado esquerdo (Poente) da Via Coletora
I, de formato regular, medindo 6,00 metros pelas liúas de
fiente e fundos e 25,00 metros pelas liúas laterais,
perfazendo uma iírea de 150,00m' e extremando: NORTE
(frente), com a citada Via Local 02; ao NASCENTE (lado
direito), com o lote 25 da mesma quadra pertencente a
proprietaria DWF Construções Ltda.; ao SUL (fimdos),
com o lote 07 da mesma quadra pertencente a proprieária
DWF Construções Ltda.; e, ao POENTE (lado esquerdo),
com o lote 23 da mesma quadra pertencente a proprietríria
DWF Construções Ltda.
LOTE 25: UM TERRENO situado no lugar denominado
BOA VISTA, distrito de Justiniano de Serp4 Município de
Aquiraz, Estado do Ceará, no loteamento popular
De Autoria o. r"oJ.'Ê'-Xl,li,li,:;i:J?:;j. BaÍros Gonçarves
Paço Murricioal Ca'los Àr.3.rsl<r Mal<rs Pires R.ra tl,r lnltgrcÇao - Ce"l'q - Àrit. r etiCF
cEP ó1 7:3-000. CNP-I 37 9t r óeri000t-57
@ Prr'írrlrrr',r rlr.Ar1,irr.. @p'"t" turadeaq.r razolrtal @ r,tr+ir trirr.rt rr. qt:rl:r N)
ft
§/ AQUIRAZ
PREFE TUIA DE
curDÂÍ{Bo oÀ to55^ G ehTE
denominado BOA VISTA, constituído pelo lote 25, da
quadra 14, iocalizado do lado par da Via local 02, distando
47,00 metros para o lado esquerdo (Poente) da Via Coletom
I, de formato regular, medindo 6,00 metros pelas liúas de
frente e fundos e 25,00 metros pelas linhas laterais,
perfazendo uma área de 150,00m'z e extremando: NORTE
(frente), com a citada Via Local02; ao NASCENTE (lado
direito), com o lote 26 da mesma quadra pertencente a
proprietiíria DWF Construções Ltda.; ao SUL (fundos),
com o lote 08 da mesma quadra pertencente a proprietiíria
DWF Construções Ltda.; e, ao POENTE (lado esquerdo),
com o lote 24 da mesma quadra pertencente a proprietáÍia
DWF Construções Ltda.
LOTE 26: UM TERRENO situado no lugar denominado
BOA VISTA, distrito de Justiniano de Serp4 Municipio de
Aquiraz, Estado do Ceará, no loteamento popular
denominado BOA VISTA, constituido pelo lote 26, da
quadra 14, localizado do lado par da Via local 02, distando
53,00 metros para o lado esquerdo (Poente) da Via Coletora
I, de formato regular, medindo 6,00 metros pelas liúas de
frente e fundos e 25,00 metros pelas linhas laterais,
perfazendo uma área de 150,00m'z e extremando: NORTE
(frente), com a citada Via Local 02; ao NASCENTE (lado
direito), com o lore 27 da mesma quadra pertencente a
proprietríria DWF Construções Ltda.; ao SUL (fundos),
com o lote 09 da mesma quadra pertencente a proprietária
DWF Construções Ltda.; e, ao POENTE (lado esquerdo),
com o lote 25 da mesma quadra pertencente a proprietriria
DWF Construções Ltda.
LOTE 27: UM TERRENO situado no lugar denominado
BOA VISTA, distrito de Justiniano de SerpA Município de
Aquiraz, Estado do Ceariá, no loteamento popular
denominado BOA VISTA, constituído pelo lote 27, da
quadra 14, localizado do lado par da Via local 02, distando
59,00 metros para o lado esquerdo (Poente) da Via Coletora
I, de formato regular, medindo 6,00 metros pelas liúas de
frente e fundos e 25,00 metros pelas liúas laterais,
perfazendo uma área de 150,00m' e extremando: NORTE
(fiente), com a citada Via Local 02; ao NASCENTE (lado
direito), com o lote 28 da mesma quadÍa pertencente a
DcAuroriador"oJ.'i',."j:,1,",:"J.:;"1:Jf :í'"BaÍíoscoÍçarves
Paço Munitipal Carlos Augir;lo Matos Pires Rrra da lnlegração - Cenlrq - Aeuirar/CE
C:EP ôl 731-000 Ci\PJ 379lI áçô,10001-57
@ Pr',.lr.rluri rlr'Àr1.ir;'r., @p'c'eturadtaqur.lzslrital @.*.*., lÍ:rrr,.iFí1.,!l:í
Ê AQUIRAZ
+
ft
§3 AQUIRAZ
PREFE TUEÁ DE
CUIDA''IOO DA ÀIO55 A GÊhTE
proprieLiria DWF Construções Ltda.; ao SUL (fundos),
com o lote l0 da mesma quadra pertencente a proprie!íria
DWF Constnrções Ltda.; e, ao pOENTE (lado esquerdo),
com o lote 26 da mesma quadra pertencente a proprietária
DWF Construções Ltda.
LOTE 28: UM TERRENO situado no lugar denominado
BOA VISTA, distrito de Justiniano de Serpa" Município de
Aquiraz, Estado do Ceaní" no loteamento popular
denominado BOA VISTA, constituído pelo lote 2g, da
quadra 14, localizado do lado par da Via local 02, distando
65,00 metros para o lado esquerdo lpoente) da Via Coletora
I, de formato regular, medindo 6,00 metros pelas liúas de
frente e fi.rndos e 25,00 metros pelas liúas laterais,
perfazendo uma área de 150,00m, e extremando: NORTE
(frente), com a citada Via Local 02; ao NASCENTE (lado
direito), com o lote 29 da mesma quadra pertencente a
proprietriria DWF Construções Ltda.; ao SUL (flrndos),
com o lote 1 I da mesma quadra pertencente a proprietiíria
DWF Construções Ltda.; e, ao pOENTE (lado esquerdo),
com o lote 27 da mesma quadra pertencente a proprie&íria
DWF Construções Ltda.
LOTE 29: UM TERRENO situado no lugar denominado
BOA VISTA, distrito de Justiniano de Serp4 Município de
Aquiraz, Estado do Cean! no loteamento popular
denominado BOA VISTA, constituído pelo lote 24, da
quadra 14, localizado do lado par da Via local 02, distando
71,00 metros para o lado esquerdo (poente) da Via Coletora
I, de formato regular, medindo 6,00 metros pelas liúas de
fiente e fundos e 25,00 metros pelas linhas laterais,
perfazendo uma iírea de I50,00m, e extremando: NORTE
(frente), com a citada Via Local 02; ao NASCENTE (lado
direito), com o lote 30 da mesma quadra pertencente a
proprietríria DWF Construções Ltda.; ao SUL (fundos),
com o lote 12 da mesma quadra pertencente a proprietária
DWF Construções Ltda.; e, ao POENTE (lado esquerdo),
com o lote 28 da mesma quadra pertencente a proprietiíLr.ia
DWF Construções Ltda.
LOTE 30: UM TERRENO situado no lugar denominado
BOA VISTA, distrito de Justiniano de Serp4 Municipio de
Aquiraz, Estado do Ceari! no loteamento popular
De Autoriâ *'".;';'."j:,1:,:i.:;i:J';:"?" BaÍros conçarv€s
Paço Munirirral c.r,los Âr.g.rsr. Mar.s Pires R.ra da rnregração - ce.t,çr - Àor, r aricF
cEp.ó1 733_000 . cNpJ. 37 9t I ó9ói000 t-57
@ Pr'r.Írrlrrr;r rlr.A<1.ir,tr @E.ere tr,radcaq.r rozolrcral @.w.v.s ití1r.i./ 1Í q(rrl:Í
ç
PREFE TUIA DE
AOUIRAZ
denominado BOA VISTA, constitüdo pelo lote 30, da
quadra 14, localizado do lado par da Via local 02, distando
77,00 metros para o lado esquerdo (Poente) da Via Coletora
I, de formato regular, medindo 6,00 metros pelas liúas de
frente e fundos e 25,00 metros pelas linhas laterais,
perfazendo uma área de 150,00m'ze extremando: NORTE
(frente), com a citada Via Local 02; ao NASCENTE (lado
direito), com o lote 3l da mesma quadra pertencente a
proprieuíria DWT Construções Ltda.; ao SUL (fundos),
com o lote 13 da mesma quadra pertencente a proprietaria
DWF Construções Ltda.; e, ao POENTE (lado esquerdo),
com o lote 29 da mesma quadra pertencente a proprietiâria
DWF Construções Ltda.
LOTE 31: UM TERRENO situado no lugar denominado
BOA VISTA, distrito de Justiniano de Serpa, Município de
Aquiraz, Estado do Cearrl no loteamento popular
denominado BOA VISTA, constituído pelo lote 31, da
quadra 14, localizado do lado par da Via local 02, distando
83,00 metros para o lado esquerdo (Poente) da Via Coletora
I, de formato regular, medindo 6,00 metros pelas liúas de
frente e firndos e 25,00 metros pelas linhas laterais,
perfazendo uma área de 150,00m'?e extrcmando: NORTE
(frente), com a citada Via Local 02; ao NASCENTE (lado
direito), com o lote 32 da mesma quadra pertencente a
proprietiária DWF Construções Ltda.; ao SUL (fundos),
com o lote 14 da mesma quadra pertencente a proprietiíria
DWF Construções Ltda.; e, ao POENTE (lado esquerdo),
com o lote 30 da mesma quadra pertencente a proprietriria
DWF Construções Ltda.
LOTE 32: UM TERRENO situado no lugar denominado
BOA VISTA, distrito de Justiniano de Serpa, Municipio de
Aquiraz, Estado do Cean! no loteamento popular
denominado BOA VISTA, constituído pelo lote 32, da
quadra 14, localizado do lado par da Via local 02, distando
89,00 metros para o lado esquerdo (Poente) da Via Coletora
I, de formato regular, medindo 6,00 metros pelas liúas de
frente e fundos e 25,00 metros pelas linhas laterais,
perfazendo uma área de 150,00m'z e extremando: NORTE
(frente), com a citada Via Local 02; ao NASCENTE (lado
direito), com o lote 33 da mesma quadra pertencente a
De AutoÍiâ o" r"o"t?'-"ji"1:,1"J.:;.i:"' f:,'"'" BnÍros conçarves
Paço Municipal Carlos Àrrguslo Malos Pires Rua da lnlegraÇão - Cenlro - Aeuiraz/CE
CEP: ó'l 700-000 . CNPJ: 07 9l I ó96/0001-57
@ Prr'Íerlrrra rle Aqr,irar @ p.u,t lurádeágu razoÍtcral S **'v .rrlrrr'.rr r r. gov l:r áL.J
cuttr^N oo DÀ to55^ GiÀTE
PREFE TU qA OE
CUIOANDO DA IIO5'A GETTTE
pÍoprieüfia DWF Construções Ltda.; ao SUL (fundos),
com o lote 15 da mesma quadra pertencente a proprietrfu:ia
DWF Construções Ltda.; e, ao POENTE (lado esquerdo),
com o lote 31 da mesma quadra pertencente a proprieüiLria
DWF Construções Ltda.
LOTE 33: UM TERRENO situado no lugar denominado
BOA VISTA, distrito de Justiniano de Serpa Município de
Aquiraz, Estado do Ceani no loteamento popular
denominado BOA VISTA, constituído pelo lote 33, da
quadra 14, localizado do lado par da Via local 02, distando
95,00 metros para o lado esquerdo (Poente) da Via Coletora
I, de formato regular, medindo 6,00 metros pelas liúas de
frente e fundos e 25,00 metros pelas liúas laterais,
perfazendo uma área de 150,00m'z e extremando: NORTE
(frente), com a citada Via Local 02; ao NASCENTE (lado
direito), com o lote 34 da mesma quadra pertencente a
proprieuá.ria DWF Construções Ltda.; ao SUL (fundos),
com o lote 16 da mesma quadra pertencente a proprietária
DWF Construções Ltda.; e, ao POENTE (lado esquerdo),
com o lote 32 da mesma quadra pertencente a proprietá.Lria
DWF Construções Ltda.
LOTE 34: UM TERRENO situado no lugar denominado
BOA VISTA, distrito de Justiniano de Serpq Municipio de
Aquiraz, Estado do Ceaní, no loteamento popular
denominado BOA VISTA, constituído pelo lote 34, da
quadra 14, localizado do lado par da Via local 02, distando
101,00 metros para o lado esquerdo (Poente) da Via
Coletora I, de formato regular, medindo 6,00 metros pelas
linhas de frente e firndos e 25,00 metros pelas linhas
laterais, perfazendo uma rírea de 150,00m2 e extremando:
NORTE (fiente), com a citada Via Local 02; ao
NASCENTE (lado direito), com parte do passeio de
pedestre da rírea institucional II; ao SUL (frrndos), com o
lote 17 da mesma quadra pertencente a proprieüíria DWF
Construções Ltda.; e, ao POENTE (lado esquerdo), com o
lote 33 da mesma quadra pertencente a proprietiíria DWF
Construções Ltda.
AÍ. 3o. A permuta como dispõe o artigo anterior, dar-se-á entre a Prefeitura
Municipal de Aquiraz e a empÍ€sa DWF CONSTRUÇÕES LTDA, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ N" 22.502.848/0001-51.
De A u ro r i a ., 
" 
o J.'Ê'-"j3*0,", I i.:;.1 lJ f :"'"'. B aÍ ro s c o n ç a r v € s
PaçrrMunicioal Ca'los Àt.g.rrl<r Malor Pires R.ra rJa lnlegraÇio - Ce"tr<r - À,.;r,;raeiCF
cEP.ô'l 733-000. ChPJ'37 9l r ó96/0001-57
A
§l AQUIRAZ
@ Pr',.li.rlrrr,r (lÍ. A..1,ir.-ir @u'e'etr.r.lCc.lg;ruzolr.:ral @.*.*.o r,;,,,, r, : í' Íl(,r l:r +
PREFE TU?A DE
CUIDANDO DÂ 1{O55A GiÀTE
Art. 4'. A peÍmuta dos imóveis de que trata esta lei destina-se para fins de
interesse público e reordenamento urbano, com encargos à entidade privada, na promoção
do desenvolvimento urbano e social do Município de Aquiraz, Ceará.
Art. 5o. Fica desafetado os bens imóveis a seguir discriminado, peÍtenceote ao
Municipio de Aquiraz, o qual se encontra livre e desembaÍaçado de quaisquer ônus reais,
legais ou convencionais, passando a integmr o seu patrimônio dominial e disponível:
UM TERRENO situado no lugar denominado BOA
VISTÀ, distrito de Justiniano de Serpa, Município de
Aquiraz, Estado do Cear4 no loteamento popular
denominado BOA VISTA, constituído pela ÁREA
LMEA/ERDE I, localizado do lado ímpar da Via Local
03, fazendo esquina pelo lado esquerdo §ascente) com a
Via Local 09, de formato irregular, com área de
6.284,00m2, medindo e extremando: ao SUL (frente),
122,00 metros, com a citada Via Local 03; ao POENTE
(lado direito), 50,00 metros, com a Área Institucional II;
ao NORTE (fundos), 122,00 metros, com a Via Local 02;
e, ao NASCENTE (lado esquerdo), com três segmentos
contínuos, sendo o primeiro 5,66 metros, o segundo 42,00
metros e o terceiro 5,66 metros, todos com a Via Local 09,
havido em maior porção, nos termos do R-6 e AV-7, na
matricula no 24.508, liwo no 02 do Registro de Imóveis da
I u Zona desta comarca.
UM TERRENO situado no lugar denominado BOA
VISTA, distrito de Justiniano de Serpa Município de
Aquiraz, Estado do Cearii, no loteamento popular
denominado BOA VISTA, constituído pela ÁR-EA
INSTITUCIONAL II, localizado do lado ímpar da Via
Local 03, distando 126,00 metros pelo lado esquerdo
§ascente) da Via Local 09, de formato regular, medindo
15,00 metros pelas liúas de frente e fundos e 50,00 metros
pelas linhas laterais, perfazendo uma area de 750,00m2 e
extremando: so SUL (frente), com a citada Via Local 03;
ao POENTE (lado direito), com um passeio de pedestre
que separa dos lotes nos 17 e 34 da quadra 14; ao NORTE
(fundos), com a Via Local 02; e, ao NASCENTE (lado
De Auroria o" r"oJ,'3,-1:,1'",:";,:;"i:J f :ff. BarÍos conçarves
Paço Municipal Carlos Arigutilo Malos Pires Rua da lnlegraÇão - Centro - Âquiraz/CE
CEP: ó'l 700-000. CNPJ: 07 9l I á9óJ0001-57
ü AOUIRAZ
@ Prrlrrlur',1 rlr. À<},ir.r.. @ p'"'" tLrddc.tg.J r.:zsltçral ( I .Í.!\r rr;lr.l/ í í. al(,í l:r
PREFE TUqA DE
CUIOANDO DA YO:"\ G'ÀTE
esquerdo), com a áÍea liwe/verde (fuea 02), havido em
maior porção, nos termos do R-6 e AV-7, na matricula no
24.508, liwo no 02 do Registro de Imóveis da 1 a Zona desta
comafca.
UM TERRENO situado no lugar denominado BOA
VISTA, distrito de Justiniano de Serp4 Município de
Aquiraz, Estado do Ceará, no loteamento popular
denominado BOA VISTA, constituido por um PASSEIO
DE PEDESTRE, localizado do lado par da Via Local 02,
distando 108,66m para o lado esquerdo (Poente) para Via
Coletora I, de formato regular, com rírea de 100,00m',
medindo e extremando: ao NORTE (frente), em um
segmento reto medindo 2,00m extremando com a dita Via
Local 02; ao NÂSCENTE (lado direito), em um segmento
reto medindo 50,00m extremando com a área institucional
II do mesmo loteamento; ao SUL (fundos), em um
segmento reto medindo 2,00m extremando com a Via Local
03; e, ao POENTE (lado esquerdo), em um seg:nento reto
medindo 50,00 extremando com os lotes 17 e 34 ambos da
quadra 14 do mesmo loteamento, pertencentes a DWF
Construções Ltda.
§ 1'. Fica também desafetados os bens imóveis pertencente ao Município de
Aquiraz, elencados tro ârtigo 2o da presente Lei Municipal.
§ 2". O Chefe do Poder Executivo Municipal determinará de imediato, a
Secretaria Municipal competente, a expedição de requerimento ao competente OÍicio
(cartório) de Registro de Imóveis da Comarca de Aquiraz, Estado do Cearri a abertura de
matrícula correspondente as iáreas desafetadas.
Art. 6'Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos desta lei, da
legislação em vigor, especialmente na Lei Orgânica do Município de Aquiraz, Ceará, bem
como na Lei 8.666193, autorizado a efetuar a doação dos bens enumerados nos arts. 2o e
5o desta Lei, integrante do seu patrimônio dominial e disponível, à empresa
LABORATORIO DE ANÁLISE CARLOS RIBEIRO LTDA, pessoa juridica de direito
privada de capital e controle brasileiros, inscrita sob CNPJ no. 07.274.22810001-19, com
sede administrativa na Rua Gustavo Sampaio, Ít" 7273, baino Parquelândia, Fortaleza,
Cear4 CEP 60.455-001.
De AutoÍia o" ."u"t'3'.1:,1i1?,:;"1?Jf:,i BaÍros conçarves
Paço Municipal Carlos Àuguslê Matos Pires Rua da lnlegraçào - Ceírlro - Àquiril,/CF
CEP: 61 700-000 . CNPJ: 07 9l I óeói 000'l -57
Ê AQUIRAZ
@ Fr','Í,,rlrrr; rlr. A<1r.ir;r @p'a'" lr,radeaq.r r.lzolttt.ll @.u.*.*'rr;rr.1,,rt.í.,rl:r {.
PREFE TUlA DE
CUID,\HOO DÂ |{OS5Â GiT\TE
Art. 7'. No escopo de viabilizar a retificação e/ou regularização do Loteamento
Popular Boa Vista, onde se acham encravados as áreas e imóveis de que trata esta Lei, os
quais serão objeto de futura doação à entidade privada indicada no art. 6' desta Lei, bem
como no escopo de viabilizar os desmembramentos e unificações que se façam
necessários a fim de que, aÉs as deüdas retificações, a totalidade do imóvel e iireas
objeto da presente doação passem a ter a descrição constante no caryt deste artigo, o
Município de Aquiraz, Estado do Ceará, deveú expedir as competentes autorizações,
licenças e demais documentos exigidos por lei.
Parágrafo Único. Objetivando adiantar os procedimentos inerentes à
implantação de uma empresa de laboratórios clínicos; sewiços de vacinação e imunização
humana, dentre outÍas atividades constante no CNPJ da empresa, a que alude o aí. 9o,
desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, de imediato, e atendidas
as condicionantes do referido art. 9o, a ceder à donaLári4 a título oneroso, a posse dos
imóveis e areas indicados no artigo 1o, desta Lei, bem como a outorgar a competente
escritura pública de doação dos imóveis indicados nos arts. 2o e 5', observadas as
disposições legais pertinentes, ficando de logo a donatiiria autorizada a dar início à
obtenção das competentes licenças e alvarís construtivos, bem como iniciar todas e
quaisquer intervenções e obras.
AÍt. 8'. A doação dos imóveis de que trata esta lei destina-se para fins de
interesse público e reordenamento urbano, com encargos à entidade privada, para os fins
indicados no art. 90 desta Lei, na promoção do desenvolvimento econômico e social do
Município de Aquiraz, Ceará.
Art. 9". Os imóveis e iíreas objeto da futura doaçâo, nos termos e indicadas no
art. 1" desta lei, destinam-se à implantação, pela donataria, de uma empresa de
laboratórios clínicos; serviços de vacinação e imunização humanâ" dentre outras
atividades constante no CNPJ da empres4 LABORATORIO DE ANÁLISE CARLOS
RIBEIRO LTDA, pessoa jurídica de direito privada de capital e controle brasileiros,
inscrita sob CNPJ no. 07.274.228/0001-19, tendo os seguintes encargos condicionantes:
a) os imóveis ora doados serão utilizados, em sua totalidade, com a exploração
da atividade a que se destina" conforme prescreve o capuí desle arÍigo;
b) a donaulria obriga-se a iniciar os trabalhos de implantação de uma empresa de
laboratórios clinicos; serviços de vacinação e imunização human4 dentre outras
atividades constante no CNPJ da empresa, a que se destina, no prazo miíximo de 180
(cento e oitenta) dias da lawatura da escritura de doação dos imóveis, sob pena de incidir,
na hipótese, a reversão do que versa o §1o deste artigo;
De Autoria d" ."d:.';',11:,1i":';.:;"llj f :"'"'" BâÍros Gonçarves
Paço Municipal Ctrlos Atigr.rslo Malos Pires Rrra dl lnlegr"ação - Cerrlro - AquirariCE
CEP: ó'l 700-000, CNPJ:07 9l I ó9ó/0001-57
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c) a donatríLr:ia arcará com os ônus decorrentes da lavratura do instrumento
público de doação com encargos e respectivos de registro;
d) a donatriria obriga-se a cumprir helmente as noÍnas vigentes e a viger,
relativas à proteção do meio ambiente;
e) a donatríria obriga-se a facilitar a fiscalização da Prefeitura Municipal de
Aquiraz, Ceaní, no acompanhamento da instalação e funcionamento da referida empresa
distribuidor4 cujos projetos serão submetidos à aprovação prévia da Prefeitura;
f) a dona&íria compÍomete-se a contratar, preferencialmente, mão de obra local,
inclusive nos serviços terceirizados que veúa a contratar.
§ lo. O eventual descumprimento da finalidade exposta no caput deste artigo,
bem como das obrigações descritas nas alíneas, ensejará na reversão dos bens imóveis
doados para o patrimônio do Município do Aquiraz, podendo a reversão ser através de
Lei Municipal, ou por ordem judicial.
§ 2'. É vedada a transferência, a título de alienação onerosa ou gÍatuita, sem
prévia anuência do Município, de quaisquer dos direitos sobre os imóveis e areas a serem
doadas, pelo prazo de l0 (dez) anos, podendo, porém, ser objeto de garantia real junto à
instituição financeira nacional para fins de financiamento bancrário, caso em que a
cláusula de inalienabilidade não surtirá efeito.
I - A vedação a que alude o § 2o. desta cláusula" não envolve eventual alienação
dos imóveis e ifu:eas para sociedade integrante do mesmo grupo econômico da donatríLria
ou paÍa empÍesa(s) por ela controlada ou dela subsidiári4 integral ou não, ficando,
entretanto, a adqürente, sujeita as condicionantes estabelecidas nesta Lei.
§ 3'. Em caso de falência concordad4 mudança de domicilio ou o não
cumprimento, por parte da empresa donatrf ia" de quaisquer das condições estabelecidas,
bem como a paralisação das atividades determinadas, nas iíreas objeto de doação com
encargos de que versa esta lei, por quÍrlquer motivo, no prazo de 10 (dez) anos, implica
na obrigação da donatária de indenizar o Município pelo valor dos imóveis, objeto de
doação, tomando como parâmetro, para tanto, o valor de mercado dos mesmos imóveis,
na data do cumprimento da obrigação, sendo procedida a competente avaliação, por parte
do pessoal designado pelo Município ou pelo valoÍ corrigido do imóvel, constante do
parágrafo único do art. 2o desta Lei, prevalecendo, na ocasião, o que for mais favorável
ao Município.
Art. 10. Os prazos estabelecidos nesta lei são contados a partir da data de sua
publicação, com a ressalva prevista na alínea "b", do art. 5' desta Lei.
De Auroria do r"oJ,"'jj:,li:"J.:;"ilj f:"? BâÍros conçarves
Paço Municipal Carlos À(lguslo Malos Pires Rua da lnlegraçâo - Cerrtro - ÀqriirariCE
CEP: ó'l 700-000 . CNPJ: 07 9l I ó9ó/000'l -57
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Art. 11. Quâisquer transações jurídicas envolvendo o bem desafetado e doado
por esta lei, conforme indicados no Art. 1", objeto de futura doação, não trarão quaisquer
ônus para o Município de Aquiraz, Ceará, sendo, aind4 que todos os custos com
escrituração e registro correrão por conta da sociedade comercial beneficiiiria da doação
autorizada por esta lei.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contÍírio.
PAÇO DA PREFEITURA MI]NICIP DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MBRO DE 2022.
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Paço Municioal Ca:los Ar.grr$lct Makrs Pires R.ra tia lnlegraÇão - Ce,,t.o - Aqr.,ra,r ICF
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