| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1697 / 2023 |
| Date | 2023-11-29 |
| Ementa | Autoriza a desafetação de imóveis para fins de interesse público e reordenamento urbano, e autoriza a doação de imóveis com encargos a entidade privada, para os fins que indica, na conformidade do desenvolvimento econômico e social do município de Aquiraz e dá outras providências. |
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PREFE TUIA DE
cuttrÂNDo DÀ to55/r GiÀTE
LEI N'1.697l2023,D829 DE NOVEMBRO D82023.
AUTORIZA A DESAIETAÇÃO DE
IMÓVEIS PARA TINS DE INTER-ESSE
PÚBLICO E REORDENAMENTO
URBANO, E AUTORIZAADOAÇÃO DE
IMÓVEIS COM ENCARGOS A
ENTIDADE PRIVADA, PARA OS FINS
QUE INDICA, NA CONFORMIDADE
DO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SOCIAL DO
MUNICÍPIO DE AQUIRÂZ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Estado do Ceará, Bruno Barros Gonçalves,
no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art.l o. Fica desafetado os bens imóveis a seguir discriminado, pertencente ao
Município de Aquiraz, o qual se encontra livre e desembaraçado de quaisquer ônus
reais, legais ou convencionais, passando a integrar o seu patrimônio dominial e
disponível:
UMA AREA DE TERRA localizada no terreno
situado no lugar BAIXA GRANDE, distrito de
Camar4 da comarca de Aquiraz, Estado do Ceará,
constituído pela RUÀ DE PEDESTRE, do
loteamento VILLA CAMPESTR"E, localizado do
lado par da Rua D, distando 142,37m, para o lado
direito (Sul) para a Rua 13 do loteamento Parque
Camará, de forma irregular, uma área total de
907 20m2, medindo e extremando: ao
NASCENTE,(frente), medindo 8,00m extremando
com a dita Rua D; ao NORTE (lado esquerdo), ao
NORTE (lado esquerdo), medindo 1 15,82m
extremando com a área verde do Loteamento Villa
campestre; ao POENTE, (fundos) medindo 9,50m
extremando com terras dos Irmãos Damasceno; ao
SUL, (lado direito), medindo 110,98m extremando
com terras da rírea institucional do loteamento Villa
Campestre, inscrito na Prefeitura de Municipal
De Autoria ." *o j,'B'-"jlli"l";,:;"1?jf:"'j" BâÍÍos conçârves
Paco Municipal Cartos Àrrguslo Malos Pires Rua da lnlegração - Cer:lro - ÀquirariCE
CEP'ó'l 700-000. CNPJ:07 9l I ó96J000.|-57
ft|r.lí tl AQUIRAZ
@ Pr'r,Ír,rlrlr a tlr. Atl.ir;,. @p'e'e tr.rlCtuqr taeulrr:r.rl @ §rvrr )r;rr.)..:r.r;;,;l:r 4l
PREFE TUIÁ DE
CUID/iHD0 DÀ lO:5 l\ G ahTE
AQUIRAZ, sob o no 104716-0, matrícula de no
18.489, do Cartório do Segundo Oficio da Comarca
de Aquiraz-CE.
Parágrafo Único. O Chefe do Poder Executivo Municipal determinará de
imediato, a Secretaria Municipal competente, a expedição de requerimento ao
competente Oficio (cartório) de Registro de Imóveis da Comarca de Aquiraz, Estado
do Ceará" a abeúura de matrícula correspondente às áreas desafetadas.
Art. 2o Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos desta lei, da
legislação em vigor, especialmente na Lei Orgânica do Município de Aquiraz, Ceará,
bem como na Lei 8.666193, autorizado a efetuar a doação dos bens enumerados no
art. lo desta Lei, integrante do seu patrimônio dominial e disponível, à empresa
CORPO DOI]RADO IIIDU§TRIA DE COSMETICOS E PERTUMÀRIA LTDÀ - ME,
pessoa jurídica de direito privada de capital e controle brasileiros, inscÍita sob CNPJ
n". 1 1.132348/00001-59, com sede administrativa na Rua Aline Castro Alves, s/n, Baixa
Grande, Aquiraz, Ceara CEP 61.700-000.
De Autoriâ o. r.oJ.';'-"j:ro;,f ";,:;"1?jf:í'" tsa,ros conçarv€s
Paço l'{urrie ioal C,l,lol Àr.E.r>tcr Mrlor Pirel R.ra rl.r lnlr:qr*;áu - Ce..l'tr - Àr:r,-r,rriCF
(Ep ó1 713-800 . CNp-t 37 çt I á9ói00Dl-57
4
ft
§3 AQUIRAZ
UM TERRENO situado no lugar BAIXA GRANDE,
distrito do CamaÍa, da comarca de Aquiraz, Estado do
Ceará, constituído por parte da ÁnnA VERDE, do
loteamento VILLA CAMPESTRE, localizado do
lado par da Rua D, distando 150,37m para o lado
direito (Sul) para a Rua 13 do loteamento Parque
Castelo, de forma irregular, com uma área total de
4.04633m2, medindo e extremando: ao
NASCENTE, (frente), medindo 32,30m extremando
com a dita Rua D; ao NORTE, (lado esquerdo)
medindo 134,66m extremando com parte da area
verde do loteamento Villa Campestre, peÍtencente ao
Município de Aquiraz (Terreno 02); ao POENTE,
(fundos) medindo 37,36m extremando com terras
dos Irmãos Damasceno; ao SUL, (lado direito)
medindo 1 15,82m extremando com terras do
Município de Aquiraz, antes Rua de Pedestre, inscrito
na Prefeitura Municipal de Aquiraz, sob O n o
0000108759, matrícula de n'21.318, do Cartório do
Segundo Oficio da Comarca de Aquiraz-CE
@ Ilr.[trtrrr',r ilt.Arlr.ir;r.. @p'"'.- tr.rJJg.Jl'1.' ro:$lr|rr,l @.o'"." r,;r,,.r, ií'il.,r'l:r
PREFE TUIÁ DE
CUIDr\NOO DÀ lO55^ G;-ÀTE
Art. 3". No escopo de viabilizar a retificação e/ou regularização do loteamento
Villa Campestre, onde se acham encravados as iireas e imóveis de que trata esta Lei, os
quais serão objeto de futura doação à entidade privada indicada no art. 2" desta Lei,
bem como no escopo de viabilizar os desmembramentos e unificações que se façam
necessários a fim de que, após as devidas retificações, a totalidade do imóvel e areas
objeto da presente doação passem a ter a descrição constante no caput deste artigo, o
Município de Aquiraz, Estado do Ceariá, deverá expedir as competentes autorizações,
licenças e demais documentos exigidos por lei.
Parágrafo Único. Objetivando adiantar os procedimentos inerentes à
implantação de uma empresa de fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e
de higiene pessoal, dentre outras atividades constante no CNPJ da empresa, a que
alude o art. 5o, desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, de
imediato, e atendidas as condicionantes do referido art. 5o, a ceder à donatiíria, a título
oneroso, a posse dos imóveis e áreas indicados no artigo 1o, desta Lei, bem como a
outorgar a competente escritura pública de doação dos imóveis indicados no art. 1o,
observadas as disposições legais pertinentes, ficando de logo a donatári a autorizada a
dar início à obtenção das competentes licenças e alvarás construtivos, bem como
iniciar todas e quaisquer intervenções e obras.
Art. 4". A doação dos imóveis de que trata esta lei destina-se para fins de
interesse público e reordenamento urbano, com encargos à entidade privada, para os
fins indicados no alt. 5" desta Lei, na promoção do desenvolvimento econômico e
social do Município de Aquiraz, Ceará.
Art. 5o. Os imóveis e áreas objeto da futura doação, nos termos e indicadas
no art. 1o desta lei, destinam-se à ampliação e/ou implantação, pela donatari4 de uma
empresa de fabricaçâo de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal,
dentre outras atividades constante no CNPJ da empresa, CORPO DOURADO
INDUSTRIA DE COSMETICOS E PERTUMARIA LTDA - ME, inscrita sob CNPJ n'.
i I .132348/00001-59, tendo os seguintes encargos condicionantes:
a) os imóveis ora doados serão utilizados, em sua totalidade, com a
exploração da atividade a que se destin4 conforme prescreve o caput desÍe arÍigo;
b) a donataria obriga-se a iniciar os trabalhos de ampliação e/ou implantação
de uma empresa de fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene
pessoal, dentre outras atividades constante no CNPJ da empresa, a que se destin4 no
De Autoriô r" ."0"t'B'."J:,l,",1";.:;"lljfif,'" BarÍos conçarves
Paço Municipal Carlos Arigi,rslo Malos Pires Rua da lnlegração - Centro - Àguirar/CE
CEP'61 700-000. CNPJ:07 9l I ó9ó/000'|-57
+
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§3 AQUIRAZ
@ Prr.Ítrlrrr;r tlr' A<1r.ir i.. @ p'"'" turadcoq..r r,rzslt{rol ê .\,\!.\, rr;1r'),, : Í. (l(,r l:Í
PREFE TUIA DE
CUIUANIIO DÀ YO55rr E it\TE
prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias da lavratura da escritura de doação dos
imóveis, sob pena de incidir, na hipótese, a reversão do que versa o §1' deste artigo;
c) a donatríria arcará com os ônus decorrentes da lavratura do instrumento
público de doação com encargos e respectivos de registro;
d) a donatária obriga-se a cumprir fielmente as noflnas vigentes e a viger,
relativas à proteção do meio ambiente;
e) a donatrária obriga-se a facilitar a fiscalização da Prefeitura Municipal de
Aquiraz, Ceará, no acompanhamento da instalação e funcionamento da referida
empresa distribuidora, cujos projetos serão submetidos à aprovação prévia da
Prefeinra;
f) a donatríria compromete-se a contrataÍ, preferencialmente, mão de obra
local, inclusive nos serviços terceirizados que venha a contratar.
§ 1o. O eventual descumprimento da finalidade expostano caput deste artigq
bem como das obrigações descritas nas alíneas, ensejará na reversão dos bens
imóveis doados para o patrimônio do Município do Aquiraz, podendo a reversão ser
através de Lei Municipal, ou por ordem judicial.
§ 2". E vedada a transferência, a título de alienação onerosa ou gratuita, sem
prévia anuência do Município, de quaisquer dos direitos sobre os imóveis e areas a
serem doadas, pelo prazo de l0 (dez) anos, podendo, porém, ser objeto de garantia
real junto à instituição Íinanceira nacional para fins de financiamento baaciírio, caso
em que a cláusula de inalienabilidade não surtirá efeito.
I - A vedação a que alude o § 2o. desta cláusula, não envolve eventual
alienação dos imóveis e rfureas para sociedade integrante do mesmo grupo econômico
da donatrfu:ia ou para empresa(s) por ela controlada ou dela subsidiária, integral ou
não, hcando, entetanto, a adquirente, sujeita as condicionantes estabelecidas nesta
Lei.
§ 3'. Em caso de falênci4 concordada, mudança de domicílio ou o não
cumprimento, por parte da empresa donatari4 de quaisquer das condições
estabelecidas, bem como a paralisação das atividades determinadas, nas áreas objeto
de doação com encargos de que versa esta lei, por qualquer motivo, no prazo de 10
(dez) anos, implica na obrigação da donatiíria de indenizar o Município pelo valor dos
imóveis, objeto de doação, tomando como parâmetro, para tanto, o valor de mercado
dos mesmos imóveis, na data do cumprimento da obrigação, sendo procedida a
Dô Autoria o" ..uJ.'i'jJ3,.1i,1";.:;"i:"tf:,? BaÍros conçarves
Pauo Mrrnít:ioal C+'lrrs Àr.g.r:"1<r lr'1.; Iq:,' Fires Ê.r,r rl,r ltrltigra;àrr - f,p"1'11 - Àl:t, rariCF
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PREFE TUIÀ DE
CUIDÂNDO DÀ \O§'A G'-ÀÍE
competente avaliação, por parte do pessoal designado pelo Município ou pelo valor
corrigido do imóvel, constante do parágraÍb único do art. 2" desta Lei, prevalecendo,
na ocasião, o que for mais favorável ao Município.
Art. 6". Os prazos estabelecidos nesta lei são contados a partir da data de sua
publicação, com a ressalva prevista na alínea "b", do art. 5" desta Lei.
Art. 7o. Quaisquer transações jurídicas envolvendo o bem desafetado e doado
por esta lei, conforme indicados no Art. 1o, objeto de futura doação, não trarão
quaisquer ônus para o Município de Aquiraz, Ceará, sendo, ainda, que todos os custos
com escrituração e registro correrão por conta da sociedade comercial beneficiríria da
doaçâo autorizada por esta lei.
Art. 8o. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL E AQUIRAZ PRETEITO
CARLOS AUGUSTO MAT PIRE 29 VEMBRO DE2O22.
refeito Municipal
D€ Autoria * r"oJ,'g'-"j:,1i,lH;"i:;f:ff" Barros conçarves
PgSo Municipal Car"los Arlguslü Màle$ Pires ftua da lnlegraÇÀo - Centro - ÀquiraaiCF
CEP: ó1 790-000 . CI*PJ: 07 91 I ó9ó,,0001 -57
ft
§3 AQUIRAZ
@ Prr'írrlrrra Ílr, Á.1.irirr @p-e'e tr,r.lrJr.rq,J r.rlulr{r.rl S.,r.u.u tr;rr,1/ Íí'rxrrl:Í