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norma nº 20/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 20 / 2023
Date 2023-11-30
EmentaDispõe sobre a Organização e Estruturação da Procuradoria Geral do Município de Aquiraz, e dá outras providências.
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PREFE TUqA DE
CUIDANDO DÀ !O55Á G ihTE
LEI COMPLEMENTARN'02012023, DE 30 DE NOVEMBRO DE2O23.
Dispõe sobre a Organização e
Estruturação da Procuradoria Geral
do Município de Aquiraz, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, Bruno Barros Gonçalves, faço
saber que a Câmara Municipal de Aqúraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei Complementar:
TÍTULO I - DA CoMPETÊNCIA, oRGAÀIIzAÇÃo E ESTRUTURA DA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.
CAPÍTULO I - DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art lo - A Procuradoria Geral do Município é órgão permanente da
administração direta do Municipio, com nível hieriirquico de Secretaria Municipal,
subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo responsável, em
toda a sua plenitude, pela defesa dos interesses do Município em juízo e fora dele,
competindo-lhe o exercício das funções de Íepresentação judicial e extrajudicial, bem
como consultoria jurídica.
Art.2" - Compete à Procuradoria Geral do Município:
I - exercer, privativamente. ativa e passivamente, a repÍesentação judicial e
extrajudicial do Mruricípio nos assuntos jurídicos de seu interesse, em qualquer juízo ou
instância;
II - promover a cobrança amigável oujudicial da dívida ativa do Município, bem
como a cobrança de créditos de qualquer natureza que the peúençam;
III - assistir ao Prefeito Municipal e aos Secrekários Municipais quando o ato
atacado for inerente ao exercício de suas atribuições, bem como os dirigentes de órgãos
dotados de autonomia, na elaboração de informações em mandado de segurança;
IV - apresentar ao Prefeito medidas de ordem jurídica que devam ser adotadas
tendo em vista o interesse público e a boa aplicação da legislação em vigor;
V - exercer a função de órgão central de consultoria j urídica do Município;
YI - velar pela legalidade dos atos da administração municipal, representando
ao Prefeito quando constatar infrações e propondo medidas que visem corrigir as
ilegalidades encontradas, inclusive a anulação dos atos e a punição dos responsáveis;
D€ Autoria .'."Jjj:,t::i;:I1';1?:1ff â;lfJ,3:í'", conça,ves
Paçu Mrlrriçiç.rl Ça.lrrs Àr.3.r:rt<r !u1*:l«:' PiÍes ft.ra rl,r lrrlegr*Çàr.: - f,e"l'« - Àl;t. r,ru iÇF
cEP ô1 733-ü00 ChP_l':7çlI óçói0001-57
@ Pr'rrlerlrrr;r Ílê Àqr.irir @ p'"'" tr.r.rdedq, razolrtal @ ,u..n.o .rrilr'.r1 l t. qór l':r
bL\J
ü AQUIRAZ
PREFE TUlA BE
CUIDÂNOO DÂ \lO55À G ihTE
VII - requisitar a qualquer órgão da administração municipal, fixando prazo, os
elementos de informação necessários ao desempenho de suas atribuições, podendo a
requisição, em caso de urgênci4 ser feita verbalmente;
YIII - elaborar projetos de lei e atos normativos de competência do Prefeito
Municipal, assistindo às Secretarias Municipais e aos dirigentes de órgãos autônomos no
desempeúo da sua competência para expedição de tais atos, que lhes deverão ser
submetidos antes de sua edição;
IX - avocar o exame de qualquer pÍocesso, administrativo ou judicial, em que
ocorra interesse de órgão da administração municipal;
X - exercer outras atribuições que thes sejam cometidas por Lei ou Regulamento
ou que lhes sejam delegadas pelo Prefeito Municipal.
CAPÍTULO il - DA ORGANIZAÇAO
Art. 3" - A estrutuÍa organizacional da Procuradoria-Geral do Município é
composta das seguintes unidades:
I - Órgãos de Direção Superior:
a) Procurador Geral do Município;
b) Procurador Geral-Adjunto do Município.
II - Orgãos de Atuação Programática:
a) Procuradoria Jurídica:
1. Procuradoria Administrativa e de Processo Administrativo Disciplinar;
2. Procuradoria Judicial;
3. Procuradoria Patrimonial, Urbanístico e do Meio Ambiente;
b) Procuradoria Fiscal ;
III - Orgãos de Atividade Administrativa:
a) Assessores Jurídicos;
b) Assessor Jurídico em Assuntos Educacionais;
c) Coordenador Administrativol
d) Assistente de Gestão II;
De Auroria J.1'""i:.';*::::Il';}i:lli â;3"'"";:1'", Gonçarves
Paço Mrtrrir:it:*l Ca'lr:s Àr.3.r:'lrr Met(.rs Fires R.ra tla lnlegra;:ão - Ce"l'rr - Â'.:r. reriCF
C:EP ôl 731-000 Ct\P-l 37 çl I á9ôiúü01-57
@ Prrlrrhrr';'r rlt. Arlr-ir'ar @p'"'" [Lr.,da,JqJ rg:sltqt.rl @.t+'.v r]r';rr'].r ír.qftrl:í
ft
E3 AQUIRAZ
+
PREFE TUIA DE
CUIDÂHOO DA \,O55Â Git\TE
e) Assessor Técnico IV;
f) Agentes Administrativos;
g) Continuo;
h) Auxiliar da Procuradoria.
Dc Auto,ia ;l',jj:.';*:i:;Il';i?:iil â;,'"'"',,:,?, conça,ves
P.rço Murrir:ioalC*'los Àr.g.rsl<r Mcl<rs Pires R.r.r rl.r lnlegrcçào - Ce-t.o - Àr;r. raziCF
CEP 6l 7:3-ú00 Ct\P-l'37 9t I ó9ói0001-57
@ Prr. Ítrlrrra rlr. À<1t.ir,r r @ p'ete trrr adeaq.r ruzolrr ral @ rvrlrr .tr;rr r':t r Í o qôr l: r
ft.E.at qr' AOUIRAZ
+
Parágrafo Único - Fica instituida, nos termos da Lei Complementar, na
estrutuÍa administrativa e organizacional da Procuradoria Geral do Municipio, a Câmara
de Prevenção e Resolução de Conflitos, cuja quantidade, composição e funcionamento
serão estabelecidos poÍ ato do Procurador Geral do Município ou, na falta deste, pelo
disposto na Lei n' 13.140, de 26 de juúo de 2015, respeitando os princípios da
Administração Pública e do devido processo legal.
CAPÍTULO III -DA ESTRUTURA
SEÇÃO I - DO PROCURADOR GERAL
Art, 4o - A Procuradoria Geral do Município é dirigida pelo Procurador Geral
do Município, tendo as prerrogativas atribuídas a Secretiído Municipal.
Art. 5' - O Cargo de Procurador Geral do Município é de livre nomeação do
Prefeito Municipal, dentre advogados de nouivel saber j urídico e reputação ilibada.
Art. 6' - Compete ao Procurador Geral do Município:
I - receber citações aos feitos em que o Município figure como parte ou tenha
interesse;
II - autorizar a desistência, a transação, a confissão, a celebração de acordos, o
recebimento e a outorga de quitação e a não interposição de recurso de decisão
desfavorável ao Município, em qualquer grau de jurisdição;
III - avocar o exame de qualquer processo e a defesa do Município em qualquer
feito e a qualquer tempo, bem como atribui-la a uma Procuradoria ou a um Procurador
por ele designado;
IV - representar o Município nas assembléias gerais de empresa de que participe,
bem como junto aos demais órgãos de detiberação coletival
V - representar, na forma da legislação em vigor, acerca da inconstitucionalidade
de leis ou atos normativos municipais;
PREFE TUIA DE
CUIDANOO OA TO55Â G:,ÀTE
VI - representar o Município em escrituras públicas, pessoalmente ou por
Procurador designado, relativas a transações imobilirfu:ias, inclusive de constituição de
ônus real.
VII - pÍopor ao Prefeito Municipal a declaração de nulidade ou revogação de
atos administrativos ilegais ou viciados;
VIII - desempenhar com o Prefeito Municipal e entender-se com os Secreúrios
Municipais e dirigentes de órgãos autônomos sobre assuntos que interessem à
competência da Procuradoria Geral do Município;
IX - apresentar ao Prefeito Municipal, até o dia 3l de dezembro de cada ano,
relatório circunstanciado das atividades da Procuradoria Geral do Município;
X - superintender os serviços administrativos da Procuradoria Geral do
Municipio, baixando portarias e expedindo instruções disciplinadoras das atividades de
seus órgãos subordinados;
XI - promover a distribuição dos serviços entre os diferentes órgãos da
Procuradoria Geral para elaboração de pareceres e adoções de outras providências e
encamiúar os expedientes para as proposituras ou defesas de ações ou feitos;
XII - opinar em processo que digam respeito à administração geral do
Município, especialmente contratos e licitações, bem como delegar ao Procurador Geral￾Adjunto do Município;
XIII - conceder, em fase de execução fiscal, o parcelamento de débitos
tributarios, com observância das condições pela legislação municipal;
XIV - exercer outras atribuições inerentes às funções de seu caÍgo.
XV - deliberar sobre o funcionamento e escala de serviços dos Procuradores
Efetivos lotados na Procuradoria Geral do Município, por meio de Portaria￾Panígrafo Único - O Procurador Geral do Município pode delegar atribuições
a Chefes de Procuradoria ou a Procuradores especialmente designados, desde que dentro
da area especializada.
SEÇÃO II - DO PROCURADOR GERAL-ADJUNTO
Art.7o - O Procurador Geral-Adjunto do Municipio, com posição hienirquica e
remuneração de Secreúrio Adjunto, é de liwe nomeação do Prefeito Municipal, dentre
advogados de notrível saberjurídico e reputação ilibada.
Art. 8" - São atribúções do Procurador Geral-Adjunto do Municipio:
De Autoria,l:';Ti:.';*:',:#l';11:1tr â,,'"'Íf :i'", conçarves
P.rçrr l,turriciçal Ca'lrrs Àt.g.rst<r Malrrs Pires R.ra tle lnlagreçiro - Ce"t'<,r - Àl:r.'raziCF
cEP ót 733-000 cÀPJ 379lr ó9ói0001-57
ü AOUIRAZ
@ Fr ll,rtrr';r rlr' Ar1.ir';rr @ p'e'e turaCt.rqr tutult:tal @ .",*.r 'rr:rr,),, : r. q{).r l:r
+
PREFE TU IA DE
CUIDÁNDO DÂ \lO55Â G EÀTE
I - Substituir o Procurador Geral do Município, quando este assim designar;
II - Coordenar as atividades dos Órgãos de Atividade Administrativa da
Procuradoria Geral quando assim designado;
III - Assessorar o Procurador Geral em assuntos técnico-jurídicos;
IV - Exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas pelo
Procurador Geral.
SEÇÃO III . DAS PROCURADORIAS ESPECIALIZADAS
Art. 9o - As atribuições da Procuradoria Geral do Município serão exercidas por
meio das Procuradorias Especializadas, a serem implementadas conforme a necessidade
dos serviços, por meio de Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. l0 - A Função gÍatificada de Chefe de Procuradoria Especializada é
privativa do ocupante do cargo de Procurador do Município de Aquiraz, nomeado pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal, indicado e subordinado ao Procurador Geral do
Município, com vantagem de gratificação pelo exercício na simbologia DAS 12,
independentemente de outras gratificações que receber em função de seu cargo efetivo, a
qual não servini de base para neúuma outra vantagem, excetuando-se ferias e 13' salário.
Art. I I - Compete ao Chefe da Procuradoria Especializada:.
I - Orientar, fiscalizar e distribuir os serviços da Procuradoria a seu cargo;
II - Sugerir normas regulamentadoras ao Procurador Geral do funcionamento
intemo da Procuradoria a seu cargo;
III - Assessorar o Procurador Geral do Município nos assuntos afetos à
Procuradoria ao seu cíugo;
IV - Organizff a escala de férias e recesso dos Procuradores e Assessores
Jurídicos;
V - Apresentar, no prazo fixado pelo Procurador Geral do Município, relatórios
anuais sobre o funcionamento da Procuradoria;
VI - Exercer outras atribuições inerentes à funções de seu cargo.
SUBSEÇÁO I - DA PROCURADORIA ADMINISTRATIVA E DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Art. 12 - Compete à Procuradoria Administrativa e de Processo Administrativo
Disciplinar:
DeAuroria,l"'"#l:.';*:f :IlT[?:lli*,'"'"";:fl .conçarv6s
Paço Municioal Carlos Àuguslcr Malos Pires R,ra da lnlegração - Cenlro - ÀtluirariCE
cEP'61 700-0G0 C]IPJ'07 9r r óeói 000r-57
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E3 AQUIRAZ
@ Pr'r,Í*rluri rlr'Àr1t.ir;r., @p'"'" tt r,:Ctrq; r.lzoltir.ll O rrirrr riirr'|/ í(,í(,!l:r
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PREFE TU 1A DE
curtr^Noo DÂ loSs^ G aÀTE
I - Opinar em processo que digam respeito à administração geral do Município,
especialmente direitos e deveres dos servidores municipais;
II - Opinar em projetos de lei e de outros atos normativos da competência do
Prefeito Municipal, dos Secretários Municipais e de dirigentes de órgãos autônomos;
III - Opinar em inquéritos administrativos;
lY - Zelar pela legalidade dos atos da Administração Municipal, representando
contra os responsáveis pela prática da ilegalidade ou abuso de poder;
V - Assistir ao Prefeito Municipal, aos Secret:írios Municipais e aos dirigentes
de órgãos autônomos na elaboração de informações em mandado de segurança
impetrados contra atos por eles praticados;
VI - Assistir a Procuradoria Judicial na defesa dos interesses do Municipio em
Juízo, nas matérias que digam respeito a sua iírea de atuação;
VII - processar e julgar as infrações disciplinares cometidas por servidores da
Administração Direta do Município, em conformidade com as disposições da Lei
Complementar no 002, de 09 de novembro de 1994, e suas alterações posteriores, bem
como dos Procuradores do Município, nos termos desta Lei;
VIII - renovar a instância administrativa, em caso de revisão processual;
IX - assegurar ampla defesa aos indiciados, inclusive aos que forem revéis;
X - expedir certidões, notificações e intimações dos processos de
competência, requisitando, quando necessíLrio, fomecimento de informações
documentos para instrui-los;
XI - emitir pareceres em matéria de processo administrativo-disciplinar;
XII- Exercer outras atividades correlatas ou que lhes sejam atribúdas pelo
Procurador Geral.
Parágrafo Único - A Procuradoria Administrativa e de Processo Administrativo
Disciplinar do Município somente emitirá parecer sobre matéria jurídica ou
administrativa de interesse da Administração.
Art. 13 - A Procuradoria de Processo Administrativo Disciplinar será constituida
por:
I - 01 (uma) Junta Processante, encarregada de conduzir os processos
administrativo disciplinares em que se atribua a prática de ilícitos administrativos a
servidores públicos da Administração Direta" de que trata o inciso VII do artigo anterior;
De AutoÍia J"';'""i:.';*:f :ll';[?:lLi [,,','if ::.'". conçarves
Façrr Murrir:ioal Ca'los Àr.g.rulu Malqr» Pires R,ra tld lrrlHgrauio - Ce"t'o - Àt:r. raziCF
CEP 6l 733-0ú0. Ct\P-l'37 9l I óeôi0001-57
ft"i-rl üJ AQUIRAZ
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O PÍeíeiluÍà rte Aquirar @ p.ere turadeaqu razolrtal C wrvw .rqlr',11 . e goy hí
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PREFE TUIA DE
CUIO^lrlDo DÀ !O55^ triÀTE
II - 0l (uma) Junta de Revisão, de caráter provisório, encarregada de processar
e julgar os processos de revisão, conforme preüsto no inciso VIII do artigo anterior.
§ 1" - A Procuradoria de Processo Administrativo Disciplinar funcionará
permaÍrentemente, com 01 (um) Procurador Chefe e 0l (um) Presidente da Junta
Processante.
§ 2' - A Junta Processante será composta por 03 (três) membros, nomeados pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal, dos quais 02 (dois) membros serão Procuradores
do quadro da Procuradoria Geral do Município, sendo 01 (um) deles responsável por sua
Presidência.
§ 3" - A Junta de Revisão, de caráter provisório, será constituída pelo Chefe do
Executivo Municipal, sempre que se fizer necessiíria sua atuação, conforme previsto no
inciso II do artigo anterior, e composta por 3 (três) Procuradores do quadro da
Procuradoria Geral do Município, com mais de 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo,
escolhidos dentre os que não teúam funcionado nas Juntas Processantes que conduziu o
pÍocesso administrativo disciplinar a ser revisto.
§ 4' - Nos afastamentos e impedimentos do Procurador Chefe da Procuradoria
de Processo Administrativo Disciplinar e dos integrantes das Juntas Processante e de
Revisão, serão substituídos por suplentes a serem nomeados pelo Prefeito Municipal,
mediante indicação do Procurador Geral do Município, observados os requisitos previstos
no parágrafo anterior.
Aú. 14 - Os servidores municipais que compuserem a Junta Processante, na
qualidade de membros, oriundos e outros órgãos ou de outras entidades da Administração
Municipal, devem ser colocados à disposição da Procuradoria Geral do Município para
exercício das atividades que lhes forem destinadas no exercício de seu mister no râmbito
da Junta Processante, sem p§uízo das atividades inerentes aos seus cargos, sendo-lhes
assegurada a percepção de vencimentos e das vanÍagens inerentes aos respectivos cargos
efetivos, sem prejuízo da gratificação a que se refere art. 15.
§ 1' - As Juntas Processante e de Revisão deliberarão por maioria, ressalvada a
competência privativa de seus Presiderúes.
§ 2'- Aplicar-se-ão as normas pertinentes à condução do processo administrativo
disciplinar constantes da Lei Complementar no 002, de 09 de novembro de 1994, e suas
alterações posteriores, à Juntas processantes e, no que couber, às Juntas de Revisão.
Aú. 15 - Os Membros das Juntas Processante e de Revisão, esta última quando
instaurada, perceberão uma gmtificação de representação pelo cargo comissionado de
simbologia DAS 09.
De Auroria J.1';j:,0;*:',:;ll';[1:lil â.JfÍ';:1'", conçarves
P;çp Murriqilal Ca'lrrr Àr.3.rrto Metos Firer R.ra rle lnlegrr;"ro - Ce"l'<r - Àl;r.'r'rziCF
i.EP ô1 733-000. C§P] 37 çt I óPóitrool-57
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§3 AOUIRAZ
@ Pr',.l,,rlrrr'i rtr.Ailr.ir';r.. @U'c'e tr-rtCt.rqJ r.rJslt{t.,1 @ \t,i\'.\' ti;rr'r,. rÍ.(l{I!l:r
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PREFE TU IA DE
cuttrÁNoo DA lo5 5 /r GEhTE
§ 1o - O Procurador Chefe da Procuradoria de Processo Administrativo
Disciplinar e os demais Procuradores componentes da Junta Processante serão
substituídos, em seus impedimentos e afastamentos, por Procuradores do quadro da
Procuradoria Ceral do Município.
§ 20 - Na hipótese de instauração de processo administrativo disciplinar contra
Procurador do Município de carreira, os Procuradores componentes da Procuradoria de
Processo Adminishativo Disciplinar deverão contar maior tempo de serviço na
Procuradoria do que o Procurador processado, fato que não se verificando, ensejará as
respectivas substituições temporiírias para fins de processamento do Procurador do
Município.
§ 3' - Não poderá haver recebimento cumulativo da gratificação prevista no art.
15, caput e no art. 10, caput, e nos casos em que o Chefe de Procuradoria Especializada
fizer parte da Junta Processante de Processo Administrativo Disciplinar deverá o servidor
optar por uma das gratificações.
Art. 16 - Sob pena de responsabilidade, os órgãos municipais devem atender, Íro
prazo fixado pela Procuradoria de Processo Administrativo Disciplinar, as solicitações e
requisições, comunicando prontamente, em caso de força maior, a ruzáo da
impossibilidade do atendimento.
^rt. 
17 - Os relatórios da Procuradoria de Processo Administrativo Disciplinar
deverão conter:
I - histórico das imputações feitas ao acusado ou aos acusados;
II - aniilise dos fatos e fundamentos jurídicos da imputação;
III - conclusão, opinando pela absolvição ou pela punição do acusado ou dos
acusados, indicando, neste caso, a pena a ser aplicada e a disposição legal em que se
fundamenta.
Art. 18 - A inobservância do prazo estabelecido para a conclusão do processo
administrativo disciplinar não implicará nulidade de seus atos, ficando, porém,
pessoalmente responsável, perante o Poder Público, o servidor que houver dado causa ao
fato, por culpa ou dolo manifesto.
AÉ. 19 - Aplicam-se, subsidiariamente, ao processo administrativo disciplinar
as disposições dos Códigos de Processo Civil e do Código de Processo Penal.
SUBSEÇÂO II - DA PROCURADORIA JUDICIAL
Art. 20 - Compete à Procuradoria Judicial:
De Auroria J"';'""i:.t*:L::I1;*?:fi 3;3f"";:3',.. Gonça'ves
P;rrr lürrrriui:ral C.r'los Àr.g.rulrr 1.1;lcrr Pirer R.ra rle lnlegra;:ar.: - Ce'.l.rr - Àl:r. rar,rCF
c;EP ôl713-úü0 cr\F-r 3?9rr óPôiúoDl-57
@ Fr'r.Ír.rlrrr',r tlr' Àr}.ir.,r,. @ ft'*'a- [r-ruiç6'r, ru:ullt'tul 6 .v....'§ ]r;rr.']/ : r, ÍF,..,I:t
ü AOUIRAZ
*
PREFE TUIA DE
cUlDÂl.lOO DA lo5sA GahTE
I - Representar o Município, ativa e passivamente, em qualquer juizo ou
instânci4 em todas as ações ou feitos de qualquer na.!.)Íeza que não se enquadrem na
competência de outras Procuradorias;
II - Acompanhar mandados de segurança dirigidos contÍa atos de autoridades
municipais, desde que relativos a área de sua especialidade;
III - Exercer outras atividades correlatas ou que lhe sem atribuídas pelo
Procurador Geral.
Panúgrafo Único - Somente a Procuradoria Judicial do Município emitirá
parecer sobre matéria jurídica ou administrativa de interesse da Administração.
SUBSEÇÁO III - DA PROCURADORIA PATRIMONIAL,
URBANÍSTICO E DO MEIO AMBIENTE
Art. 21 - Compete à Procuradoria Patrimonial:
I - promover, por via amigável ou judicial, as desapropriações de interesse do
Município, por utilidade pública, necessidade pública ou interesse social;
Il - providenciar junto aos Cartórios de Registro de imóveis competentes o
registro e a regularização da situação jurídica de imóveis pertencentes ou adquiridos pelo
Município ou por entidade da Administração Pública Municipal;
III - promover as medidas judiciais e administrativas necessárias à regularização
dos títulos de domínio dos imóveis do Municipio, bem como do meio ambiente e do
patrimônio histórico, artístico-cultural, turístico, urbanístico e paisagístico municipais;
IV - defender a Fazenda do Município nas ações que versem sobre seu
patrimônio imobilirá.rio, sobre direito real e meio ambiente;
V - promover outras medidas administrativas e extrajudiciais que interessem à
administração do paúmônio do Município;
VI - assistir à Procuradoria Judicial na defesa dos interesses do Municipio em
Ju2o, nas matérias que digam respeito a sua iirea de atuação;
YII - emitir paÍeceres sobre matéria relativa ao Patrimônio Imobilirírio
Municipal, sobre domínio, aproveitamento e outorga do uso de água, sobre questões de
natureza ambiental, bem como sobre planos de urbanização;
VIII - fiscalizar a legalidade dos atos da Administração Municipal relacionados
ao patrimônio público e meio ambiente;
De AutoÍis J"'"J""i:,';*:'#;Il';i?:lLi Iif"'f ::;, conçarves
Paçrr MrrrricioalCa'k:s Àr.g.rsto Matos Pires R.ra rfu lnlegrai:io - Ce"l'u - Âl:r. raz jCF
cEP'ôl 733-000 cÀP-l 379lI óeói0001-57
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E/ AOUIRAZ
@ Preíertrrra rle Àqrrirar @p."t. turadeaqu razoítctal gwww.rqui.:rz.r g(r! hr
PREFE TUIA DE
CUIDÂNDO DA YOsSA G EÀTE
IX - exercer outras atividades correlatas ou que lhe sejam atribuídas pelo
Procurador Geral.
Parágrafo Único - A Procuradoria Patrimonial do Município somente emitirá
parecer sobre matéÍiajurídica ou administrativa de interesse da Administração.
SUBSEÇÃO IV. DA PROCURADORIA FISCAL
AÍt. 22 - Compete à Procuradoria Fiscal:
I - promover a cobranç4 administrativa ou judicial, da Dívida Ativa Municipal
e dos demais créditos de natureza tributrá.ria do Município contra terceiros, inclusive por
meio de protestos e outras formas de cobrança extrajudicial previstas na legislação;
II - examinar, opinar e minutar projetos de lei e outros atos normativos de
natureza tributrLria ou fiscal;
III - assistir ao Prefeito Municipal, a Secretários Municipais e a dirigentes de
órgãos autônomos na elaboração de informações em mandado de segurança impetrados
contÍa atos por eles praticados que envolvam matéria tributária ou fiscal.
IV - auxiliar a Procuradoria Judicial na defesa dos interesses da Fazenda
Municipal em ações que digam respeito à sua compeÍência;
V - atuar em processos administrativos submetidos ao Conselho de
Contribuintes, se houver, emitindo parecer sobre a matéria neles versada e fazendo-se
representar nas sessões do Conselho;
VI - exercer outras atividades correlatas ou que lhe sejam atribuídas pelo
Procurador Geral.
Parágrafo Único - A Procuradoria Fiscal do Município somente emitirá parecer
sobre matéria jurídica ou administrativa de interesse da Administração.
SEÇÁO IV - DOS ÓNCÃOS DE ATIYIDADE ADMINISTRATIVA
Art. 23 - As atribuições dos servidores que ocupam os órgãos de atividade
administrativa serão exercidas na forma indicada nesta Lei, com por meio de decreto
regulamentar, conforme esúutura administrativa do Poder Executivo Municipal.
suBsEÇÃo r - Dos ASSESSoRES JURIDTCOS E DE ASSUNTOS
EDUCACIONAIS
Art. 24 - O Cargo de Assessor Jurídico do Município é de livre nomeação do
Prefeito Municipal, dentre advogados de notrível saberjuridico e reputaçâo ilibada.
De ÀutoÍia J.1'."i:,';*:f :I1';1",:lil [ili'3::.'". conça,ves
Paço Municioal Car los Arrgtrslo Mdlog Piíes Rrra da lnlegração - Cêr'tro - Aquirazi CE
cEP'ô1 700-000. CNPJ'07 9r r óeó/0001-57
@ Pr'r.Ír.rlrrr;r rlr. A<1.ir,rr @p'e'e tr.r.lCc.lq.-r r,rzulrrr.rl @,r,.v.r,rr:ur'')./ íí'(l.rltÍ
ü AQUIRAZ
+
E
PREFE TUIA DE
AQUIRAZ
CUIDÁNOO DÀ 1lO55Â G iÀTE
§ lo - O cÍrgo de provimento em comissão de Assessor Jurídico do Município
terá a simbologia DAS 07, já o de Assessor Jurídico em Assuntos Educacionais terá a
simbologia DAS 02.
§ 2" - A lotação dos Assessores Jurídicos nas Procuradorias Especializadas será
determinada pelo Procurador Geral, por meio de Portaria, bem como sua atuação será
realizzd4 exclusivamente, na sede da Procuradoria Geral do Município, salvo por
anuência do Procurador Geral do Municipio por meio de despacho devidamente
fi.rndamentado.
Art. 25 - São atribuições dos Assessores Jurídicos Municipais:
I - prestar assessoria aos titulares e auxiliares dos órgãos que integmm a estrutuÍa
administrativa da Prefeitura de Aquiraz, nos assuntos de natureza jurídica submetidos à
sua apreciação, não podendo realizar atividades cuja atribuição seja exclusiva do cargo
de Procurador, nos termos desta Lei;
II - assistir a autoridade assessorada no controle interno da legalidade
administrativa dos atos a serem por ela praticados, oujá efetivados;
III - analisar e/ou examinar minutas de editais, contratos, acordos, convênios ou
aditivos de interesse dos órgãos da Administração Pública Municipal;
IV - cumprir com a orientação normativa oriunda da Procuradoria Geral do
Município;
V - elaborar estudos e preparar informações, por solicitação dos titulares dos
órgãos da Administração Pública do Municipio de Aquiraz;
VI - prestar orientação juídica às comissões de licitação, sindicância e processo
administrativo disciplinar;
VII - elaborar minutas de pareceres de natureza j urídica sobre os mais variados
assuntos submetidos a exame, conforme delegação/determinação do Procurador Geral;
IX - exercer outras atribuições que lhes sejam correlatas previstas em lei ou em
decreto.
Parágrafo Único - Não se incluem dentre as atribuições do cargo de Assessor
Jurídico Municipal a representação judicial e extrajudicial do Município de Aquiraz.
SUBSEÇÃO II - DOS AGENTES ADMTNTSTRATMS, DO
CONTINUO, DO COORDENADOR ADMINISTRATIVO, DO ASSISTENTE DE
GESTÃO II, ASSESSOR TÉCNICO IV.
De Autoria .L1'jj:.';*:f :Il';l?:llj â;j"'.'f :il. conça,ves
Paço Munit:ir.ral Ca'los Àr.1.rst<r l*'lelo:, Pires R.ra rla lnlugraÇir.r - Cc,'t,qr - Àl:r,
cEP 61 731-000 cÀPJ'l7 9r I óeôi0001-57
C) Fr.ÍÉrtrí;i rlr' Àr1-ira.. @ p'o'. tur.rde.rg.r r"lzsltct.rl @ .u',o.u tÍ;ur. r,, : í! Ít(,r Ir
r ,rz jCF
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PREFE TUIA DE
AOUIRAZ
CUIOANOO OA {O554 G;-À T E
Art. 26 - Os Cargos de Agente Administrativo e de Continuo são privativos de
concursos públicos nas respectivas áreas, conforme estrutura administrativa do Poder
Executivo Municipal.
AÍt. 27 - Os Cargos de Coordenado Administrativo, Assistente de Gestilo II e
Assessor Técnico IV serão de livre nomeação do Prefeito Municipal, conforme estrutura
administrativa do Poder Executivo Municipal.
TÍTULO II - DO QUADRO DE PESSOAL DA PROCURADORIA
GERAL DO MUMCÍPIO E REGIME DE TRABALHO.
CAPÍTULO I - DO QUADRO DE PESSOAL DA PROCURADORIA
GERAL DO MTJNICÍPIO E DO REGIME DE TRABALHO
Art. 28 - O regime jurídico dos Procuradores do Município de Aquiraz é o de
direito público administrativo, tendo o Procurador regime de trabalho carga-horiiria de 20
(vinte) horas semanais, conforme previsto no art. 8o da Lei Municipal n" 835/2010.
CAPÍTULO II - DOS PROCURADORES DO MT-TNICÍPIO
SEÇÁOI-DACARREIRA
AÍt. 29 - 0 ingresso na carreira de Procurador do Município de Aquiraz dar-se￾á na Classe Inicial mediante concurso público de provas e tíhrlos, com a participação da
Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público Estadual em todas as fases,
sendo seu provimento privativo de advogado regularmente inscrito na Ordem dos
Advogados do Brasil, em pleno gozo de seus direitos profissionais, políticos e civis.
Art. 30 - A carreira de Procurador do Mr.rnicípio de Aquiraz é formada por 04
(quato) níveis de classes de igual natureza e crescente complexidade, assim divididas:
I - Procurador Municipal - Classe Inicial;
II - Procurador Municipal - Classe Intermedirf ia;
III - Procurador Municipal - Classe Final;
IV - Procurador Municipal - Classe Especial;
SEÇÃO II - DOS VENCIMENTOS DOS PROCURADORES
MUNICIPAIS DO QUADRO PERMANENTE
Art.31 - Os vencimentos dos Procuradores do Município de Aquiraz são
constituídos pela retribuição pecuniá.,ria mensal fixada em lei, vantagens pecuniriLrias do
Procurador do Município, gratificações de representação e por titulação, adicional por
De AutoÍis J"';'jj:,';.::i;;Il';i.,:lil â;3"'Í?:1'", conçâ,ves
Paço Municipal Carlos À(rgi"rslo Malos Pires R.ra da lnlegração - Cerrlro - ÀqrrirariCE
cEP'61 700-000 cÀPJ'07 9t I ó96i0001-57
@ Pr'r.íi.rlrrr,r rlr,Ar ,ir;., @p'tJt't'-r.rC.-',.rq-r r.rzultrr.rl @.o.o.u rr:rr'r,, r(, rli,rl:r
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PREFE TU?A DE
CUIDÁNDO DA {O55Â G EÀTE
tempo de serviço, licença prêmio e quaisquer outras gratificações concedidas por meio de
lei específica, garantidas as anteriores à edição desta Lei.
§ l'- O vencimento-base do Procurador do Município de Classe [nicial será de
R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a partir de janeiro do ano de 2.025;
§ 2' - O vencimento-base do Procurador do Municipio de Classe Inicial será de
R$ 5.500,00 (cinco mil e quiúentos reais), a partir de janeiro do ano de 2.026;
§ 3' - não seÉ concedido reajuste anual nos anos de 2.025 e 2.026 aos
vencimentos dos Procuradores do Município de Aquiraz, devendo ser garantido o reajuste
anual a partir do ano de 2.207 .
§ 4'- O Adicional de Tempo de Serviço (anuênio) será concedido a razão de 1o/o
(um por cento) para cada ano de efetivo exercício no cargo desde a sua posse, incidindo
sobre o valor dos vencimentos, nos termos do que dispõe o art. 63 da Lei Complementar
n' 002194, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Aquiraz.
SEÇÃO III
IMPEDIMENTOS
DAS GARANTIAS, PRERROGATIVAS E
Art.32 - O Procurador do Município, no exercício de suas funções, goza de
independência e das prenogativas inerentes à atividade advocatícia, inclusive imunidade
firnciona.l quanto as opiniões de natureza técnico-científica emitidas em parecer, petição
ou qualquer arrazoado produzido em processo administrativo ou judicial, exceto nos
cÍtsos de dolo ou erro grosseiro.
§ l" - Cabe ao Procurador do Município a faculdade de requisitar informações
escritas, exarnes e diligências quejulgar necessárias ao desempeúo de suas atividades, e
solicitar instauração de procedimentos policiais para apuração das infrações penais
praticadas contra bens, serviços ou interesses do Municipio.
§ 20 - O Procurador do Município poderá exercer advocacia privada, sendo
vedado e incompatível com suÍrs fi.rnções, no entânto, exercer advocacia em desfavor do
Município de Aquiraz, a este se aplicando o impedimento previsto no Estatuto da
Advocacia do Brasil.
§ 30 - Aplica-se subsidiariamente aos membros da carreira de Procurador do
Município o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aquiraz.
De Autoria J"l'""j:.';*:f :I1';1",:1il Ê;jfjf :ií, conour,",
Paço MuniciOal Carlos Àugr,rstcr Malos Pires R.ra da lnlegraÇão - Cerrlrtr - ÀllrrirariCE
cEP'61 700-000 . CNPJ'07 9l I óÇói0001-57
@ Preleilrrra do Aquiraz @p..r. luradeaqu razolrctal S ***, lqrri..1z re qovbr
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§3 AQUIRAZ
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PREFE TU?A DE
CUItrÂNDO DÀ IO55A G 
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§ 40 - Fica assegurado aos Procuradores Municipais o recebimento de honorarios
advocatícios de sucumbênciq nos termos da Lei Municipal 1.058/2013 e das disposições
constantes nesta lei.
§ 5o - Os membros efetivos da Procuradoria do Município têm ainda direito as
demais vantagens previstas na legislação mrmicipal, desde que compatíveis com essa Lei.
AÉ. 33 - É assegurado ao Procurador do Município irredutibilidade de
vencimento com diferenqa mínima de 5% (cinco por cento) do vencimento-base de um
para outro nivel das classes da categoria, independente das gratificações e anuênios.
SEÇÃO IV - DAS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES
Art. 34 - Além do vencimento-brlsico, constituem vantagens pecuniiirias do
Procurador do Município, as gratiÍicações previstas nesta lei, o adicional por tempo de
serviço (anuênio) e os honorários advocatícios auferidos com a atividade profissional
destes em exercício no serviço público municipal, na forma indicada nesta Lei, bem como
quaisquer outras gÍatificações concedidas por meio de lei específica, inclusive as
anterioÍes à edição desta Lei.
Art 35 - A gratificação de representação devida ao Procurador do Município,
instituída no artigo 8' da Lei n' 689/2008, permanecerá no percentual de l50Yo (cento e
cinquenta por cento), que será calculado sobrc o valor do salário base da classe a que
pertence o Procurador.
Parágrafo Único - A gratificação tratada no caput é de,rida aos Procuradores do
Município em efetivo exeÍcício na Procuradoria Geral do Município ou atuando em
qualquer órgão da Administração Pública do Município de Aquiraz, queÍ em caÍgo
comissionado, quer no exercício das atribuições inerentes ao cargo de Procurador do
Município, por expressa designação do Procurador Geral.
Art. 36 - A gratificação por titulação obedecerá aos percentuais de acréscimos
da tabela abaixo, com o objetivo de estimular os Procuradores ao constante
aprimoramento e ao aperfeiçoamento técnico e científico.
Especialização - adicional de 10% (dez por cento) sobre o vencimento base.
Mestrado - adicional de 15Yo (quinze por cento) sobre o vencimento base.
Doutorado - adicional de 18% (dezoito por cento) sobre o vencimento base.
Pós-Doutorado - adicional de 20%o (vinÍe por cento) sobre o vencimento base.
De Autoria r'"';'""i:.t.::',:;I1';i1:iii i:il"'f :1'", Gonçarves
Paçrr Mr,rrrit:ir.ral C,r'lol Àt.q.rrtcr M*lrr> Pires Fi.ra rí.r lnleqr+çãrr - Ce"l'<r - Ài:r. r,ru iCF
CEP ô1 73:-0t10 Ci\PJ 3?çlI óPóiú001-57
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@ Preíeitrrra dê Aqriirn a @ p.efe,turadeaqurrazolic ral B uww .rqrrirar r e frov [r
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PREFE TU IA DE
CUIDANDO DÀ \O554 G ZÀTE
AÍt. 37 - O Município concederá licença ao Procurador para capacitação
profissional (aperfeiçoamento técnico e científico), alem da participação em cursos
externos, desde que ocorra na iireajurídica para os níveis de mestrado, doutorado ou pós￾doutorado, a bem do serviço público, podendo ser com ou sem ônus pam o Município,
submetendo-se a permanecer no desempeúo de suas funções na Procuradoria Geral do
Município, durante período equivalente ao do afastamento, quando requerido pelo
interessado e devidamente aprovado pelo Procurador Geral e, em ato contínuo, acatado
por ato do Chefe do Executivo Municipal e publicado no Diiírio Oficial do Município ou
publicação similar prevista em lei.
Art.38 - O adicional poÍ tempo de serviço (anuênio), conforme previsto no
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Aquiraz, Lei Complementar n" 002/94,
será calculado sobre o vencimento-base, assim como as gratificações de que tratam os
artigos 36 e 37, incorporando-se aos vencimentos para todos os efeitos legais.
sEÇÃo v- DA PROMOÇÃO
Art, 39 - As promoções na carreira de Procurador do Município consistem no
acesso de uma classe para a outra imediatamente superior da carreira e dar-se-á pelo
critério de antiguidade e merecimento, após serem satisfeitos os seguintes requisitos:
I - estabilidade no caÍgo após avaliação de desempeúo transcorridos 03 (três)
anos da data da posse para os integrantes da Classe Inicial (estágio probatório), passando
automaticamente à Classe Intermediiíria após o período suprarreferido;
II - a promoção para a classe imediatamente seguinte, e assim sucessivamente,
sendo necessário transcorrer 05 (cinco) anos ininterruptos de efetivo exercício na classe
em que estiver posicionado;
III - não ter cometido inflação disciplinar durante o intersticio referido nos
incisos anteriores, a qual teúa sido aplicada a pena de suspensão, hipótese em que
suspenderá a contagem pelo tempo da suspensão aplicada.
§ 10 - Para efeito de promoção, as licenças e os afastamentos desde que não
remunerados e para interesse particular, não serão conhdos como tempo de efetivo
exercicio.
§ 20 - Em caso de promoção por antiguidade, quando um ou mais Procuradores
concoÍTerem à mesma promoção, observar-se-á como criterio de desempate a colocação
obtida no concurso para inglesso na carreira de Procurador Municipal, quando for o
mesmo a que os concorrentes se submeteram, se de concursos diferentes, terá preferência
o mais antigo em tempo de serviço no caÍgo de Procurador Municipal.
DeAurori..t"';'."i:.t;*:*ll';ii:Iil§,'"'"t?::i.conçarves
Paço ltlunicipal Car los Àrrguslo Malos Pires R à (rd lnlegrêção - Cenlro - Àqriiraz/CE
cEP.ó1 7C0-000. CNPJ'07 9r r 696i0001-57
@ Prr.Ír,rtrrri rlr.ArlL.rr;r.. @p'"'. tr-raCt.rq.r rurultitul $.u.o.u r,:,,,,r, 1{.(1,!l:r
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CUIDANDO OA \lO55/I\ GãÀTE
§ 30 - Os requisitos, critérios e procedimento para promoção por merecimento
serão regulamentados por meio de Decreto.
SEÇÃO VI . DAS LICENÇAS
Art. 40 - Conceder-se-á licença ao Procurador do Município na forma que
dispuser o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aquiraz.
Aú. 41 - A licença prêmio de 90 (noventa) dias, prevista no art. 84 da Lei
Complementar no 002194,seáconcedida a cada quinquênio de exercício efetivo no cargo,
devendo ser observado os períodos já adquiridos quando da publicação desta Lei.
SEÇÃO VII - DAS FÉRIAS
Art. 42 - Os integrantes da carreira de Procurador do Município terão direito a
30 (trinta) dias de férias individuais, em cada ano civil.
AÉ. 43 - As férias dos integrantes da carreira de Procurador do Município serão
gozadas de acordo com a escala organizada na forma do aÍ. 11, IV, desta Lei e aprovada
pelo Procurador Geral, atendendo, quando possível, à conveniência do interessado, sem
prejuízo do serviço.
Parágrafo Único - A escala de férias poderá ser alterada pelo Procurador Geral,
de oficio ou a requerimento do interessado, observada, em qualquer caso, a conveniência
do serviço.
sEÇÁo vru - Do R"ECESSO
Art. 44 - Anualmente os Procuradores do Município de Aquiraz teÍão recesso
nos termos do artigo 220, do Código de Processo Civil, independente do período de férias
regulamentares.
Parágrafo Único - Durante o recesso, a Procuradoria do Municipio funcionaní
em regime de escala, aprovada pelo Procurador Geral do Município e encaminhada ao
Prefeito Municipal.
CAPÍTULO UI -DO REGIME DISCIPLINAR
Art. 45 - Aplica-se aos membros da carreira de Procurador do Municipio,
subsidiariamente, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aquiraz assim
como a Lei Federal n' 8.906 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil).
DeAuroriar'"1.,""i:.';"::i::Il';1?:ll;â,,','íf :.?.oonçarves
Paço Munie ipal Ca'lçs Àt,g.r:,lo Malrrs Pires R.ra da lntegração - Ce"t,o - Àur,,raziCF
cEP'ô1 7CC-000. CNPJ C7 9r r ó9ói B00l-57
@ PrrrÍ*rlrrr,l d* Aqr:irae @ p'ere luradeaqu razuírral B §.\rN .i(rrr.;r.,. í p Ílo.r hí
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PREFE TU?A DE
PREFE TUIA DE
CUIDANOO DA IO55A G iÍ\TE
SEÇÁO I _ DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES ESPECÍFICAS E SUAS
PENAS
Art. 4ó - Além das proibições decorrentes do exercicio de cargo público e de
sujeição ao regime disciplinar previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Municipio
de Aquiraz, Lei Complementar 002194, n Procurador do Município é vedado:
I - requerer, advogaÍ ou praticaÍ em Juízo ou fora dele, atos que, de qualquer
form4 colidam com as funções inerentes ao cargo ou com os preceitos éticos de sua
pÍofissão;
II - praticar advocacia administrativa ou paíicular no local de trabalho;
III - perder prazos processuais, salvo com a anuência do Procurador Geral do
Município por meio de despacho devidamente fundamentado;
IV - exercer funções inerentes ao cÍrgo, em processo judicial ou administrativo,
em que seja parte advers4 ou interessado, seu cônjuge, ascendente, descendente, parente
consanguíneo ou afim, em liúa reta ou colateral, até ÍeÍceiro grau; e
V - participaÍ dolosamente de comissão de concurso quando concorrer parente
consanguíneo ou afim em liúa reta ou colateral, até terceiro grau, bem como seu cônjuge
ou companheiro.
Parágrafo Único - No caso de infração à vedações previstas neste artigo,
aplicam-se as seguintes penas:
a) Suspensão - de cinco a trinta dias: por infração às vedações previstas nos
incisos I, II e III;
b) Demissão - por infiação as vedações previstas nos incisos IV e V ou por
reincidência de infração as vedações previstas nos incisos I, II e III.
CAPÍTULO IV-DOS CARGOS
Art. 47 - Os servidores públicos em exercicio na Procuradoria Geral do
Município perceberão uma gratifrcação de representação no percentual de i50%o (cento e
cinquenta por cento) sobre o valor do vencimento base.
Panlgrafo Único - O servidor investido em cargo efetivo exercendo a função
gratificada de Secretiírio na Procuradoria Geral do Município, é de livre nomeação do
Chefe do Poder Executivo Municipal, indicado e subordinado ao Procurador Geral do
Município, recebeú uma vantagem de gratificação pelo exercício no símbolo DAS 12,
independentemente de outÍas gratificações que receber em função de seu cÍrÍgo efetivo, a
qual não incluiú sobre nenhuma outra gratificagão.
DeÀutoÍia,,'"1'.t.t*:f :Il';i?:ll;3,i,'."3:13o.conçur,",
Paço Mrtnicioal Ca'k:s Àr.I.rslcr Mcl<rs Fires R.ra rla lnlegrei:irr - Ce,,l.<r - Àl;r.'rau iCF
CEP-ô1 7::-000. Cr\P-l 37 9l t ó9ói 0001-57
@ Pr'r'ír.rlrrr; tlt. Ar1.ir;., @p'a'"tr-r.riJcuq.rrazolrirul @.*.r'.u )r:ur,),/íí,Íl()!l:r
ü AOUIRAZ
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PREFE TUIA DE
Art. 48 - Os servidores em cargo comissionado em exercício na Procuradoria
Geral do Município perceberão uma gratificação de representação no percentual de 150%
(cento e cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração.
Art. 49 - Fica criado o cargo de Auxiliar de Procuradoria, DAS-12.
TÍTULO ilI-DAS DISPoSIÇOES GERAIS E FINAIS.
Art. 50 - Aos Procuradores do Município de Aquiraz ativos seú concedida
carteira de identidade fi.rncional oficial, em conformidade com a Lei Complementar
Municipal n" 003/2013, de l8 de setembro de 2013.
Panlgrafo Único - Na carteira frrncional deverá constar a Lei n' 781/2009, que
institui a meia entrada para servidores públicos municipais em estabelecimentos que
promovam lazer e entretenimento, e estimulem a difusão cultural no âmbito do Município
de Aquiraz.
Art. 5l - Os integrantes da carreira de Procurador do Município, por exercerem
também atividades funcionais externamente, ficarão dispensados da marcação do ponto
eletrônico ou mecânico, em conformidade com a Lei Federal n' 8.906/94 e Súmula n'09
da Comissão Nacional de Advocacia Pública da OAB.
Art.52 - O Procurador Geral do Município adotará as providências necessárias
à instalação e funcionamento dos órgãos e serviços criados por esta Lei.
Art.53 - A Lei no 1.058, de 24 de outubro de 2013, passa a vigorar com a
seguinte redação:
'Art. l'. Os honorrários advocatícios atribuídos em qualquer
feito judicial ou protesto à Fazenda Pública Municipal,
ainda quando apurado sob o titulo de acréscimo incidente
sobre o valor do débito fiscal inscrito para cobrança
executiv4 deverá ser recolhido em boleto separado, passam
a ter a seguinte destinação:
| - 80% (oitenta por cento), em cotas iguais, serão rateados
entre o Procurador Geral, o Procurador Geral-Adjunto e os
Procuradores do Município efetivos na Procuradoria Geral
do Município, cujos valores serão repassados,
mensalmente, a título de vantagem pessoal não
incorporável, nem compuúvel para cálculo de qualquer
vantagem remuneratória;
DeAuroriar'"';,"1:,t;*:',;:ll';i"r:1il1,,'1"',3:1'.,conçarves
Pauo Murririual Ca'lus Àr.E.r:'lcr Mal<r:: Pires R.ra rla lnli;graçar; - Ce"l'rr - Àr;r.'rariCF
cEP ó1 733-800 CÀP-t :79rl ó9ói0001-57
@ Pr'r.Ítrhrra tlr.Aqr.irar ÍDp'"r" tr,radc.rg.r t.rzultçrul @.n.n.u 1írr.r,, íí. (lú.Jhr
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PREFE TU IÀ DE
curD^Noo oÀ ro:5^ GihTE
ll - 20% (vinte por cento) deverá ficar retido na conta
especial da Associação dos Procuradores do Municipio de
Aquiraz - APROMA.
§5' - Nos casos em que houver negociação administrativa
junto à Secretaria de Finanças de valores já executados
judicialmente e/ou protestados, cabe a esta Secretaria
recolher em separado os honorários no valor de l0o/o (dez
poÍ cento) sobre o valor total destes débitos e depositii-los
na conta da Associação dos Procuradores do Município de
Aquiraz - APROMA."
Art.54 - Os incisos IV e V do aú. 3" da Lei 1.058, de 24 de outubro de 2013,
passam a vigorar com a seguinte Íedação:
"[V - aquisição de livros, periódicos, boletins de
jurisprudênci4 assinatua de revistas eletrônicas, vídeos,
documenülrios, assim como todos os instrumentos
indispensáveis a modemização e atualização da
Procuradoria Geral do Município de Aquiraz;
V- realização de eventos, bem como outras aplicações e
investimentos direcionados paras as finalidades da
Procuradoria Geral do Município de Aquiraz."
Art. 55 - A Lei no 1.058, de 24 de outubro de 2013, passa a vigorar acrescida do
seguinte art. 6-A:
*AÍ. 6-A - A APROMA procederá ao rateio mensal dos
honorários entre os Procuradores do Municipio,
beneficirá.rios da verba, observados os seguintes critérios:
I - o rateio será proporcional quando da entrada em
exercício do Procurador, respeitada a seguinte proporção
relativa ao valor integral devido aos procuradores no mês
de rateio:
a) No primeiro rateio: 3070
b) No segundo rateio: 60%
PÍojeto de Lei Complementar n" 004/2023
De Autoria do podeÍ Executivo - PÍefeilo BÍuno BarÍos Gonçalves
^{3 AOUIRAZ
Paçrr Mrtrrir:irral C,r'lrrs Àr.1.rlt<r Mel<rs Pires
cEP'ô1 713-000 cÀPl
ftua fls lntsgração - Cenlro - Aquir3z/CE
07 9l ! óe6/0001-57
@ [1,.Í,,rlrrr.r rlr' Àr1,ir;rr @u'e'e tur.lC.:-t;; r.raoltir.rl @ .'r.n.r, rr;rr, 1,. i t. (l(,J l:r
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PREFE TUIÀ DE
CUIBÁNDO ÚA {O55Á G ZÀTE
c) No terceiÍo rateio: 100%
II - quando cessada a atividade na Procuradoria Geral do
Município, em virhrde de afastamento, o Procurador
continuará percebendo honorários pelo período de 06 (seis)
meses, observada a aplicação inversa dos percentuais
previstos nas alíneas do inciso anterior, da seguinte forma:
a) No primeiro rateio: 100%
b) No segundo rateio: 60%
c) No terceiro rateio: 30%
Aú. 56 - Deve ser considerado como teto dos Procuradores do Município de
Aquiruz o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, nos termos do afi.37,
XI da Constituição Federal, conforme RE 663696 do STF.
Art. 57 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir as normas que
se demonstrem necessárias à fiel execução do disposto nesta Lei, bem como efetuar os
ajustes ou a suplementação orçamentária para implementação da mesma.
Art. 58 - O procedimento administrativo referente a primeira promoção na
carreira de Procurador do Município, na forma do artigo 29 desta lei, será realizada em
03 (três) anos, de forma vinculada, iniciando a contagem do primeiro período a partir do
ato da publicação da desta lei, só podendo mudar para classe seguinte nessa primeira
promoção os procuradores que já possuam 05 (cinco) anos de efetivo exercício na
Procuradoria Geral do Município de Aquiraz quando da publicação da presente lei.
Parágrafo único - Os Procuradores de Município em exercício na data da
publicação desta lei serão enquadrados no caÍgo de Procurador Municipal Classe Inicial.
Art. 59 - A gratificação por titulação prevista no art. 36 desta Lei somente será
implementada a partir de janeiro de 2.025, devendo, entretanto, ser observado os títulos
.iá adquiridos quando da publicação desta lei.
De AutoÍia,'"';'""j:.t*::::I1;r?:llj l:Jl"'?:i',. conça,ves
Façrr lvlrrrrir.:iualÇa'lrrr Àr.l.rrlcr Milrrr Pires R.ra rl.r lnlegr;;ào - Ce"l'rr - Àl:r.'reriCF
cEP ô t ?13-ú00 . cF,P_l' 3? ç1 r óçôi000'l -57
@ Pr'r,ír.rlrrr;r rlr. Àr .ir.r.. @U'e'e tur.rJ.-',rqr r.l;ullrrul @.o.nrrlr:rr'1,,:(, lF!!l:r
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III - na hipótese de afastamento inferior a 06 (seis) meses,
a proporcionalidade do rateio reiniciará do último
percentual percebido."
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PREFE TUIA DE
TT
CUIBANOO DA TO5SA G:,ÀTE
AÉ. 60 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos financeiros em relação as Íemunerações previstas nos arts. 24 e 31 desta Lei, em
1o de janeiro de 2025.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIR-ES, EM 30 DE NOVEMBRO DE2O23.
OSG
Prefeito M pal
De Au,oria,,'.';'ii:.';.::i:;I!';i?:1il l;,'"'J,u:,?. Gonçarves
Paçrr Murrir;ioal Ca.lrrs Àr.3.rrt<r Mator, Pires R.ra rla lnlegr+çàrr - Ce"t'o - Àl;r. reziCF
CEP 6l 733-000. Cr\Pl 3? 9l I ó9ói 0001-57
@ Pr'r,Í*rtrr|i rlr.Aqr.ir,r., @p'e'e tur.rCcaq.r r.lzoltital @.o..,.u lr:rr'1,. íÍ.(t.i!l:r
ftql -rd AQUIRAZ
PREFE TUIA DE
cutD^Noo o \o5s^ Ga.ÀTE
ANEXO I. LEI COMPLEMENTAR NO 020n023.D8 30 DE N VEMBRO DE 2023.
LorAÇÃo, DISCRTMINAÇÃo, eu.q,NtIrATIVos DE cARGos E suAs
REMUNERAÇÕgs Na pRocuRADoRIA GERAL oo trlurrcÍpro
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LOT CARGO QUANT SIMBOLO
PROGER PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO 01 DNS 1
PROGER PROCURADOR ADJLINTO DO ML]NICIPIO 0t
PROGER PROCURADOR DO MI,INICIPIO DE AQUIRAZ 05
ASSESSOR JURIDICO EM ASSLTNTOS EDUCACIONAIS 0l DAS 2
PROGER ASSESSOR JURIDICO 07 DAS 1O
PROGER COORDENADOR ADMINISTRATIVO 0l
PROGER AGENTE ADMNISTRATIVO 03
PROCER CONTINUO 0l
PROGER ASSESSOR'TECNICO IV 01 DAS 11
PROGER AUXILIAR DA PROCURADORIA 0r
PROGER ASSISTENTE DE GESTAO II 04 DAS 13
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 30 DE NOVEMBRO DE 2023.
B TJNO
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DeÀutoÍiâJ"';'"T,t*:::;rt'i1?:lill;,','"'ff ,?,Gonçarves
Paço Municioal Carlos Àugusto Malss Pires Rua da lnlegração - Ce.tro - A<lrrirar/CE
cEP'ô1 700-000. CNPJ's7 9l I óeói 0001-57
O PÍÊÍprturà de Aqr,irar @p'ere turadeaqu razoírctal @"vw*iqr,,'.rz ír. (tôvhÍ
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PROGER
DAS 10
DAS 12
ft.Fd h/ AOUIRAZ
PREFE TUIA DE
CUID,lIHEO DÂ ilo55Â GihTE
ANEXO II- LEI COMPLEMENTAR NO O2Ol2023, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023,
DA SIMBOLOGIA E REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS
PAÇO DA PREFEITURA MT]NICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 30 DE NOVEMBRO DE2O23.
BRUN
Prefeito Municipal
Projêto de Lei Complementar n'004/2023
De Autoria do podeÍ Executivo - PÍefeito BÍuno BarÍos Gonçalves
Paçrr htirnir:ioal Ce' lns Àr.3.rrkr Mcto> Pir el
(:EP 61 733-000 . CÀF_l
Ft.ra rla lnleqr+.;ào - Ce"t.rr - A;;r. r,r,riCF
:7çrt óçàiú00t-57
SIMBOLOGIA \.ENCIMENTO
BASE REPRESENTAÇÃO REMUNERAÇAO
DNS 1 R$ 1.000,00 R$ 13.000,00 R$ 14.000.00
HGM 1 R$ 1.000,00 R$ 9.000,00 Rs 10.000,00
HGM 2 Rs 800,00 Rs 7.200,00 R$ 8.000,00
DNS 2 R$ 800.00 R$ 7.200,00 R$ 8.000,00
DNS 3 R$ 800,00 R$ s.200,00 R$ 6.000,00
DNS 4 R$ 700,00 R$ 4.900.00 R$ 5.600,00
DNS 5 R$ 600,00 R$ 4.200,00 R$ 4.800,00
Rs 4s0,00 R$ 4.050,00 R$ 4.s00,00
DAS 1 R$ 400,00 R$ 3.600,00 R$ 4.000,00
DAS 2 R$ 360.00 R$ 3.240,00 R$ 3.600,00
DAS 3 R$ 320,00 R$ 2.880,00 R$ 3.200,00
R$ 300,00 R$ 2.700,00 R$ 3.000,00
DAS 5 R$ 280,00 R$ 2.s20,00 R$ 2.800,00
DAS 6 R$ 250.00 R$ 2.2s0,00 RS 2.s00.00
DAS 7 R$ 200,00 R$ 1.800,00 R$ 2.000,00
DAS 8 R$ 180,00 R$ 1.720,00 Rs 1.900,00
DAS 9 R$ 160,00 R$ 1.440,00 R$ 1.600,00
DAS 10 R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00
DAS 11 R$ 132,00 R$ 1.188,00 RS 1.320,00
DAS 12 R$ 132,00 R$ 1.188,00 Rs 1.320,00
DAS 13 R$ 132,00 R$ 1.188.00 R$ 1.320,00
DAS i4 R$ 132,00 R$ 1.188,00 R$ 1.320,00
DAS 15 R$ r32,00 R$ 1.188,00 Rs 1.320.00
@ ft,.l,,, t,r,';r rlt' Ar1.ir; r @u'e'e tu..lCrur;.t r..rzulr:r.tl @.r,rr.r,rlrr'1,/:í.íl{ri,l:Í'
DNS 6
DAS 4

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