| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1699 / 2023 |
| Date | 2023-11-30 |
| Ementa | Autoriza o poder executivo municipal, com base na lei n° 950/2011 de 22 de dezembro de 2011 e na lei 14.133 de 1° de abril de 2021, a deflagrar procedimento licitatório para alteração da matriz energética municipal. |
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CUIDAIIDO DÂ {OS5A EiÀTE
LEI N' 1.699/2023, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal, com
base na Lei n" 950/2011 de 22 de dezembro de
2011 e ua Lei n'14.133 de l'de Abril de 2021.
a deflagrar procedimento licitatório para
alteração da Matriz Energética Municipal.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Estado do Cearti Bruno Barros
Gonçalves, no uso das suas atribuições legais, faz saber quc a Câmara Municipal de
Aquiraz aprovou e eu sanciono e prornulgo a seguinte lei:
Art. 1o. Fica autorizado o Poder Executivo, realizar a deflagração de processo
administrativo de que versa o Artigo 1' da Lei n' 95012011 de 22 de dezembro de 201 1 ,
podendo ser aplicada quaisquer das modalidades descritas na Lei no 11.079, de 30 de
dezembro de 2004, a fim de que possa Íealizr a alteÍação da matriz energética do
município, migrando-se das fontes não limpas para fontes sustenúveis.
Arú. 2' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MTJNICIPAL DE AQUIRAZ PRET'EITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 30 DE NOVEMBRODE2O22.
BRUNO
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