br-locleg corpus explorer

← Aquiraz (CE)

norma nº 1700/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1700 / 2023
Date 2023-11-30
EmentaDispõe sobre o procedimento para a instalação da infraestrutura de suporte para estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR no âmbito do Município de Aquiraz/CE.
native_id1207

Originating matéria

matéria 1266 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

PREFE TUlA DE
CUIDANDO DÀ YO55A Gi,ÀTE
LEI N" I.7OO/2023, DE 30 DE NOVEMBRO DE2023
Dispõe sobre o procedimento para a
instalação de infraestrutura de suporte para
Estação Transmissora de Radiocomunicação
- ETR no âmbito do Município de
Aquiraz/CE.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Estado do Cear:í5 Bruno Barros
Gonçalves, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. l'. Esta lei dispõe sobre o procedimento para a instalação, no âmbito deste
município, das Infraestruturas de Suporte para Estações Transmissoras de
Radiocomunicação - ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, cadastrados, autorizados
e/ou homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL.
Parágrafo único. Não estão sujeitos às prescrições previstas nesta Lei as
infraestruturas para suporte de radares militares e civis, com propósito de defesa ou
controle de tráfego aéreo, cujo fi.rncionamento deverá obedecer à regulamentação própria.
AÍ. 2'. Para os fins de aplicação desta lei, nos termos da legislação federal
vigente, observam-se as seguintes definições:
I - Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR: conjunto de
equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de
comunicação, incluindo seus acessórios e periféricos, que emitem radiofrequências,
possibilitando a prestação dos serviços de telecomunicações;
II - Estação Transmissora de Radiocomunicação Móvel - ETR Móvel: conjunto
de instalações que comporta eqúpamentos de radiofrequência, destinado à transmissão
de sinais de telecomunicações, de carater transitório;
III - Estação Transmissora de Radiocomunicação de Pequeno Porte - ETR de
Pequeno Porte: conjunto de equipamentos de radiofrequência destinado a prover ou
aumentar a cobertura ou capacidade de tráfego de transmissão de sinais de
telecomunicações para a cobertura de determinada iirea, apresentando dimensões fisicas
reduzidas e que seja apto a atender aos criterios de baixo impacto visual, desde que
observados um dos seguintes requisitos:
a) os equipamentos sejam ocultos em mobiliário urbano ou enterrados;
b) as antenas sejam instaladas em postes de iluminaçâo pública ou privados, com
altura inferior a 25 (vinte e cinco) metros e com cabos de energia subterrianeos em
De AutoÍia o" r"o"'.'Ê]-"ji,1,""1'J.:;iÍ"'f:í'. BaÍros (;onçarv€s
P.rço Murricioal Ca'lor Âr.E.r:,ttr Mal<rs Pirer R.ra rla lrrlegrai:io - Ce.,l'<r - Àl:r.'rezi CF
cEP 61 733-000 CÀPt 3?9rr óeói0001-57
@ Pr*í,,rtrrr;r tlr. A<1.ir;,, @ p'ot" turadcaqu razoltct.rl @ *.u.u :tJ:ur,)/ 1í ltótlt llí
ü AOUIRAZ
PREFE TU ?A DE
CUItr/rNOO OÂ 1055^ C r-ÀTE
estruturÍrs de suporte de sinalização viiíria" camufladas ou harmonizadas em fachadas de
edificações residenciais ou comerciais, ou postes multifuncionais de baixo impacto visual
cujos equipamentos sejam embutidos na pÍópria estrutua ou enterrados, ou em obras de
arte;
c) suâ instalagão não dependa da construção civil de novas infraestruturas ou
seja instalada em edificação ou estrutura existente;
d) atenda aos demais requisitos do art. 15, § 1o do Decreto Federal n' 10.480, de
I o de setembro de 2020, ou da norma que veúa a substituí-lo;
IV - Infraestrutura de Suporte: meios fisicos fixos utilizados para dar suporte a
instalação de redes de telecomunicações, entre os quais postes, torres, masÍos, armários,
estruttrrÍls de superficie e estruturas suspensas;
V - Detentora: pessoa fisica oujurídica que detém, administra ou control4 direta
ou indiretamente, uma infraestrutura de suporte;
VI - Prestadora: pessoajurídica que detém concessão, permissão ou autorização
para exploração de serviços de telecomunicações;
VII - Torre: infraestrutura vertical transversal triangular ou quadrad4 treliçada"
que pode ser do tipo autossuportada ou estaiada;
VIII - Poste: infraestrutura vertical e autossupoÍadq de concreto, metálico
tubular, metálico treliçado instalada para supoÍar equipamentos de telecomunicações;
IX - Poste de Energia ou Iluminação: infraestrutura de madeira, cimento, ferro
ou aço destinada a sustentaÍ linhas de transmissão de energia elétrica e iluminação
pública, que pode suportar também os equipamentos de telecomunicações;
X - Antena: dispositivo para irradiar ou capturar ondas eletromagnéticas no
espaço;
XI - Instalação Extema: instalação em locais não confinados, tais como torres,
postes, topo de edificaçôes, fachadas, caixas d'água etc.;
XII - Instalação Intema: instalação em locais intemos, tais como no interior de
edificações, tuneis, shopping centers, aeroportos, estádios eto;
XIII - Área Prec éria: área sem regularização fi.rndiríria.
Art. 3'. A aplicação dos dispositivos desta Lei rege-se pelos seguintes princípios:
De AuroÍia o" rrj'Bi1:,li:";.:;"11"u';,0,1 BarÍos conçarves
Paço Municipal C.rrtos Augúslo Malos Pires Rua da lnlegr+ção - Ceíllío - Aqrrir ar/CF
CEP: ô1 700-000. CNPJ:07 9l I á9úi0001-57
ü AOUIRAZ
@ Pr,.Í,.rhrr;i dt'Ar .ir;r., @p'"'" tr-r.ldc.rq; r.lrulrt.rl @.o.n.urr;rr'l/.íÍ,q(tíl:í êl
PREFE TUlA DE
CUIDANDO DÀ .iO55A G 'ÀTE
I - o sistema nacional de telecomunicações compõe-se de bens e serviços de
utilidade pública e de relevante interesse socia[;
II a regulamentação e a fiscalização de aspectos técnicos das redes e dos
serviços de telecomunicações é competência exclusiva da União, sendo vedado aos
Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal impor condicionamentos que possam afetar
a seleção de tecnologi4 a topologia das redes e a qualidade dos serviços prestados;
III - a atuação do Município não deve comprometer as condições e os pravos
impostos ou contÍatados pela União em relação a qualquer serviço de telecomunicações
de interesse coletivo.
Art. 4o. As Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação - ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, ficam enquadradas na
categoria de equipamento urbano e são considerados bens de utilidade pública e relevante
interesse social, conforme disposto na Lei Federal no 13.116/2015 -Lei Geral de Antenas,
podendo ser implantadas em todas as zonas ou categorias de uso do municipio, desde que
atendam exclusivamente ao disposto nesta Lei, além de observar os gabaritos de altura
estabelecidos nas Portarias emitidas pelo Comando da Aeronáutica (COMAER).
§ l'. Em bens privados, é permitida a instalação de Infiaestrutura de Suporte para
Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte,
mediante a devida attonzaçáo do proprietiírio do imóvel ou, quando não for possível, do
possuidor do imóvel, ainda que situado em Área Precríria.
§2o. A instalação em bens públicos seguirá o disposto no Capítulo III dessa Lei.
§3'. Os equipamentos que compõem a Infraestrutura de Suporte e Estação
Transmissora de Radiocomunicação - ET& a ETR móvel e a ETR de pequeno porte, não
são considerados áreas construídas ou edificadas para fins de aplicação do disposto na
legislação de uso e ocupação do solo, não se vinculando ao imóvel onde ocorrerá a
instalação.
Art. 5o. O limite mriximo de emissão de radiação eletromagnética, considerada a
soma das emissões de radiação de todos os sistemas transmissores em funcionamento em
qualquer localidade deste município é aquela estabelecida na legislação federal.
CAPÍTULO ilI
DAAUTORIZAÇÃO
Art. 6'. A autorização municipal para a instalação das estruturas de suporte para
ETR's se dará de forma express4 tendo por base as informações prestadas pelos
requerentes, apresentadas por meio de requerimento padronizado, instruído com os
seguintes documentos:
De Autoria o" r"oJ,'Ê'."j:,l:,:?,:;iÍ"";:ff" BaÍros conçarves
Paçu Murricital C.r'los Àr.g.rslrr Malrr:, Pires R.ra rla lnlrgraç;o - Ce.,l,r - À<:r.'rariCF
cEP'ól 733-000 cÀPl'17 9l r áeói0001-57
@ Prr,Ítrrlrrr;r rlo Aqr-irar Í9p'or" lur.rdedqr, razolrcral @.u.r,..n rÍJrr,,l/.r'Ílo!l:r
{t
ü AQUIRAZ
PREFE TU tA DE
CUIDá,NOO DÂ \O554 G iÀTE
I - Requerimento padrão;
II - Projeto executivo de implantação da Infraestrutura de Suporte e respectiva
ART;
III - Contrato social da Detentora e comprovante de inscrição no CNPJ -
Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas;
IV - Documento legal que compÍove a autorização do proprietií'rio ou possuidor
do imóvel, ou teÍmo de permissão de uso, em se tmtando de bem público;
V - Atestado técnico ou termo de responsabilidade técnic4 emitido por
pÍofissional habilitado, quanto à adequação dos elementos estruturais da edificação,
notadamente em relação às condições de estabilidade, bem como dos componentes da
ERB, declarando a observância das normas técnicas em vigor;
VII - Comprovante de quitação de taxa única de análise e expedição de licenças
a ser recolhido aos cofres públicos do município.
VIII - Anuência do Comando da Aeronáutica - COMAER nos casos exigidos
por esse órgão;
IX - Cópia de certidão negativa de débitos municipais em nome do requerente.
X - Procuração, pública ou particular, para agir na Prefeitur4 dispensado o
reconhecimento de fi rma.
§1'. A autorização de que trata o caput deste artigo refere-se à permissão deste
mrmicípio para a instalação das estruturas de suporte para ETR's no ato do recebimento
dos documentos necessiirios, tendo por base as informações pÍestadas pelos requerentes,
sendo vii,lida por tempo indeterminado, até que a construção da estrutura de suporte teúa
sido concluída.
§2o. A taxa para análise da documentação e expedição de licenças será paga no
ato do pÍotocolo do respectivo requerimento, no valor de determinado em Lei específica
para esse procedimento j unto à Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano.
§3o. Concluida a obra, o requerente informará à secretaria responsável, que
emitirá imediatamente o Certificado de Conclusão de Obra e Licenciamento da
Infiaestrutura, documento que autoriza o uso da infraestrutura de suporte, válido por
tempo indeterminado, sem qualquer custo adicional.
§4'. O processo de licenciamento deverá ser renovado quando ocorrer a
modificação da Infraestrutura de Suporte instalada.
De Áuroria o" r"oJ.'Ê',"ji,ti,l?,:;il"'f;t1'. Barros conçarves
Paço Municirral C.rrtos Augústo Málos Pires Rua da lntrgraÇão - Cer.rt"o - À,tr,iraziCE
CEP'ô'1 7C0-000. CNP-I:0? 9l I ó9ói0001-57
ft
§3 AQUIRAZ
@ Pr,.Írrlrrr; rlr.A<}.rr;.. @u'c'e t,,r..rCe.rq.r r.lzoírrr,rl 6 N.rrr 1r;rr'r/:{.(l(,rl:r
ot
PEEFE TUqA DE
CUIDÁNDO DA YO:5,\ GiÀTE
§5o. A alteração de características técnicas decorrente de processo de
remanejamento, substituição ou modemização tecnológica não caracteÀza a ocorrência
de modificação para fins de aplicação do § 4', devendo ser realizada apenas a atualização
das informações junto ao órgão municipal de licenciamento, observado o seguinte:
I - Remanejamento é o ato de alterar a disposição, ou a localização dos
elementos que compõem uma estação transmissora de radiocomunicação;
II - Substituição é a troca de um ou mais elementos que compõem a
Infraestrutura de Suporte de Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR
Móvel e ETR de Pequeno Porte por outro similar;
III - Modemização é a possibilidade de inclusão ou troca de um ou mais
elementos que compõem uma Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, com a
finalidade de melhoria da prestação de serviços e/ou eficiência operacional.
§óo. As autorizações de que trata o caput serão expedidas mediante abeÍua de
processo administrativo único e simplificado.
Art. 7'. Estará sujeita ao licenciamento municipal estabelecido nesta Lei,
devendo os interessados comunicarem previamente a implantação e funcionamento ao
órgão municipal encarregado de licenciamento urbanístico:
I - O compartilhamento de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora
de Radiocomunicação - ETR ou para ETR de pequeno porte já cadastrada perante o
Município;
II - A instalação de ETR Móvel;
III - A Instalação Extema de ETR de Pequeno Porte.
CAPÍTULOIv
DA TNSTALAÇÂO nU ÁnreS E BENS PúBLTCOS
Art. 8'. Nos bens públicos de todos os tipos, é permitida a instalação de
Infraestrutura de Suporte para Estação Tra.nsmissora de Radiocomunicação - Eft ETR
móvel e ETR de pequeno porte, mediante autorização ou permissão de uso gratuito ou
oneroso.
§lo. Se oneroso, o valor da contraprestação se dará mediante decÍeto, que
estabelecerá:
De Àutoria d" r"d.l'Ê'-"J:,1",:";.:;"i1"'f:#" BarÍos Gonçarves
Paço Mr.tnit:ioal Ca'tor Àt.E.r:'l<r Mtl«s Pires R.ra rla lntegr;Çào - Ce"l.rr - Àl;t. rariCF
cEP ót73t-000 cÀpj 379l| óeói0001-57
Gl PrÊÍr-rhrÍ;i tlr'Ar1.ir;r.. @p'.'* luracle,rq,r r.rzolrt.rl S.ur.nrn l.:rr,rl./ rr. ípll:r 51,,
ft
§3 AQUIRAZ
I - valor único para todo o município; ou
PREFE TUIA DE
culoÂNDo DÀ l§Í5Á czÀTE
II fração do valor venal, considerando-se a plalta genérica de valores do
município.
§2'. E lícito à Prefeitura aceitar, como dação em pagamento ao uso de áreas
públicas, o fomecimento de obras, sistemas, serviços e tecnologias.
§3'. A cessão de bem público de uso comum não se dará de forma exclusivÀ
ressalvados os casos em que sua utilização por outros interessados seja inviável ou puder
comprometer a instalação de infraestrutura
Art. 9". Nos bens públicos de uso comum do povo, a Permissão de Uso ou
Concessão de Direito Real de Uso para implantação da Infraestrutura de Suporte para
Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte,
será outorgada pelo órgão competente a título não oneroso, nos termos da legislação
federal.
CAPÍTULO V
DA INSTALAÇÃO NN NRT MÓVEL E ERT DE PEQUENO PORTE
Art. 10. Nos termos do Aí. 9', II e III desta lei, a instalação de ERT Móvel e de
ERT de Pequeno Porte ERB dependerá de prévia comunicação eletrônico junto ao órgão
de licenciamento municipal e dependem de emissão prévia de licenças ou autorizações.
§ 1'. A comunicação a que se refere o caput desse artigo deverá ser acompanhada
das documentações constantes no inciso I, IL III, V e X do artigo 7o dessa lei.
§2o. A permanência mrixima de ERB móvel no mesmo local é de 90 (noventa)
dias para cobrir demandas específicas, sendo prorrogável, por igual período, até, no
miíximo, 180 (cento e oitenta) dias.
fut. I l A ERT de Pequeno Porte e a ERT Móvel são consideradas bens de
utilidade pública, conforme disposto na Lei Federal n' 13.116, de 20 de abril de 2015,
podendo ser implantadas em todas as zonas ou categoriÍls de uso, inclusive em ilreas de
preservação ambiental e em bairros tombados, conforme regulamentação expedida em
decreto.
CAPÍTULO VI
DAS RESTRIÇÕUS »B TNSTALAÇÃO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Art. 12. Visando à proteção da paisagem urbana a instalação da Infraestrutura de
Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR móvel e ETR de
pequeno poÍe, em bens privados ou bens públicos de uso especial ou dominiais, deverá
De Aúroria o" o"oJ.'B'-1i,1,""1i,:;"11"";:#" Baíros conçarves
Paçu Mtrrriçiral C"r,lr:s Àr,g.rutrr Malqr:, Pires R.ra rJa lnleqriÇ.lo - Ce.'t'<r - Àr:r.'r,lriCF
CEP ól 731-000 Ct\P-l'37 çl I ó9ói0001-57
^
lf.ü tl AQUIRAZ
@ Pr,.Í,.rlrrr,'r rlr'Ar1.ir.r., @ p'e'e t'.r.lJe.rql r;zolrcr;l e $\!\y lr:rr,1,, 11, 11i.,.rt:r' (t
PREFE TUIÂ DE
f,UIDAHDO DÀ TO:5A G'-ÀTE
atender a distância de 1,0m (um metro) do alinhamento frontal, das divisas laterais e de
fundos, em relação às divisas do imóvel ocupado, contados a partir do eixo para a
instalação de postes ou da face extema da base para a instalação de torres.
§ 1'. Poderá ser autorizada a instalação de Infiaestrutura de Suporte para Estação
Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte
desobrigadas das limitações previstas neste artigo, nos cÍlsos de impossibilidade técnica
para prestação dos serviços, compatíveis com a qualidade exigida pela União,
devidamente justificada junto ao órgão municipal competente, mediante laudo que
justifique detalhadamente a necessidade de instalação e os prejuízos pela falta de
cobertura no local.
§2o. As restrições estabelecidas no Caput deste artigo, não se aplicam à Estação
Transmissora de Radiocomunicação ETR e à ETR de pequeno porte, edificados ou a
edificar, implantadas no topo de edificações.
Art. 13. A instalação de abrigos de equipamentos da Estação Transmissora de
Radiocomunicação - ETR é admitid4 desde que respeitada à distância de 1,5m (um metro
e meio) das divisas do lote.
Art. 14. A instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação - ETR e ETR de pequeno porte, com containers e mastros, no topo e
fachadas de edificações, obedecerão às limitações das divisas do terreno que contém o
imóvel, não podendo ter projeção vertical que ultrapasse o limite da edificação existente
para o lote viziúo, quando a edificação ocupar todo o lote próprio.
Art. 15. Os equipamentos que compõem a Estação Transmissora de
Radiocomunicação - ETR deverão receber, se necessário, tratamento acústico para que o
ruído não ultrapasse os limites mriximos estabelecidos em legislação pertinente.
Art. 16. O compartilhamento das Infraestruturas de Suporte pelas prestadoras de
serviços de telecomunicações que utilizam estações transmissoras de radiocomunicação
observaÍá as disposições das regulamentações federais pertinentes.
CAPÍTULO VII
DA FISCALIZAÇÂO E DA§ PENALIDADES
Art. 17. A fiscalização do atendimento aos limites referidos no art. 50 desta Lei
para exposição humana aos campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos gerados por
ETR's, bem como a aplicação das eventuais sanções cabíveis, serão efetuadas pela
Anatel.
De AutoÍia o. o"oj'B'-"J:,1:"1?.:;iL'f:,? tsarros Gonçarves
Paço Mrrrrir;ioal C.r'trrs Àr.E.rsltr Malrrs Pires Fi.ra rl; lntegrii:io - Ce,'1,<r - Àl;r. r az jCF
CEP'61 7:3-000 Cr\PJ 37 çl I ó9ói00Dl-57
@ Pr'rlr.rhlr; rlr'Aqr.ir;rr @p'"to lur.ldeaq.r ruzollt'rarl @ r*.nr" r,;r,,.,r, lr,rptl:r 4L
'j
ft
tr3 AQUIRAZ
FREFE TU?A DE
CUIDAÀlOO DA lo5 5 r\ C ihTE
Parágrafo único. Em havendo indícios de inegularidades quanto aos limites de
exposição humana a campos elétricos, magneticos e eletromagnéticos, o Executivo
Municipal deverá oficiar ao órgão regulador federal de telecomunicações.
AÍ. 18. Neúuma Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR
móvel e ETR de pequeno porte podeú ser instalada sem a prévia licença ou de cadastro
tratado nesta lei, ressalvada a exceção contida no art. 12.
Art. 19. Compete à Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano do
Município de Aquiraz a ação fiscalizatória referente ao atendimento das normas previstas
nesta lei, a qual deverá ser desenvolvida de oficio ou mediante notícia de irregularidade,
observado o procedimento estabelecido neste capítulo.
1at.20. Constatado o desatendimento das obrigações e exigências legais, a
detentora ficará sujeita às seguintes medidas:
I - no caso de ETR previamente licenciada e de ETR móvel ou ETR de pequeno
porte preüamente cadastrados :
a) intimação para remoção ou regularização no prazo de 60 (sessenta) dias,
contado da data do seu recebimento;
b) não atendida a intimação de que trata a alínea "a" deste inciso, nova intimação
para a retirada da instalação no pr.vo de 30 (trinta) dias, contado da data do seu
recebimento, com a concomitante aplicação de multa no valor estipulado no inciso III do
"caput" deste artigo;
II - no caso de ETR, ETR móvel ou ETR de pequeno porte instalada sem a prévia
licença ou de cadastro tratado nesta lei:
a) intimação para remoção ou regulatização no prazo de sessenta (sessenta) dias,
contado da data do seu recebimento, com a concomitante aplicação de multa no valor
estipulado no inciso III do "caput" deste artigo;
b) não atendida a intimação de que Íata a alínea "a" deste inciso, nova intimação
para a retirada da instalação ou do equipamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da
data do seu recebimento, com a concomitante aplicação de multa no valor estipulado no
inciso III do "caput" deste artigo:
III - observado o previsto nos incisos I e II do caput deste aÍigo, a detentora
ficará sujeita à aplicação de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Art. 21. Na hipótese de não regularização ou de não remoção de ETR ou da
infraestrutura de suporte por parte da detentor4 a Prefeitura poderá adotar as medidas
De Auroria o" *0"*.';'-"j:,1;":";,:;iÍ"'?:jj. tsarros Gonçarves
Prço Murricioal C.r.lor Àr.g.rslcr Mal<rs Pires R,ra rla lnlegraÇ;o - Ce"l'« - Àr:r. rariCF
cEP ó1 733-000. CÀpJ t7 9t I óe6i 0001-57
G) PrÉÍÉrlrtrà tl+. Aqr,ir;rr @ p'"," tr,rudeaq.r rdroítcrdl @ ,vrv.v .t11r,,..rl í í. íJôr hr 
V
ft
À3 AQUIRAZ
PREFE TUqA DE
AOUIRAZ
paÍa remoção, cobrando da infratora os custos correlatos, sem prejuízo da aplicação das
multas e demais sançôes cabíveis.
ArÍ. 22. As notificações e intimações deverão ser encaminhadas à detentora por
mensagem em endereço elerônico indicado no requerimento da licença ou no cadastro,
quando houver.
Art. 23. O Executivo poderá utilizar a base de dados, disponibilizada pela Anatel,
do sistema de informação de localização de ETRs, ETRs móvel e ETRs de pequeno porte
destinados à operação de serviços de telecomunicações.
Parágrafo único. Fica facultado ao Executivo a exigência de informações
complementares acerca das ETRs instaladas, a ser regulamentado em decreto.
Art. 24. Os profissionais habilitados e técnicos responsáveis, nos limites de sua
atuação, respondem pela correta instalação e manutengão da infiaestrutura de suporte,
segundo as disposições desta lei, de seu decreto regulamentar e das Normas Técnicas -
NTs vigentes, bem como por qualquer sinistro ou acidente decorrente de deficiências de
projeto, execução, instalação e manutenção.
Panigrafo único. Caso comprovada a inveracidade dos documentos e
informações apresentados pelos profissionais habilitados e técnicos responsáveis, bem
como a deficiência do projeto, execução, instalação e manutenção em razão da atuação
ou omissão desses profissionais, a Prefeitura bloqueará o seu cadastramento por até 5
(cinco) anos em novos processos de licenciamento, comunicando o respectivo órgão de
classe.
Art. 25. A empresa notificada ou autuada por infração à presente Lei poderá
apresentar defes4 dirigida ao órgão responsável pela notificação ou autuação, com efeito
suspensivo da sanção imposta, no prazo de trinta dias contados da notificação ou
autuação.
CAPÍTULO V
DAS DrSpOSrÇÕnS rrnArS E TRANSTTÓRrAS
Art. 26. As Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação - ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte. que estiverem instaladas
na data de publicação desta lei e não possuírem autoizaçáo municipal competente, flcam
sujeitas ao atendimento das previsões contidas nesta Lei, devendo a sua Detentora
promover o Cadastro, a Comunicação ou a Licença de Instalação referidos.
De AutoÍia o. ."0J.'Ê'-"ji,lili,:;il"u';:"? BaÍros Gonçsrves
PaCo Municipal C.rrlos Augu$lo Malos Pires Rira da lnlegraÇão - Cent'<r - ÀcuiraeiCE
cEP: ó1 700-800 . ct{Pl: 07 9t r úeói000't -57
@ Pr'r.Írrlrrr;i tlt'A<1.iri., @p'tíe turarle.rqJ tazoltqt.rl @.*.u'.r rr;rr,1,,:í.(l()!ht 
W
CUIOÂNOO DÀ \lO55A GÊÀTE
PREFE TUIÀ DE
CUIOÂNOO DA IO55Á G;-ÀTE
§lo. Para atendimento ao disposto no caput, fica concedido o prazo de 2 (dois)
anos, contados da publicação desta lei, para que a DetentoÍa adeque as Infraestruturas de
SupoÍe para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR móvel e ETR de
pequeno porte, aos parâmetros estabelecidos nesta Lei, realizando cadastramento, a
comunicação ou o licenciamento de instalação.
§2'. VeriÍicada a impossibilidade de adequação, a detentora deverá apresentar
laudo que justifique detalhadamente a necessidade de permanência da ETR, bem como
apontaÍ os prejuizos pela falta de cobertura no local à Prefeitura, que poderá decidir por
sua manutenção.
§3". No caso de remoção de Infraestruturas de Suporte para Estação
Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, o prazo
mínimo será de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados a partir do cadâstrÍrmento, da
comunicação ou do licenciamento de instalação referidos nos artigos 5', 6' e 7", para a
infraestrutura de suporte que substituirá a lnfraestrutua de Suporte a ser remanejada.
Art. 27. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrii'rio.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MÂTOS PIRES, EM 30 DE NOVEMBRODEZO22.
BRTINO
unicipal
Dc AutoÍia o" n"o"f i'-1:,1:,:';,:;il"t'"'l"'"'" Barros conçarves
Paso Murrir:ioal Ca'lor Àt.g.r:rlrr M.il<r:. Pires R.ra rla lrrleqraÇio - Ce,,l,<.r - Àl;r.'raziCF
CEP ól 731-000. Cr\Pl l? 9l I ó9ói ú001-57
@ PrÊÍr-rlrrrn rlr. Àr1,irar @p'"'" tur.rCeaqu razolrt.rl @.urr'.o ilí;rr.r/:r, ílôrl:r
ft
§3 AOUIRAZ
S

open original →