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norma nº 1701/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1701 / 2023
Date 2023-11-30
EmentaInstitui a política de desempenho para os professores em efetivo exercício de sala de aula, direção, secretário escolar, coordenação pedagógica e supervisão escolar do Município de Aquiraz e dá outras providências.
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PREFE TU tA DE
CUItrANBO DÀ \lOÍ5A GihTE
LEI N" 1.701/2023, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Institui a política de desempenho para os
professores em efetivo exercício de sala de
aula, direção, secretário escolar,
coordenação pedagógica e supervisão
escolar do Município de Aquiraz e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Estado do Ceari! Bruno Barros
Gonçalves, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Aquiraz apÍovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1'. Fica Instituída a política de desempeúo paÍa os professores
em efetivo exercício de sala de aula, direção, secretrírio escolar, coordenação pedagógica
e supervisão escolar.
§1". A execução da política de desempeúo se dará através do Prêmio Escola
Aprender Mais e constará de 5 (cinco) categorias independentes de concessão:
Categoria I - Envolverá o lnfantil V da Educação Infantil e será conferido às
unidades de ensino que alcançarem ou superaÍem, a meta estabelecida para esta categoria:
META 1 - Alcançar a média geral, igual ou superior a 600Á das crianças lendo
palawas e ausência de criangas que não recoúecem todas as letras do alfabeto.
Categoria II - Envolverá o primeiro ano (1" ano) do Ensino
Fundamental, anos iniciais, e será conferido às escolas que alcangarem ou superarem, a
meta estabelecida para esta categoria.
META I - Alcançar a média geral, igual ou superior a75%o dos alunos lendo
frases e ausência de alunos lendo em níveis abaixo de palavras.
Categoria III Envolverá o segundo ano (2' ano) do Ensino
Fundamental, anos iniciais, e será conferido às escolas que alcançarem ou superaÍem, a
meta estabelecida para esta categoÍia.
META l- Alcançar a média geral, igual ou superior a75Vo dos alunos lendo
texto e ausência de alunos lendo em niveis abaixo de frases.
Categoria IV - Envolverá o quinto ano (5'ano) do Ensino Fundamental, anos
iniciais, e será conferido as escolas que alcançarem ou superarem, a meta estabelecida
para esta categoria.
De ÀutoÍia - r"u;'Ê',1:,1i":i,:;.1:Jf.','"'" BaÍros Go,,,çarves
Façu l,lunir:iual Ç,r'lor rlr.g.rslrr Mel<r:, Pires ft.ra d,r lnlegr*i:.ro - Ce"l,çr - Àl;r. r"rr,ÍCF
CEP ô1 733-800 . Ct\P] :7 9l I óeúi0001-57
@ Pr'r.Íritrrr;r rlr.Àr1.ir'.rr @p'ere tur.rdeoq.r r.rzolrrul @ r*..u*.rr;rrr,g lr rlol l':r
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f,3 AQUIRAZ ll
PREFE TUqA DE
CUIDANOO DÂ .{O!5À G'-ÀTE
META 1- Alcançar a média geral, igual ou superior a 600Á de acertos em
Língua Portuguesa e Matemática da prova (Matriz SAEB);
Categoria V - Envolverá o nono ano (9" ano) do Ensino Fundamental, anos
finais, e será conferido as escolas que alcançarem ou superarem a meta estabelecida para
esta categoria.
META I - Alcançar a média geral, igual ou superior a 60%o de acertos em
I ínnrra Dnrtrrorrecc a Àíqtcrnáti..r rle nrnva
§2o. Para efeito de resultados serão considerados os dados aferidos pela
Comissão da Avaliação Externa da Secretaria de Educação de Aquiraz, e caso o professor
seja contemplado numa categoria" não poderá ser em outra.
Art. 2". Nas Categorias I, II, m, IV e V serão conÍemplados os professores, nas
suas respectivas categorias.
fut. 3o. Os professores serão contemplados, desde que todas as
turmas/séries da sua escola" que compreendam cada categoria, alcancem ou superem as
metas estabelecidas.
Art. 4'. Os diretores, supervisores escolares, coordenadores pedagógicos e
secretiirios escolares, serão contemplados desde que sua escola atinja as metas dentro
das categorias/séries avaliadas em sua escola.
I - Professor - R$ 800,00 (oitocentos reais) Meta I alcançada referente a
categoria em que o professor seja lotado.
ll - Diretor escolar, supervisor escolar, coordenador pedagógico, secretário
escolar R$ 800,00 (oitocentos reais) - Meta 1 alcançada se comtemplada todas as
categorias existentes.
Art. 6'. Os valores da premiação serão creditados mensalmente, por 12 (doze)
meses, no ano subsequente ao dâ avaliação, desde que atinja as metas dentro das
categorias/séries avaliadas.
PÍojeto dc Lei n" 197 /2023
De AütoÍi8 do Pod€r Execulivo PÍefeilo BÍuno BarÍos Gonçalves
ftg7 AQUIRAZ
Paço Municiual Ca'los Àr,g.rsltr Malos Pires
CEP'ôl733-000.CriPJ
Rrra da lnlegração - Cerlro - Aqr,iririCE
07 9r r áeúi0001-57
4tt
@ PreÍnrlrr r,r do Aqrrirrr @ p'eíe turadeaqu razoítc ral @ uwrv aqui'.rz ( e íô'r br
Art. 5'. Perceberão à título de bonificação, os diretoÍes, os supervisores
escolares, coordenadores pedagógicos, secrettírios escolares e professores incursos no
Prêmio Escola Aprender Mais os Íespectivos valores:
PREFE TU?A DE
CUltrr\NBO OÀ lO55Â C iÀTE
fut. 7". O período de aplicação das avaliações para a coleta de dados e
.,.erificaçào <ias mems será na úitima semana ietiv4 compieu" conforme o caien<iário
letivo.
AÍ. 8'. A boniticação de que trata esta Lei será concedida em caráter ransitório
e não gera diÍeito subjetivo à continuidade de sua pereepção, em razÃo de ser retribuição
pecuniéaia pro labore faciendo, ao passo que. cessado o üabalho ou atividâde. que lhe dá
causa ou desaparecidos os motivos excepcionais e üansitórios que asj ustificam, extingue￾se a razão de seu pagamento.
AÍ. 9o. O Poder Executivo Municipal regulamentará os procedimentos
administrativos e operacionais para a execução do disposto nesta [ei.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 30 DE NOVEMBRO DE 2022.
BRUNO os GoNÇ
refeito Mu
Dc Auroria o" o"oJ.';'*1:,1,"""ti,l;"i:J';:,'"'" tlarros Gonçarves
Paco hlrlrriçioal Ca'los Àt.q,r:'l<r Malos Pires R.r.r rl,r lntegrai:ào - Ce"l'o - Àl;t.'raziCF
CEP'6l 733-000 Ct\P] 3?9lI ó9ói00Dl-57
ü AOUIRAZ
@ Pr'rÍrrlrrr; rlr.Atlr.ir;rr @p'"'" [lr.rCco:1.-r r.izcrírrr.rl O i! \! \ir ri;rr.r./ i{.í(r!l:Í
Art. 10. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm à conta dos
recursos consignados no orçamento do Município.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

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