| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1702 / 2023 |
| Date | 2023-11-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal nº 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal nº 1.516/2022 e dá outras providências. |
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PREFE TUiA DE
cutD^NDo o^ \or5Â G iÀTE
LEI N' I.70212023, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos
Adicionais Suplementares no Orçamento
Municipal em observância ao determinado
na Lei Federal n" 4.320164, bem como altera
a Lei Municipal n" 1.51612022 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40,41,
inciso I, 42 e 43, § l' da Lei Federal no 4.320, de I 7 de março de 1964, submete à apreciação
da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir âo Orçamento de 2023 do Município
de Aquiraz, Créditos Adicionais Suplementares no decorrer do exercício até o limite de 5% (cinco
por c€nto) da despesa autorizada no art. 4' da Lei Municipal n" I .5 l6 de 30 de dezembro de 2022
(Lei Orçamentriria Anual - LOA), mediante a utilização de recursos previstos no a.rt. 43, incisos I,
II, III e IV da Lei Federal n' 4.320, de I 7 de março de 1964.
I - Utilizando-s€ a fonte de recursos prevista no inciso I do § 1'e § 2'do aÍigo 43 da
Lei n" 4-320, de I 7 de março de 1964, denominado superávit financeiro, até o limite da diferença
entre ativo e passivo financeiro apurado no Balanço Patrimonial Consolidado no Exercício de 2022.
II - Utilizando-se dâ fonte de recurso excesso de arrecadação representando pelo total
positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a ârr€cadação prevista e a efetivamente
realizada até o encerramento do mês anterior à abertura do crédito adicional suplementar,
considerando-se sempre a fonte de recurso que está âpresentâda o excesso de arrecadação,
conforme inciso Il do § l" e § 3"e 4', do artigo 43, daLein" 4.320, de lTdemarçode l9ó4edo
artigo 8'parágrafo único, da Lei Complementar n' l0l/2000 de 04 de Maio de 2000.
Ill - Utilizândo-se como fonte de recursos comp€nsatórios a anulagão total ou parcial de
dota@es orçamentárias ou de créditos adicionais referidos no inciso lll, do § l', do artigo 43 da
Lei Federal n" 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 5% (cinco por cento) da despesa
autorizada para o Poder Executivo.
IV - Utilizando-se como fonte de recursos provenientes de Operações de Cédito Intemas
e Extemas em conformidade com o previsto no inciso IV, do § 1", artigo 43, da Lei Federal no
4.320, de l7 de março de 1964, rté, o limite dos respectivos contratos, respeitando as condições
estabelecidas nas Resoluções no 40 e 43 do Senado Federal.
Parágrafo Primeiro: Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado pelo Chefe do
Poder executivo a abrir créditos adicionais suplementares para remanejamento de dotações
orçamentárias, exclusivamente no âmbito das dotações orçamentárias consignadas ao Poder
Legislativo, unicamente utilizndo-se a fonte de recurso descrita no artigo 43", § l', III da Lei
De A u r o r i a o. o
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P.rço Municiual Ca.los Àr.g.rslcr Malos Pir es
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Federal no 4.320, de 17 de Março de 1964, até o limite de 5% (cinco por cento) do valor do
Orçamento do Poder t-egislativo.
Parágrafo Segundo: O limite estabelecido no parágrafo primeiro deste artigo, não se
confunde com o limite estâbelecido no inciso lll do caput deste artigo, o qual se refere apenas ao
Poder tsxecutivo.
Art. 2' - Estâ Lei autoriza a atualizar e ou aj ustar no que couber, a l*i n' 1.477 de2l
de julho de 2022(l Êi de Diretrizes Orçament írias) e a Lei no 1.427 de 22 de Dezembro de 2021
(PPA - Plano Plurianual).
Art.3'A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 30 DE NOVEMBRO DE 2023.
BRUNO o
Prefeito Mu
De Auroria o. o"o",tl?ill,fi"tj'r?"rl'''tJ'"o.,u,n" BaÍros conçarves
PAçO Municipal C.rrtos Ârrguslrr MalOs Pires Rua da lntegração - Cerrlro - Àquiraz/CE
cEP'ó1 700-000. CNPJ'0? 9r r óeri000t-57
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@ Prr.Írrlrrr a rlr. A<},ir i., @p'"'a'tur4;1qrt, ratslr,'jtal 6 rv$(.r,]r;iÍ'1," íí,Íl(i!l:r