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norma nº 1703/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1703 / 2023
Date 2023-11-30
EmentaCria a Procuradoria Especial da Mulher de Aquiraz/Ceará e dá outras providências.
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PEEFE TUIA DE
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G aÀTE
LEI N' 1.703/2023, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Cria a Procuradoria Especial da
Mulher de Aquiraz/Ceará e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Estado do Ceará, Bruno Barros
Gonçalves, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
AÍ. 1o. Fica criada a Procuradoria Especial da Mulher de Aquira/CE, com o
objetivo de proteger os direitos das mulheres, principalmente cortÍa a violência e
discriminação.
ft
ES AQUIRAZ
Parâgrafo único. A Procuradoria Especial da Mulher não terá vinculação com
nenhum outro Orgão desta cas4 sendo Orgão independente, que contará com o suporte
técnico de toda a estrutura da Câmara Municipal.
Art. 2'. A Procuradoria da Mulher será constituída de 01(uma) Procuradora
Especial da Mulher e 02 (duas) Procuradoras Adjuntas, designadas pela(o) presidente da
Câmara Municipal.
§ 1". As(os) Procuradoras(es) Especial da Mulher Adjuntas serão designadas de
1" e 2" Procuradoras Especiais da Mulher Adjunta e, nessa ordem substituirão a
Procuradora Especial da Mulher em seus impedimentos e colaborarão no cumprimento
das atribuições da Procuradoria.
§ 2o. A Procuradoria Especial da Mulher, bem como as Procuradoras Adjuntas,
deverão ser Vereadoras(es) Eleitas(os) para a Legislatura.
§ 3". Caso não haja nenhuma vereadora eleita, a Procuradoria Especial da Mulher
deverá ser ocupada por Vereadores designados pelo Presidente da Câmara.
§ 4". O Mandato da Procuradoria da Mulher acompanhará a periodicidade da
eleição da mesa diretora.
§ 5'. No caso de renúncia, ausôncia de interesse ou de vereadora para assumir o
cargo de Procuradora Especial da Mulher e/ ou Procuradora Especial da Mulher Adjunta,
sera indicado novo(s) membros para composição, designadas(os) pela(o) pÍesidente da
Câmara Municipal.
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râir sirva - PÍ€sidente' car'"' t"'ar 
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Neide Queiroz - r' secÍetári4
Paçu Municioal C,r'lor Àr.g.r:,lrr Malcr:, Pires R.ra rl.r lrrl$graçir.r - Ce',1.o - Àl;r, rarJCF
CEP ôl 713-000 . tt\Pl :7 9l I ôç6i 0001-57
@ Prr,Ír.rlrrra rle Át+.irar @p'ot* Lr.radeaql razulrcr"rl @'.uru\o r*rrr,lr ír.q+i,l:l D /
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PREFE TUiA DE
cuto^Noo DÀ lo:5 Â G aÂTE
§ 6o. Os cargos da Procuradoria Especial da Mulher não serão remunerados.
AÍ. 3'. Compete à Procuradoria Especial da Müher:
I - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de
violência e discriminação contra a mulher;
II fiscalizar e acompanhar a execução de programas do govemo, que visem à
promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campaúas
educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal, bem como dos convênios firmados
com Estado e União;
III 
- 
realizar convênios e cooperar com organismos nacionais e intemacionais,
públicos e privados, voltados à implementação de políticas públicas para mulheres;
IV - promover pesquisas, seminários, palestras e estudos, sobre violência e
discriminação contÍa a mulher, bem como a cerca de seu défice de representação na
polític4 inclusive para fins de divulgação pública e fomecimento de subsídio à
comissões permanentes da Câmara.
IY - zelar pela defesa dos direitos da mulher e primar pela participação efetiva
das Vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara Municipal.
VI - auxiliar na busca pelo atendimento dos serviços públicos;
VII - promover palestras motivacionais e disciplinares, entre outros assuntos
pertinentes.
VIII - acompanhar debates promovidos por Fóruns e Conselhos Da Mulher;
IX - organizar e diu.rlgar a legislação relativa aos Direitos das mulheres,
inclusive a Lei I 1 .340 de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, bem como zelar
pelo seu cumprimento.
AÍ. 4'. Toda iniciativa idealizada e implementada pela Procuradoria Especial da
Mulher terá ampla dirulgagão pelo órgão de comunicação da Câmara Municipal.
Projeto de Lei n' 194/2023
D€ AutoÍia da Mesa DiÍetora da Câmara Municipal de AquiÍaz
JaiÍ silva - PÍÊsidente, CâÍlos Cesâr - l' Vice-Presidente, Femândo CâmaÍâ - 2' Vice-Prcsidente, Neid€ Queiroz - l" Seorelári4
Jo:Io Paulo 2o S€cÍctário e Chico Carlos 3'SecÍstáÍio.
^€3 AOUIRAZ
Paço Murrir.ioal C.r'lor Àr.g,rst<r Mat<rs Pir es
cEP ôl 713-000 cÀP-r
Fl.ra rfu lnleqraçào - Ce',t'o - Al:t. r,rziCF
37 9r r ó9ói00Dl -57
@ Pi*ír,rlrrr i rll ArlL,rr;r., @p'.'.'[urudr-'.tq-rtJeslttt.Jl @ üNrlu rr;rr'r.,. i!.(l{,rl:r
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V 
- 
promover cursos para lormâção polític4 desenvolvimento do
empreendedorismo e desenvolvimento sustenúvel;
Ê AOUIRAZ
PREFE TUqA DE
ii
CUIOANDO DÂ IO55Â GiÀTE
AÍ. 5'. A Câmara Municipal proporcionará as condições estruturais, materiais e
financeiras para o funcionamento da Procuradoria Especial da Mulher.
Art. 6'. A suplente de vereador(a) que assumir o mandato em caráter provisório
não podeÍá ser escolhida para Procwadora Especial da Mulher.
Art. 7o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com a nomeação
imediata da Procuradora Especial da Mulher.
PAÇO DA PRf,FEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 30 DE NOVEMBRO DE2O22.
BRUN
Prefeito al
De A,toÍia da i,::j"";i*1"","? JL'"?Í'^13"',1'r"r de 
Jair silva P.esideflte, Carlos Cesâr - l' vice-Presidente, Femândo CrâmaÍa - 2' V icc-PÍesidente. ^quiraz Neide QueiÍoz l" SecrctriLriq
João Paulo f Sccreúrio ê Chico Carlos 3'SecretáÍio.
Paçrr Municioal Ca,los Àr.1.rslu Malos Pires R.ra rl,r lnlegraÇio - Ce"t'rr - Àl;r.'r ari CF
CEP'ól 7ll-000. Ct\PJ'l7 9l I óeói0001-57
@ Fr'r'h.rtrrr;r rle A<}.ir;rr @ p'ete t,,radeaqu razuírtal @ .v'.t., rr;rrr..rr : r' (ro.r l':r

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