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norma nº 1704/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1704 / 2023
Date 2023-11-30
EmentaCria o Serviço de Orientação e Defesa do Consumidor – PROCON da Câmara Municipal de Aquiraz.
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PREFE TUqA DE
CUIDAHDO DÀ ..O55À GEÀTE
LEI N" 1.704/2023, DE 30 DE NOVEMBRO Df 2023
Cria o Serviço de Orientação e Defesa do
Consumidor - PROCON da Câmara
Municipal de Aquiraz.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Estado do Ceará, Bruno Barros
Gonçalves, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1o Fica criado o Sewiço de Orientação e Defesa do Consumidor - PROCON
Câmara Aqúraz no âmbito da Câmara Municipal de Aquiraz, para fins de aplicação das
normas relativas as relações de consumo, especialmente as estabelecidas nos arts. 4', II,
"ai';' 5", \ 6', VII, da Lei Federal n.' 8.078, de 11 de setembro de 1990, e no Decreto
Federal n.o 2.181, de 20 de março de 1997.
Art. 2o O PROCON Câmara integra o Sistema Nacional de Defesa do
Consumidor - SNDC, previsto no art. 105 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, e no
art. 2o do Decreto 2.181, de 20 de março de 1997, bem como o Sistema Estadual de Defesa
do Consumidor - SEDC -, previsto no art. 23 da Lei Complementar n.o 61, de 12 de julho
de 2001.
AÍ. 3o Constituem objetivos permanentes do PROCON Câmara:
I - assessorar tecnicamente a Comissão de Defesa do Consumidor e do
Contribuinte da Câmara Municipal no planejamento, na elaboração, na proposição, e na
execução da proteção e defesa do consumidor;
II - receber, analisar, avaliar e apurar consultas e denúncias apresentadas por
entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por
consumidores individuais;
III - dar atendimento e orientação permanente aos consumidores sobre seus
direitos e garantias, processando regularmente as reclamações fundamentadas;
IV - informar, conscientizar e motivar o consumidor, por intermédio dos
diferentes meios de comunicação;
V - fiscalizar as relações de consumo e, em caso de inegularidade, encamiúar
a denúncia Ministério Público para providências;
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JaiÍ silva - Presidente, Carlos Cesar - l' Vic€-Presidente, Femando Câmara - 2o vic€-PÍesidente, Neide Queiroz - I' SecretiiriÀ
JoiÍo Paulo - 2. Secreúrio e Chico Carlos 3" SecretáÍio
Paço Mr,rrrir:illal Ca'lrrr Àr.g.rr'tt M+l<r:' Pires R.ra rla lnlegr.;Çào - Ce"t'rr - Âl:t.'r,rrJCF
cEP ô I 731-tt0D CÀP-l' :7 -qt I ó9óiÜ001-57
@ PrrÍrilrrr;r rle Àtir.irl., @p'l.rc turadcoq.r razoltçraI @rrs.t .tr;trr'tr íí'Ílírrl:Í
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€3 AQUIRAZ
PREFE TUIÀ DE
CUIDANDO DA I'O5SÂ GEÀTE
VI - promover a harmonia nas relações de consumo, apresentando aos
consumidores altemativas para melhorar suas escolhas no momento das compras,
gerenciar seus gastos, evitar conflitos e cuidar de seu orçamento;
VII - expedir notiÍicações aos fomecedores para prestarem informações sobre
reclamações apresentadas pelos consumidores, conforme prevê o art. 55 da Lei Federal
n.' 8.078, de 1 1 de setembro de '1990, melhorando a qualidade dos serviços prestados pelo
comércio e indústria, através do conhecimento e observação das leis e dos direitos do
consumidor;
VIII - orientar o consumidor a recorrer ao Poder Judicirírio nos casos não
resolvidos administrativamente;
IX - representar ao Ministerio Público os casos tipificados como infração penal
prevista na Lei Federal n.'8.078, de I I de setembro de 1990, bem como os que tratarem
de interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos;
X - incentivar e apoiar a criação e organização de órgãos e entidades de defesa
do consumidor;
XI - efetuar e disponibilizar aos consumidores pesquisa de preços de produtos e
servlços:
XII - planejar e coordenar operações especiais que visem à proteção e defesa do
consumidor, no âmbito municipal, com participação das Promotorias de Justiça de Defesa
do Consumidor, promoveÍ encontros, reuniões, visitas, expedir recomendações ou adotar
outras medidas previstas em lei, com vistas ao cumprimento do CDC.
XIII - celebrar convênios e termos de ajustamento de conduta na forma do § 6'
do art. 5o da Lei Federal n.' 7.347, de 24 dejulho de 1985;
XIV - desenvolver proglamas relacionados com o tema "Educação para o
Consumo", nos termos do disposto no art. 4o, IV, da Lei Federal n.o 8.078, de 11 de
setembro de 1990, bem como estudos e pesquisas na iirea de defesa do consumidor
atuando junto ao sistema municipal (formal) de ensino, visando incluir o tema "Educação
para o Consumo" no curriculo já existente, possibilitando a informação e formação de
uma nova mentalidade nas relações de consumo
XV - exercer as demais atividades previstas pela legislação relativa à defesa do
consumidor e desenvolver outras compatíveis com suas finalidades.
^E/ AQUIRAZ
PÍojeto de Lei n" 19512023
De Autoria da Mesa DiÍetoÍa da Cámara Muíicipal de Àquiraz
Jair silva - hÊsidente, Cados CesaÍ 1o Vicr-PÍ€sidente, Femardo Câmara - 2" Vicô-Presid€nte. Neide Queiroz - l' S€cÍá&iâ,
Joâo Paulo - 2" Secrcúrio e Chico Carlos 3" ScsrcLário.
Paco Municioal Carlos Àugirslo Malos Pires
cEP'ô1 700-000. CNPJ
R.ra rla lnli;qrai:io - Ce"l'<r - Àl:r.'raziCF
37 çl I ó9ói0001-57
@ It,.l'.rlrrr; rlr,Ar1.iri., @p'"'" t'-Í.Jil.i.J:lJ r..t:ulrir.rl S.,r.,r,.vrr:rrr'ir:!.(1,:,rl:r r
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PREFE TUIA DE
AOUIRAZ TI
CUIO^NOO OÀ lO§5À Cat\TE
Parágrafo único. A competência, as atribuições e a atuação do PROCON Câmara
abrangem todo o Município de Aquiraz.
Art. 4' A Mesa da Câmara Municipal regulamentará através de Ato da Mesa
Diretora o disposto nesta Lei e estabelecerá o regimento intemo do PROCON Câmara
Aquiraz.
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREF'EITO
CARIOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 30 DE NOVEMBRO DE 2022.
BRUN ARROS
Prefeito Mu
o"o,,"n"o"l,'j'"1?*1 j,,tüJrl"? j',,13"11,rr*o*"-
raiÍ sirva - P'esidente. caÍ,* .*aI;[I:TiJI:r§il§;,]iTT3i,i"Tffi;2' vice-PÍesidente, Neide QueiÍoz - r' secretáriÀ
Paço Municipal Carlos Arigrrsto Malos Pires Rua da lnlegração - Cerlr<r - ÀqrirrarifF
CEP' ô1 7S0-000 . CNPJ: C7 9l I ó9ói 0001-57
@ ['r r,Í,.rtrrr; rlr' Ai}.rr,r., @r,'"'" [,-r;Cr:lq.r r;zulr.:tul B *vN.r, ir:rr,'il : r.(t,:,rl:r
-

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