| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1705 / 2023 |
| Date | 2023-11-30 |
| Ementa | Cria o cargo agente de contratação — comissão de contratação e equipe de apoio, nos moldes da nova lei federal de licitações |
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PREFE TU?A DE
CUIDAHDO DÂ .TO55JT CE,ÀT E
LEI N' 1.705/2023, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
"Cria o cargo Agente de Contratação -
comissão de contratação e equipe de apoio,
nos moldes da nova lei federal de licitações
14.133t2021"
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Estado do Ceará, Bruno Barros
Gonçalves, no uso das suas atribüções legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1o - Fica criado o cargo de Agente de ConÍatação da Câmara Municipal de
Aquiraz, bem como a equipe de apoio, os quais serão nomeados em cargo de provimento
em comissão, pelo Presidente da Câmara Municipal, e empossado mediante assinatura
do Termo de Posse, no qual se compÍometem a cumprir Íielmente os deveres do cargo,
nos termos do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais e demais
legislação pertinente, de acordo com o seguinte:
I - Agente de Contratação - 40h, DNS 2; (Com 0l vaga)
II - Membro da Equipe de Apoio - 40h, CAS-3 (Com 02 vagas).
AÍ. 2'- O agente de Contratação é pessoa designada pelo Presidente da Câmara
Municipal de Aquiraz, paÍa tomff decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar
impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessiirias
ao bom andamento do certame até a homologação, observando-se o que se segue:
I - responda individualmente pelos atos praticados no procedimento licitatório,
inobstante a possibilidade de contar com equipe de apoio para auxilio em suas atividades;
e
II - quando se trataÍ de pregão, que tenha realizado capacitação para exercer a
atribuição nos termos definidos na legislação que rege a matéria.
fut. 3'- A autoridade referida no caput do artigo anterior deverá observar o
princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para
atuação simultânea em flrnções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a
possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.
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JaiI siha Paesidente, Csrlos Cesar - l' Vice-Presidente, Femando Câmara - 2. Vic€-PresidenÍ€, Neide Queiroz - In SecÍeúria,
.loão Paulo - 2" Secretitio e Chico Carlos 3' S€cretário.
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PREFE TUIA DE
CUIDAITIDO DÀ ilO§5â GiÀTE
Art. 4' - O agente de contmtação será auxiliado por equipe de apoio e responderá
individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da
eqúpe
AÍ 5o - Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, o agente de
contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo,
3 (três) membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela
comissão, ressalvado o membro que expressaÍ posição individual divergente
fundamentada e registrada em ata lawada na reunião em que houver sido tomada a
decisão.
Art. 6o - O Agente de Contratação tem natureza técnica, no Poder Legislativo
Municipal de Aquiraz e deve possuir capacitação específica para o desempenho de suas
funções.
Art. 7' - O agente de contratação, equipe de apoio e comissão de contratação,
estâo subordinados diretamente ao Ordenador de Despesas da Câmara Muniipal de
Aquiraz.
fut. 8' - O Agente de Contratação e Comissão de Contratação, contarão com
órgão de assessoramento Jurídico e controle interno para o desempeúo das funções
essenciais à execução das disposições da Lei Federal, 14.133/2001.
fut. 9' - Caberá ao Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz, pÍomover
gestão por competências e designar entes públicos para o desempenho das funções
essenciais à execução desta Lei, observado o que dispõe:
I - sejam, preferencialmente, servidor efetivo dos quadros permanentes da
Administração Pública;
II - tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam
formação compatível ou qualificação atestada por ceÍificação profissional emitida por
escola de govemo criada e mantida pelo poder público; e
III - não sejam cônjuge ou compaúeiro de licitantes ou contratados habituais
da Administração nem teúam com eles vínculo de parentesco, colateral ou por
afinidade, até o terceiro gÍau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira,
trabalhista e civil.
PÍojeto de Leí n' 199/2023
De AutoÍia da Mesa Direlora da Câmara Municipal de Aquiraz
JaiÍ silva - Presidente, CaÍlos Cesar - l' Vice-Presidente, Fernando Câmam - 2o Vice-PÍesidente, Neide QueiÍoz - t" SecretáÍia,
JoÍto Pâulo - 2' Secretfuio e Chico Câ os 3' SecÍetáÍio.
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CUIBÂNDO DÂ \iO55A G;-À T E
Parágrafo único. Na inviabilidade do cumprimento do quanto disposto no inciso
I deste artigo, será permitido que tais agentes sejam servidores nomeados para os
respectivos cargos comissionados, desde que devidamente justifi cado.
AÍt. 10. E vedado ao agente público designado para atuff na rírea de licitações
e contratos nos casos previstos nessa Lei, ressalvados os casos previstos em lei:
II - estabeleçam preferências ou distinções em razâo da naturalidade, da sede ou
do domicílio dos licitantes; e sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico
do contrato.
III - estabeleceÍ tÍatamento diferenciado de natureza comercial, legal,
trabalhista, previdencirária ou qualquer outÍa entre empresas brasileiras e estrangeiras,
inclusive no que se refere à moeda, modalidade e local de pagamento, mesmo quando
envolvido financiamento de agência internacional; e
IV - opor resistência injustificada ao andamento dos ptocessos e,
indevidamente, retardar ou deixar de praticaÍ ato de oficio, ou pÍaticá-lo contra
disposição expressa em lei.
§ 1o Não poderá paÍicipar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução
do contrato agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser
observadas as ações que possam configurar conÍlito de interesses no exercicio ou após o
exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria.
§ 2o As vedações de que trata este artigo estendem-se a terceiro que arxilie a
condução da conÍatação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional
especializado ou funcioniírio ou representante de empresa que preste assessoria técnica.
FREFE TUIA DE
Façu lulunie ioal C.r'lor Àr.tr.r11<r |íalrr:, Fir er
cEP ú1 713-800. C§F]
AOUIRAZ
Projeto de Lei n" 199/2023
De Autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Aquiraz
Jair silva- Presideíte, Carlos C€sar - l' Vicr-President€, Femando CâmaÍa - 2' Vice-PÍesidÊnte, Neid€ QoeiÍoz lâ Seqetiíria,
João Paulo - 2' S€cÍetá.io e Chico CaÍlos 3' SecÍetário.
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I - Admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que:
comprometâm, restrinjam ou fiustrem o caráter competitivo do processo licitâtório,
inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas;
Art. 1 1 Se houver licitação na modalidade diálogo competitivo no âmbito do
Poder Legislativo do Município de Aquiraz, modalidade prevista no art. 32 da Lei
Federal n' 14.133, de 2021, serâ conduzida por Comissão Especial de Contratação, que
deverá ser integrada por, no mínimo, 3 (três) servidores com ünculo efetivo dos quadros
perÍnanentes da Administração, podendo ser cedidos pelo Poder Executivo, ou ainda
contratados especificamente para este fim.
PREFE TUiÀ DE
CUIBAN DO DÂ \O:54 G ã-hTE
Art. 12 - As negociações serão conduzidas na forma do Art. 61, § l'e 2" da Lei
Federal 14.13312021.
Aú. 13. - A Comissão de Contratação é o conjunto de agentes públicos
indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de
receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos
auxiliares.
Parágrafo único. Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo
objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por
prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar
os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação
Art. 14. Em caso de afastamento ou impedimento do Agente de ContÍatação ou
membro de eqúpe técnica, o substituto designado, faní jus à gratificação do servidor,
pelo prazo que durar o afastamento.
Parágrafo único. Não haverá prejuízo à gratificação do substituído nos casos de
ferias, licença matemidade e licença saúde.
I - Presidente da Comissão de Licitação - DNS 2 - 1 Vaga;
II - Membro da Comissão de Licitação - DAS 3- 2 Vagas
Art. 16 - esta lei entra em vigor em sua data de publicação.
PAÇO DA PREFEITURÂ MT]NICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 30 DE NOVEMBRO DE 2022.
BRT]NO
Prefeito pal
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Jair silva - Presidente, CaÍlos Cesar - l' Vice-Presidente, Femando Câmara - 2' Vice-Pr€sidente, Neide QueiÍoz l" Secretáriq
João Paulo 2'SecÍetário E Chico Carlos 3" Secretário.
P.rurr Mrrrriçir.',rl Cr'tos Àr.3.rstrr lrl+lrr:: Pirer R.ra rl,r lnli:grri:ãu - Ce',1'rr - Àl:r.'ra.:iCF
cEP' ô1 ?31-000 . ChPJ :7 çr r á?úi0001-57
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Art. 15 - Fica revogado o art.24 da Lei Municipal N" 1210i2017, bem como
extintos os Cargos de Provimento em Comissão: