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norma nº 1706/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1706 / 2023
Date 2023-11-30
EmentaInstitui o Conselho Municipal de Turismo e fundo Municipal e dá outras providências.
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PREFE TUqA DE
CUIDÁNDO DA ÀlO:5 A G iÀTE
LEI N'1.706/2023, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Institui o Conselho Municipal de Turismo e
o Fundo Municipal de Turismo e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Estado do Ceará, Bruno Barros Gonçalves,
no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. l'. Fica criado o Conselho Municipal de Turismo do Município de Aquiraz,
que se constitui em órgão local na conjugação de esforços entre o Poder Público e a
Sociedade Civil, de caráter consultivo e deliberativo para o assessoramento da
municipalidade em questões referentes ao desenvolvimento turístico da cidade de
Aquiraz.
Art. 2o. São competências do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR:
I - Avaliar, opinar e propor sobre:
a) Política Municipal de Turismo;
b) Diretrizes Brásicas da Politica Municipal de Turismo;
c) Planos anuais ou trianuais que visem o desenvolvimento e a expansão do
Turismo no Município;
d) Instrumentos de estímulo ao desenvolvimento turístico;
e) Assuntos atinentes ao turismo que lhe forem submetidos.
Il - Inventariar, diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de
interesse turístico do Município de Aquiraz e orientar a melhor divulgação do que estiver
adequadamente disponível.
III - Programar e executar debates sobre os temas de interesse turístico para a
cidade e região, assegurando a participação populaÍ.
De AutoÍia o" r,o"1';'-11,1,",1i,:;lÍjf:,','. BaÍÍos conçarves
Paço Municioal Carlos Àugirgln Malcrs Pires R.ra da lntegraçào - Ce.'l,o - ÀCr:iraziCF
CEP ô1 7C3-000. CNPI:3? 9l I ó9ói0001-57
@ Pral*rlrrra tle' Aquir.le @ p'ere lr.rredeaqu rszoltool @ .vwrv lqtrr..rz i e gov hr
N\J
ft
E3 AQUIRAZ
PREFE ÍUIA DE
IV - Manter intercrâmbio com as diversas Entidades de Turismo do Município
ou fora dele. sejam ou nâo oficiais, paÍa um maior aproveitamento do potencial local.
V - Propor resoluções, instruções regulamentares ou atos necessários ao pleno
exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências
administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo em seus
diversos segmentos.
VI - Propor programas e projetos nos segmentos do turismo visando incremento
o fluxo de turistas e de eventos para a Cidade.
VII - Propor diretrizes de implementação do turismo através de órgãos
municipais e os serviços prestados pela iniciativa privada com o objetivo de prover a
infraestrutura local adequada à implementação do turismo em todos os seus segmentos.
VIII - Promover e dirulgar as atividades ligadas ao turismo do Município
paÍicipando de feiras, exposições e eventos, bem como apoiar o Govemo Municipal na
realizaçáo de feiras, congÍessos, seminários, eventos e outros, projetados para a própria
cidade.
X - Colaborar na Elaboração do Calendário Turistico do Município
XI - Monitorar o crescimento do turismo do Município, propondo msdidas que
atendam à sua capacidade rurística.
XII - Analisar reclamações e sugestões encaminhadas por turistas e pÍopor
medidas pertinentes à melhoria da prestação dos serviços turísticos locais.
XIII - Conceder homenagens às pessoas e instituiçôes com relevantes serviços
prestados na á,rea do turismo.
XIV - outms atribuições correlatas
XV - Organizar e manter seu Regimento Intemo.
De Auroria do *"0J,'3'-1i,1i,f "J,l;ilji':,? Barros cionçarves
Pltço Municioal Ctrrlos Ar:grrÉto Matos Pires Rua tla lnlegração - CerllÍo - AquirariCE
CEP'ô1 700-000 . CNPJ: C7 9l I 696i0001-57
ftl*.d tr' AOUIRAZ
@ Pr,.Í,.rlrrri rlr'Ar1r.ir;r., @p'"'" t,.r.JCc.rqJ r.lzulrr:t"rl 6 rr {ç \rr 'rr;rr'1,, Í('.1{',rl:r
+
CUIDANDO DA YO55r\ G ÊhTE
IX - Propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do turismo
no Município, emitindo paÍecer Íelativo a financiamento de iniciativas, planos, programas
e projetos que visem o desenvolvimento da Indústria Turística em geral.
PREFE TU IA DE
CUIDA DO DÀ |.O55Â GZÀTE
Art. 3'. O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR será composto por 12
(doze) membros efetivos e respectivos suplentes, desigrrados pelo Prefeito, por meio de
Decreto, escolhidos dentre cidadãos da comunidade de notório saber, que tenha interesse
pelo desenvolvimento e fomento do turismo em nosso Município, com a seguinte
representação:
I - 03 (três) representantes da Prefeitura Municipal de Aquiraz, conforme
disposto em regulamento, sendo pelo menos 0l (um) representante do Orgão Municipal
de Turismo;
a) 0l (um) titular representante da Secretaria Municipal de Turismo;
b) 0l (um) titular representante da Secretaria Municipal de Cultura;
c) 01 (um) titular representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Urbano.
II - 09 (nove) representantes de organizações da sociedade civil que
desempeúam atividades ligadas ao turismo e ao desenvolvimento do município de
Aquiraz.
§1". Em caso de desistência de alguma instituição em participar do COMTUR,
esui deverá registrar por escrito e a vaga poderá ser ocupada por outra instituição de
acordo com o previsto no Regimento Intemo.
§ 2". O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, sendo
permitida uma recondução.
§ 3". Perderá o mandato, além de outras hipóteses previstas no regimento, o
membro que faltar, injustiÍicadamente, a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 06 (seis)
altemadas durante o ano.
§ 4'. Em caso de vacância, o membro suplente, representante daquele segmento
assumir4 automaticamente, o cargo como conselheiro titular e irá completar o tempo de
seu antecessor.
De Autoriâ o. r"oJ,'Ê'-1:,1i"f ";.:;iljf:"i BaÍros Gonçarves
Paco Municipal Carlos Âug.rslo Matos Pires Rua da lntegração - CÊ/rlro - Âerrirar/CF
CEP:6'1 700-000 . [HPJ: 07 9l I á9úi0001-57
^
trz AOUIRAZ
@ Frr.ír.rlrr; tlt'4,1.ir;i., @p'e'eturaJeullJÍ.rlult.jt.rl ê rtú\rrv )r;1r'r,. ír,(p!l:r 4lt
§ 5". No caso dos representantes do Poder Público quando o membro suplente
assumir a tituiaridade a respectiva Secretaria indicará ouÍo suplente para compor o
conselho.
§ 6". As entidades de iniciativa privada acolhidas neste Lei, indicarão os seus
repÍesentantes, titular e suplente, que tomarão 6sento no Conselho com mandato de 2
(dois) anos, podendo ser reconduzidos por suas entidades.
§ 7'. As pessoas de reconhecido saber em suas especialidades e aquelas que, de
forma patente, possam vir a contribuir com interesses turÍsticos da cidade, poderão ser
indicados pelo Conselho Municipai de Turismo do Município de Aquiraz para um
mandato de dois anos, com a aprovação de dois terços dos seus membros e, também,
poderão ser reconduzidos pelo Conselho Municipal de Turismo do Município de Aquiraz
Art. 4o. Os integrantes do COMTUR deverão residir em Aquiraz ou prestar
serviços de interesse na iirea de Turismo no Município.
§ 1". Os membros do COMTUR exerceÍão o mandato de forma gratuita, por
dois anos e os serviços prestados serão considerados de relevante interesse para o
Município de Aquiraz.
§ 2o Os conselheiros suplentes poderão participar das reuniões do COMTUR,
mas somente terão direito a voto nos impedimentos e/ou ausência do titular.
Art. 5'. O órgão gestor do Turismo no Município deverá dar suporte material e
pessoal para funcionamento do COMTUR.
fut. 6'. O Conselho deverii no prazo de 90 (noventa) dias de sua instalação,
elaborar e/ou aprovaÍ seu Regimento Intemo.
Art. 7'. O COMTUR terá uma Diretoria Executiva composta de Presidente,
Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secretrário.
Parágrafo único. Os integrantes da Diretoria Executiva serão eleitos entre os
membros efetivos do Conselho.
Art. 8o. O Presidente do Conselho Municipal de Turismo do Município de
Aquiraz será obrigatoriamente o(a) Secretririo(a) de Turismo do Município.
De AutoÍia o" .*"f i',13,,1íli.:;iÍj?:"? tsaÍÍos coaçarves
Paçrr Murrir:ir:.rl Ca'k:s Àr.g.rslcr Mcltrs Pirer R.r..r rl.r lnltgrai:ào - Ce"l'tr - Àlit,'rariCF
CEP'ó1 733-0ü0 Ct\P-l'37 9l I áeüi0001-57
@ PÍrlírirlrtí,:r rl*'Ar1.ir.a,. @p'o'" turaCeaqu razolrt.rl @.r.r'.r 1í;rr,r/:o Ítô,,r hí
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§3 AOUIRAZ
PEEFE TU3À DE
CUIOÂilDO DÀ lO5 5 Á. GitrTE
PREFE TUIA DE
Art. 9'. O(a) Vice-Presidente, o(a) Primeiro(a) Secretario e o(a) Segundo
Secreüirio do Conselho Municipal de Turismo seni eleito pelos membros do conselho.
Panígrafo único: Quando ocorrer vag4 o novo membro designado,
completará o mandato do substituído.
AÍt. 10. Ê da competência do Presidente do Conselho Municipal de
Turismo.
I - convocar e presidir as reuniões ou sessões do Conselho;
II - zelar pelo cumprimento das atribuições do Conselho;
III - representar o Conselho em toda e qualquer circunstância;
IV - constituir subcomissões para estudos e trabalhos especiais relativos à
competência do Conselho designando seus respectivos Presidentes e Secretarios(as) e
seus substitutos em suas eventuais ausências;
V - estabelecer regulamentos e atribuições para funcionamento das
subcomissões;
VI - designar os substitutos dos membros do Conselho, em suas ausências,
nos termos do Regimento;
VII - Das posse aos seus membros;
VIII - Acatar a decisão da maioria sobre a frequência das reuniões;
IX - Cumpú as determinações soberanas do pleniirio, oficiando os
destinatiiLrios e prestando contas de sua agenda na reunião seguinte;
X - Cumprir e fazer cumprir a Lei, bem como o Regimento Intemo a seÍ
aprovado por dois terços dos seus membros;
XI - Proferir voto de desempate.
Art. I 1. Compete ao Vice-Presidente do Conselho:
De AutoÍia do ."."1'8',j"':,1i":";.:;"iÍ"'f:,"'. BarÍos conçarves
Paco Municiíral Crrlos Augusto Malqs Pires Rua da lnlegração - Cellro - Aquíraz/CE
CEP: ô1 700-000 . CNPJ' 0? 9l I ó9ói00Dl-57
ft,[3a AOUIRAZ
@ PreÍerlrrrr de Aqr,irar @ p'ete turadeaqu razolrcral S .v.vrv .rr1u,..rz ae gôehr
+
CUIDÂNOO DA rao55Â GÊtrTE
PEEFE TUIA DE
CUIDÂNDO DÀ 1055À tr'ÀTE
I - Substituir o Presente em sua ausência, no caso de impedimento, e
suceder-lhe, no caso de vacância;
II - auxiliar o Presidente, sempre que por ele convocado para missões
especlals;
III - Participar do Conselho Municipal do Turismo;
IV - das assistência direta e imediata ao Presidente:
a) No desempeúo de suas atribuições;
b) Na coordenação e na integração das acoes do Conselho;
c) Na avaliação e no monitoramento da ação do Conselho.
V - exercer outras atribuições que lhe forem designadas pelo Presidente
do Conselho.
Art. 12. Compete ao(a) Primeiro(a) Secretrário(a) do Conselho Municipal
de Turismo:
I organiza a pauta dos trabalhos para cada sessão;
II - distribuir, mediante determinação do Presidente, para estudo e relato dos
membros do Conselho, os assuntos submetidos à deliberação desse órgão;
III - redigir as atas das sessões
IV - assinar as atas das sessões, juntamente com os demais membros;
V - receber todo expediente endereçados ao conselho, registrá-lo e tomaÍ todas
as providências necessárias ao seu regular andamento;
VI - executar todos os demais serviços inerentes ao seu cargo, ou atribuídos pelo
Presidente do Conselho;
VII - cumprir as determinações do regimento intemo do Conselho
De AutoÍia u" *o"l'g'."j:,1i,:";.:;"lljf:jj" Barros conçarvss
P.rÍ;u Murrir:içal Ç+'lrrr Àr.1.r:,ltr M.:lrr:. Pires Ft.ra rie inleqra;àrr - Ce',1'rr - Àur. reziCF
(:EP ól Í31-ütl0 Cr\PJ :79l! É9Éiü001-57
@ PrÍlÊrlur,{ rlr.Aqr.ir;.. @p'*'* tr,rudeog.r r.rrsllcr,Jl @.o.n.u.rr;rri.r./íí'ÍJc,.rIir V
ftq3 AOUIRAZ
PREFE TU IA DE
CUIOÁNOO D YO 5 5,\ GãÀTE
VIII - Organizar o arquivo e o controle dos assuntos pendentes, gerindo a
Secretiíria e o Expediente;
IX - controlar o vencimento dos mandatos dos membros do Conselho Municipal
de Turismo do Município de Aquiraz.
Art. 13. Compete ao(a) Segundo(a) Secretário(a) Adjunto:
I - auxiliar o(a) Secretario(a) na organização, orientação, coordenação e controle
de atividades administrativas do Conselho;
II - exercer atividades delegadas pelo Secrelirio(a);
III - auxiliar o(a) Secretrírio(a) na tomada de decisões e na aná{ise de assuntos
de relevância para o Conselho:
IV - apoiar gerencialmente o(a) Secretrírio(a), contribuindo na direção e
supervisão dos órgãos e atividades do Conselho;;
V - Submeter à consideração do(a) Secretário(a), os assuntos que excedam a sua
competência.
fut. 14. E da competência dos Membros do Conselho:
I - comparecer às sessões do Conselho;
II - Eleger, entre os pares, o(a) Vice-Presidente, o(a) Primeiro e Segundo
SecreLi,rio(a);
III - requerer a convocação de sessões, justificando a necessidade, quando o
Presidente ou seu substituto legal não o fizer;
IV - estudar e relatar os assuntos que lhe foram distribuídos, emitindo parecer;
V - tomar parte nas discussôes e votações, apresentar emendas ou substitutivos
às conclusões de pareceres ou resolugões;
VI - pedir vistas de pareceres ou resoluções e solicitar andamento das discursões
e votâções;
D€ AuroÍia - r"oJ,'Ê'-1i,Íi"1";;;iljf:,'"'" BaíÍos Gonçarves
Paço Municioal C,rrlos Àrrg.rrltt Malcrs Pires R,ra da lnleqraÇão - Ce'rlru - À<1t:iraeICE
cEP' 61 700-000 . cr,iPj' c? 9l I 6eôi000 1-57
@ PrpÍÊrluÍà dr Aqr,irat @p'ere turadeaqu razslKtal S.".r'*,lítrrf .ti íí. ílôy llr
6l 'l
ftH AOUIRAZ
PREFE TU?A DE
cutoANoo DÂ lo55Â cihrE
VII - requerer urgência para discussão e votação de assuntos não incluidos na
ordem do dia, bem como preferencia nas votações e discussões de determinados estudos;
VIII - assinar atas, resoluções e pareceres;
IX - colaborar para o bom andamento dos trabalhos do Conselho;
X - desempeúar os encargos que lhe forem atribuídos pelo Presidente;
XI - comunicar previamente ao Presidente, quando tiverem de ausentar-se do
Município ou não puderem compareceÍ à sessões para as quais foram convocados;
XII - levantar ou ÍelataÍ assuntos de interesses turísticos
XIII - Opinar sobre assuntos referentes ao desenvolvimento turístico do
Município ou da Região;
XIV - Não permitir que sejam levantados problemas políticos partidrá.rios;
XV - Constituir os Grupos de Trabalho para tarefas especificas, podendo contar
com assessoramento técnico especializado se necessiírio;
XVI - Convocar mediante requerimento da maioria absoluta dos seus membros,
assembleia extraordinária para exame de qualquer matéria ou destituição de membro,
inclusive o presidente, quando esta Lei ou Regimento lntemo forem afetados;
XVII - Cumprir as determinações do Regimento Intemo do Conselho.
AÍ. 15. Presidente do Conselho Municipal de Turismo poderá constituir
subcomissões para estudos e trabalhos especiais relacionados à competência do Conselho.
§ lo As subcomissões serão constituídas de 03 (três) membros, podendo dela
participar, a juízo do plenrírio, pessoas estranhas à administração municipal e de
recoúecida capacidade;
§ 2'. O Presidente do Conselho Municipal de Turismo, observará o principio de
rodizio e sempre que possível conciliaú a matéria em estudo com a formação dos
membros da subcomissão.
De ÀuroÍiâ o" r"o"t'B',1i,1i,1"J.:;"iljf:,? Barros conçarves
Paço Municipal Carlos Arrgr.rslcr Matos Pires Rua da lntegração - Cenlro - ÀquirirziCE
cEP'ó1 700-000. CNPJ'0? 9r I 696i0001-57
ü AOUIRAZ
@ Pr'r.lr.rlur.r Ílí'A(1.ir,t., @!'e'e turaCr,rqr ruzultcrul 6 .r,$crv rr;rr'|,. Íí.(lôrl:r (r
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PREFE TUIA DE
§ 3o. As subcomissões terão os seus respectivos Presidentes e secretririos(as)
designados pelo Presidente do Conselho.
Art. 1ó. As subcomissões estabelecerão o seu progra.ma de trabalho, cujo
resultado, será apreciado pelo Conselho Municipal de Turismo.
Art. 17. As subcomissões fimcionarão de acoÍdo com regulamentos a atribuigões
estabelecidos pelo Presidente do Conselho Municipal de Turismo e disposição deste
regimento.
Art. 18. As subcomissões extinguir-se-ão uma vez aprovado pelo plenrá.Lrio, o
relatório dos trabalhos que executarem.
Art. 19. O Conselho Municipal de Turismo do Município de Aquiraz reunir-se￾á em sessão ordinária uma vez a cada 120 (cento e vinte) dias, podendo realizar reuniões
extraordinrírias ou especiais quantas vezes for necessária em sede própria ou prédio da
Administração Publica, por convocagão de seu Presidente ou, na sua ausência por seu
Vice-Presidente, ou a requerimento da maioria absoluta de seus membros, com
antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, salmo motivo urgente devidamente
justificado, e com indicação do local para sua realização
§l'. As sessões do Conselho Municipal de Turismo do Município de Aquiraz
serão devidamente divulgadas com a necessária antecedência, dada a publicidade, e
abertas ao publico.
§
suplentes.
2'. Quando das reuniões, serão convocados os titulares e, também, os
§ 3o. O Conselho deliberará quando presente, pelo menos, a metade do número
legal de seus membros.
§ 4'. Os suplentes terão dircito à voz mesmo quando da presente dos titulares, e,
direito a voz e voto quando da ausência daquele.
§ 5'. Das reuniões serão lavradas atas em livro próprio ou mídia impressa,
contendo um sumario de todas as materias discutidas, votadas e aprovadas.
De AutoÍia o" r"o"1';'-"J:"1i"1";,:;iÍjfl#, BaÍÍos conçarv€s
Paço Municipal Carlos Àugrrslcr Matcrs Pires Rrra rJa lnlegr.rção - Cenlío - Àqtrirae/CE
CEP'61 7C0-000. CHPJ: 0? 9l I óeúi0001-57
ft
§3 AQUIRAZ
@ Fr r.Ír,rlrr; rlt. Ar1.ir;i., @p'ata'[LÍ.,df.lqJr.lzslttt.rl @r.*ro.*trirr'1-/lí'tl.ii,l:r
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CUIDÁNDO OÀ lO55/r C aÀTE
PREFE TU?A DE
CUIDÂNDO DÀ .lO55A G'-ÀTE
Art. 20. As deliberações do Conselho serão tomadas pela maioria de votos dos
membros presentes, cabendo ao Presidente, além do voto comum, o desempate.
Parágrafo único. A votação poderá ser secreta ou nominal, ficando a critério da
maioria dos membros do Conselho.
Art. 21. Dependendo da matéria em debate, poderão ser convocados as sessões
do Conselho, dirigentes de entidades públicas ou privadas, técnicos especializados, ou
qualquer servidor a prefeitura, ou outros convidados especiais.
Art. 22. Os assuntos serão distribuídos e discutidos no Conselho, pela ordem
cronológica das respectivas entradas.
Parágrafo único. No caso de matéria urgente ou de alta relevânci4 podeú a
mesma a critério do conselho, entrar imediatamente em discussão, ainda que não incluída
na ordem do dia.
Art. 23. Os assuntos serão distribuídos aos membros do Conselho, inclusive ao
Presidente, obedecendo-se sempre que possível a especialidade do relator relativamente
a matéria em estudo.
AÍr.24. A ordem dos trabalhos a ser observada nas sessões do Conselho seú a
segulnte.
I - verificação da presença e existência de quórum;
II - leitur4 discussão, votação, aprovação e assinatura da ata da sessão anterior;
III - distribuição dos assuntos a serem estudados e relatados.
Art. 25. O relator emitirá parecer por escrito contendo o histórico e o resumo da
mateirq as considerações de ordem prática ou doutrinaria que entender cabíveis e sua
conclusão, ou voto.
§ 1". O relator podení solicitar, a qualquer tempo, o encamiúamento do assunto
em estudo a qualquer órgão da administração pública municipal, cuja informação julgue
necessária à elucidação da mateira que lhe for distribuída" bem como o compÍrecimento
de quaisquer pessoas as sessões, ou outras providências que julgar necessária.
De Auroria * ."oJ,T'-1:,1:,1i.:;iljf:ff" BaÍÍos (;onçarves
Paço Municipal Carlos Àuguslo Malos Pires Rua da lnlegrasão - Cellro - Aqrriraz/CE
CEP'ô1 700-000 . CNPJ: 07 9l I óeúi 0001-57
ft:x.al ttÍ, AOUIRAZ
@ Prcíritrrra rle Àqtriraa @ p.eíe, turadeaqu razoltcral @ www .rqurr.rz ce gov hr +
PREFE TUIA OE
CUItrI\NBO DÂ lO!5^ çaÀTE
§ 2". Na hipótese de ser rejeitado o paÍeceÍ de qualquer membro, o Presidente
designará novo relator, ou constituirá subcomissão para estudo da matéria.
Art. 26. A ordem do dia será organizada com assuntos apresentados p.rra
discussão, acompaúados e dos respectivos pareceres.
Art. 27 . Após litura do pareceÍ, o Presidente submeterá o assunto à discussão,
dando a palawa ao membro que a solicitar.
Parágrafo único. O período para discussão de cada materia sera previamente
fixado pelo Presidente, cabendo a cada membro o mesmo espaço de tempo para debater
os assuntos.
Art. 28. Durante a discussão, os membros do Conselho poderâo:
I - apresentar emendas ou substitutivos;
II - opinar sobre relatório apresentados;
III - propor proüdências para a instrução do assunto em debate.
Art. 29. As propostas apresentadas durante a sessão deverão ser classificadas, a
critério do Presidente, em matéria de estudo ou deliberação imediata.
Art. 30. O membro do Conselho que não se julgar suficientemente esclarecido
quanto a matéria em exame poderá requerer diligências, pedir vistas do processo relativo
ao assunto em estudo e mesmo o adiamento da discussão ou votação.
§ 1o - O prazo de vista será de l0 (dez) dias, podendo a critério do Conselho, Ser
prorrogado ou reduzido, segundo a complexidade e urgência da matéria.
§ 2' - Quando a discussão por qualquer motivo não for encerrada em sua sessão
ficará adiada para a sessão seguinte.
Art. 31. Após o encerramento da discussão a matéria em estudo será submetida a
deliberação do Plenrírio, juntamente com as emendas ou substitutivos que foram
apresentados.
De Autoria do ."0J,';].1:,Íi",l"J.:;.il"";:ff" BarÍos conçarvos
P.rço Murrir:içal Ca'tos Àr.g,rsltr Maltrs Firer R.ra rle lnltgr+;ãç - Ce"t't - Àllr. r.rziCF
CEP'6l 7:3-0ú0 . Cr\P-1. :7 9l I ó9óitrú01-57
@ PrlrÍr.rlrtrà rlr.Aqt-ir;rr @p'"'* tr,r.ldeoq.r ratsltrral $ r*.,r,.o lí;lr':l-/ Íê Íl{}r lr. íL.I
fY
tr3 AOUIRAZ
PREFE TUIA DE
cuto^Noo o lo55A G aÀTE
Parágrafo único. O voto do relator ou de qualquer membro do Conselho poderá
ser dado por escrito ou oralmente, devendo, nesta ultima hipótese, ser reduzido a termo.
Art. 32. As deliberações do Conselho denominar-se-ão "Parecer" ou "Resolução",
conforme a matéria seja submetida a sua apreciação ou decorra de sua própria iniciativa.
§ 1o. Estas peças serão redigidas e assinadas pelos relatores e deverão ser
apresentadas a Secretaria do Conselho até l0 (dez) dias após a respectiva aprovação pelo
plenríu:io.
§ 2o Em casos especiais poderão estas peças serem lavradas e assinadas na própria
sessão.
AÍt. 33. As resoluções e pareceres serão assinados por todos os membros do
Conselho e encamiúados a quem de direito.
Art. 34. As atas serão lavradas e assinadas pelo(a) Secretario(a) e nelas se
resumirão, com clareza os fatos relevantes ocorridos durante a sessão, devendo conter:
I - dias, mês, ano e hora da abertura e encerÍamento da sessão;
II - o nome do Presidente ou do seu substituto legal;
III -os nomes dos membros que houverem comparecido, bem como dos eventuais
convidados;
IV - os nomes dos membros que houverem faltado;
V - o registro dos fatos ocorridos, dos assuntos tratados, dos pareceres,
mencionando-se sempre a natureza dos assuntos efetuados.
Art. 35. Lido no começo de cada sessão, a ata da sessão anterior sera discutida,
retificada quando for o caso, assinada pelo(a) Secreüírio(a) e submetida ao Conselho
declarando o Presidente ao encerrá-la e subscrevê-la, a data da aprovação.
Art. 36. As atas serão registradas em livro próprio, cuja responsabilidade de
guarda é do(a) Secretiirio(a) do Conselho.
PÍojeto de Lci n'145/2023
De Autoria do PodeÍ Execütivo Prefeito Bruno BarÍos Coíçalves
ft.ral br' AQUIRAZ
Paço Murriciúal Carlos Auguslo Malos Pires
cEP'61 700-000 . CNPJ
Rrra da lnlegração - CeítlÍü - Aquiraz/CF
07 9t t óe6i B00t -57
@ PrrÍrrtrrra tle Aqr,irae @ p.eíe,turadeaqu razoírtal @ rvuw lqui'a"l í e qov t)í 
*
PREFE TUIA DE
cutoANoo o lo55^ Gt-ÀÍE
Art. 37. Os membros do Conselho, estarão dispensados de comparecer as sessões,
por ocasião de férias ou de licenças que lhes forem regularmente concedidas pelos
respectivos órgãos, repartições ou empresas onde desenvolverem suas atividades.
Parágrafo único. Nesta hipótese deverão comunicar ao Conselho com
antecedência de I 5 (quinze) dias, salvo motivo urgente devidamente justificado.
Art. 38. Os membros do Conselho, em suas ausências, serão substituídos mediante
designaçâo do Presidente, observando o seguinte critério:
I - os que pertencerem ao quadro da Prefeitur4 por funcionrírios categorizados
peÍencentes ao mesmo órgãol
II - os demais membros do Conselho Municipal de Turismo e das subcomissões,
por elementos indicados pela respectiva entidade que pertencerem.
§ 1o. Falar injustificadamente a 3 (três) sessões ordiniírias consecutivas do
Conselho, ou faltar injustificadamente a 6 (seis) sessões ordiniirias do Conselho durante
o Írno;
§ 2o. Por falta de decoro ou poÍ outra atitude condenável, o Conselho Municipal
de Turismo do Município de Aquiraz poderá expulsar o membro infrator, em votação por
maioria absoluta, sem prejuízo de sua entidade ou categoria que, assim, devera iniciar a
hdicação de novo nome para a substituição no tempo remanescente do anterior.
§ 3". Em casos especiais, e por encamiúamento de 3070 (trinta por cento) dos
seus membros, o Conselho Municipal de Turismo do Município de Aquiraz poderá
deliberar, caso a caso, a reinclusão de membros eliminados, mediante a aprovação em
votação pessoal por maioria absoluta.
§ 4'. O Presidente do Conselho é a autoridade competente, para declarar a perda
do mandato de qualquer membro, depois de apurada a infração ou falta grave.
§ 5o os membros da subcomissão perderão o mandato pelos mesmos motivos
estabelecidos para os membros do Conselho Municipal.
De Auroria o. ."0"0,'3'."ji"1íl?;;ilj3:,'j" Barros (ioíçarves
Paço Municiíral Carlos Àrigusl<r Malos Pires . Rua da lntegração - Ceírlío - Aquiraz/CE
CEP'61 700-000 . CNPJ: 07 9l I ó9ói00Dl -57
ft
tr3 AOUIRAZ
@ Pr'rÍr.rlrrr; (lí.4(lr.Í,i/ @ft'"'"tLr.Jdc.rg,Jrarull.:r.ll € N\ri!'ri;rr'r/ ir'rlí,rl:i
+
Art. 39. Os membros do Conselho Municipal de Turismo, perderão o mandato nas
seguintes hipóteses:
PREFE TUqA DE
curDAarDo oÀ ro55À czÀTE
Art. 40. O Conselho Municipal de Turismo, considerar-se-á constituído quando se
acharem empossados pelo Prefeito, a maioria dos membros.
AÍ. 41. O Conselho Municipal de Turismo do Município de Aquiraz poderá ter
convidados especiais, sem direito a voto, com a frequência que for desejável, sejam
personalidades ou entidade, desde que devidamente aprovado por maioria absoluta dos
seus membros.
Parágrafo único. Em caso de vacância as entidades indicarão seus representantes
parar suprir a vaga, no prazo mrí.ximo de 30 (rinta) dias, contados da vacância, e, quanto
aos convidados especiais, estes serão substituídos conforme indicação do Conselho.
AÍt.42. O Conselho Municipal de Turismo do Município de Aquiraz prestara
homenagens a personalidades ou entidades, desde que a proposta seja aprovada por 2/3
(dois terços) de seus membros.
AÍt.43. O Govemo Municipal cederá local, materiais necessários e servidores
necessários que garantam o bom desempenho para a rcalização das reuniões do Conselho
Municipal de Turismo do Município de Aquiraz.
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 44. Fica instituído o Fundo Municipal de Turismo do Município de Aquiraz,
instrumento de captação e aplicação de recursos, com a finalidade de proporcionar apoio
e suporte financeiro as ações municipais nas áreas de responsabilidades da SecretríLria
Municipal de Turismo.
Paragrafo único. A Secretaria Municipal de Turismo, em conjunto com o
Conselho Municipal de Turismo do Município de Aquiraz, adotará açôes comuns no
sentido de:
I - DeÍinir mecanismos próprios de gerenciamento, registro e controle do Fundo
Municipal de Turismo;
II - Aplicar os parâmetros da administração financeira publica na execução do
Fundo, nos termos da legislação vigente.
De Àuroria do n"0"1'Ê'-"ji,1,",|"J.1;"i1"'fl,'"'" BarÍos oonçarves
Paço Mur"riciíral Ca,los Àugirllo Matos Pires R.ra tla lnlegraÇão - Ce.rlro - Âtlrlrar/CF
cEP'ôt 7Cü-000 . cNPJ' C7 9r r á9ói 0001-57
@ PreÍcilrlra rlr. Aqr;ir.r r @ p.ete tur,rdeagu razoírcral @ .vrvrt .tqrr.:e r e go.r lrr lL
ü AOUIRAZ
PREFE TUIA DE
CUIBANOO OA \O554 G itrTE
AÍ. 45. O Fundo Municipal de Turismo do Município de Aquiraz, poderá ser
constituído por:
I - o produto da arrecadação referente à cessão onerosa de espaço público,
classificado como de potencial turístico para a realizaçáo de eventos de cuúo turístico
ou de negócios e o resultado de suas bilheterias quando não revertidas a título de cachês
ou direitos;
II - a venda de publicações turisticas editadas pelo COMTUR e pelo Órgão
Municipal de Turismo;
III - o resultado da arrecadação da renda de filmes e vídeos de divulgação turística
referente à cota parte que couber ao Município;
IV - os créditos orçamentiírios ou especiais que lhe sejam destinados;
V - as doações de pessoas fisicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou
estrangeiras;
VI - as contribuições de qualquer rrat:uÍeza, sejam públicas ou privadas;
VII - os recuÍsos provenientes de convênios, contratos, projetos e parcerias
celebrados com quaisquer pessoas fisicas oujurídicas;
VIII - o produto de operações de crédito, realizados pelo COMTUR, observada a
legislação pertinente e destinadas a esse fim específico;
IX - os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis;
X - quaisquer outras receitas que lhe possam ser destinadas.
Parágrafo único. Os recursos descritos neste artigo, serão depositados em conta
especial a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial, sob a denominação de
"Fundo Municipal de Turismo".
Art. 46. As receitas do Fundo Municipal de Turismo do Município de Aqúraz,
deverão ser processadas de acordo com a legislação vigente, sendo utilizadas em
pÍogramas e projetos exclusivamente voltados ao turismo, a ser desenvolvidos pela
PÍojeto de Let n" 145/2023
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bíuno Barros Gonçalv€s
^€3 AOUIRAZ
Paço Municípal Carlos Auguslo Matos Pires
cEP'ô1 700-000. CNPJ
Rua da lnlegraÇão - Cenlro - Aquírae/CE
0? 9t I ó9úi0001-57
@ Pre lerltr r,r dr' Aqr,ira r @ p'ur. lu radeaqu r azsíE tal e \\,$,\\, .lítrr, ] r' í e $ôi. hr 4
PREFE TUIA DE
CUIOANDO OÀ .{O554 G ihTE
Secretaria Municipal de Turismo e Conselho Municipal de Turismo do Município de
Aquiraz.
AÍ.47. Os recursos do Fundo Municipal de Turismo do Municipio de Aquiraz
serão aplicados em:
I Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas, de direito
publico e privado, para a execução de programas e projetos específicos do setor de
turismo, como também prestação de serviços de assessoria jurídica-administrativa;
II - Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos
necessários ao desenvolvimento de programas, projetos e serviços de turismo;
III - Financiar total ou parcialmente, programas e projetos de turismo através de
convênios;
IV - desenvolvimento de programa de capacitação e aperfeiçoamento de recursos
humanos;
V - Aplicação de recursos em quaisquer projetos turísticos e de eventos de
iniciativa do Conselho Municipal de Turismo do Municipio de Aquiraz e Secretaria
Mwricipal de Turismo, que desenvolvam a atividade turística, no Municipio de Aquiraz.
Art. 48. Obedecida a legislação em vigor, quando não estiverem sendo utilizados
nas finalidades estabelecidas por lei, os recursos do Fundo Municipal de Turismo,
poderão ser aplicados no mercado de capitais, cujos resultados a ele Íeverterão.
Art. 49. Na aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo, observar-se￾â:
I - As especificações definidas em orçamento próprio;
II - Os planos de aplicação e respectivos demonstrativos de recursos, por origem,
observada a legislação orçamentiiri a.
Parágrafo único. O orçamento e os planos de aplicação do Fundo Municipal de
Turismo, observarão rigorosamente as diretrizes traçadas pela Secretaria Municipal de
Turismo.
De Au roria * r"o J,':'-1:,1'",1"J.:;ilj f :j,t B arros Gonçarves
Paço Municipal C.rrtos Augusilo Malos Pires Rua da lntegração - Cefllío - A<luiraz/CE
CEP'ól 700-000 . CNPJ: 07 9l I ó9ói0001-57
ft.r't h/ AQUIRAZ
@ Pr'r.Ír,rtur;r rlr,A<1r.rt;r.. @p'"'a'tLÍdCc,JllJr.lzoír:tal 6.'r.*r" t,:r,,'tr:Í'Ílí'rhr
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PREFE TUIA DE
cUlDr\NOO oÀ YOÍ5.r\ G aÀTE
AÍ. 50. A contabilidade do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR será
oÍgarlizada de forma a permitir o exercício de suas funções de controle prévio,
concomitante e subsequente, assim como informar, apropriar e apurar custos dos serviços,
além de viabilizar a interpretação e a análise dos resultados obtidos.
Art. 51. As contas e os relatórios de gestão do Fundo Municipal de Turismo serão
submetidos à apreciação do Conselho Municipat de Turismo.
Art. 52. Fica o Prefeito Municipal, autorizado a abrir crédito especial no
orçamento do ano de 2023, na Secretária Municipal de Turismo.
fut. 53. O Conselho Municipal de Turismo do Município de Aquiraz gerenciará
os recursos do Fundo Municipal de Turismo.
Art. 54. Os cílsos omissos serão resolvidos pela Presidência, "ad referedum" do
Conselho Municipal de Turismo do Município de Aquiraz.
DAS DISPOSIÇÔBS TTXNTS E TRÂNSITÓRIAS
Art. 55. O Município de Aquiraz participará ativamente das políticas estaduais e
federais de turismo, alinhando a política municipal às políticas do Estado e da União.
AÍt. 56. Fica o Município autorizado a celebrar convênios com instituições e
associações da iniciativa privad4 voltadas para o desenvolvimento do turismo, e com
outros municípios pertencentes à mesma região turística" destinados a:
I - elaborar e executar planos, prograÍnas e projetos de classificação e implantação
de áreas especiais e Locais de lnteresse Turístico;
II - compatibitizar os planos, programas e projetos municipais de desenvolvimento
das atividades turísticas, recreativas e de lazer, com as diretrizes dos govemos federal e
estadual.
Art. 57. As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por recursos do
orçamento municipal, que poderão ser suplementadas.
Projero de Lei n" 145/2023
De Autoria do Poder Executivo PÍefeito BÍuno BaÍros Gonçalves
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Paço Munitioal Ca' los At.g.rsltr Mal<rs Pir es
cEP'61 73C-ú00 CNPI
Rua da lnlegração - Celtro - ÀquiraziCE
07 9t I ó9ó/000 t-57
@ Pr'r.lr.rtrrr,r rlr, Ar1r.r r a.. @p'c'et,.r.rJ.:.[;lt.rzulttt.rl 6 rt($§,]r;rrr']., r(.(l(,Jl:r
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Ê AOUIRAZ
PREFE TUIA DE
ii
cutDÂNoo DÀ t§55Á, c zÀTE
AÍt. 58. O Poder Executivo Municipal, mediante decreto, expedirá os
regulamentos e demais normas necessárias à implementação desta Lei no prazo de 90
(noventa) dias contados a partir de sua publicação.
Art. 59 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei no
05011994, de 31 de agosto de 1994, bem como as nollnas e regulamentos delas
decorrentes e demais disposições em contrário.
PAÇO DA PREF'EITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 30 DE NO\TEMBRO DE2O22.
Prefeito
De A ut o r i a o " . *":' gj-i:,l:" 
: ";.:;"1 Í"";.',',t" B arÍ o s c o n ç ar v e s
Paçrr Mrrniçir.ral C,r'lrrr Àr.1,rrltr Me lcr:r Pire-s R.ra da lnlrqreçir: - Ce,'l,rr - Àut.'r,reiCF
ÊEP 61 733-Bü0 . ChpJ. 37 9l I ó?üi 0001-57
@ Prr'ÍÊrllÍ;t rlr. Aqr.ir.r,. @ p'ere tur.rdeuq.r r.rzsltçr.,1 S *o,o, rlÍ;lr.rtr : í, Ítô.r hr.
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