| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1707 / 2023 |
| Date | 2023-12-21 |
| Ementa | Altera o artigo 3º, da Lei n° 1283/2018, de 27 de junho de 2023 e dá outras providências. |
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PREF€ TUIA DE
cUlDr\NOO DÂ l055r\ C ÊhTE
LEI N'1.707I2023,D821DE DEZEMBRO DE 2023.
Altera o artigo 3'', da Lei n"
1.283/2018, de 27 de juúo de2023 e
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O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas
atribuiÇões leeais. faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovúu Ê êu s lci':,fin
e promulgo a seguinte lei:
Arf. I o .Altera o arti-qo 3'. da l28312018- de 27 dejunho de 2023. que passa a vigorar
com a seguinte redação:
fut. 3". A monitoria do transporte escolar. será rcalizada
pelos colaboradores, vinculados ao Projeto I ransporte
Escolar mais Seguro, do Programa Renda Cidadã (Lei
Municipal de n' 1.60212.023.
AÍ. 2'. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
BRUNO OS GO VF],S
Prefeito Municipal
," ou,onu * .ilo.'jif"h: :',{,"'",:"'á'J"'.'"âÍÍos Gonçarves
Paço Munir.iualCa'krs Àr.E.rsl<r Melqrs Pires R.ra tla lrrleqrai:ào - Ce"l'rr - Àr;r.-rariCF
cEP ôl733-ú00 CF,P-| :79tI á9ói0ct0l-57
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Ê AQUIRAZ