| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1709 / 2023 |
| Date | 2023-12-22 |
| Ementa | Autoriza a desafetação de imóveis para fins de interesse público e reordenamento urbano, e autoriza a doação de imóveis com encargos a entidade privada, para os fins que indica, na conformidade do desenvolvimento econômico e social do município de Aquiraz e dá outras providências. |
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PREFE TUAA DE
CUIDANOO OÂ YO§SA G'-ÀTE
LEI N'1.709/2023.,D822 DE DEZEMBRO DE 2023.
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE
MÓVEIS PARA FINS DE INTERESSE
PÚBLICO E REORDENAMENTO
URBANO, E AUTORIZA A DOAÇÃO DE
IMÓVEIS COM ENCARGOS A
ENTIDADE PRIVADA, PARA OS FINS
QUE INDICA, NA CONT'ORMIDADE
DO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SOCIAL DO
MUNICÍPIO DE AQUIRAZ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Estado do Cear4 Bruno Barros
Gonçalves, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1o. Fica desafetado os bens imóveis a seguir discriminado, pertencente ao
Município de Aquiraz, o qual se enconffa livre e desembaraçado de quaisquer ônus
reais, legais ou convencionais, passando a integrar o seu patrimônio dominial e
disponível:
Imóvel I - Um Terreno situado no lugar Jibói4 distrito de
Camara desta comarca de Aquiraz, Estado do Cearr!
denominando Parque Imperador, constituído pela Rua da
Praça, localizado do lado par da Rua Portugal, distando
300,00m para o lado direito (nascente) da Av. da Liberdade, de
forma regular medindo 12,00m pelas linhas de frente e fundos
e 156,00m pelas liúas laterais, perfazendo uma iirea total de
1.872,00m'?, extremando: ao norte (frente) com parte da ruâ
Portugal; ao sul (fundos) com parte da Rua França; ao nascente
(lado direito) com os lotes 01 e 26 da quadra 01, com paÍte da
Rua Espanha e os lotes 0l e 26 da quadra 04 ambos do mesmo
loteamento, e ao poente (lado esquerdo) com a praça do mesmo
loteamento, conforme matrícula n" 2l .573,, do Registro de
Imóveis da 1o Zona da Comarca de Aquiraz;
Imóvel II - Um Terreno situado no lugar Jibói4 distrito de
Camarrá, desta comarca de Aquiraz, Estado do Ceaní5
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Paço Murriçir;al Ca'los Âr.girsltr Mator' Pires R.ra tla lnlegra;ão - Ce"l'tr - Àltr. rariCF
cEP'ó1 733-0ú0. ChPJ' 3? çl r ó9ôi0ú0r-57
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Paçrr lulurrit:igal C,r,lol Àr.3.rsl« M;trrs Firer R.ra rJ+ lnleqrrÇ,ro - f,p,'1',, - Âl;r. raziCF
CEP. 61 733-trü0 . ChPJ 37 9t I á9üiú001-57
@ Pr',,lrrlrrr'.r íl{, Aqr,ir;r,. @p'ere tur.ldeoq; r.lzolrr:r.rl @ "*,u,r*
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denominado Parque Imperador, constituído pela Praça,
localizado do lado par da Rua Portugal, fazendo esquina pelo
lado direito (nascente) com a Rua da Praça, de forma irregular,
perfazendo uma área total de 10.842,00m'?, medindo e
extremando: ao norte (frente) 127,00m com paÍte da Rua
Portugal; ao sul (fundos) 12,00m com paxte da Rua França; ao
nascente (lado direito) 156,00m com Rua da Praç4 e ao poente
(lado esquerdo) 192,00m com a Rodovia BR-l16, conforme
matrícula no 21.574, do Registro de Imóveis da l" Zona da
Comarca de Aquiraz;
Imóvel III - Um Terreno situâdo no lugar Jibói4 distrito de
Camxâ, desta comarca de Aquiraz, Estado do Ceará,
denominado Parque Imperador, constituído pela parte 01 da
Rua Espanha, localizado do lado par da Av. da Liberdade,
distando 72,00m pal.a o lado esquerdo(noúe) da Rua Portugal,
de forma regular medindo 12,00m pelas linhas de frente e
fundos e 300,00m pelas linhas laterais, perfazendo uma área
total de 3.600,00m2, extremando: ao nascente (frente) com
parte da Av. da Liberdade; ao poente (fundos) com parte da
Rua da Praça; ao sul (lado direito) com os lotes 01 ao 25 todos
da quadra 04 do mesmo loteamento, e ao norte (lado esquerdo)
com os lotes 26 ao 50 todos da quaúa 01 do mesmo
loteamento, conforme matrícula n" 21.575, do Registro de
Imóveis da 1" Zona da Comarca de Aquiraz;
Imóvel IV - Um Terreno situado no lugar Jibóia, disffito de
Camará, desta comarca de Aquiraz, Estado do Cearrá,
denominado Parque Imperador, constituído pela parte 02 da
Rua Espanha, localizado do lado par da Av. da Paz, distando
12,00m para o lado esquerdo(norte) da Rua Portugal, de forma
regular medindo 12,00m pelas liúas de frente e fundos e
300,00m pelas linhas laterais, perfazendo uma iárea total de
3.600,00'?, extremando: ao nascente (fiente) com parte da Av.
daPaz; ao poente (fundos) com parte da Av. da Liberdade; ao
sul (lado direito) com os lotes 01 ao 23 todos da quadra 05 do
mesmo loteamento, e ao norte (lado esquerdo) com os lotes 26
ao 47 e o lote 50 todos da quadra 02 do mesmo loteamento,
FREFE ÍUIA DE
conforrne matrícula n" 21.576, do Registro de Imóveis da lo
Zona da Comarca de Aquiraz;
Imóvel V - Um Terreno situado no lugar Jibóia, distrito de
camar{ desta comarca de Aquiraz, Estado do Cearr!
denominado Parque Imperador, constituído por parte da Rua
Porhrgal, localizado do lado par da Av. da Paz, distando
72,00m pua o lado direito(sul) da Rua Espanh4 perfazendo
uma ríLrea totâl de 9.161,00m'? de forma irregular medindo e
extremando: ao nascente (frente) 12,00m com parte da Av. da
Paz; ao poente (fundos) 13,89m com a rodovia BR-116; ao sul
(lado direito) 759,00m com a praç4 parte da Rua da Praça, com
os lotes 01 ao 25 da qtadra 01 do mesmo loteamento, parte da
Av. da Liberdade e com os lotes 0l ao 23 da quadra 02 do
mesmo loteamento, e ao norte (lado esquerdo) 767,00m com
terras de Jeová Dieb Gonzaga, conforme matrícula n' 21.577 , -
do Registro de Imóveis da 1" Zona da Comarca de Aquiraz;
Imóvel VI - Um Terreno situado no lugar Jibóia, distrito de
camará, desta comarca de Aquiraz, estado do Ceani
denominado Parque Imperador, constituído por parte da Av. da
Liberdade, localizado do lado par da Rua Poúugal, distando
300,00m para o lado direito (nascente) da Av. da Paz, de forma
regular medindo 20,00m pelas liúas de frente e fundos e
156,00m pelas linhas laterais, perfazendo uma iírea total de
3.120,00ÍÍ4, extremando: ao norte (frente) com parte da Rua
Portugal; ao sul (fundos) com parte da Rua da França; ao
nascente (lado direito) com os lotes 0l e 26 da quadra 02 do
mesmo loteamento, parte da Rua Espanha e os lotes 0l e 26 da
quadra 05 do mesmo loteamento e ao poente (lado esquerdo)
com os lotes 25 e 50 da quadra 01 do mesmo loteamento, parte
da Rua Espanha e lotes 25 e 50 da quadra 04 do mesmo
loteamento, conforme matrícula n' 21.578, do Registro de
Imóveis da l" Zona da Comarca de Aquiraz;
Imóvel VII - Um Terreno situado no lugar Jibóia, distrito de
Camará, desta comarca de Aquiraz, Estado do Ceará,
denominado Parque Imperador, constituído pelos lotes de nos
03 (três), 04 (quatro), 09 (nove) aos 37 (trinta e sete), 39 (trinta
De Aúona Do piJe?j;i:ch: r#;-1i"'á'*'iraÍros Gonçarves
P.rçu Munie ioal Crlor Àr.l.rultr Melor Pires R.ra r!,r lnlegr.;Ção - Ce-t.u - Àl;r. r.reiCF
CEP ôl 731-000 . Cr\P-l' 3? çl I ó9ói0ú01-57
@ Pr'r.hrrtrrra rlr, AqL.ir,rr. @p'e'e tur.rde"rqu r.rzulltral $.*..n..u tíirr,:t/ íí, qôvl':r
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CUIO^Noo DÀ lOÍ5r1 C EhTE
PREFE TUIA DE
CUIBÂHoO DÀ \lê:5r\ c ã-ÀTÉ
e nove) ao 47 (quaxenta e sete) da quadra 01, conforme
matrícula no 18.050, do Registro de Imóveis da 1" Zona da
Comarca de Aquiraz;
Imóvel VIII - Um Terreno situado no lugar Jibóia, distrito de
Camara desta comarca de Aquiraz, Estado do Cearrá,
denominado Parque Imperador, constituído pelos lotes de nos
03 (três) e 04 (quatro) da quadra 02, conforme matrícula no
18.051, do Regisho de Imóveis da 1" Zona da Comarca de
Aquiraz;
Imóvel IX - Um Terreno situado no lugar Jibóia, distrito de
Euzébio, desta comarca, denominado Parque Imperador,
constituído pelos lotes nos 26 e 27 da quadra 02, conforme
matrícula n" 5.713, do Registro de Imóveis da 1o Zona da
Comarca de Aquiraz;
Imóvel X - Um Terreno situado no lugar Jiboia distrito de
Euzébio, desta comarc4 denominado Parque Imperador,
constituído pelos lotes n"s 10, 11, 12, 13, 14, da quadra 02,
conforme matrícula no 2.505, do Registro de Imóveis da 1o
Zona da Comarca de Aquiraz;
Imóvel XI - Um Terreno situado no lugar Gibói4 distrito de
Euzébio, desta comarca, denominado Parque Imperador,
constituído pelos lotes 01 e 02 da quadra 02, conforme
matrícula-3.14_6 do Registro de Imóveis da lo Zona da Comarca
de Aqúraz;
Imóvel XII - Um Terreno situado no lugar Jiboi4 distrito de
Camará. desta comarca de Aquiraz, Estado do Ceará,
denominado Parque Imperador, constituído pelos lotes de nos
26 (vinte seis) ao 30 (trinta) da quadra 04, conforme maúícula
18.053 do Registro de Imóveis da lo Zona da Comarca de
Aquiraz;
Imóvel XIII - Um Terreno situado no lugar Jibóia, distrito de
camará" desta comarca de Aquiraz, Estado do Ceará,
denominado Parque Imperador, constituído pelos lotes de nos
06 (seis) ao 11 (onze), 14 (quatorze) ao 16 (dezesseis), 33
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Pacu hülnicioal Ca,los Ar.g.rr"lr: i4;trr:r Pirer R.ra rla lnlcgr.iÇào - Cç,.1'tr - Àr:r.'r,rriCF
cEP'6l 731-ú0D . ChP-r' t? 9r l óeóitrü01-57
@ PrrÍr'rluÍ;i dr'À<1,ir;ir @p'"t" tur.lCeaqu razsítçral S..o..*.* rÍ:tr.l.r:í'tlô!l-r.
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PREFE TUI,q DE
CUIO/\NOO DÂ l§55Â G.-t\TE
(trintâ e três) ao 41 (quarenta e um) da quadra 04 (quatro),
conforme matrícula 18.052 do Registro de Imóveis da l" Zona
da Comarca de Aqufuaz;
Imóvel XIV - Um Terreno situado no lugar Jibóia, disüito de
cwnará,, desta comarca de Aquiraz, estado do Ceará,
denominado Parque Imperador, constituído peio lote 03 (três)
da quadra 05 (cinco), conforme matrícula 18.054 do Registro
de Imóveis da 1o Zona da Comarca de Aquiraz;
Imóvel XV - Um Terreno situado no lugar Jibóia, distdto de
camará, desta comarca de Aquiraz, estado do Cearii;
denominado Parque Imperador, constituído pelos lotes de nos,
10 (dez) ao 15 (quinze) da quadra 05 (cinco), conforme
matrícula 18.055 do Registro de Imóveis da l" Zota da
Comarca de Aquiraz;
Imóvel XVI - Um Terreno situado no lugar Jibóia, distrito de
camará, desta comarca de Aquiraz, estado do Cearrá,
denominado Parque Imperador, constituido pelos lotes de n"s
21 (vinte e um) ao 25 (vinte cinco) da quadra 05 (cinco)
conforme matrícula 18.056 do Registro de Imóveis da lo Zona
da Comarca de Aquiraz;
Imóvel XVII - Um Terreno situado no lugar Jibóia, distrito de
cwnafi4 desta comarca de Aquiraz, estado do Ceará,
denominado Parque Imperador, constituído pelos lotes de nos
28 (vinte e oito) ao 30 (trinta) da quadra 05 (cinco), conforme
matrícula 18.057 do Registro de Imóveis da 1o Zona da
Comarca de Aquiraz;
XVIII - Um Terreno situado no lugar Jibóia, distrito de camará,
desta comarca de Aquiraz, estado do Ceará, denominado
Parque Imperador, constituído pelos lotes de nos, 35 (trinta e
cinco) ao 39 (trinta e nove) da quadra 05 (cinco), conforme
matrícula 18.058 do Registro de Imóveis da l" Zorn da
Comarca de Aquiraz;
o" o,,"n" o" oJoi?'fii"f,"*i1'#"o1LoÁL?í'""".s conçarves
Paço MurricioalCa'los Ar.g.rslcr idc'lrrs Pirer R.ra rl.r lnlegrcçio - Ce.,l.rr - Àrt. reriCF
cEP. 6t ?3:-000. Cr..Pl. 37 9l r óçôi000't-57
@ PrrrÍerlrrra (lí À.Ir.irà.. @g'ele tbÍ.rde.rqrt rJzslrcr.rl § r*.nl* ",1,,,..r tr. llô!hÍ
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PREFE TUIA DE
cutoÀNBo DÀ lÕ55Â G i.hTE
Imóvel XIX Um Terreno situado no lugar Jibóia, distrito de
camará, desta comarca de Aquiraz, estado do Cear4
denominado Parque Imperador, constituído pelos lotes de nos,
46 (quarenta e seis) ao 50 (cinquenta) da quadra 05 (cinco),
conforme matrícula 18.059 do Registro de Imóveis da lo Zona
da Comarca de Aquiraz;
Imóvel XX - Um Terreno situado no lugar Gibói4 distrito de
Euzébio, desta comarca, denominado Parque Imperador,
constituído pelos lotes de n"s 18, 19, 20, 43,44 e 45 da quadra
05, conforme matrícula 3.144 do Registro de Imóveis da 1o
Zona da Comarca de Aquiraz;
Parágrafo primeiro. O Chefe do Poder Executivo Municipal determinará de
imediato, a Secretaria Municipal competente, a expedição de requerimento ao
competente OÍicio (cartório) de Registro de Imóveis da Comarca de Aquiraz, Estado
do Ceará, a abertura de matrículas correspondente à,s areas desafetadas, caso não
estejam registradas;
Paragrafo segundo: Fica o chefe do Poder Executivo municipal autorizado a
realizar o processo de regularização e doação em favor das empresas, aqui já
qualiÍicadas nos termos desta lei, conforme sejam Íinalizados os processos de
regularização administrativo e/ou judicial pelo Município dos demais lotes existentes
no Loteamento Parque Imperador, na localidade de Jiboia desta Comarca, a Quadra
01, lote 38 e do lote 48 ao 50, matrícula 592; Quadra 01, lotes 05 ao 08, matricula
15.513; Quadra 01, lotes 01 e 02, matricula 6.353; Quadra 02, lotes 05 ao 09, matrícula
6.083; Quadra 02, lote 38, matrícula 6.083, matricula 6.735; Quadra 02, lotes 16 ao
25 e 44 ao 50, matricula 14515; Quadra 02, lotes 15 e28ao37 e39 ao 43, matricula
592; Quadra 04, lotes 0l ao 05 e lote 3l e 32, matricula 592; Quadra 04, lotes 12 e 13,
matricula 9.397; Quadra 04, lotes 48 e 49, matricula 7.006; Quadra 04, lotes 22 e 47,
maffícula 6.983; Quadra 04, lotes 24,25 e 50, maúicula 6.895; Quadra 04, lote 23,
matrícula 6.894; Quadra 04, lotes 17 ao 2l e lote 42 ao 46, matrícula 6.519; Quadra
05, lotes 01,02,26 e 27, matric,JJa2.522; Qwdra 05, lotes 16, 17,40, 4l e 42,
matrícula 6.734; Quadra 05, lotes 06,0'1,3l e 32, matrícula 9394; Quadra 05, lotes
08,09,33 e 34, matrícula 9395; Quadra 05, lotes 04 e 05, matrícula 592; do
Loteamento Parque Imperador, na localidade de Jiboia desta Comarca, e que estejam
devidamente contidos no rol de procedimento de regularização e doação previstas no
Protocolo de Intenções e re-ratificação do protocolo de Intenções, ambosjá citados na
mensagem desta lei, firmado com as empresas aqui já qualificadas.
»e a,to,iu Do pidrJfi:"*::tr#:"'á'J,','Ba,ros conçarves
Paço Mttrrie iual Ça'los Àt.q,ruttr lrlel<rs Pires R.ra rl.r lnlcgrr;irrr - Ce.'l'<r - Àl;r.'ra.riCF
cEP ól 7tt-0(r0. chp-t.3? 9t I óeáittool-57
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@ f'rr,Ír.rlrrr,r rlr.Ail.ir;r., @f 'c'e tur.l:h.rq.r r.rzsllrr.Jl @,u"o.* 1r;lr..t./ i{,(Fr,.rhr
PREFE TUIÂ DE
CUIOÀNOO DÂ YO§SÂ GiÀTE
Art. 2o Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos desta lei, da
legislação em vigor, especialmente na Lei Orgânica do Município de Aquiraz, Ceará,
bem como na Lei 8.666i93, autorizado a efetuar a doação dos bens enumerados no
art. 1o desta Lei, estes já integrante do seu patrimônio dominial e disponivel, às
empresas VENTT RA EMPREENDIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob o n". 04.891.294'0001-40, com sede à Avenida Barão
de Studart, n' 1846 - A, Aldeota Fortaleza, Ceará e a empresa POMNE
PARTICIPAÇÕES S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no'
04.878.4550001-65, com sede na Av. Santos Dumont, n".2122, sala 1505, Aldeot4
Fortaleza, Ceará.
Art. 3o. No escopo de viabilizar a retificação e/ou regularização do
loteamento Parque Imperador, situado no Lugar Jibóia, onde se acham encravados as
areas e imóveis de que trata esta Lei, os quais serão objeto de futura doação à entidade
privada indicada no art. 2' desta Lei, bem como no escopo de viabilizar os
desmembramentos e unificações que se façam necessiários a fim de que, após as
devidas retificações, a totalidade do imóvel e áreas objeto da presente doação passem
a ter a descrição constânte no caput deste artigo, o Município de Aquiraz, Estado do
Ceara, deverá expedir as competentes autorizações, licenças e demais documento§
exigidos por lei.
Parágrafo Único. Objetivando adiantar os procedimentos inerentes à
implantação de empresas para o desenvolvimento de atividade econômica no
município, aqui já qualificadas, que se compromete de implantar atividade comercial
do tipo Concessionárias de Caminhões; comércio a varejo de automóveis, camionetas
e utilitrfu:ios usados; serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos
automotores; comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos
automotoÍes, manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores
elétricos; manutenção e reparação de tratores agrícolas; manutenção e reparação de
máquinas e equipamentos de terraplenagem, pavimentação e construção, exceto
tratores, dentre outras atividades constantes nos CNPJs do grupo empresarial, a que
alude o art. 5o, desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, de
imediato, e atendidas as condicionântes do referido art. 5", a ceder à donatríria, a título
oneroso! a propriedade e posse dos imóveis e areas indicados no artigo lo, desta Lei,
bem como a outorgar a competente escritura pública de doação dos imóveis indicados
no art. 10, observadas as disposições legais pertinentes, ficando de logo a donatrf ia
autorizada a dar início à obtenção das competentes licenças e alvarás construtivos,
bem como iniciar todas e quaisquer intervenções e obras.
De Autoria Do p#;fi:"ff ::'#-1i"'á'J,'"'BâÍos Gonçaivcs
Pacu Municioal Ca'los Àr.E.rslo Mal«s Pires R,ta ria lrrlegrai:irr - Ce"l'tr - Àl;t.'r,rriCF
CEP' ô1 733-000 . CÍ..\PJ' l? 9l I áç6i0001-57
@ Prr'lr.rtrrr; rlr.Ar1.iri., @p'"t" lur.rde.rg.r r.rzulrrral @.v.r,.v ]í;ur'r/ íÍ,!t()![ra
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PREFE TUIÂ DE
culDA oO OÀ rtos5a GaÀTE
Art. 4". A doação dos imóveis de que trata esta lei destina-se para Íins de
interesse público e reordenamento urbano, com encargos à entidade privada" para os
fins indicados no art. 5o desta Lei, na promoção do desenvolvimento econômico e
social do Município de Aquiraz, Ceará.
Art. 5o. Os imóveis e ríreas obieto da futura doação, nos termos e indicadas
no art. 1" desta lei, destinam-se à ampliação e/ou implantação, pela donataria, de
implantação de empresas no município para o desenvolvimento de atividade
comercial do tipo concessionarias de camiúões; comércio a varejo de automóveis,
camionetas e utilitarios usados; serviços de manutenção e reparação mecânica de
veículos automotores; comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos
automotores, manutenção e reparação de geradOres, transformadores e motores
elétricos; manutenção e reparação de tratores agrícolas; manutenção e reparação de
máquinas e equipamentos de terraplenagem, pavimentação e construção, exceto
tratores, dentre outras atividades constantes nos CNPJs do grupo empresarial, tendo
os seguintes encargos condicionantes:
a) os imóveis ora doados serão utilizados, em sua totalidade, com a
exploração da atividade a que se destina conforme prescÍeve o capzÍ deste artigo;
b) a donatríria obriga-se a iniciar os trabalhos de ampliação e/ou implantação
de empresa do tipo de atividade comercial do tipo concessionáLrias de caminhões;
comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitarios usados; serviços de
manutenção e reparação mecânica de veículos automotores; comércio a varejo de
peças e acessórios novos para veículos automotoÍes, manutenção e reparação de
geradores, transformadores e motores elétricos; manutençâo e reparação de tratores
agricolas; manutenção e reparação de máquinas e equipamentos de terraplenagem,
pavimentação e construção, exceto tratores, dentre outras atividades constantes nos
CNPJs do grupo empresarial, a que se destina, de iniciar os investimentos de
implantação no pftrzo miiximo de 6 (seis) meses a contar da lavratura da escritura de
doação dos imóveis, sob pena de incidir, na hipótese, a reversão do que versa o §1o
deste artigo;
c) a donatária arcará com os ônus decorrentes da lavratura do instrumento
público de doação com encargos e respectivos de registro;
o" o,.n" * .iil'ÉllÍ,i..l 1'#J,Loá1*'iu",,* *"0r,*
Paço Municipal Carlos Auguslo Malos Pires Rira da lnleqração - Cer'rlro - Aqrrira:iCE
CEP: 6l 7ü0-000 . [NPJ: 6? 9l I óeú/000 1-57
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@ Prr.lr.rlrrr;r rlr.Àr1r.ir,r,, @p'"'* [,.r.rde,rq.r r.rlolt.i,.tl @..'.r'.u ti;lrr't.r ít.qÍtl:r
PREFE TUIA DE
cutDANoo o^ lo55Â Gr-ÀTE
d) a donatríria obriga-se a cumprir fielmente as norÍnas vigentes e a viger,
relativas à proteção do meio ambiente;
e) a donatríria obriga-se a facilitar a fiscalização da Prefeitura Municipal de
Aquiraz, Ceará, no acompanhamento da instalação e funcionamento da referida
empresa distribuidora cujos projetos serão submetidos à aprovação prévia da
Prefeitura;
Í) a donatár'ia compromete-se a contratar, preferencialmente, mão de obra
local, inclusive nos serviços terceirizados que venha a contratar.
§ I o. O eventual descumprimento da finalidade exposta no capur deste artigo,
bem como das obrigações descritas nas alíneas, ensejará na reversão dos bens
imóveis doados para o patrimônio do Município do Aquiraz, podendo a reversão ser
através de Lei Municipal, ou por ordem judicial.
§ 2'. E vedada a transferência, a título de alienação onerosa ou gratuita, sem
prévia anuência do Município, de quaisquer dos direitos sobre os imóveis e iíreas a
serem doadas, pelo prazo de 05(cinco) anos, podendo, porém, ser objeto de garantia
real junto à instituição financeira nacional para fins de financiamento banciirio, caso
em que a cláusula de inalienabilidade não surtirá efeito.
I - A vedação a que alude o § 2o. desta cláusul4 não envolve eventual
alienação dos imóveis e iíreas para sociedade integrante do mesmo grupo econômico
da donatrária ou para empresa(s) por ela controlada ou dela subsidiriria, integral ou
não, ficaÍrdo, entretanto, a adqúrente, sujeita as condicionantes estabelecidas nesta
Lei.
§ 3". Em caso de falência, concordada, mudança de domicílio ou o não
cumprimento, por parie da empresa donatri,ria, de quaisquer das condições
estabelecidas, bem como a paralisação das atividades determinadas, nas rireas objeto
de doação com encargos de que versa esta lei, por qualquer motivo, no prazo de 05
(cinco) anos, implica na obrigação da donatriria de indenizar o Município pelo valor
dos imóveis, objeto de doação, tomando como parâmeüo, para tanto, o valor de
mercado dos mesmos imóveis, na data do cumprimento da obrigação, sendo procedida
a competente avaliação, por parte do pessoal designado pelo Município ou pelo valor
corrigido do imóvel, constânte do parágrafo único do art. 2" desta Lei, prevalecendo,
na ocasião, o que for mais favorável ao Município.
Art. 6o. Os prazos estabelecidos nesta lei são contados a pârtir da data de sua
publicação, com a ressalva prevista na alínea "b", do art. 5o desta Lei.
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Art. 7'. Quaisquer transações jurídicas envolvendo o bem desafetado e doado
por esta lei, conforme indicados no Art. 1o, objeto de futura doação, não Írarão
quaisquer ônus para o Município de Aquiraz, Cearii sendo, ainda, que todos os custos
com escrituração e registro correrão por conta da sociedade comercial beneficiária da
doação autorizada por esta lei.
Art. 8o. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 22DEDEZEMBRO DE 2023.
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Prefeito Municipal
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