br-locleg corpus explorer

← Aquiraz (CE)

norma nº 1711/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1711 / 2024
Date 2024-01-23
EmentaInstitui a carteira da pessoa com fibromialgia (CIPFIBRO) no âmbito do Município de Aquiraz e dá outras providências.
native_id1217

Originating matéria

matéria 1208 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CUIDÀNOO OÀ .iO'' GãÀTE
LEI N" I.7I112024D823 DE JANEIRO DE2024.
"Institui a caÉeira de identiÍicaçâo da
pessoa com Íibromialgia (CIPFIBRO) no
âmbito do Município de Aquiraz e dá outras
providências."
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Estado do Ceará, Bruno Barros
Gonçalves, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. lo - Fica instituíd4 no âmbito do Município de Aquiraz, a Carteira de
Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPFIBRO) destinada a identificar a pessoa
diagnosticada com Fibromialgia" de modo a facilitar, enquanto pessoa titular de direitos
especiais, o atendimento preferencial em órgãos da Administração Pública Direta e
lndireta bem como nas instituições de caráter privado.
Panígrafo Único: Entende-se por instituições de caráter privado:
I Supermercados;
II Bancos;
III Farmácias;
IV Bares;
V Restaurantes;
Vl Lojas em Geral;
VII Similares￾ArÍ. 2" - As empresas comerciais que recebem pagamentos de contas deverão
incluir as pessoÍls com Íibromialgia nas filas de atendimento preferenciais já destinadas
as pessoas portadoras de deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta)
anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por criança de colo.
Art. 3' - Carteira de Identifrcação da Pessoa com Fibromialgia (CIPFIBRO) terá
sua primeira via expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente
preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de
relatório médico confirmando o diagnostico com o CID (Classificação Intemacional de
Doenças), além dos demais documentos exigidos pelo competente órgão municipal.
De Autoria veÍEador rosé ,,:-*i,'ili3,,ffrii: :;l]bt:L',ir," ,".""doÍ Dieso cãmâIa Queiíoz
Paço Municipal Car'los Àugr,rslo Malos Pires Rrra da lnlegraÇão - Centro - Atttriraa/CE
CEP' ô.1 700-090 . CNPJ: 0? 9l I ó9ói 000 1-57
g AOUIRAZ
@ PreÍeilrrra dt Aqrriraa @ p.eíe,turadeaqu razoltcrol @wwwaqpi,.re Íe gôvhr d'
PREFE TUIA DE
PREFE TUIA DE
CUIDANOO DA \O554 G'-ÀTE
Art. 4o - Carteira de IdentiÍicação da Pessoa com Fibromialgia (CIPFIBRO) seú
expedida pela Secretríria Municipal de Saúde e tera validade de 5 (cinco) anos, devendo
ser revalidada gratuitamente pela mesma Secretária e com o mesmo número.
Art. 5o - Os estabelecimentos que descumprirem o disposto na presente Lei
sofrerão as seguintes penalidades:
I. Advertência;
II. Multa de l0 (dez) UFIMA (Unidade Fiscal do Município de Aqúraz);
ilI. Suspensão do Alvará de Licenciamento do estabelecimento, na terceira
constatação, até o cumprimento desta Lei.
Art. 6o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PRET'ETTURA MUNICIPAL DE AQTIIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MÂTOS PIRES, EM 23 ANEIRO DE2024.
vEs
Prefeito unicipal
De Auroria veÍeador ros, nr-*i,iil"tt;',*"iil i r,]o1lí1'r1" 
"","ador 
Dieso càmara eueiroz
Paço Murrir:iual Ca'los Àr.3.r>t<r Mat<r:, Pires R.ra rla lnleqr;Ç.ro - Ce"t'<r - Àl:r, r.rziCF
cEP 61 733-000 CNP_|'3? 9l I áeói0001-57
@ PrrÍerlur,r rk.Aqr.ir';rr @p'"'o tr,r.rdeoq.J r.llslrrtal @.u.u.u.tr:rrr,tz rr'íJ+.l)r
Ê AQUIRAZ

open original →