| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1711 / 2024 |
| Date | 2024-01-23 |
| Ementa | Institui a carteira da pessoa com fibromialgia (CIPFIBRO) no âmbito do Município de Aquiraz e dá outras providências. |
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CUIDÀNOO OÀ .iO'' GãÀTE LEI N" I.7I112024D823 DE JANEIRO DE2024. "Institui a caÉeira de identiÍicaçâo da pessoa com Íibromialgia (CIPFIBRO) no âmbito do Município de Aquiraz e dá outras providências." O Prefeito Municipal de Aquiraz, Estado do Ceará, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. lo - Fica instituíd4 no âmbito do Município de Aquiraz, a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPFIBRO) destinada a identificar a pessoa diagnosticada com Fibromialgia" de modo a facilitar, enquanto pessoa titular de direitos especiais, o atendimento preferencial em órgãos da Administração Pública Direta e lndireta bem como nas instituições de caráter privado. Panígrafo Único: Entende-se por instituições de caráter privado: I Supermercados; II Bancos; III Farmácias; IV Bares; V Restaurantes; Vl Lojas em Geral; VII SimilaresArÍ. 2" - As empresas comerciais que recebem pagamentos de contas deverão incluir as pessoÍls com Íibromialgia nas filas de atendimento preferenciais já destinadas as pessoas portadoras de deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por criança de colo. Art. 3' - Carteira de Identifrcação da Pessoa com Fibromialgia (CIPFIBRO) terá sua primeira via expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico confirmando o diagnostico com o CID (Classificação Intemacional de Doenças), além dos demais documentos exigidos pelo competente órgão municipal. De Autoria veÍEador rosé ,,:-*i,'ili3,,ffrii: :;l]bt:L',ir," ,".""doÍ Dieso cãmâIa Queiíoz Paço Municipal Car'los Àugr,rslo Malos Pires Rrra da lnlegraÇão - Centro - Atttriraa/CE CEP' ô.1 700-090 . CNPJ: 0? 9l I ó9ói 000 1-57 g AOUIRAZ @ PreÍeilrrra dt Aqrriraa @ p.eíe,turadeaqu razoltcrol @wwwaqpi,.re Íe gôvhr d' PREFE TUIA DE PREFE TUIA DE CUIDANOO DA \O554 G'-ÀTE Art. 4o - Carteira de IdentiÍicação da Pessoa com Fibromialgia (CIPFIBRO) seú expedida pela Secretríria Municipal de Saúde e tera validade de 5 (cinco) anos, devendo ser revalidada gratuitamente pela mesma Secretária e com o mesmo número. Art. 5o - Os estabelecimentos que descumprirem o disposto na presente Lei sofrerão as seguintes penalidades: I. Advertência; II. Multa de l0 (dez) UFIMA (Unidade Fiscal do Município de Aqúraz); ilI. Suspensão do Alvará de Licenciamento do estabelecimento, na terceira constatação, até o cumprimento desta Lei. Art. 6o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA PRET'ETTURA MUNICIPAL DE AQTIIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MÂTOS PIRES, EM 23 ANEIRO DE2024. vEs Prefeito unicipal De Auroria veÍeador ros, nr-*i,iil"tt;',*"iil i r,]o1lí1'r1" "","ador Dieso càmara eueiroz Paço Murrir:iual Ca'los Àr.3.r>t<r Mat<r:, Pires R.ra rla lnleqr;Ç.ro - Ce"t'<r - Àl:r, r.rziCF cEP 61 733-000 CNP_|'3? 9l I áeói0001-57 @ PrrÍerlur,r rk.Aqr.ir';rr @p'"'o tr,r.rdeoq.J r.llslrrtal @.u.u.u.tr:rrr,tz rr'íJ+.l)r Ê AQUIRAZ