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← Aquiraz (CE)

norma nº 1713/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1713 / 2024
Date 2024-01-23
EmentaAltera a Lei nº 1.576/2023, de 30 de maio de 2023, visando reajustar o vencimento básico dos servidores e dá outras providências.
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matéria 1288 →

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texto integral #

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Ê AQUIRAZ
PREFE TUIA DE
cuto oo DÀ ro55A 6 ihrE
LEI N" 1.7I312024,D823 DE JANEIRO DE2024.
ALTERA A LEI N" 1.57612023, DE 30 DE
MAIO DE 2023, \'ISANDO Rf,AJUSTAR
O VENCIMENTO BÁSICO DOS
SERVIDORES I DÁ OUTRAS
PRO}'IDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Estado do Ceará, Bruno Barros
Gonçalves, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. I o. Alt€ra o aÍ.1' da Lei f 1.576/2023, que passa a vigorar a seguinte redação:
"Fica estabelecido em R$ 1.412,00 (um mil
quatrocentos e doze reais) a remuneração básica dos
servidores municipais de Aquiraz"
Art. 20. Altera o art. 2" da Lei n" 1.57612023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Altera o anexo I daLei 1.57612023, de 30 de maio
de 2023, reajustando o valor da remuneração dos
cargos de provimento em comissão de simbologia.
DAS I l, DAS 12, DAS 13, DAS 14 e DAS 15 no
âmbito municipal, fixando em RS 162,00 (cento e
sessenta e dois reais) o salário base e R$ 1.250,00
(um mil duzentos e cinquenta reais) a representação,
totalizando RS 1.412,00 (um mil quatrocentos e
doze reais), conforme anexo único da presente lei."
Art. 3'- Ficâ estabelecido que a atualização das gratificações incorporadas, serão feitas
no mesmo percentual do reajuste da remuneragão básica dos servidores municipais de Aquiraz.
Art. 4' - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos seus
efeitos financeiros, que retroagiÍão a l' de janeiro de 2024.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, E DE JANEIRO Dtr 2024.
á
BRUNO GONÇALVES
Prefeito Municipal
o" o*.n o. .I3 i'J""1j',:1#'f 3ffilâÍos conçarves
Paço Municipal Carlos Àug\.rÍílo Malos Pires Rr,ra da lnlegreção - Ce/!lío - Aqtrirar/CE
CEP: ó 1 700-000 . Ci.iPJ: 0? 9l I ú96i000 1 -57
@ Pr r.Ír,rlrrr; tlr. A<1r.ir i.. @p'e'c t'-rude.rg,r rurolt,:r.rl grv$,§,'ii;rr'i/rí.(l{r'iha
ü AQUIRAZ
PREFE TUqÀ DE
CUIDANDO OA \lOSSÂ C'-hTE
ANEXO UNICO
LEI N'1.713/2024,DÊ,23 DE JANEIRO DE 2O24.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 23 DE J4ryEIRO DE2024.
á,
BRUNO
Prefeito IVÍunicipal
o. o**" o. .I:J;'."""0',i,l"JJi,lj3'#jl** *,*,*
Paço Municioal Cdí los Artgirsto Mat<rs Pires Rua da lntegração - Cenlro - A(uiraziCF
CEP: ô1.700-000. CNPJ: 0? 91 I ó96i0001-57
SIMBOLOGIA VENCIMENTO BASE REPRESENTAÇÃO REMUNERAÇÃO
DNS I r.000.00 r3.000,00 14.000.00
HGM I 1.000,00 9.000,00 10.000.00
DNS 2 800.00 7.200,00 8.000.00
HGM 2 800,00 7.200,00 8.000.00
DNS 3 800.00 s.200.00 6.000.00
DNS 4 700.00 4.900,00 5.600.00
DNS 5 600.00 4.200,00 4.800,00
DNS 6 450.00 4.050,00 4.500.00
DAS I 400.00 3.600,00 4.000.00
DAS 2 360.00 3.240.00 3.600.00
320,00 2.E80,00 3.200,00
DAS 4 300,00 2.700,00 3.000,00
DAS 5 280.00 2.520.00 2.800.00
DAS 6 250.00 2.250,00 2.500.00
DAS 7 200.00 1.800,00 2.000.00
DAS 8 180.00 l.720.00 1.900.00
DAS 9 160,00 1.440.00 r.600.00
DAS IO 150.00 1.350,00 r.s00.00
DAS II 162.00 r.250,00 1.4t2,00
DAS I2 162,00 1.2s0.00 1.412.00
DAS I3 162,00 1.250,00 I .41 2,00
DAS I4 162.00 1.250,00 I .4 t 2.00
DAS I5 162,00 1.250,00 1.412.00
O P.ÊíÊitrÍâ dt. Aqrrirar @ p.eíe, turadeagu razolrcrul e\v$rw.rq[r.it.ê gôrhr
DAS 3

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