| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1715 / 2024 |
| Date | 2024-01-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n.º 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n.º 1.516/2022 e dá outras providências. (3.484.,251,00). |
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PREFE TUIA OE
CUIDÂÍ{OO DA IIO55A GÉ}TTE
LEI N' I.7I5l2024, DE 30 DE JANf,,IRO DE2O24
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar no Orçâmento
Municipal em observância ao determinado na
Lei Federal n" 4.320164,bem como altera a Lei
Municipal no 1.42512021 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposigões dos artigos 40,41,
inciso II,42 e 43, § 1'da Lei Federal no 4.320, de l7 de março de 1964, submete à apreciação
da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do
Município de Aquiraz, Crédito Adicional Especial para subsidiar as dotações orçamentárias
que serão criadas junto à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Civil do município de
Aquiraz, no valor de R$ 3.484.25,l,00 (três milhões quatrocentos e oitenta e quatro mil
duzentos cinquenta e um reais), conforme se discrimina no anexo I desta lei.
Art.2 - Servirá como recurso parâ cobertura do Crédito supra descrito, para a
criação da referida fonte de recurso, a ANULAÇAO parcial ou total de dotações
orçamentárias, nos termos do Art.43, §lo, inciso III da Lei n" 4.320/64, no montante de R$
3.484.251,00 (três milhões quatrocentos e oitenta e quatro mil duzentos e cinquenta e um
reais), conforme se evidencia no anexo II desta lei.
Art. 3" Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares
até o limite do total das Despesas Autorizadas na Lei Municipal no 1.708 de 2l de dezembro
de 2023, com finalidade de reforçar as dotações ora criadas, utilizando como fonte de recursos
oompensatórios, quaisquer das disponibilidades referidas no Arl43 da Lei Federal n" 4.320,
de t7 de março de 1964.
Art. 4" - Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei n' 1,625 de
03 dejulho de 2023 (Í*i de Diretrizes Orçamenuírias), a Lei n'1.708 de 2l de dezembro de
2023, e a Lei n' 1.427 de 22 de Dezembro de 2021 (PPA - Plano Plurianual).
Art. 5" A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 30 DE J IRO DE 2024.
BRUNO B os CONÇÂ,LVES
Prefeito Municipal
Projeto de Lei n'005/2024
De AutoÍia do Poder Execulivo - Pref€ito BÍuno BaÍÍos Gonçalves
Paço Municipal Carlos Àugu$lo Malos Pires Rua da lnlegração - Centro - Aquiratl
CEP: ô1 700-000 . CNPJ: 07 9l I ó9ó/0001-57
Ê
tr' AOUIRAZ
@ Prrítrtrrr';r rlr.Àqr.ir.-r,, @p'e't't'.raCcoq; r,.lzoll.:ral @.o.n.u rr;rrt.. iÍ.(t{,!l:r
PREFE TUqA DE
CUIDÂNDO DÀ T{O55À triÀTE
ANEXO I
LEI N" 1.715/2024,DT,30 DE JANEIRO DE2024.
DeAutoÍiao"r.o".ti?""lirli.tj;:".:i'J'r','í"BarÍosGonçarves
Paço Municipal Cartos À(!g lil{r },lalss Pires . Rua da lnlegraçãu - Certlr(r - ÀouíraeiCE
CEP: ó1 700-800 , CNPJ: C? 9l I ó9ói ú00 I -57
@ Pr+íeirrrra de Àquirar @ F'efe,turadeaqu,razolictal S rvwv, lquir,rr ( e írot l:,r Êt
Â
E' AQUIRÂZ
Uíidade Gestorâ-/Ação Elemênto de Despesa Valor RIS
Classificaçâo
Futrcionsl
Progrâmátic{
3.1.90.92.00 Despesas de exerclcios anteriores
1500000000 Recursos não vinculados de impostos R$ r.000.00
3.3.90.92.00 Despesas d9 exercícios anteriores
1500000000 Recursos nâo vinculados de impostos R$ t.000.00
,1.4.90.92.00 Despesas de exercícios anleriores
R$ 1.000.00
Despesas de ExercÍcios Anteriores
. SSPDC
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
l90l Secretaria da Segurarçâ Pública e Defesa Ciyil
28 846 0025 0.065
3.1.90.13.00 Obrigações patronais
1500000000 Recursos não vinculados de impostos R$,140.000,00
3.3.90.47.00 Obrigaçôes tribuuírias e contributivas
1500000000 Recusos não vinculados de impostos R$ 1.000.00
28 846 0026 0.066 Contribuições para o RGPS -
SSPDC
Sentenças Judiciais - SSPDC 3.1.90.91.00 Sentenças judiçiais 28 846 0026 0.M7
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00'000 § $)l solsodur âp sopeln.ur^ oEu sosJn.au 00000000ç I
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00'000 r $)r solsodur ep sope;ncur^ ogu sori.mcâà 00000000ç t
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00'000 r $u ;-oNodur âp sopsln.ur^ o9u sosJn.àà 00000000ç t
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It^r. lBossâd srâ^9rjp^ dsep ssrno 00 91 06 1 e
00'000 002 2 $u sosodur âp sopelncur^ oBu soslnceu 00000000§ I
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00'000 02 $à solsodurr ep sopelncurÀ opu sosinreà 00000000ç I
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e.rpgnfeossãd'J!ol âp'^râs sollno 0O ót 06 t I
00 000 0t $à solsdrur âp sopelncur^ oçu sosJncâU 0O0O0O0Oç I
R rsu eosssd sorâcrâl ep
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solno 00 9t 06 t €
00'000 09 $u solsodrur âp sopeln.ul^ opu sosrncãà 0O0O0O0Oç I
euollnsuoc ãp soár^râS 00 çt 06 [ [
00'ç00 0t sll solsodur âp sopBlncur^ oEU sosrnoou 00000000ç |
opáoulorol uJoc s"sâds.p c suo8essEd 0O tt 06 t't
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PREFE TU?A DE
AOUIRAZ
CUIDÂN O DÀ {{Q55À G'hTE
I 500000000 Reculsos nâo vinculados de impostos RS 1.000.00
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS
AUGUSTO MATOS PIRES, EM 30 DE JANEIRO DE 2024
/---->
UNO OS
Municipal
Projeto de Lei n" 00512024
De AutoÍia do PodeÍ Execulivo Prefeito Bruno BaÍros Gonçalves
Paco Ítíunicipal Carlos Àuguslô Malos Pires flua da lnlegração - Centro - AquiraeiCE
CEP: ó1 700-880 , CHPJ: 0? 9l l óeói0001-57
3.3.90.95.00 lndeniz. pela exec. de trab. de campo
1500000000 Recursos não vinculados de impostos R$ 1.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente
1500000000 Recursos não vinculados de impostos R$ 325.000.00
3.3.90.30.00 Material de consumo
1500000000 Recursos nâo vinculados de impostos R$ 5.000.00
3.3.90.32.00 Mat€rial, bem ou serv. p/dist gatuita
R$ r0.000,00
3.3.90.36-00 OutÍos serv- de terc€iros pessoa fisica
RS s.000.00
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoajurídica
Apoio às Açoes da Def€sa Civil
1500000000 Recun os não vinculados de impostos R$ 5.000.00
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 3.484.25r.00
@ FreÍ*itrrr,r de Aquirar @ p"eíe,turadeoqu razoíicral E wn rr lquiraz (* Íto,r br
20 182 00212.126
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
1500000000 Recursos não vinculados d€ impostos
ü AQUIRAZ
PEEFE TUIA DE
CUID,\NtrO DÀ \O55A C íÀTE
ANEXO TI
LEI N" 1.71512024, DE 30 DE JANEIRO DE 2024.
Classificação
Funcional
Programática
Unidade Gestora/Ação f,lemento de Despesa Valor Rll
03 01 Guarda Civil Municipal de Aquiraz
2E8460025
0.007
Despesas de Exercícios
Anteriores - Guarda Civil
Municipal
3.1 .90.92.00 Despesas de exercícios anteriores
1500000000 Recursos não vinculados de impostos R$ 1.000,00
3 -3.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores
1500000000 Recursos não vinculados de impostos R$ 1.000.00
4.4.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores
I 5 00000000 Recursos não vinculados de impostos R$ 1.000,00
28 846 0026
0.008
Contribuições para o RGPS
- Guar Civil
3.1.90.13.00 Obrigações patronais
1500000000 Recursos não vinculados de impostos Rs 440.000,00
3.3.90.47 .00 Obrigações tribuLírias e contributivas
1500000000 Recursos não vinculados de impostos RS 1.000,00
28846 0026
0.009
Sentenças Judiciais
Guarda Civil
3.1.90.91.00 Sentenças judiciais
1500000000 Recursos não vinculados de impostos Rs 1.000,00
3.3.90.91.00 Sentenças judiciais
1500000000 Recursos não vinculados de impostos Rs 1.000,00
t4 122 0002
2.008
Manutenção e
Funcionamento da
Secretaria da Segurança
Pública e Defesa Civil
3. 1.90.04.00 Contratâção por tempo determinado
1500000000 Recursos não vinculados de impostos RS 1.000.00
3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil
1500000000 Recursos não vinculados de impostos R$ 2.200.000,00
PÍojeto de Lei n'005/2024
De Autoria do Poder Executivo - Prefeito BÍuno BaÍÍos Gonçalves
Pirçrr Muniçiral Ca'lor Àr.g,rrlrr M*lgs Pires R.ra rla Irrleqrei:ar: - Ce''t'o - Àl:r.'r.r.riCF
CEP 6'1 731-0ú0 . [r\PJ' 37 9t I teói0001-57
@ Pr,rÍritrrr;r rlr,Àqr.ir;r.. @p'ere tr,r.rdeaq.r razultsr.ll @.,,,ro.* rr";rrr'.rr lt.r;+.,1:r'
+
PREFE TUiA DE
CUID ANOO DA \lO55Â EiÀT
3.1.90.16.00 Outras desp. variáveis pessoal civil
De Autoria o. r.o".t;?;l:,f;"t";l"r:?,'Jl','"t"" Barros Gonçarves
Paço Municiual Ca, tos Aug.rsl<r Malos Pires Rrra rla lnlegração - Celtro - Arirr
cEp-ót 700-000 . cNpJ- 07 9I I ó9ói000,t _57
@ PreÍcrtrrra de Aquirar @ p.eíe,turadeaqu razollcral S rvww.rqrri,,rr íe qôv hr
Ê AQUIRAZ
r at iCF
+
1500000000 Recursos não vinculados de impostos R$ 1.000,00
3. 1.90.94.00 Indenizações e restituigões trabalhistas
1500000000 Recursos não vinculados de impostos R$ 1.000.00
3.1.90.96.00 Ressarcimento de desp. de pessoal requis
1500000000 Recursos não vinculados de impostos R$ 1.000,00
3.3.90.14.00 Diárias - civil
I 500000000 Recursos não vinculados de impostos R$ s.000.00
3.3.90.30.00 Material de consumo
I 500000000 Rccursos não vinculados de impostos R$ 100.000,00
3.3.90.33.00 Passagens e despesas com locomoção
1500000000 Recursos não vinculados de impostos R$ 70.005,00
3.3.90.35.00 Serviços de consultoria
1500000000 Recursos não vinculados de impostos R$ 60.000,00
3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa fisica
1500000000 Recursos não vinculados de impostos R$ l 0.000,00
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoajurídica
1500000000 Recursos não vinculados de impostos R$ 194.246,00
3.3.90.40.00 Serv. tecnologia informação/comunic.- PJ
1500000000 Recursos não vinculados de impostos RS 5.000,00
3.3.90.46.00 Auxílio alimentação
1500000000 Recursos não vinculados de impostos R$ 18.000,00
3.3.90.49.00 Auxílio ransporte
1500000000 Recursos não vinculados de impostos R$ 20.000.00
I
I
A
E' AQUIRAZ
PREFE TUqA DE
CUI NDO DÀ {O5SA GiÀÍ
3.3.90.93.00 Indenizações e restituiçõ€s
l500000000 Recursos não vinculados de impostos
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS
AUGUSTO MATOS PIRES, EM 30 DE JANEIRO
UNO VES
ito Municipal
RS 1.000.00
e
Projeto de Lci n'005/2024
De ÀutoÍia do PodeÍ Executivo - Prefeito Bruno B!Ííos Goíçalves
Paco líunicipal Crrlos Auguslo Matos Pires Rua da lntegração - Centro - AquiraziCE
CEP: ó'l .700-000 . CNPJ: 07 9l I ócti 000 1 -57
3.3.90.95.00 Indeniz. pela exec. de hab. de campo
1500000000 Recursos não vinculados de impostos R$ 1.000.00
4.4.9O.52.00 Equipatnentos e material permanente
1500000000 Recursos não vinculados de impostos R$ 350.000.00
TOTAL DAS ANI]LAÇÕES R$ 3.484.251,00
@ Preíeitrrra de Àqrrirar @ p.eíe,turadeaqu,razolrc tal $ www aqr,..rl < e go, lrr
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I
I