| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1716 / 2024 |
| Date | 2024-02-21 |
| Ementa | Cria novos cargos para provimento no quadro de pessoal do Poder Legislativo do município de Aquiraz, e dá outras providências. |
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PREFE TU IA OE
CUIOANDO DÂ \OÍ5tl G it\TE
AÉ. t' Ficam criados, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, os cargos de
provimento efetivo, cujas denominações, quantitativos (vagas e cadastro de reserva),
formação do Cadastro de Reserva, carga horária, salií'rios e gratificações estão
especificadas nos AIIEXO ÍfmCO, parte integmnte desta Lei.
§ 1" Os cargos criados, especificados no ANEXO ÚXICO desta Lei são cargos
de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Poder Legislativo Municipal
onde fica definido o número de vagas e cadastro reserva abertas ao concurso
público.
Àrt.2o Os cargos de provimento efetivo de que trata o artigo anterior serão
providos mediante concurso público, de prova e/ou de provas e títulos e de acordo com o
grau de atribüções e responsabilidades de cada cargo.
Art.4' As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentii.'rias póprias do Poder Legislativo, que serão suplementadas, se insuficientes.
o. ruto"i. a" nrP.lljil:.,1l? ;;i.'lil;"1ciprr d. Aquir.,
J.ir !ilv. - Prcaidcrtc, Crrlos C...r - l' Vice.PrBidetrtq FcrrrDdo ClDr.r - 2' Vice-Prcsid.trtq Neidc Qü.iÍoz - l'
sccrrtíÍir. JoIo P.rlo - 2' sccrcúÍio G Chico certm y Secretário.
Pago Municipal Ca,los Àu,glrslo Môlos Pires Rua da lnlegraçào - Cenl.o - Aqr,irariCE
cEP-ô1 7CS-000. CNPJ'0? 9r r óeói000t-57
,l
Ê AQUIRAZ
@ Preírrtura d+ Àquiraa @ p'eíe,turadeaqu, razolicral gw§\yrqui.r? ír govbr
LEI N" 1.7r6l2024,D821DE FEVEREIRO Df.2024.
Cria novos crrgos, pâra provimento
efetivo no quadro de pessoal do Poder
Legislativo do Município de Aquirez, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Estado do Ceará" Bruno Barros
Gonçalves, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art3" As gratificações, atividades a serem desempenhadas pelos ocupantes dos
cÍrgos e lotação dos cargos relacionados no ANEXO ilXtCO serão regulamentados por
ato do Chefe do Poder Legislativo.
ft PREFE TU? DE {3 AOUIRAZ
CUltrÂNOO Dr\ l0:5
^
Gi.ÀTE
Art.S' Esta Lei entrará em vigor na dada de sua publicação.
Art.6'Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei N' 1.114, de
13 de março de 2015.
PAÇO DA PREF'EITURÀ MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 21 DE FEVEREIRO Dr2O24.
BR VES
unicipal
»" auto.i" o" rviP.',lrÉf"*f;Jê;#Jif,'icipâr de Aquirâz
Jrir silvs PrcsideDte, Carlos C$rr - I' Viae-Presideote, Ferusndo ClÍllrâ - 2' Vice-Píesidcntg Neide Queiroz - l'
secretáris. Jolo Psulo- 2'secreúrio € Chico Crrlos 3'Secretário,
Paurr hlurririoal C.r'h:r Àr.g.r:rl<r ldalrrr Fires Fi.ra rl.r lrrleqrr;ào - Ce"l'rr - r\l:t. r"rziCF
,:EP ô1 ?13-úú0 CI\F-l 37 çl I óçóiú001-5?
@ lr',,Í,'rtrrr; rlt.Àr1r-ir;., @p'e'e l,.r.rCt.rg.r rgzult.:'t.rl @.r.r.., rr;rr.1/:!.rtriÍl:r'
Prefeito
PREFE TU IA OE
CUIDÂNOO DÂ l{O"A G ihT E
ANEXO UNICO
Lei Municipal N"1.71612024, ile 2l de fevereiro de 2024.
o. eu,o,i. a. rriJril:.li.T§il"l'if.',1ciprr dc Aqúir.,
Jiir Bilv. - Prcaid.lt , C.Ílo3 Ccs.r - l'vicêPí.sid.ílc, F.rÍ.údo CIEÚ. - 2' Vicô.Pr6id.Ítc, Ncid. Quclroz - l'
Sccrttlril, Joao Prulo - 2' S€cr.tírio e Chico C.Í1o3 3' SecretáÍio.
Paço Municipal Carlos Augusto Malos Pires Rua da lnlegração - Cenlro - Aquiraz/CE
CEP'ô1 700-0ü0 . CNPJ: 0? 9l I ó9ó/0001-57
Ê AQUIRAZ
CARGOS ESCOLARIDADE / PRÉ-REQUISITOS A B C D
Auxiliar de Serviços
Gerais do Legislativo
Ensino Fundamental Incompleto. 2 6 40 1.500,00
Guarda Patrimonial do
Legislativo Ensino Fundamental Incompleto 4 t2 40 1.500,00
Motorista Categoria do
Legislativo
Ensino Fundamental Completo
Habilitação D.
com I 3 40 2.000.00
CARGOS DE NÍVEL FI]NDAMENTAL 7 2t
(Coluna A) - Total de Vagas, (Coluna B) - Cadastro Reserv4 (Coluna C) - Carga Horriria de
Trabalho Semanal, (Coluna D) - Salírio.
CARGOS ESCOLARID{)E / PRÉ-REQUISITOS A B C D
Agente Administrativo
do Legislativo Ensino Médio Completo 4 t2 40 2.000,00
Assistênte de Plenário Ensino Médio Completo I J 40 l 500,00
Ensino Médio Completo I 3 40 1.500,00
Interprete de Libras 1 3 40 2.200.00
Técnico
Contabilidade
em
Ensino Médio Completo com Técnico em
Contabilidade e respectivo registro de
classe
1 3 40 2.200,00
CARGOS DE NÍVEL MÉDIO 7 2l
(Coluna A) - Total de Vagas, (Coluna B) - Cadastro Reserva, (Coluna C) - Carga Hor:íLria de
Trabalho Semanal, (Coluna D) - Salírio.
@ Preíeilrrn (l+ Àq\,irà r @ p.eíe turadeagu,razoficra I @ ruo,w ,rqr,,,t7 ( {: gov br rl
Almoxarife
lEnsino Médio Completo com o Curso de
lriu.a'
g AOUIRAZ
PREFE TUIA DE
CUIDÂHDO OA YO55À G ihTE
PAÇO DA PREFEITURÂ MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 2I DE FEVEREIRO DE 2024.
-
BR
unicipal
o. auto,i" a. JJI§f.,1"-?É;i.fÍí1',1ciprr d. Aquinz
J.ir silv. - Prêidctrtq CsrloÇ Ccaú - l' Vic.-P&sidcot , Fc.Í.údo Clmrr. - 2' Vi.GPrcJdGítg Ncidc Qucimz - l'
S..rrtóí., JoIo P.ülo - 2' SccrcÉrio G Chico Crrlü 3' Sêcfetáfio.
Pae o Munie ipal Car los Àrig{lslo Malos Pires Rr.ra rlcr lnlegração - Ce,rl.o - Àqr:irariCE
CEP 6l ?C0-000. CNPI:07 9l I óeói0001-57
S
CARGOS ESCOLARIDADE / PRÉ.REQUISITOS A B C D
Analista do Legislativo -
Direito
Ensino Superior Completo em Direito e
Registro Profissional. I J 20 2.350,00
Analista do Legislativo -
Serviço Social
Ensino Superior Completo em Serviço
Social e Registro Profissional.
1 3 30 3.650,00
Analista do Legislativo -
Psicologia
Ensino Superior Completo em Psicologia e
Registro Profissional. I 3 30 3.650,00
Arquivista Ensino Superior
Arquivologia.
Completo em
1 3 40 2.500,00
CARGOS DE NÍYEL STJPERIOR 5 15
TOTAL GERAL 19 57
(Cotuna A) - Total de Vagas, (Coluna B) - Cadastro Reserva, (Coluna C) - Carga Horária de
Trabalho Semanal, (Coluna D) - Salário.
OBSERVAÇÔES
l) Além das vagas acima especiÍicadas ficam criadas as vagas do cadastro reserva com 3 (três)
vezes o número de vagâs.
2) As categorias profissionais que teúam o seu regime de carga hotiria modificas por Lei
Federal ou por processo transitado ejulgado em última instância terão as suas cargas honírias
enquadradas nesta nova realidade.
@ Pr*Ír.rlrrri rlt'Ar1.irir @U'e'ct'-ro'Je.rQuraeult.-tal @,.r,.t.r.ri;Iu,1,,ít.rl{)!l:r
PREFE TUIA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA {O55A G
'hTE
IMPACTO FINANCEIRO
Arquivista
Agente Administrativo do Legislativo
Observações
), (B), (C) e (D) - Valores em R§
(C) - Valor percentual aplicado 2lV"
(D) - Valores referentes a 12 meses de saliário, l/3 de férias e 13'salário adicionado o percennral de encargos
PAÇO DA PREFEITURA MI.]NICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRf,S, EM 2I DE TEVEREIRO DE 2024.
RUNO VES
Prefeito Municipal
n aoto.i. a" uPilrif.,l'-? ê;Ji.']il,icipar de Aquir.z
Jrir silvx - PYcaidc[tc, Carlos C.sir - l' vicc-Prtsidctrtc, Fcm.ndo (]§Dsr. - 2' vicc-Prc3idcnlê, Neide QuÊimz - l'
Secr.tárir, João Prulo - 2'SecrctÁíio e Chi.o C.rlos 3" Secretário.
Pauo Murrir:iualC"r'los Àr.E.rslcr Mal<rs Fires R.ra ríe InlegraÇao - Ce"l'<r - Àr:r. r,rziCF
cEP ôl 733-000 cÀPl :7clI ó9ói0001-57
1 2.350,00 493,50 2.843,50 37 .903.86
I 3.650,00 766.50 4.416,50 58.871.95
Aaalista do Legislativo - Psicologia I 3.650,00 766,50 4.416,50 58.871.95
I 2.500,00 525,00 3.025.00 40.323.25
4 2.000,00 420,00 2.420.O0 32.258,60
Almoxarife I t.500,00 315,00 1.815,00 24.t93,95
Assistente de Pleniírio I 1.500.00 3 t5,00 1.815,00 24.193,95
Interprete de Libras I 2.200,00 462,00 2.662,00 35.484.46
Técnico em Contabilidade I 2.200,00 462,O0 2.662.00 35.484.46
Auxiliar de Seniços Gerais do Legislativo 2 1.500,00 3 t5,00 1.815.00 24.t93.95
Guarda Patrimonial do Legislatiyo 4 r.500,00 3 15,00 I .815,00 24.193,95
Motoristâ Categoria D do kgislativo I 2.000,00 420,00 2.420,00 32.258,60
(A)
Salário
Bâse
( lt)
Entlrgos
(l))
( r ll
@ Preíertrrra de Aqrrira r @ p.eíe luradeagu,razolrral f) www ;rq1i..rz ( e gov hÍ
/-,-)
C n rg(, Qkl.
(c)
A+B
Analísta do Legislativo - Direito
Analista do Legislativo - Serviço Social
Totiil t9 16.55ír.110 5.5-5.i0 31.t25.50 J:lt.l-ll.9l