| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1717 / 2024 |
| Date | 2024-02-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a instalação de ecopontos no Município de Aquiraz. |
| native_id | 1223 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFE TUq DE
CUIDÂNDO DÀ {O 5 5,\ GEhTE
LEI N' 1.71712024, D8 21 DE FEVEREIRO DÊ, 2024.
Dispõe sobre a instalação de ecopontos
no Município de Aquiraz.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Estado do Cearii Bruno Barros
Gonçalves, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. I o A Prefeitura Municipal de Aquiraz deverá implantar ecopontos em locais
a serem definidos que permitarn a coleta de resíduos sólidos de todos os tipos.
Art. 2o A implantação dos ecopontos se dani por meio de contêineres ou
caçambas, em locais a serem dehnidos pela administração preferencialmente dentro das
localidades turísticas e no centro de Aquiraz.
Art. 3'Os ecopontos não recebem o resíduo domiciliar, e resíduos sólidos em
grande quantidade (acima de 2 m cúbicos).
Art. 4o Os Ecopontos, poderão ser implantados em forma de parceria Pública
Privada" ou sej4 adotada por empresas locais. Cabendo ao Município o recolhimento e
descarte adequado de tudo o que for depositado nos ecopontos enquanto as empresas
privadas poderão ajudar na implantação dos mesmos bem como usar da publicidade no
respectivo ecopontos.
Aí. 5o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contnírio.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 21 DE FEVEREIRO DE 2024.
TINO VES
Prefeito Municipal
,:'fflT"l'.'r".'J;3:íi'il
Paço Municioal C.rr'tos Àr;Eir$lo Mclrrs Pires Rira da lrrlegração - Cenlrcr - AquirariCF
CEP'ó1 7üC-ú00. CBPJ:07 çt I ó9ói000 1-57
@ Pre Írrilr rr.r de Àqrrira I G} p.*1" turadeaqu,razoírcral e r!§,u, ôqur.it? c e gov hr
Ê AQUIRAZ