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norma nº 1719/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1719 / 2024
Date 2024-02-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n.º 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n.º 1.516/2022 e dá outras providências. (227.000,00).
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PREFE ÍU IA DE
CUIDÁNDO DÂ ÂIOSSA GEhTE
LEI N" 1.7I9I2024,DE27 DE FEVEREIRO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo a abrir Cródito
Adicional Suplementar no Orçamento
Municipal em observância ao deÍerminado
na Lei Federal n" 4.32O164, bem como altera
a Lei Municipal n" 1.42512021 e dá ouúras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela Lei Orgrânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40,
41, inciso 11,42 e 43, § l" da Lei Federal n' 4.320, de lTdemarço de 1964, submete à
apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do
Município de Aquiraz, Crédito Adicional Especial para subsidiara criação das dotações
orçamentiirias com seus respectivos elementos de despesas e fonte recurso, junto a
Secretaria de Cultura do municipio de Aquiraz no valor de R$ 227.200,00 (duzentos e
viate e sete mil e duzentos reais), discriminado no anexo I desta lei.
Art.2" - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supm descrito, para a
criação da doÍação orçamenuári4 a ANULAÇÀO parcial ou total de dotações
orçamentárias, nos termos do Art. 43, §lo, inciso III da Lei n" 4.320164, no montante de
R$ 227.200,00 (duzentos e vinte e sete mil e duzentos reais), discriminado no anexo II
desta lei.
Art. 3' Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares até o limite do total das Despesas Autorizadas na Lei Municipal no 1.708,
de 21 de dezembro de 2023, com finalidade de reforçar as dotações ora criadas, utilizando
como fonte de recursos compensatórios, quaisquer das disponibilidades referidas no Art.
43 da Lei Federal no 4.320, de l7 de março de 1964.
Art. 4' - Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, aLei n" 1 .625
de 03de julho de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentrírias), Lei Municipal n" 1.708, de 21
de dezembro de 2023(Lei Orçamentiiria Anual) e a Lei n' 1.427 de 22 de dezembro de
2021 (PPA - Plano Plurianual).
Art. 5' A presente Lei enhaní em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PREF'EITT]RA MT,NICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, )1 VEREIRO DE2O24.
BRUNO
Prefeito Municipal
PÍojero dê L€i í'009/2024
De AuroÍia do PodeÍ Executivo PÍ€feilo Bíuno BâÍros Gonçalves
Ê AQUIRAZ
Paço Municipal Cirrlos Àuguslo àrlatos Pires
cEP'61 700-000. CNPJ
Rua da lnlegração - Cênlío - Aquiraz/CE
07 9r r óe6/0001-57
@ Preleitrrra de ÀquiÍà? @ p.efe'luradeagu razolrtal gw§,ri,,rqur.ir (e 9ôvbí
Ê AOUIRAZ
PREFE TUIA DE
CUIOANDO OA {O55A GEhTE
ANEXO I
LEI N'1.719l2024,D821 DE FEVEREIRODE 2024.
cLslíc.aão Fú.|ôn.l Uôló.d. 66tor./&ao Erm.nto dê Erê+É/Fontê dê Rê.ur-s
Og 01So.rêtàrl. d. CihuÍâ
13l91mm ,.065 PÉseMçãodo PàUidú.úo Hú6co. C úliuól MuÍrcipôl
3.3.90 30.00 Matênal dê.onsurc
R5 100,00 Fnte de Recu66: 1500000000 Reru66 nãovinculadot
3.1-90.36.m Ourôs ser..le terei6 p.ss6 Í{sr.a
F@te de RsuE6: 150@00000 ReuE6 não üftuladot RS 1m,@
l.3.9O.39,0OOutros têw, de teE. pess@ júridica
3s 20.0@,00 F(Fte ê R«uE6: úqDm Aê.ürs6 úo üftulâdo5
Foú€ de RecuR6: 17tÍ@@0 OuÍ6 cmanro3 dâ Âs 10.000,00
4.4.90.sr.m obês e lNrálaçõês
rtme de R6u66: úm0@ R!t(,RG náo üEulador
kf,ne d€ aÉú66: 1tu00üDO 0ú86 .dúnl6 ô
RS 
'om,m
4,1 90.52.00 Equi9arento5 ê mtenãl pemÉnte
rqÍê dê R*uR6: 1500o0000 Rê.u66 neo útuu|.(lo5
t3 !92 @1? t-U4 DiMriôçàodê E3pâços e tqulpâreít6 Culru.ãls
3.3.90.30.m Mateíal de cô6um
R5 10.0m,m Íúte de i8!u6: 150000(DO0 Réú66 não ümúlã.los
3.3.90.36.00 Outrcs sêto. dêterceiÉs pess@ lkicá
tu tê de Àêc66: 150060000 Âêcu66 nãoúmúl.dos Rs 1.0m,m
3.3.$.39.m Outrcs sery. detêrc. pesseiuddi.a
lmle de Rduu6: 150060000 Âeu6c .ão úMul..los RS 1 0@,@
roT^r Dos cf,ÉDÍros R5 22 7-100,@
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 27 DE FEVEREIRO DE 2024.
\TES
refeito Municipal
De Àuroria o" r"o",t;?;::,Ífotj;:"r:9:J'"K" BaÍÍos Gonçarves
Paço Municipal Carlos Àtrgr,rsto Malos Pires Rua da lnlegração - Cenlro - Àquiraz/CE
cEP'ô1 700-000. CNPJ'07 9r r óeói0001-57
T
R
@ Preíeitrrra rle Àqrrirar @ pr-sís,lurgdeaqu razolr ral $ rvww aqrri..re r e gov hr
I
f,s150m.ml
I
Ê AQUIRAZ
PREFE TU?A DE
rí
CUIDÀNOO DÀ IO55A G '.ÀT E
ANEXO II
LEI N" 1.71912024,Df.27 DE FEVEREIRODE2024.
d8úlí..tao tsn.lon l
unld.d.6êroa/&ao ELfrdto ilê O.9á/lont. d. R.@Éo3
09 02 Fundo Muíklpal d. qlllur.
13 391m101.m9 PEreB.çào do P.riiFó.io HirÉri.o . CIIIúEI Muni.ip.t
3.1.9o.30.0o MatÊnâl dÊ.onsum
FôÍnê d€ Rêcua6:1s00moÔ@ REU66 nãovhculados R5100,oo
3.3.90.36.00 Oútrcs seú, de lerc€iB pess6lislcâ
fdne de nêtuÉ6: 150@0@ Rsuõ6 Éo ürculado5
3 3.90 39.m Ounos sêr d€rêtr. p€tíG iuridica
f6r. dê neúR6: l5@@ ReuÉor não üEulãdc6 is 20.m0,@
fnre dê iÉ6G: r7e@(Ú0 Ouror cúvê 6 rt ts 10 000,@
?r.4.90.51.m Ob6s ê i6ta,açôêt
t .tê dê R*u6G: 1500úd6 iecuEo5 não üEUIadc 3s 150.0@,@
Fntê de ÂftursGr 170000mo0 oún6 coúnlc dâ
Rs s.mo,oo
4.4.90.52.m f quipàmntG ê mrênâlÉlmente
totê dê Âêcu6c: ú00000000 iê.u66 ô!o yincú1.d6 R§ 30.000,@
1r 392 @17 2.015 OiDmiação& Éspaç6 e Equipaftnt6 CultuÉis
:t.3.90.30.00 Mâtêaâl d. côns!m
Fmte .h Â8!^06: $dmoqb i*uB6 nâo lincul.do§
3.3-90.16-00 Outrcs sêtu. de rea.i6 pessd lisi.â
R5 1.000,00 fnte de Âeú66i údm@00 Rdúa6 nÀo úÉulâ.tos
3.3.90 39.00 oútrcs sêw- d€rer. p.eso luddjca
fút€ de Re(R6: 15!0000(m fiê.oG6 não ün.ulâ.iot RS 1.m0,@
loÍat DAs At{utÁçôÉs R1227.t00,00
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 27 DE FEVEREIRO DE 2024.
VES
Municipal
De AutoÍia o" r"o",t;?:j:,1;t-"'.:"r:l,'J'rK" Barros Gonçarves
Paço Mr.rnicirral Car los i\r;grrslo Mal«s Pires Sl.ra tla lnlegraçào - Cerrlrçr - AquiraziCE
cEP'6'l 7CC-000. CNPJ'0? 9t I ó96i 000t-57
@ Prelerlrrra de Aquirrr @ p."t" turadeaqu rarolrcral @ rsrvrv lqrri,,ru le gcrr hr
I

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