| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1621 / 2023 |
| Date | 2023-07-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n° 1.516/2022 e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE LEI N" 1.621/2023, DE 03 DE JULHO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n° 1.516/2022 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso 1,42 e 43, § 1° da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1`.. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município de Aquiraz, Crédito Adicional Especial para subsidiar a criação de fontes recursos, junto à Secretaria de Educação e Secretaria do Turismo do município de Aquiraz no valor de R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais), abaixo discriminados: Classificação Funcional Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$ 10.01 SECRETARIA DE TURISMO 10.01.23.695.0019.1 .009 Construção, Modernização e Req. Infraestrutura da Tu ristica 4.4.90.51.00 Obras e Instalações Fonte de Recursos: 1700000000 R$ 180.000,00 13.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 13.01.12.365.0003.2.065 Gestão das Atividades de Educação Infantil - Creche 3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte de Recursos: 1569000000 R$ 600.000,00 TOTAL DOS CRÉDITOS itS 780.000,00 Art. 2° - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, para a criação da dotação orçamentária, a ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, §10, inciso III da Lei n° 4.320/64, no montante de R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais), conforme se evidencia a seguir: Projeto de Lei ti.' 035/2023 De Autoria do Poder executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 Prefeitura de Aquiraz Oprefeituradeaquirazolicial e www.aquiraz ce 90V br • PREFEITURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE Classificação Funcional Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$ 10.01 SECRETARIA DE TURISMO 10.01.23.695.0019.1.009 Construção, Modernização e Req. Infraestrutura da Turística 4.4.90.51.00 Obras e Instalações Fonte de recursos: 1500000000 R$ 180.000,00 13.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 13.01.12.365.0003.2.067 Gestão das Atividades de Educação Infantil - PréEscola 3.3.90.30.00- Material de Consumo Fonte de recursos: 1500100100 R$ 200.000,00 Fonte de recursos: 1569000000 8550.000,00 13.01.12365.0003.2.065 Gestão das Atividades da Educação Infantil - Creche 3.3.90.30.00 - Material de Consumo Fonte de recursos: 1540000000 R$ 200.000,00 Fonte de recursos: 1541000000 R$ 150.000,00 TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 780.000,00 Art. 3 0 - Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei n° 1.477 de 21 de julho de 2022(Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei n° 1.427 de 22 de dezembro de 2021 (PPA - Plano Plurianual). Art. 4 0 A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 03 DE LHO DE 2023. Prefeito M ipal Projeto de Lei n° 035/2023 De Autoria do Poder executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aouiraz/CE CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 ej Prefeitura de Aquiraz prefe,turadeaqu,razofic ui 9 www.aquiraz ce gov br