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norma nº 1621/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1621 / 2023
Date 2023-07-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n° 1.516/2022 e dá outras providências.
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PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
LEI N" 1.621/2023, DE 03 DE JULHO DE 2023 
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Suplementar no Orçamento 
Municipal em observância ao determinado 
na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera 
a Lei Municipal n° 1.516/2022 e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 
41, inciso 1,42 e 43, § 1° da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964, faz saber que 
a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1`.. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do 
Município de Aquiraz, Crédito Adicional Especial para subsidiar a criação de fontes 
recursos, junto à Secretaria de Educação e Secretaria do Turismo do município de Aquiraz 
no valor de R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais), abaixo discriminados: 
Classificação Funcional 
Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$ 
10.01 SECRETARIA DE TURISMO 
10.01.23.695.0019.1 .009 
Construção, Modernização e Req. Infraestrutura da 
Tu ristica 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 
Fonte de Recursos: 1700000000 R$ 180.000,00 
13.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
13.01.12.365.0003.2.065 Gestão das Atividades de Educação Infantil - Creche 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
Fonte de Recursos: 1569000000 R$ 600.000,00 
TOTAL DOS CRÉDITOS itS 780.000,00 
Art. 2° - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, para a 
criação da dotação orçamentária, a ANULAÇÃO parcial ou total de dotações 
orçamentárias, nos termos do Art. 43, §10, inciso III da Lei n° 4.320/64, no montante de 
R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais), conforme se evidencia a seguir: 
Projeto de Lei ti.' 035/2023 
De Autoria do Poder executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 
Prefeitura de Aquiraz Oprefeituradeaquirazolicial e www.aquiraz ce 90V br 
• 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Classificação Funcional 
Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$ 
10.01 SECRETARIA DE TURISMO 
10.01.23.695.0019.1.009 
Construção, Modernização e Req. Infraestrutura da 
Turística 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 180.000,00 
13.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
13.01.12.365.0003.2.067 
Gestão das Atividades de Educação Infantil - Pré￾Escola 
3.3.90.30.00- Material de Consumo 
Fonte de recursos: 1500100100 R$ 200.000,00 
Fonte de recursos: 1569000000 8550.000,00 
13.01.12365.0003.2.065 Gestão das Atividades da Educação Infantil - Creche 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
Fonte de recursos: 1540000000 R$ 200.000,00 
Fonte de recursos: 1541000000 R$ 150.000,00 
TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 780.000,00 
Art. 3
0
- Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei n° 
1.477 de 21 de julho de 2022(Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei n° 1.427 de 22 de 
dezembro de 2021 (PPA - Plano Plurianual). 
Art. 4
0 A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 03 DE LHO DE 2023. 
Prefeito M ipal 
Projeto de Lei n° 035/2023 
De Autoria do Poder executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aouiraz/CE 
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 
ej Prefeitura de Aquiraz prefe,turadeaqu,razofic ui 9 www.aquiraz ce gov br 

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