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norma nº 1720/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1720 / 2024
Date 2024-02-27
EmentaRevisa a tabela vencimental dos profissionais do magistério público da educação básica do Municipio de Aquiraz - Lei 805/2010 e dá outras providências.
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matéria 1358 →

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PREFE TURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
LEI N° 1.720/2024, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024. 
REVISA A TABELA VENCIMENTAL 
DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO 
PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO 
MUNICÍPIO DE AQUIRAZ - LEI 805/2010 
- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte lei: 
Art.1° Fica alterada a Tabela Vencimento dos profissionais do magistério 
público da educação básica, anexo único, da 1.520/2023, de 30 de janeiro de 2023, que, 
a partir de janeiro de 2023, passa a vigorar na forma do anexo único desta Lei, com efeitos 
financeiros retroativos a 10 de janeiro de 2024. 
Art.2°. A revisão que se trata do artigo 10, desta Lei, será sempre proporcional à 
efetiva jornada de trabalho do professor. 
Art.3°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal da Educação. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo 
a 1 de janeiro de 2024, revogam-se as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 27 DE FEVEREIRO DE 2024. 
OS GONÇ 
Pre eito Muni ai 
Projeto de Lei n° 017/2024 
De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Cci• 105 At.gasto Matos Pires R i tid Integr dção - Ce-tra - Ao r dziCE 
CEP- 61 700-000. CNPJ- 07 911 69610001-57 
r dal nrcafaatarazioare. e. r inf ir Gil dei Ifeia e" , 'Si e. he 
PREFE TURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA MOSSA GENTE 
ANEXO ÚNICO 
LEI N° 1.720/2024, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024. 
CARGO NiVEL 
REFERÊNCIA SALÁRIO BASE (20 HORAS) SALÁRIO BASE (40 HORAS) 
PROFESSOR 
I 
1 R$ 2.290,28 R$ 4.580,57 
2 R$ 2.358,99 R$ 4.717,99 
3 R$ 2.429,76 R$ 4.859,53 
4 R$ 2.502,65 R$ 5.005,31 
5 R$ 2.577,73 R$ 5.155,47 
6 R$ 2.655,06 R$ 5.310,14 
7 R$ 2.734,71 R$ 5.469,44 
8 R$ 2.816,76 R$ 5.633,52 
9 R$ 2.901,26 R$ 5.802,53 
11 
10 R$ 2.988,30 R$ 5.976,60 
1 1 R$ 3.077.94 R$ 6.155,90 
12 R$ 3.170,28 R$ 6.340,58 
13 R$ 3.265,39 R$ 6.530,80 
14 R$ 3.363,35 R$ 6.726,72 
15 R$ 3.464,25 R$6.928,52 
16 R$ 3.568,18 R7.136,38 
17 R$ 3.675,23 R$ 7.350,47 
18 R$ 3.785,48 R$ 7.570,98 
19 R$ 3.899,05 R$7.798,11 
20 R$ 4.016,02 R$ 8.032,06 
21 R$ 4.136,50 R$8.273,02 
22 R$4.260,60 R$ 8.521,21 
23 R$ 4.388,41 R$ 8.776,85 
24 R$4.520,07 R$ 9.040,15 
25 R$ 4.655,67 R$ 9.311,36 
26 R$4.795.34 R$9.590.70 
27 R$ 4.939,20 R$ 9.878,42 
28 R$ 5.087,37 R$ 10.174,77 
29 R$ 5.239,99 R$ 10.480,01 
30 R$ 5.397,19 R$ 10.794,41 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS 
AUGUSTO MATOS PIRES, EM 27 DE FEVERE !' O D 1 4. 
ddieffir r
.`• •,`• • 
Prefe. unicipal 
Projeto de Lei n° 017/2024 
De Autoria do Poder Executivo- Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
R-14:1) Municipal Car108 A. i,t i Melcis Pir es Rad - Centro - 
CEP- 61.700-000. CNP.]: 07,911.696/0001-5? 
Deedwaibbes 04"•.;r1.1. ÉRI re 43,11,er..21-1, re. 1, r2I1n4w II e: ect 

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