| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1720 / 2024 |
| Date | 2024-02-27 |
| Ementa | Revisa a tabela vencimental dos profissionais do magistério público da educação básica do Municipio de Aquiraz - Lei 805/2010 e dá outras providências. |
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PREFE TURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE LEI N° 1.720/2024, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024. REVISA A TABELA VENCIMENTAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ - LEI 805/2010 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art.1° Fica alterada a Tabela Vencimento dos profissionais do magistério público da educação básica, anexo único, da 1.520/2023, de 30 de janeiro de 2023, que, a partir de janeiro de 2023, passa a vigorar na forma do anexo único desta Lei, com efeitos financeiros retroativos a 10 de janeiro de 2024. Art.2°. A revisão que se trata do artigo 10, desta Lei, será sempre proporcional à efetiva jornada de trabalho do professor. Art.3°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal da Educação. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1 de janeiro de 2024, revogam-se as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 27 DE FEVEREIRO DE 2024. OS GONÇ Pre eito Muni ai Projeto de Lei n° 017/2024 De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Cci• 105 At.gasto Matos Pires R i tid Integr dção - Ce-tra - Ao r dziCE CEP- 61 700-000. CNPJ- 07 911 69610001-57 r dal nrcafaatarazioare. e. r inf ir Gil dei Ifeia e" , 'Si e. he PREFE TURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA MOSSA GENTE ANEXO ÚNICO LEI N° 1.720/2024, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024. CARGO NiVEL REFERÊNCIA SALÁRIO BASE (20 HORAS) SALÁRIO BASE (40 HORAS) PROFESSOR I 1 R$ 2.290,28 R$ 4.580,57 2 R$ 2.358,99 R$ 4.717,99 3 R$ 2.429,76 R$ 4.859,53 4 R$ 2.502,65 R$ 5.005,31 5 R$ 2.577,73 R$ 5.155,47 6 R$ 2.655,06 R$ 5.310,14 7 R$ 2.734,71 R$ 5.469,44 8 R$ 2.816,76 R$ 5.633,52 9 R$ 2.901,26 R$ 5.802,53 11 10 R$ 2.988,30 R$ 5.976,60 1 1 R$ 3.077.94 R$ 6.155,90 12 R$ 3.170,28 R$ 6.340,58 13 R$ 3.265,39 R$ 6.530,80 14 R$ 3.363,35 R$ 6.726,72 15 R$ 3.464,25 R$6.928,52 16 R$ 3.568,18 R7.136,38 17 R$ 3.675,23 R$ 7.350,47 18 R$ 3.785,48 R$ 7.570,98 19 R$ 3.899,05 R$7.798,11 20 R$ 4.016,02 R$ 8.032,06 21 R$ 4.136,50 R$8.273,02 22 R$4.260,60 R$ 8.521,21 23 R$ 4.388,41 R$ 8.776,85 24 R$4.520,07 R$ 9.040,15 25 R$ 4.655,67 R$ 9.311,36 26 R$4.795.34 R$9.590.70 27 R$ 4.939,20 R$ 9.878,42 28 R$ 5.087,37 R$ 10.174,77 29 R$ 5.239,99 R$ 10.480,01 30 R$ 5.397,19 R$ 10.794,41 PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 27 DE FEVERE !' O D 1 4. ddieffir r .`• •,`• • Prefe. unicipal Projeto de Lei n° 017/2024 De Autoria do Poder Executivo- Prefeito Bruno Barros Gonçalves R-14:1) Municipal Car108 A. i,t i Melcis Pir es Rad - Centro - CEP- 61.700-000. CNP.]: 07,911.696/0001-5? Deedwaibbes 04"•.;r1.1. ÉRI re 43,11,er..21-1, re. 1, r2I1n4w II e: ect