| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1722 / 2024 |
| Date | 2024-03-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n.º 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n.º 1.516/2022 e dá outras providências. (2.908,371,48). |
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PREFE TU A DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE LEI N° 1.722/2024, DE 06 DE MARÇO DE 2024. Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n° 1.708/2023 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso II, 42 e 43, § 1° da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: Art. 1°. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município de Aquiraz, Crédito Adicional Especial para subsidiar a dotação orçamentária que será criada junto à Secretaria de Cultura município de Aquiraz, no valor de R$ 2.908.371,48(dois milhões novecentos e oito mil trezentos e setenta e um reais e quarenta e oito centavos), conforme se discrimina no anexo I desta lei. Art. 2° - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, para a criação da referida dotação orçamentária, a ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, §10, inciso III da Lei n° 4.320/64, no montante de R$ 2.908.371,48(dois milhões novecentos e oito mil trezentos e setenta e um reais e quarenta e oito centavos), conforme se evidencia no anexo II desta lei. Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite do total das Despesas Autorizadas na Lei Municipal n° 1.708 de 21 de dezembro de 2023, com finalidade de reforçar a dotação ora criada, utilizando como fonte de recursos compensatórios, quaisquer das disponibilidades referidas no Art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 4° - Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei n° 1.625 de 03de julho de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), a Lei n° 1.708 de 21 de dezembro de 2023, e a Lei n° 1.427 de 22 de Dezembro de 2021 (PPA - Plano Plurianual). Art. 5° A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 27 DE FE REIRO DE 2024. BRUNO PT o unicipal Projeto de Lei n° 008/2024 P.-11;1) Miirtil Cri • ia'', Jtii.:;.t:-FtC1 Mei Pir 1L-E - - De cAut EFo:i. adl o P7o1.... :r, - : :: :enc)ut. ivcoNipPiref.,:i_:o.;B. uino6B9a6r:::::: :In:::: :: €) [h• 01.1'1•1' 1[.. g Jzi-ukr.IJ •, e: e • '!" : PREFE TU A DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE ANEXO I LEI N° 1.722/2024, DE 06 DE MARÇO DE 2024. Classificação Funcional Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa/Fonte de Recurso Valor R$ 09 01 Secretaria da Cultura 09.01.13392.00101.127 Promoção e Apoio a Manifestações Culturais, Folc. Art e de Integração Social 33.50.41.00 Cotribuições R$ 203.583,51 1500000030 Recursos não ,.rincula dos de impostos R$ 60.000,00 1715000000 Transf. Setor Cultural 1C 95/22- Audio Visual R$ 85.671,50 1716000000 Transf. Setor Cultural 1C95/22- Demais R$ 57.912,01 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 10.000,00 1500000000 Recursos não vinculados de Impostos R$ 10.000,00 3.3.90.31.00 Premiaçães cutt. art. Gent. desp. e outras R$ 1.000,00 1500000000 Recursos não vinculados de Impostos R$ 1.000,00 3.3.90.36.00 Outros Serv. De terceiros pessoa fisk a R$ 370.000,00 1500000000 Recursos ná'o vinculados de Impostos R$ 370.000,00 33.90.39.00 Outros serv, de terceiros pessoa juridica R$ 1.458.000,00 1500000000 Recursos não vinculados de Impostos R$ 1.457.000,00 1700000000 Outros Convênios da União R$ 1.000,00 33.90.48.00 Outros auxílios financeiros pessoa fisica R$ 865.787,97 1500000000 Recursos não vinculados de Impostos R$ 300.000,00 1715000000 Transf. Setor Cultural LC 95/22- Audio Visual R$419.811,39 1716000000 Transf. Setor Cultural LC 95/22- Demais R$ 145.976,58 TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 2.908371,48 PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 06 DE MARÇO DE 2024. Projeto de Lei n° 008/2024 De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Ca, los Ai.u,ntu Meitc15., Pirei Ri a tia inlegr - Centro - ApuiraziCE CEP. 61 7 -00O. CNP} 07 911 69610001-57 (D Prefeitura (te Aqi.ira Oprefeituradeaqd rdzolicidi O.vww, quirazce gOvbr O sFIN PREFE TU A DE AQU IRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE ANEXO II LEI N° 1.722/2024, DE 06 DE MARÇO DE 2024. Classificação Funcional Programática Unidade Gestora/Açâo Elemento de Despesa/ Fonte de Recurso Valor R$ 09 02 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 09.02.13392.0010.2.024 Promoção e Apoio a Manifestações Culturais, Fole. Art e de Integração Soe 3.3.50.4100 cotnbuições R$ 203.583,51 1500000000 Recursos não vinculados de impostos R$ 60.000,00 1715000000 Transf. Setor Cultural LC 95/22- Audio Visual 6585671,50 1716000000 Transf. Setor Cultural LC 95/22- Demais R$ 57.912,01 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 10.000,00 1500000000 Recursos não vinculados de Impostos R$ 10.000,00 3.3.90.31.00 Rre mia ções cult. art. Oent. desp e outras 051.000,00 1500000000 Recursos não vinculados de Irepostos R$ 1.000,00 3.3.90.36.00 Outros Serv. De terceiros pessoa fisica R$ 370.000,00 1500000000 Recursos não vinculados de Impostos R$ 370.000,00 33.90.39.00 Outros sem . de terceiros pessoa juridica R$ 1.458.000,00 1500000000 Recursos não vinculados de Impostos R$ 1.457.000,00 1700000000 Outros Convênios da União R$ L000,00 33.90.48.00 Outros auvili os financemros pessoa fisi. R$ 865.787,97 1500000000 Recursos não vinculados de Irnpostos 85300.000,00 1715000000 Transf. Setor Cultural 1C 95/22- Audio Visual R$ 419.811,39 1716000000 T.nsf. Setor Cultural LC 95/22- Demais R$ 145.976,58 TOTAL DAS ANULAÇõES R$ 1908.371,48 PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 06 DÃO RÇO DE 2024. IMPALI F~ ÇALVES Municipal Projeto de Lei n° 008/2024 De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves R-II;0 Municipal Carlos Al.g.n,lci Mcitcp, Pires R dd dd InWqr c“,:ão - Centro Aqu;raziCE CEP- 61 7 -000. CfWJ 7 911 69610001-57 PI' O( e ¡hl I" a (IC prele turadeaqui razufv: 1J I ei .hvwxv.awii•az e gow hr