| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1723 / 2024 |
| Date | 2024-03-15 |
| Ementa | Considera de utilidade pública a associação dos moradores do distrito de Justiniano de Serpa. |
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e PREFE TUBA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE LEI N° 1.723/2024, DE 15 DE MARÇO DE 2024. Considera de Utilidade Pública a Associação dos Moradores do Distrito de Justiniano de Serpa. O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - Fica considerada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO DISTRITO DE JUSTINIANO DE SERPA, CNPJ: 12.221.131/0001-88; localizada na Rua Rufino Correia de Assunção, 146, Serpa, neste Município. Art. 2° - A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO DISTRITO DE JUSTINIANO DE SERPA é uma entidade civil, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que tem duração por tempo indeterminado. Art. 3°. — A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO DISTRITO DE JUSTINIANO DE SERPA tem por objetivo promoção e a defesa dos direitos da criança, adolescentes e jovens, a implantação e manutenção de projetos educacionais em todos os níveis, graus e áreas de ensino, implantação de programas educacionais que possam oferecer ao educando. Art. 4°. - A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO DISTRITO DE JUSTINIANO DE SERPA na consecução de seus objetivos, poderá firmar convênios ou contratos e articular-se de forma conveniente, com órgãos ligados aos três poderes e com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras. Art. 5°. Esta Lei estra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 15 DE MARÇO DE 2024. refeito Municipal VES Projeto de Lei n°010/2024 De Autoria do Vereador José Airton Assunção Rno Murticioal Cri' los At.gstski Matos Pires Raa Integração - Ce-t•ci - Aza.- r d/ (CF CEP- 61 7 -000. CrPJ 7 911 696/0001-57