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norma nº 1723/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1723 / 2024
Date 2024-03-15
EmentaConsidera de utilidade pública a associação dos moradores do distrito de Justiniano de Serpa.
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e
PREFE TUBA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
LEI N° 1.723/2024, DE 15 DE MARÇO DE 2024. 
Considera de Utilidade Pública a 
Associação dos Moradores do Distrito de 
Justiniano de Serpa. 
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica considerada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS 
MORADORES DO DISTRITO DE JUSTINIANO DE SERPA, CNPJ: 
12.221.131/0001-88; localizada na Rua Rufino Correia de Assunção, 146, Serpa, neste 
Município. 
Art. 2° - A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO DISTRITO DE 
JUSTINIANO DE SERPA é uma entidade civil, pessoa jurídica de direito privado, sem 
fins lucrativos, que tem duração por tempo indeterminado. 
Art. 3°. — A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO DISTRITO DE 
JUSTINIANO DE SERPA tem por objetivo promoção e a defesa dos direitos da criança, 
adolescentes e jovens, a implantação e manutenção de projetos educacionais em todos os 
níveis, graus e áreas de ensino, implantação de programas educacionais que possam 
oferecer ao educando. 
Art. 4°. - A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO DISTRITO DE 
JUSTINIANO DE SERPA na consecução de seus objetivos, poderá firmar convênios 
ou contratos e articular-se de forma conveniente, com órgãos ligados aos três poderes e 
com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras. 
Art. 5°. Esta Lei estra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 15 DE MARÇO DE 2024. 
refeito Municipal 
VES 
Projeto de Lei n°010/2024 
De Autoria do Vereador José Airton Assunção 
Rno Murticioal Cri' los At.gstski Matos Pires Raa Integração - Ce-t•ci - Aza.- r d/ (CF 
CEP- 61 7 -000. CrPJ 7 911 696/0001-57 

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