| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1724 / 2024 |
| Date | 2024-03-15 |
| Ementa | Disciplina a oferta de alimentos saudáveis nas escolas públicas e privadas no âmbito do Município de Aquiraz, na forma que indica. |
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PREFE TURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE LEI N° 1.724/2024, DE 15 DE MARÇO DE 2024. Disciplina a oferta de alimentos saudáveis nas escolas públicas e privadas no âmbito do Município de Aquiraz, na forma que indica. O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - Fica estabelecida a obrigatoriedade da oferta de alimentos saudáveis nas escolas de educação infantil, ensino fundamental e médio, tanto públicas quanto privadas, localizadas no Município de Aquiraz. Art. 2° - Consideram-se alimentos saudáveis aqueles que atendem aos critérios estabelecidos pelas autoridades sanitárias competentes, incluindo, mas não se limitando a, alimentos ricos em nutrientes essenciais, com baixo teor de gorduras saturadas e trans, baixo teor de açúcares adicionados e baixo teor de sódio. Art.3° - As escolas deverão disponibilizar uma variedade de alimentos saudáveis em suas cantinas, lanchonetes e refeitórios, garantindo opções equilibradas que promovam uma alimentação nutritiva e adequada. Art. 4° - As escolas deverão promover ações de educação alimentar e nutricional, incentivando os estudantes a fazerem escolhas alimentares mais saudáveis e conscientes, bem como a valorização de hábitos alimentares saudáveis em seu ambiente familiar e social. Art. 5° - As autoridades competentes do município de Aquiraz deverão fiscalizar o cumprimento desta lei, podendo aplicar as sanções cabíveis em caso de descumprimento das disposições aqui estabelecidas. Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 15 DE MARÇO DE 2024. ONsm mut_ --G' Prefeito icipal Projeto de Lei n°013/2024 De Autoria do Vereador Ney Pires Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rda da integr ação - Certtro Aquiraz/CE CEP- 61 700-000. CP 7 911 69610001-57