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← Aquiraz (CE)

norma nº 1724/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1724 / 2024
Date 2024-03-15
EmentaDisciplina a oferta de alimentos saudáveis nas escolas públicas e privadas no âmbito do Município de Aquiraz, na forma que indica.
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PREFE TURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
LEI N° 1.724/2024, DE 15 DE MARÇO DE 2024. 
Disciplina a oferta de alimentos saudáveis 
nas escolas públicas e privadas no âmbito do 
Município de Aquiraz, na forma que indica. 
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica estabelecida a obrigatoriedade da oferta de alimentos saudáveis nas 
escolas de educação infantil, ensino fundamental e médio, tanto públicas quanto privadas, 
localizadas no Município de Aquiraz. 
Art. 2° - Consideram-se alimentos saudáveis aqueles que atendem aos critérios 
estabelecidos pelas autoridades sanitárias competentes, incluindo, mas não se limitando 
a, alimentos ricos em nutrientes essenciais, com baixo teor de gorduras saturadas e trans, 
baixo teor de açúcares adicionados e baixo teor de sódio. 
Art.3° - As escolas deverão disponibilizar uma variedade de alimentos saudáveis 
em suas cantinas, lanchonetes e refeitórios, garantindo opções equilibradas que 
promovam uma alimentação nutritiva e adequada. 
Art. 4° - As escolas deverão promover ações de educação alimentar e nutricional, 
incentivando os estudantes a fazerem escolhas alimentares mais saudáveis e conscientes, 
bem como a valorização de hábitos alimentares saudáveis em seu ambiente familiar e 
social. 
Art. 5° - As autoridades competentes do município de Aquiraz deverão fiscalizar 
o cumprimento desta lei, podendo aplicar as sanções cabíveis em caso de descumprimento 
das disposições aqui estabelecidas. 
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 15 DE MARÇO DE 2024. 
ONsm 
mut_ 
--G'
Prefeito icipal 
Projeto de Lei n°013/2024 
De Autoria do Vereador Ney Pires 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rda da integr ação - Certtro Aquiraz/CE 
CEP- 61 700-000. CP 7 911 69610001-57 

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