| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1725 / 2024 |
| Date | 2024-03-15 |
| Ementa | Dispõe sobre obrigatoriedade de construção de rampas de acesso nas praias e banheiros públicos no Município de Aquiraz. |
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PREFE TUBA DE CUIDANDO DA NOSSA GENTE LEI N° 1.725/2024, DE 15 DE MARÇO DE 2024. Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de rampas de acesso nas praias e banheiros públicos no Município de Aquiraz. O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - A Prefeitura Municipal de Aquiraz deverá incentivar a construção de rampas de acessibilidade aos deficientes físicos pra facilitar o acesso ao mar, lagoas e aos banheiros públicos. Art. 2° - Todos os acessos a serem construídos ficarão sob Prefeitura Municipal de Aquiraz, responsável pela construção e manutenção dos equipamentos do caput deste artigo. Art. 3° - As rampas deverão ser construídas com corrimões em cada trecho destas para proporcionar maior estabilidade e confiabilidade aos seus usuários. Lei. Art. 4° - O Poder terá um prazo de 90 (noventa dias) para regulamentar a presente Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 15 DE MtÇO DE 2024. BRUNO B OS G Prefeito Municipal Projeto de Lei n°012/2024 De Autoria do Vereador Ney Pires PdÇO MUniCipcil C Ios Ak.gsist(i Matos Pir es Rua da Integração - Ce9tro - Aquiraz/CF CEP- 61 700-000 CNR.1- 07 911696/0001-57