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← Aquiraz (CE)

norma nº 1725/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1725 / 2024
Date 2024-03-15
EmentaDispõe sobre obrigatoriedade de construção de rampas de acesso nas praias e banheiros públicos no Município de Aquiraz.
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PREFE TUBA DE 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
LEI N° 1.725/2024, DE 15 DE MARÇO DE 2024. 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
construção de rampas de acesso nas praias e 
banheiros públicos no Município de 
Aquiraz. 
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1° - A Prefeitura Municipal de Aquiraz deverá incentivar a construção de 
rampas de acessibilidade aos deficientes físicos pra facilitar o acesso ao mar, lagoas e aos 
banheiros públicos. 
Art. 2° - Todos os acessos a serem construídos ficarão sob Prefeitura Municipal 
de Aquiraz, responsável pela construção e manutenção dos equipamentos do caput deste 
artigo. 
Art. 3° - As rampas deverão ser construídas com corrimões em cada trecho destas 
para proporcionar maior estabilidade e confiabilidade aos seus usuários. 
Lei. 
Art. 4° - O Poder terá um prazo de 90 (noventa dias) para regulamentar a presente 
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 15 DE MtÇO DE 2024. 
BRUNO B OS G 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n°012/2024 
De Autoria do Vereador Ney Pires 
PdÇO MUniCipcil C Ios Ak.gsist(i Matos Pir es Rua da Integração - Ce9tro - Aquiraz/CF 
CEP- 61 700-000 CNR.1- 07 911696/0001-57 

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