| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1729 / 2024 |
| Date | 2024-04-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de locais especificos, reservados exclusivamente para pessoas com deficiência (física, visual, auditiva, intelectual ou deficiência mútipla), idoso e seus respectivos acompanhantes em eventos públicos e privaods realizados no município de Aquiraz, e dá outras providências. |
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oR) PREFEiTUR A DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE LEI N° 1.729/2024, DE 04 DE ABRIL DE 2024. Dispõe sobre a criação de locais específicos, reservados exclusivamente para pessoas com deficiências (física, visual, auditiva, intelectual ou deficiência múltipla), idoso e seus respectivos acompanhantes em eventos públicos e privados realizados no Município de Aquiraz, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Aquiraz, Estado do Ceará, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - Nos Shows artísticos, culturais e eventos esportivos em geral, públicos ou privados, realizados no Munícipio de Aquiraz, deverá existir espaço exclusivo demarcado para pessoa com deficiência fisica, idoso, bem como seu acompanhante de no mínimo 5% (cinco por cento) da área disponibilizada para o evento. Parágrafo único — O referido espaço ficará a cargo do organizador do evento, assim como a definição do acesso especifico citado no caput. Art. 2° - No caso de nao cumprimento do disposto nesta Lei, aplicar-se-á notificação e multa ao infrator, podendo ser embargado o evento caso não faça as adaptações necessárias a sua realização antes do seu inicio. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 04 DE A RIL DE 2024. BRUNO BARROS GONÇALVES Prefeito Municipal Projeto de Lei n° 019/2024 De Autoria do Vereador Alexson Moreira Lemos Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61 700-000 CNPJ: 07 911.696/0001-57 11) Prefeitura de Aquiraz .prefeituradeaquirazolicial 411) www.aquiralce.gov br