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norma nº 1729/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1729 / 2024
Date 2024-04-04
EmentaDispõe sobre a criação de locais especificos, reservados exclusivamente para pessoas com deficiência (física, visual, auditiva, intelectual ou deficiência mútipla), idoso e seus respectivos acompanhantes em eventos públicos e privaods realizados no município de Aquiraz, e dá outras providências.
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oR) 
PREFEiTUR A DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
LEI N° 1.729/2024, DE 04 DE ABRIL DE 2024. 
Dispõe sobre a criação de locais específicos, 
reservados exclusivamente para pessoas com 
deficiências (física, visual, auditiva, intelectual 
ou deficiência múltipla), idoso e seus respectivos 
acompanhantes em eventos públicos e privados 
realizados no Município de Aquiraz, e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Estado do Ceará, Bruno Barros 
Gonçalves, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de 
Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1° - Nos Shows artísticos, culturais e eventos esportivos em geral, públicos 
ou privados, realizados no Munícipio de Aquiraz, deverá existir espaço exclusivo 
demarcado para pessoa com deficiência fisica, idoso, bem como seu acompanhante de no 
mínimo 5% (cinco por cento) da área disponibilizada para o evento. 
Parágrafo único — O referido espaço ficará a cargo do organizador do evento, 
assim como a definição do acesso especifico citado no caput. 
Art. 2° - No caso de nao cumprimento do disposto nesta Lei, aplicar-se-á 
notificação e multa ao infrator, podendo ser embargado o evento caso não faça as 
adaptações necessárias a sua realização antes do seu inicio. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 04 DE A RIL DE 2024. 
BRUNO BARROS GONÇALVES 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 019/2024 
De Autoria do Vereador Alexson Moreira Lemos 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61 700-000 CNPJ: 07 911.696/0001-57 
11) Prefeitura de Aquiraz .prefeituradeaquirazolicial 411) www.aquiralce.gov br 

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