| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1734 / 2024 |
| Date | 2024-04-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a reposição salarial a servidores efetivos da prefeitura municipal de Aquiraz do ano de 2024 e dá outras providências. |
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l ' PREFEITURA DE a AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE LEI N° 1.734/2024, DE 05 DE ABRIL DE 2024. DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL A SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ DO ANO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Aquiraz, Estado do Ceará, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1°. Fica o Município de Aquiraz autorizado a conceder o reajuste salarial ao vencimento dos servidores públicos efetivos do Município, os proventos e pensões dos inativos, no percentual de 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento) relativo a inflação medida pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA. Art. 2°. O reajuste salarial de que trata esta lei não contempla os servidores que já receberam aumento relativo ao salário mínimo concedido no mês de janeiro de 2024, ou outra forma de reajuste imposta por piso, ou revisão de tabela vencimental de categoria no ano de 2024. Art. 3°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação própria no orçamento vigente do Município de Aquiraz, a partir da produção dos efeitos desta Lei, observado os limites definidos na Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1° de maio de 2024. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 15 DE ABRIL DE 2024. B UNO LVES Prefeito Municipal Projeto de Lei n° 026/2024 De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 • Prefeitura de Aquiraz Goprefeituradeaquirazoficial • www,acwiratte gov br