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norma nº 1734/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1734 / 2024
Date 2024-04-05
EmentaDispõe sobre a reposição salarial a servidores efetivos da prefeitura municipal de Aquiraz do ano de 2024 e dá outras providências.
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' PREFEITURA DE 
a AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
LEI N° 1.734/2024, DE 05 DE ABRIL DE 2024. 
DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO 
SALARIAL A SERVIDORES EFETIVOS 
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
AQUIRAZ DO ANO DE 2024 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Estado do Ceará, Bruno Barros 
Gonçalves, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de 
Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1°. Fica o Município de Aquiraz autorizado a conceder o reajuste salarial ao 
vencimento dos servidores públicos efetivos do Município, os proventos e pensões dos 
inativos, no percentual de 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento) 
relativo a inflação medida pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA. 
Art. 2°. O reajuste salarial de que trata esta lei não contempla os servidores que 
já receberam aumento relativo ao salário mínimo concedido no mês de janeiro de 2024, 
ou outra forma de reajuste imposta por piso, ou revisão de tabela vencimental de categoria 
no ano de 2024. 
Art. 3°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação 
própria no orçamento vigente do Município de Aquiraz, a partir da produção dos efeitos 
desta Lei, observado os limites definidos na Lei Complementar 101/2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal). 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir 
de 1° de maio de 2024. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 15 DE ABRIL DE 2024. 
B UNO LVES 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 026/2024 
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 
• Prefeitura de Aquiraz Goprefeituradeaquirazoficial • www,acwiratte gov br 

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