| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1738 / 2024 |
| Date | 2024-05-08 |
| Ementa | Autoriza a desafetação de imóvel público e a permuta com imóvel particular, com encargos a entidade privada para os fins que indica e dá outras providências. |
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Ê AQUIRAZ PREFEITURA OE CUIDANDO DA XOSSA GENTE LEI N" 1.738/2024, DE 08 DE MAIO DF'2024. AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO E A PERMUTA COM IMÓVEL PARTICULAR, COM ENCARGOS A ENTIDADE PRIVADA PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Art. l'. Fica desafetado o imóvel de propriedade do Muncipio de Aquiraz, mais especificamente um terreno situado no lugar MARIUBA, distrito sede da comarca de Aquiraz-CE, denominado PORTO DAS DUNAS II ETAPA, constituído por parte do lote n" 02 (dois) da quadra 42 (quarenta e dois) localizado do lado ímpar da Via Local 24, distando l6l,l4m para o lado direito (Poente) para a Via Local 36 do loteamento Porto da Dunas III Etap4 de forma regular, medindo I 1,00m de largura e a extensão de 90,36m de comprimento, perfazendo uma área total de 993,96m2 (novecentos e noventa e três metros e noventa e seis centímetros quadrados), extremando: AO SUL (fiente): I1,00m extremando com a dita Via Local 24; AO NORTE (fundos): I1,00m com o espaço destinado a iirea de Lazer do loteamento; AO NASCENTE (lado esquerdo): 90.36m com paÍe do lote no 02 (dois) da quadra n'42 (quarenta e dois); e, AO POENTE (lado direito): 90,36m extremando com o lote n'01 da quadra 64 do loteamento Porto da Dunas III Etapa., área pública de propriedade do Município de Aquiraz - matrícúa no 17 .495 - do Cartório Florêncio, avaliado em R$ 616.255,20 (Seiscentos e dezesseis mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos), conforme relatório tecnico de avaliação de imóvel. datado de 08 de abnl de 2024. Art. 2". Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos desta lei, autorizado a efetuar a permuta do bem imovel enumerado no Art. l" desta Lei, com o imóvel abaixo relacionado neste artigo, integrantes do seu patrimônio dominial e disponível, à empresa BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/4, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ^4F sob o no I 1.805.39710001-05, C.G.F. sob o no 06.034.787 -2, estabelecida à Rua Porto das Dunas no.2.734, Município de Aquiraz, Ceará; representado pelos seus procuradores a Sra. CLARISSE DE CARVALHO LINHARES MACHADO, brasileir4 casada, publicitiria, portadora do CPF 923.102.223-72 e o Sr. MURILO HIDELBRANDO PASCOAL, brasileiro, casado, administrador, portador do CPF 106.026.438-21, com o imóvel descrito a seguir: * o*"n, - rlill i'-'"*,i",lJ;li3frTâaÍros conçârves Paço MunicipaI Cartos Augusto Matos Pires Rua da lntegraçâo - CentÍo - Aquirar/CE CEP: ól 700-000 . CNPJ: 07 9l I ó9ól000 1-57 (p PrcÍertura de Aqurrrz O p.eíe,turadeaqu, rázoftclaI O www iDquríàz cô goy br + I O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: PREFEIÍURA OE CUIDANOO OA NO5 5A GÉNTE UM TERRENO situado no lugar MARIUBA, distrito sede da comarca de Aquiraz-CE, denominado PORTO DAS DUNAS II ETAPA, constitúdo por parte do lote no 10 (dez) da quadra 41 (quarenta e um) localizado do lado ímpar da Via Local 24, distando 253,41m para o lado direito (Poente) para a Via Local 36 do loteamento Porto da Dunas III Etap4 de forma irregular, medindo 11,00m de largura e a extensão de 97,42m de comprimento, perfazendo uma área total de 1.071,604m2 (mil e setenta e um metros quadrados e seiscentos e quatro decímetros quadrados), extremando: AO SUL (frente): 12,01m extremando com a dita Via Local 24, atualmente Avenida dos Golfinhos; AO NORTE (fundos): l2,0lm com o espaço destinado a iirea de Lazer do lotearnento Porto das Dunas II Etapa; AO NASCENTE (lado esquerdo): 97 ,42m çom o lote n' 09 (nove) da quadra n' 41 (quarenta e um) do loteamento Porto das Dunas II Etapa; e, AO POENTE (lado direito): 97,42m extremando com a propriedade da empresa Grand Building Investimentos Imobiliarios Ltda - CNPJ n'. 07.382.268 / 0001 - 84 (matrícula no 28.845). Avaliado em R$ 664.392,00 (Seiscentos e sessenta e quatro mil, trezentos e noventa e dois reais). conforme relatório técnico de avaliação de imóvel, datado de 08 de abril de 2024. Art. 2". A permuta como dispõe o artigo anterior, dar-se-á entre a Prefeitura Municipal de Aquiraz e o empreendimento turístico Beach Park Hotéis e Turismo S/A, CNPJ n' I 1.805.397100.01-05. Art.3'. Todo o ônus de obras de Drenagem e implantagão da nova via para pedestre com acesso à praia, objeto da permuta (planeamento, calcamento, implantação dos passeios e paisagismo), tudo em conformidade com a Legislação Municipal pertinente, serão supoÍadas pela pessoajurídica de direito privado supramencionada. AÍ1. 4". Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposigões em contrilrio. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 08 DE MAIO Df.2O24. UN VES refeito Municipal ," o*.n" * .lá"'J illff ":?lifj;tr"'fl aÍÍos conçarves Paço Municipat Carlos Âugusto Matos Pires Rua da lntegraçào - Centro - Aquiraz/CE cEp ót 700-000 cNpJ.079lt ó9ól0001_57 (p PreÍertu ra de Aquirar @ p.eÍe,luradeaquirazoÍtc rál $ *** aqu, raz ( e gov br Ê AQUIRAZ