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norma nº 1739/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1739 / 2024
Date 2024-05-08
EmentaAltera os, $ 2° e $3°, do art. 5° e o $1°, do art. 8°, da Lei Municipal n° 920/2011, de 13 de outubro de 2011/2011, e dispõe sobre os critérios e as formas de transferência e de prestação de contas dos recursos destinados à execução do Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola (PMDDE), e dá outras providências.
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Ê AQUIRAZ
PREFEITURA OE
CUIDANOO OA NOSSA GEIíTE
LEr N' 1.73912024, DE 08 DE MAIO Df, 2024.
Altera os § 2' e §3", do art. 5' e o § l', do art. 8", da
Lei Municipal n' 920/201l, de 13 de outubro de
20111201I, e dispõe sobre os critérios e as formas
de transferência e de prestação de contas dos
recursos destinados à execução do Programa
Municipal Dinheiro Direto na Escola (PMDDE), e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. l'. Os § 2" e §3, do art. 5o da Lei Municipal n'9201201l, de 13 de outubro de 201l,
passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 2'. O valor a ser repassado a cada escola será determinado com base
no Valor Por Aluno Ano (VPA), estabelecido por Decreto do Poder
Executivo Municipal. Este valor seni multiplicado pelo número de
alunos, conforme o censo escolar realizado pelo Ministério da
Educação no ano imediatamente anterior ao do atendimento.
§ 3'. O montante total a ser repassado a cada escola será limitado por
Decreto do Poder Executivo, caso não seja atendido o limite
estabelecido, o valor pode ser executado de acordo com a necessidade
da unidade de ensino.
Art. 2". O § 1", do art. 8" da Lei Municipal n" 920l20ll, de l3 de outubro de 201 l, passa
a vigorar com a seguinte rcdação:
§ 1". As UEx apresentarão à Secretaria de Educação os documentos
previstos neste artigo, após a publicação do Decreto que define os
valores de repírsse e o seu efetivo cédito nas contas das Unidades
Executoras.
AÍ- 3o Esta lei entra em vigor na data de sua publicagão, revogando-se as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNTCIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS
AUGUSTO MATOS PIRES, EM 08 DE MAIO DE 2024.
S
P Municipal
De Aüto,i" d" p:::j ;t*'e"1;,:";T"f"' giff â,,.Íos conçarves
Paço Municipal Carlos Auguslo Malos Pires Rua da lntegração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: ól 700-000 . CNPJ: 07 9l I ó9ól0001-57
@ PreÍ turr dc Aquiraz O p.ele,turadcaqurràroftc rál O www aqurrôr cr gov br

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