| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1739 / 2024 |
| Date | 2024-05-08 |
| Ementa | Altera os, $ 2° e $3°, do art. 5° e o $1°, do art. 8°, da Lei Municipal n° 920/2011, de 13 de outubro de 2011/2011, e dispõe sobre os critérios e as formas de transferência e de prestação de contas dos recursos destinados à execução do Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola (PMDDE), e dá outras providências. |
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Ê AQUIRAZ PREFEITURA OE CUIDANOO OA NOSSA GEIíTE LEr N' 1.73912024, DE 08 DE MAIO Df, 2024. Altera os § 2' e §3", do art. 5' e o § l', do art. 8", da Lei Municipal n' 920/201l, de 13 de outubro de 20111201I, e dispõe sobre os critérios e as formas de transferência e de prestação de contas dos recursos destinados à execução do Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola (PMDDE), e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. l'. Os § 2" e §3, do art. 5o da Lei Municipal n'9201201l, de 13 de outubro de 201l, passa a vigorar com a seguinte redação: § 2'. O valor a ser repassado a cada escola será determinado com base no Valor Por Aluno Ano (VPA), estabelecido por Decreto do Poder Executivo Municipal. Este valor seni multiplicado pelo número de alunos, conforme o censo escolar realizado pelo Ministério da Educação no ano imediatamente anterior ao do atendimento. § 3'. O montante total a ser repassado a cada escola será limitado por Decreto do Poder Executivo, caso não seja atendido o limite estabelecido, o valor pode ser executado de acordo com a necessidade da unidade de ensino. Art. 2". O § 1", do art. 8" da Lei Municipal n" 920l20ll, de l3 de outubro de 201 l, passa a vigorar com a seguinte rcdação: § 1". As UEx apresentarão à Secretaria de Educação os documentos previstos neste artigo, após a publicação do Decreto que define os valores de repírsse e o seu efetivo cédito nas contas das Unidades Executoras. AÍ- 3o Esta lei entra em vigor na data de sua publicagão, revogando-se as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNTCIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 08 DE MAIO DE 2024. S P Municipal De Aüto,i" d" p:::j ;t*'e"1;,:";T"f"' giff â,,.Íos conçarves Paço Municipal Carlos Auguslo Malos Pires Rua da lntegração - Centro - Aquiraz/CE CEP: ól 700-000 . CNPJ: 07 9l I ó9ól0001-57 @ PreÍ turr dc Aquiraz O p.ele,turadcaqurràroftc rál O www aqurrôr cr gov br