| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1744 / 2024 |
| Date | 2024-06-03 |
| Ementa | Dispõe sobre o regulamento disciplinar dos agentes de trânsito e transporte urbano do município de Aquiraz e dá outras providências. |
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g AQUIRAZ l PREFEITURA OE
CUIDANOO OA NOSSA GENÍE
LE[N" 1.744t2024, DE 03 DE JUNHO DE 2024.
DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO
DISCIPLINAR DOS AGENTES DE
TRÂNSITO E TRANSPORTE
URBANO DO MUNICÍPIO DE
AQUIRAZ, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte lei:
TÍTULo I
DISPOSTÇÕES PRELIMTNARES
Art. 1" O Regulamento Disciplinar dos Agentes de Trânsito e Transporte Urbano
do Município de Aquiraz tem por finalidade definir os deveres, tipificar as infrações
disciplinares e regular as sanções administrativas e os procedimentos administrativos
correspondentes.
Aú. 2' Aplicam-se as disposições deste Regulamento a todos os Agentes de
Trânsito e Transporte Urbano do Municipio de Aquiraz, incluindo os ocupantes de cargo
em comissão, ainda que lotados em outros órgãos da Administração Direta ou Indireta do
Município, desde que vinculados ao cargo efetivo, excluindo aqueles que estiverem
concorrendo a cargo eletivo, durante o prazo legal de afastamento, período em que ficam
sujeitos à I,ei Eleitorai.
TÍTULO II
DISPOSTÇÕES GERATS
CAPÍTULO ÍTNICO
DA HIERARQUIA E DA DISCPLINA
Art. 3'A hierarquia e a disciplina constituem a base institucional dos que
exercem o poder de policia relativo à fiscalização de trânsito.
Panlgrafo único. A hierarquia é a ordenação da autoridade, em níveis
diferentes, dentro da estrutura do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte
Urbano de Aquiraz - DEMUTRAN.
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Paço Municipal Carlos Augusto Màtos Pires Rua da lnlegraçào - CentÍo - Aquiraz/CE
cEP ól 700-000 . cNPJ. 07 9r r ó9ól0001-57
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H AOUIRAZ
PREFEITURA OE
CUIDANDO OA I'OS5A GENTE
Art. 4' A disciplina é a exteriorização da ética profissional dos Agentes de
Trânsito e manifesta-se pelo exato cumprimento dos deveres, em todos os escalões e em
todos os graus da hierarquia.
§ 1" São manifestações essenciais da disciplina:
I - O respeito à dignidade human4 à cidadania e à coisa julgada;
II - A pronta obediência às ordens dos superiores hienírquicos, manifestamente
legais;
III - O respeito àjustiça;
lV - A dedicação ao serviço:
V - O respeito à legalidade democnltica;
VI - A fiel observância aos preceitos constantes das leis e dos regulamentos de
trânsito;
VII - A civilidade, importando ao superior trataÍ os subordinados com
urbanidade e justiça e ao subordinado {rs provas de respeito e deferência paÍa com seus
superiores, em conformidade com os regulamentos.
§ 2' São superiores hienlrquicos dos Agentes de Trânsito na ordem, ainda que
não pertencentes ao reÍ-erido quadro:
I - O Prefeito Municipal;
II - O Secretrfu:io Municipal De Trânsito E Transportes:
III - O Secreúrio Executivo Da SMTT;
IV - Os Diretores dos Departamentos afetos ao DEMUTRAN;
V - Os Servidores designados para o cargo De Inspetor De Tnânsito Ou
Eqúvalente;
VI - Os Servidores designados para a função de Supervisor Ou Equivalente;
VII - Os Servidores designados para a frmção de Setorial Ou Eqúvalente.
De AutoÍia do pH ;.:e"*,*"ilofj ;'#"'ía,.s conçarvcs
Paço Municipa[ Carlos Augusto Matos Pires Rua da lnlegração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: ól 700-000. CNPJ:07 9l I ó9ó/0001-57
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PREFEITURA DE
CUIOANOO OA XOSSA GÉNTE
§ 3' A hierarquia confere ao superior o poder de transmitir ordens e fiscalizar o
seu cumprimento e de rever decisões em relação ao subordinado.
§ 4" Os Agentes de Trânsito ficarão diretamente subordinados ao Secretário da
Secretaria Municipal de Trânsito e 'fransporte (SMTT), a quem caberá coordená-los e
orientá-los.
§ 5" Cabeni ainda, ao Secretário da SMTT, em consonância com os respectivos
Diretores, coordenar os assuntos administrativos, de pessoal, operacionais e logísticos de
interesse dos Agentes de Tr.ânsito.
§ 6" Os Agentes de Trânsito estão sujeitos à disciplin4 onde quer que exerçam
suas atividades, em serviço ou não.
§ 7" A disciplina e compoÍamento dos Agentes de Trânsito estão sujeitos à
fiscalização e orientação da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte seguindo a
ordem hierárquica conslante do § 2o.
Art. 5" As ordens legais devem ser prontamente executadas, cabendo inteira
responsabilidade à autoridade que as determinar.
Parágrafo único. Em caso de dúvid4 será assegurado esclarecimento ao
subordinado, não podendo este subtraiÍ-se ao seu cumprimento sob a alegação de
ignorância ou ininteligência.
Art.6" Todo Agente de Tlânsito que se deparar com ato contrário à disciplina
deverá adotar a medida saneadora cabível, sem prejuízo da adoção das providências
administrativas pertinentes.
§ l' Se detentor de superioridade hiená.rquica sobre o infrator, o Agente de
Trânsito deverá adotar as providências cabíveis, pessoalmente, e, se subordinado, deverí
comunicar às autoridades competentes.
§ 2" O superior hieritquico responderá solidariamente, na esfera administrativa
disciplinar, incorrendo nas mesmas sanções da transgÍessão praticada poÍ seu
subordinado quando:
I - Presenciar o cometimento da transgressão, deixando de atuar para Íazê-la
cessar imediatamente;
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Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da lntegração - Centro - Aguiraz/CE
CEP: ól 700-000 . CNPJ: 07 9l I ó9ó/000 1-57
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PREFEITURA DE
curoANoo oA xossa GEiíÍE
II - Concorrer diretamente, por ação ou omissão, para o cometimento da
transgressão .
TÍTULO III
DO AGENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DO
MUNICíPIO DE AQUIRAZ
CAPÍTULO I
DOS DEVERES FUNCIONAIS
Art. 7" Compete ao Agente de Trânsito, no exercício das atribuições inerentes
ao cargo, além daqueles previstos em legislação específica:
I - Cooperar e manteÍ o espírito de solidariedade com os companheiros de
trabalho;
II - Proceder, pública e particularmente, de forma que dignifique a função
pública;
lll - Zelar pela livre circulação de veículos e pedestres nas vias urbanas do
Municipio De Aquiraz, representando ao Chefe imediato sobre defeitos ou falta de
sinalização ou, ainda" imperfeições na via, que coloquem em risco os seus usuários;
IV - Elaborar relatório circunstanciado sobre operações que lhe forem
incumbidas, apresentando-o ao seu Chefe Imediato;
V - Apresentar-se ao serviço trajando uniforme específico;
VI - Ser assíduo e pontual ao serviço;
VII - Não recusar fe a documentos públicos;
VIII - Respeitar os valores e deveres éticos;
fX - Colaborar espontaneamente na disciplina coletiva e na eficiência da
instituição;
X - Atuar com eficiênci4 realizando suas atribuições com presteza, perfeição e
rendimento funcional.
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Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da lntegraçào - Centro - AquiraziCE
cEP ó1 700-000 cNpJ 079rr ó9ó/0001-57
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CAPÍTULO II
DOCOMPORTAMENTO
Art. 8' Ao ingressar no quadro do DEMUTRAN, o Agente de Trânsito será
classificado no comportamento bom.
Art. 9' Para fins disciplinares e para os demais efeitos legais, o comportamento
do Agente de Trânsito será considerado:
I - Excepcional: Mais de 10 (dez) anos sem punições;
II - - Ótimo: 5 (cinco) anos sem punição;
III - Bom: Uma suspensão no período de 2 (dois) anos;
IV - Regular: Mais que uma suspensão no período de 2 (dois) anos;
V - Mau: Mais que duas suspensões no período de I (um) ano.
§ l" A contagem de tempo para melhora do comportamento làr-se-á
automaticamente, de acordo com os pÍítzos estabelecidos neste artigo.
§ 2' Bastará uma única sanção disciplinar acima dos limites estabelecidos neste
artigo para alterar a classificação do comportamento.
§ 3' Para a classificação do comportamento, 2 (duas) advertências equivalerão a
I (uma) suspensão.
§ 5" A classificação atribuída ao compoÍamento do Agente de Triânsito. nos
termos do disposto neste artigo, será considerada para os efeitos dos artigos 2l e 22 e seus
incisos, desta Lei Complementar.
CAPITULO III
DAS RECOMPENSAS
Art. l0 As recompensas constituem reconhecimento aos bons serviços. atos
meritórios e trabalhos relevantes prestados pelo Agente de Trânsito.
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Paço Municipat Carlos Augusto Matos Pires Rua da lntegraçào - Centro - Aquiraz/CE
CEP ól 700-000. CNPJ:07 9l I ó9ó/0001-57
@ Preíerlura rle Âqurrlz @ o.ere turádeáqu,rázohc rJI ($ r"r"r,, àeurrà, rê gov bí çÍ
§ 4" Para efeitos de reclassificação do comportamento, ter-se-á como base as
datas em que as sanções foram publicadas.
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PREFEIÍURA OE
CUIDANDO OA r{O55A GENTE
Aú. ll São recompensÍs aos Agentes de Trânsito, além de outras previstas em
Lei:
I - Condecorações por serviços prestados;
II - Elogios
Art. 12 As condecorações constituem referências honrosas e insígnias
conferidas aos Agentes de Trânsito por sua atuação em ocorrências de relevo na condução
e melhoria das operações de trânsito, outorgadas apenas aos de, no mínimo, bom
comportaÍnento, com a devida publicidade e registro em prontuáLrio.
Art. 14 São competentes paÍa concessão de recompensas:
II - Os Diretores do DEMUTRAN paÍa a recompensa prevista no Inciso II do
Artigo 1 1.
TÍTULO Iv
DAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES
CAPÍTULO UNICO
DA DEFINIÇAO E
DISCIPLINARES
CLASSIFICAÇÃO DAS TRANSGRESSÕES
Art. 15 Transgressão disciplinar é a infração administrativa caracterizada pela
violação aos princípios éticos previstos no Regulamento de que trata esta lei e demais
norrnas que regem a especie, cominando como decorrência ao infrator as sânções
pÍevistas nesta lei complementar.
Parágrafo único. As tÉnsgressões disciplinares compreendem:
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Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da lntegração - Centro - Aquiraz/CE
cEP ór 700-000. cNpJ 07 9r I ó9ó10001-57
Q Preíertura de Àqurraz @ p 'eíe,turadeaqu,íázoírc rál § r.,ww ôquríàz (e gov br (t
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II
Aú. 13 Elogio é o reconhecimento formal da Administração às qualidades
morais e profissionais do Agente de Trânsito, com a deüda publicidade e registro em
prontuirio.
I - O PreÍêito e o Secreüário Municipal De Trânsito e Transporte, para as
recompens$ previstas nos Incisos I e II do aíigo I l, sem prejuízo de outÍas atribuídas
por lei;
PREFE TURA OE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA XO5 SA GETTÍE
I - Todas as ações ou omissões contriirias à disciplin4 tipificadas nos Parágrafbs
Do Artigo 17;
II - Todas as ações ou omissões, não tipificadas nos parágrafos do artigo 17, que
violarem os principios éticos previstos nos incisos do Artigo 7', demais prescrições
contidas no Estatuto Dos Servidores Públicos Municipais De Aquiraz, Leis E
Regulamentos, Bem como as pÍaticadas contra Atos Normativos E Ordinatórios exarados
por Autoridades Competentes.
Art. 16 As transgressões disciplinares previstas no aíigo anterior serão
classificadas como graves, desde que veúam a ser atentatórias:
I - Às Instituições e ao Municipio;
II - Aos Direitos Humanos Fundamentais;
III - À Honra pessoal, ao decoro da classe e ao sentimento do dever
Parágrafo único. As transgressões previstas no inciso II do parágrafo único do
artigo 15, não subsumidas a quaisquer dos incisos deste artigo, serão classificadas como
médias, consideradas as circunstâncias dos fatos.
I - Deixar de comunicar a tempo, à autoridade competente a impossibilidade de
comparecer às dependências do departamento ou a qualquer ato ou serviço de que deva
participar ou que deva assislir:
II - Deixar de comunicar ao superioq tão logo possível, a execução de ordem
legal recebida;
III - Chegar atrasado, sem justo motivo, a ato ou serviço;
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Paço Municipal Cartos Augusto Matos Pires Rua da lntegração - Centío - AquiraziCE
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Q Prcícrtura ttc Aquiraz @ p.ele'turedeaqur ra:oíroal Q **rl, aqu,.ez 63 96, 6r, qArt. 17 As transgressões, quanto à sua natuÍeza, classificam-se em:
I - Leves;
II - Médias;
III - Graves.
§ l' São transgressões disciplinares de natureza leve:
PREFEITURA DE
CUIDANDO OA {OSSA GÉNTE
IV - Usar uniforme incompleto, quando em serviço ou em deslocamento.
contrariando as normas respectivas, ou vestuário incompativel com o exercício da Íunção
ou, ainda, descurar-se do asseio pessoai;
V - Negar-se a receber uniforme, eqüpamentos ou outros objetos que lhe sejam
destinados ou devam ficar em seu poder;
VI - Apresentar-se para o serviço com a barba por fazer ou com o cabelo crescido
ou, ainda, fora do padrão estabelecido.
§ 2" São transgressões disciplinares de natureza média:
I - Deixar de comunicar ao superior imediato ou, na srül ausência, a outro
superior, informação sobre perturbação da ordem pública ou qualquer fato relevante ao
trânsito, logo que dele teúa coúecimento;
II - Permutar serviço sem permissão da autoridade competente;
III - Deixar de dar informações em processos, quando lhe competir;
IV - Deixar de encaminhar documento no prazo legal;
V - Encaminhar documento a superior hieriirquico, comunicando transgressão
disciplinar inexistente;
VI - Representar a instituição em qualquer ato sem estar autorizado;
Vll - Assumir compromisso pelo DEMUTRAN, sem estar autorizado;
VIII - Sobrepor ao uniforme, insígnias de sociedades particulares, entidades
religiosas ou políticas ou, aind4 usar indevidamente medalhas desportivas, distintivos ou
condecorações;
IX - Dirigir veículo, sem obedecer às normas de trânsito:
X - Ofender a moral e os bons costumes por meio de atos, palavras ou gestos;
XI - Responder por qualquer modo desrespeitoso ao servidor do DEMUTRAN,
de igual nível hierárquico ou subordinado, ou a qualquer pesso4 por qualquer meio;
XII - Apresentar representação sem fundamento ou interpor recurso disciplinar
sem observar as prescrições regulamentares;
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Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da lntegraçào - Centro - Aquiraz/CE
CEP ól 700-000 . CNPJ: 07 9l I ó9ól0001-57
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PREFEITURA OE
CUIDANDO OA NOSSA GEtiTE
XIII - Deixar de fazer a devida comunicação disciplinar;
XIV - Retirar-se de qualquer ato em que deva tomar parte ou assistir. antes de
seu encerramento sem a devida autoizaçáo;
XV - Deixar de exibir, estando ou não uniformizado, documento de identidade
funcional ou recusar-se a declarar seus dados de identificação, quando lhe for exigido por
autoridade competente ;
XVIII - Deixar de cumprir ou fazer cumprir as normas legais ou regulamentares,
na esfera de suas atribüções;
XIX - Deixar de verificar antecipadamente a escala de serviço;
XX - Atrasar, sem motivo justificável, a entrega de objetos achados e
apreendidos;
XXI - Concorrer o superior para que o subordinado o trate inadequadamente ou
de forma desrespeitosa;
XXII - Deixar de comunicar ao superior imediato e este ao inspetor de trânsito
sobre estragos ou extravios de eqüpamento, uniforme, viatura e material a seu caÍgo ou
sob sua responsabilidade;
XXIII - Proceder aos serviços de ronda de trânsito com irregularidades;
XXIV - Fumar, publicamente, em serviço, ou em local onde tal procedimento
seja vedado.
§ 3" São transgrcssões disciplinares de natureza grave:
I - Faltar com a verdade, a respeito de assuntos que visem o bom andamento do
serviço do DEMUTRAN;
II - Simular doença para esquivar-se ao cumprimento do dever funcional;
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Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da lntegração - Centro - AquiraziCE
CEP: ól 700-000 . CNPJ: 07 9l I ó9ó/0001-57
@ Preíerlura de Aquiraz @ p.ete turadeaqu,razoíroal ($ r"**, aqu,,tz (e gov br N
Ê AOUIRAZ
XVI - Deixar o responsável pela segurança das instalações lisicas do
DEMUTRAN de cumprir as prescrições regulamentares pertinentes à entrada, saída e
permanência de pessoa estranha, bem como de veículos;
XVII - Frequentar lugares incompatíveis com o decoro social ou da classe, salvo
por motivo de serviço;
H AOUIRAZ
PREFEITURA DE
CUIDAIíOO OA NOSSA GÊT.{TE
III - Suprimir a identificação do uniforme ou utilizar-se de meios ilícitos para
dificultar sua identificação;
IV - Dificultar ao Agente de Trânsito, em função subordinada, a apresentação de
recurso ou o exercício do direito de petição;
V - Abrir ou tentar abrir qualquer dependência do DEMUTRAN estranha à sua
atividade, sem autorização da autoridade competente;
VI - Ofender, provocar ou desafiar autoridade ou servidor do DEMUTRAN que
exerça função superior, com palawas, gestos ou ações;
VII - Retirar ou tentâr retirar de local sob a administração do DEMUTRAN.
objeto ou viatura, sem ordem dos respectivos responsáveis;
VIII - Deixar de cumprir ou retardar serviço ou ordem legal;
IX - Usar expressões jocosas ou pejorativas que atentem contra a raça, a religião,
o credo ou a orientaçâo sexual:
X - Aconselhar ou concorrer para o descumprimento de ordem legal de
autoridade competente;
XI - Dar ordem ilegal ou claramente inexequível;
XII - Referir-se depreciativamente às ordens legais, em informações, pareceres,
despachos, pela imprensa ou por qualquer meio de divulgação;
XIII - Deixar de assumir a responsabilidade poÍ seus atos ou pelos atos
praticados por servidor do DEMUTRAN, em função subordinad4 que agir em
cumprimento de sua ordem;
XIV - Omitir, em qualquer documento, dados indispensáveis ao esclarecimento
dos fatos;
XV - Transportar na viatura que esteja sob seu comando ou responsabilidade
pessoal ou material, sem autorização da autoridade competente;
XVI - AmeaÇar, induzir ou instigar alguém a prestar declaragões falsas em
processo penal, civil ou administrativo;
XVII - FaltaÍ, sem motivo justificado, a ato ou serviço de que deva tomar parte;
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Paço Municipal Cartos Augusto Malos Pires Rua da lntegração - Cenlro - Aquiraz/CE
CEP: ó1 700-000 . CNPJ: 07 9l I ó9ó/0001-57
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PREFEITURA OE
cutoANDo oa NossA GElrrE
XVIII - Apresentar-se à assunção do serviço ou estar em serviço em estado de
embriaguez e/ou sob eÍêito de substância entorpecente que determine dependência física
ou pslqurca:
XIX - Fazer uso de anonimato para qualquer finalidade;
XXI - Participar de jogos proibidos ou a dinheiro nas dependências do
DEMUTRAN, ou em serviço;
XXII - Dormir em serviço;
XXIII - Envolver, indevidamente, o nome de outrem para esquivar-se de
responsabilidade;
XXIV - Publicar, dinrlgar ou contribuir para a diurlgação irrestrita de Íatos,
documentos e assuntos administrativos ou técnicos que possarn conconer para o
desprestígio do DEMUTRAN e do Município, ferir a hierarquia ou a disciplina,
comprometer a ordem pública ou violar a honra e a imagem de pessoa:
XXV - Desconsiderar ou desrespeitar, em público ou pela imprensa, os atos ou
decisões das autoridades civis ou dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo E
Judiciário ou de qualquer de seus Íepresentantes;
XXVI - Desrespeitar, desconsiderar ou ofender pessoa por palavras, atos ou
gestos, no atendimento de ocorrência ou em outras situações de serviço;
XXVIII - Deixar de assumir, orientar ou auxiliar o atendimento de ocorrência,
quando esta, poÍ sua natureza ou amplitude, assim o exigir;
XXIX - Fazer uso, estar sob ação ou induzir outrem ao uso de substância
proibida, entorpecente ou que determine dependência fisica ou psíquica ou introduzi-las
em local sob administração da DEMUTRAN;
XXX - Não obedecer às regras básicas de segurança;
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Paço MunicipaI Carlos Auguslo Màlos Pires Rua da lntegraçâo - Centro - Aquiraz/CE
CEP; ól 700-000 . CNPJ: 07 9l I ó9ól0001-57
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Q Prcíerturr de Aqurrrz @ p.eíe,turadeaqurra:oírc ral I www lqurrar ce gov br
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XX - Deixar de levar ao conhecimento da autoridade competente qualquer ação
ou omissão definida como crime ou contravenção penal que presenciar ou conhecer:
XXVII - Subtrair, extraviar ou inutilizar documentos de interesse da
Administração Pública ou de terceiros;
PREFEITURA DE
CUIDANDO DA NOSSA GENÍE
XXXI - Recorrer a outros órgãos, pessoas ou instituições, exceto ao poder
judiciário, para resolver assunto de interesse pessoal relacionados com o DEMUTRAN;
XXXI - ter em seu poder, introduzir ou distribuir, em local sob Administração
do DEMUTRAN, publicações, estampas ou jomais que atentem contra a disciplina. a
moral ou as instituições;
XXXII - Comparecer, uniformizado, a mar.rifestações ou reuniões de caráter
político-partidário, salvo por motivo de serviço;
XXXV - Portar-se sem compostur4 quando uniformizado;
X)O(V - Dirigir-se, referir-se ou responder de maneira desatenciosa a superior
hieriírquico.
TITULO V
DAS DISPOSIÇOES FtNATS
Art. 18 As sanções disciplinares são aquelas classificadas de acordo com o artigo
118, da Lei Complementar no 002, de 9 de novembro de 1994.
Art. 19 A competência, julgamento e aplicação das sanções disciplinares
obedecerão ao disposto nos artigos 731 ao 142 e do 157 ao 163, todos da Lei
Complementar n" 002, de 9 de novembro de 1994.
Aú. 20 Na aplicação das sanções disciplinares serão consideradas a natureza e
a gravidade da nansgressão, os motivos determinantes, os danos que dela provierem para
o serviço público, a personalidade do Agente, as circunstâncias atenuantes ou agÍavantes,
os antecedentes firncionais e a intensidade do dolo ou o grau de culpa.
Art. 2I Sâo circunstâncias alenuantes:
I - Classificação, no minimo, no bom comportamento;
II - Prestação de relevantes serviços para a Coordenadoria De Trânsito;
III - Cometimento de infiação para evitar mal maior;
IV - Falta de prática no serviçol
V - Prática de transgressão por motivo de relevante valor social;
Vl - Não ser reincidente no cometimento de transgressão disciplinar.
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Paço Municipa[ Carlos Augusto Matos Pires Rua da lntegraçào - Centro - Aquiraz/CE
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PREFEITURA OE
CUIOANDO OA XOSSA GE'TTE
Art. 22 São circunstâncias agravantes:
I - Mau Comportarnento;
II - Prática simultânea ou conexão de 2 (drras) ou mais transgressões;
III - Reincidência;
IV - Conluio de 2 (duas) ou mais pessoas;
V - Falta praticada com abuso de autoridade hierárquica ou funcional;
VI - Falta praticada em presença de subordinado ou em público;
VII - Prática de transgressão com premeditação.
§ 1' Verifica-se a reincidência quando o Agente de Trânsito comete nova
transgressão disciplinar, do mesmo gênero, depois de transitada em julgado a decisão
administrativa que o tenha condenado por transgressão anterior.
§ 2'Dá-se o trânsito em julgado administrativo quando a decisão não comportar
mais recurso.
Art.22 O rito para instauração dos procedimentos administrativos observará o
disposto nos artigos 143 e seguintes, da Lei Complementar n'002, de 9 de novembro de
t994.
Art 23 A Sindicância tem como objetivo a apuração de:
I - Ilícito administrativo, quando não houver indicios de autoria e de
materialidade;
II - Danos no patrimônio do município sob administração do DEMUTRAN,
compreendidos os conveniados ou contratados, provocados por Agentes De Trânsito Ou
Por Terceiros;
III - Outros fatos de indole administrativ4 quando necessário procedimento
formal de apuração.
Art.24 A Sindicância Tem Como Objetivo A Apuração De:
I - Ilícito administrativo, quando não houver indícios de autoria e de
materialidade;
II - Danos no patrimôr16 616 6r'nicípio sob administração da secretaria municipal
de Trânsito E Transporte, compreendidos os conveniados ou contratados, provocados por
Agentes De Trânsito Ou Por Terceiros;
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Paço Municipal Carlos Auguslo Matos Pires Rua da lntegração - CenlÍo - Aeuiraz/CE
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PREFEITURA OE
AOUIRAZ
CUIOANDO OA NOSSA GEXÍE
III - Outros fatos de índole administrativa, quando necessário procedimento
formal de apuração.
Art. 25 A extinção da punibilidade, o direito de petição e revisão obedecerão à
regras estabelecidas dos artigos 164 ao 177, da Lei Complementar n" 002. de 9 de
novembro de 1994.
Art. 26 Para a verificação da prescrição, será observado o disposto no aÍigo
)OO(, da Lei Complementar n'002, de 9 de novembro de 1994.
AÍ. 27 Aplica-se subsidiariamente a este ordenamento, em caso de omissão ou
no que couber, as demais disposições da Lei Complementar n" 002, de 9 de novembro de
1994.
Art. 28 Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MT]NICIPAL DE AQUIRAZ PRf,FEITO CARLOS
AUGUSTO MATOS PIRES, EM 03 DE JTINHO DE 2024.
IIRUNO NÇALVf,S
Prefeito Municipal
D"^,tonudnpHl;t*'"ff ',:"#r'jl'ít'lff rosGonçarves
Paço Municipal Carlos Auguslo Malos Pires Rua da lntegração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: ól 700-000 . CNPJ; 07 9l I ó9ól0001-57
(@ Preíerlurr de Aqurraz @ preíe,turadcaqu,razoítc ral Q *r"w aqu,.a2 re gov t í
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