| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1750 / 2024 |
| Date | 2024-06-28 |
| Ementa | Denomina nome de Rua Maria de Lourdes da Costa localizada no Bairro Novo Iguape e identificada conforme documentação em anexo, nesta cidade e dá outras providências. |
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Ê AOUIRAZ PREFEITURA OE CUIDANDO DA XOSSA GENTE LEI N' I.750/2024,Df,28 DE JUNHO DE,2024. ESTABELECE A DESVINCULAÇAO DE RECETTAS Do MUNICiplo oe AQUIRAZ, EM CONFORMIDADE COM ART.76-B DO ATO DAS orsrosrçoos coNSTrrucroNArs Tnausltónrns DA coNsTtrulçÃo FEDERAL, B »Á OUTRAS pRovlnÊnctns. O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz apÍovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: AÍ. 1'. Ficam desvinculados de órgão, fundo ou despesa, alé 30%;o (trinta por cento) das receitas municipais relativas a impostos, taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser criados, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e outras receitas correntes no período em que se trata a Emenda Constitucional n" 13212023, de 20 de setembro de 2023, que altera o art.76-B, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Parágrafo único. Excetuam-se do previsto no caput: I - Recursos destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde e à manutenção e desenvolvimento do ensino de que tratam. respectivamente. os incisos II e III do § 2" do artigo 198 e o artigo 212 da Constituição Federal de 1988. II - Receitas de contribuições previdenciiiLrias e de assistência à saúde dos servidores. III - Demais transferências obrigatórias e voluntiírias entre o Município de Aquiraz e os demais entes da Federação com destinação especificada em lei. IV - Fundos instituidos pelo Tribunal de Contas do Estado. V - as disponibilidades em Poder do Legislativo. Art. 2o. Os órgãos, fundos e entidades da Administração Direta do Poder Executivo integrantes do Orçamento Fiscal, que possrutm receitas de recolhimento descentralizado, deverão recolher em conta específica do Tesouro Municipal, a ser indicada pela Secretaria de Finanças do Município do Aquiraz, a partir do ano-base de janeiro de 2024, até 30% (trinta por cento) de suas receitas. * o,,." o. rliij i',,"" ji,:;#fj ,lff.' âarÍos Gonçârvcs Paço Municipal Carlos Augusto Malos Pires Rua da lntegração - Cenlro - Aquiraz/CE cEP ó1 700-000 cNpJ 079rr óeó/0001-57 @ Prcícrtura de Aquirar @ preíe'luradcaqurra:oírc ral O.*w aqu,raz cc goy br 4! II J PREFEITURA OE CUIDANDO DA NOSSA GENÍE § 1 i Fica autorizada a Secretaria de Finanças do Município de Aquiraz a realizar a desvinculação das receitas contempladas no art. 1" desta Lei até o limite permitido, deste o período de publicação da Emenda Constitucional n" 132/2023. de 20 de setembro de 2023, conforme supeÍávit financeiro apurado por exercício financeiro, evidenciado através de Íelatório emitido pelo setor de contabilidade do Município de Aquiraz. §2'. Para fins de atendimento ao disposto neste artigo, a Secretaria de Finanças do Município de Aquiraz irá deliberar acerca da autorização paÍa contingenciar até o limite de 30% (trinta por cento) os oÍçamentos dos órgãos, fundos e entidades referidos no caput desÍe artigo e destinará a unidade orçamentária na qual será aplicado o recurso da desvinculação das receitas tratadas no art.1" desta lei. Art. 3'. Os creditos orçamentiírios correspondentes aos recursos transferidos ao Tesouro Municipal, poderão ser alocados no órgão de origem mediante solicitação fundamentada à Secretaria de Finanças do Município de Aquiraz. AÍ. 4'. A Secretaria de Finanças disciplinará a aplicação do disposto nesta Lei, em especial quanto às adequações orçamentiirias, financeiras e contábeis das fontes de arrecadação centralizada do Tesouro Municipal ao disposto no artigo 76-8 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988. Art. 5'. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçament:írias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6'. Esta Lei entra em ügor na data de sua publicação, sendo regulamenlada mediante decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 28 DE JTJNHO DE2O24. BRUNO S Prefeito Municipal De A,to,ia do pP#l ;r*o."1i,:tlo,f Àf ff â",* **r*, Paço Municipal Carlos Auguslo Matos Pires Rua da lntegração - CentÍo - Aquiraz/CE CEP ól 700-000 . CNPJ: 07 9l I ó9ól0001-57 O PreÍerlúíà de Aqurrrz @ p.eíe,turadeaqurrazoírc raI S r.,** Aq,,,.ae (e gov hí H AQUIRAZ