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← Aquiraz (CE)

norma nº 1750/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1750 / 2024
Date 2024-06-28
EmentaDenomina nome de Rua Maria de Lourdes da Costa localizada no Bairro Novo Iguape e identificada conforme documentação em anexo, nesta cidade e dá outras providências.
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Ê AOUIRAZ
PREFEITURA OE
CUIDANDO DA XOSSA GENTE
LEI N' I.750/2024,Df,28 DE JUNHO DE,2024.
ESTABELECE A DESVINCULAÇAO
DE RECETTAS Do MUNICiplo oe
AQUIRAZ, EM CONFORMIDADE
COM ART.76-B DO ATO DAS
orsrosrçoos coNSTrrucroNArs
Tnausltónrns DA coNsTtrulçÃo
FEDERAL, B »Á OUTRAS pRovlnÊnctns.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz apÍovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte lei:
AÍ. 1'. Ficam desvinculados de órgão, fundo ou despesa, alé 30%;o (trinta por
cento) das receitas municipais relativas a impostos, taxas e multas, já instituídos ou que
vierem a ser criados, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e outras receitas
correntes no período em que se trata a Emenda Constitucional n" 13212023, de 20 de
setembro de 2023, que altera o art.76-B, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias.
Parágrafo único. Excetuam-se do previsto no caput:
I - Recursos destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde
e à manutenção e desenvolvimento do ensino de que tratam. respectivamente. os incisos
II e III do § 2" do artigo 198 e o artigo 212 da Constituição Federal de 1988.
II - Receitas de contribuições previdenciiiLrias e de assistência à saúde dos
servidores.
III - Demais transferências obrigatórias e voluntiírias entre o Município de
Aquiraz e os demais entes da Federação com destinação especificada em lei.
IV - Fundos instituidos pelo Tribunal de Contas do Estado.
V - as disponibilidades em Poder do Legislativo.
Art. 2o. Os órgãos, fundos e entidades da Administração Direta do Poder
Executivo integrantes do Orçamento Fiscal, que possrutm receitas de recolhimento
descentralizado, deverão recolher em conta específica do Tesouro Municipal, a ser
indicada pela Secretaria de Finanças do Município do Aquiraz, a partir do ano-base de
janeiro de 2024, até 30% (trinta por cento) de suas receitas.
* o,,." o. rliij i',,"" 
ji,:;#fj ,lff.' âarÍos Gonçârvcs
Paço Municipal Carlos Augusto Malos Pires Rua da lntegração - Cenlro - Aquiraz/CE
cEP ó1 700-000 cNpJ 079rr óeó/0001-57
@ Prcícrtura de Aquirar @ preíe'luradcaqurra:oírc ral O.*w aqu,raz cc goy br 4!
II
J PREFEITURA OE
CUIDANDO DA NOSSA GENÍE
§ 1 i Fica autorizada a Secretaria de Finanças do Município de Aquiraz a realizar
a desvinculação das receitas contempladas no art. 1" desta Lei até o limite permitido,
deste o período de publicação da Emenda Constitucional n" 132/2023. de 20 de setembro
de 2023, conforme supeÍávit financeiro apurado por exercício financeiro, evidenciado
através de Íelatório emitido pelo setor de contabilidade do Município de Aquiraz.
§2'. Para fins de atendimento ao disposto neste artigo, a Secretaria de Finanças
do Município de Aquiraz irá deliberar acerca da autorização paÍa contingenciar até o
limite de 30% (trinta por cento) os oÍçamentos dos órgãos, fundos e entidades referidos
no caput desÍe artigo e destinará a unidade orçamentária na qual será aplicado o recurso
da desvinculação das receitas tratadas no art.1" desta lei.
Art. 3'. Os creditos orçamentiírios correspondentes aos recursos transferidos ao
Tesouro Municipal, poderão ser alocados no órgão de origem mediante solicitação
fundamentada à Secretaria de Finanças do Município de Aquiraz.
AÍ. 4'. A Secretaria de Finanças disciplinará a aplicação do disposto nesta Lei,
em especial quanto às adequações orçamentiirias, financeiras e contábeis das fontes de
arrecadação centralizada do Tesouro Municipal ao disposto no artigo 76-8 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988.
Art. 5'. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçament:írias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6'. Esta Lei entra em ügor na data de sua publicação, sendo regulamenlada
mediante decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 28 DE JTJNHO DE2O24.
BRUNO S
Prefeito Municipal
De A,to,ia do pP#l ;r*o."1i,:tlo,f Àf ff â",* **r*,
Paço Municipal Carlos Auguslo Matos Pires Rua da lntegração - CentÍo - Aquiraz/CE
CEP ól 700-000 . CNPJ: 07 9l I ó9ól0001-57
O PreÍerlúíà de Aqurrrz @ p.eíe,turadeaqurrazoírc raI S r.,** Aq,,,.ae (e gov hí
H AQUIRAZ

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