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← Aquiraz (CE)

norma nº 1753/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1753 / 2024
Date 2024-06-28
EmentaAltera o artigo 1º da Lei nº 1.603, de 03 de Julho de 2023, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais. regula a execução de contratos de gestão e dá outras providências.
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H AOUIRAZ
PREFEIÍURA OE
CUIDANOO OA I'OS 5A GENTE
LEI N" I.753/2024,D828 DE JUNHO D8.2024.
ALTERA O ARTIGO 1" DA LEI N' 1.603, DE
OJ DE JULHO DE 202J. QUE DISPOE SOBRE
A euAlrFrcAÇÃo »s rxrmADES coMo
oncanrza,çÕf,s soclÀIs, RI,GULA A
EX,ECUÇÃo DE CoNTRATOS DE GESTÃO E
oÁ ourn c.s pnovrnÊNcras.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1' - Altera o Art. 1' da Lei 1.603/2023, que pÍssa a vigorar com a seguinte
redação:
.Art- 2". Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contriirio.
PAÇO DA PREFEITURA MT]NICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 28 DE JUNHO DF'2O24.
ó
BRUNO B OS ES
Prefeito Municipal
* o*.n" o. .làll i'J*{,i,,'."#o,?"'B1,1ljâ",* u*or*.
Paco Municipa[ Carlos Arrgusto Matos Pires Rua da lntegraçáo - Centro - Aquiraz/CE
cEP'ól 700-000 . cNPJ'07 9r r ó9ól0001-57
@ Preíertura de Aquiraz @ prgís,turadeaqu,râzolrc rál @ *rrrn ôqurÍàJ (e gov br
'Art. 1'. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, qualificar
como Organizações Sociais pessoas juridicas de direito privado,
sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas aos serviços
de saúde, ao esporte, a educação, à pesquisa cientifica, ao
desenvolvimento tecnológico, à proteção e preseruação do meio
ambiente, à cultura, ao trabalho, ao empreendedorismo, à
educação profissional, ao turismo e à proteção social, atendidos
os requisitos previstos nesta Lei."

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